CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados e trabalhadores em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos
São José dos Campos/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp em Edificio do Vale Par e Lit Norte (CNPJ 61.878.609/0001-52), de São José dos Campos/SP, para a categoria empregados e trabalhadores em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009656/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035643/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS

Partes

  • SINDICATO DOS EMP EM EDIFICIO DO VALE PAR E LIT NORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 61.878.609/0001-52
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência22 municípios de SP

CategoriaEMPREGADOS E TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS

Ver os 22 municípios
  • Aparecida/SP
  • Areias/SP
  • Bananal/SP
  • Caçapava/SP
  • Cachoeira Paulista/SP
  • Campos do Jordão/SP
  • Cruzeiro/SP
  • Lavrinhas/SP
  • Lorena/SP
  • Monteiro Lobato/SP
  • Natividade da Serra/SP
  • Paraibuna/SP
  • Queluz/SP
  • Roseira/SP
  • Santa Branca/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São José do Barreiro/SP
  • São José dos Campos/SP
  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Silveiras/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Queluz/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009656/2026 (solicitação MR035643/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 4ª;
b) pagamento proporcional do Vale-Alimentação em alguns casos, cláusula 22ª;
c) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, cláusula 23ª;
d) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas, cláusula 41ª;
e) uso de contrato intermitente, cláusula 42ª;
f) banco de horas, cláusula 53ª;
g) jornada de trabalho, 12x36, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, cláusula 54ª;
h) intervalo de refeição, cláusula 55ª;
i) anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 56ª;
j) ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021, cláusula 56ª.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base.
Parágrafo Único : Tornar-se-á direito aquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Parágrafo
Cláusula 53, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas noturnas reduzidas.
Parágrafo Quarto: Os condomínios que adotarem o Banco de Horas, não ficam dispensados da anotação das horas laboradas dos empregados.
Parágrafo Quinto: Os condomínios que adotarem o banco de horas, deveram fazê-lo mediante um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho do empregado discriminando quais horas faram parte dele, a forma e quando será a compensação sob pena de nulidade.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais”
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Cláusula 52, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 1.022,74 (mil e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009656/2026 (solicitação MR035643/2026)
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Cláusula 22, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os empregadores concederão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 1.022,74 (mil e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) para os empregados, um aumento na ordem de 10% (dez por cento) .
Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.
Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Quarto: Com base na lei 6.321 de 1976, com a finalidade de fim de facilitar a concessão do benefício pelo departamento de pessoal e o uso pelo colaborador, este pagamento poderá ser feito por cartão único e portabilidade com o vale transporte, e acrescido ou não de outros benefícios.
Parágrafo Quinto: A porcentagem de aumento constante no “caput” desta cláusula deverá ser aplicada para todos os valores de cesta básica, ou seja, mesmo que o condomínio forneça valor maior que o aqui convencionado constante no caput.

Vale-transporte

“Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores que cumprem jornada no regime de 12x36, o desconto previsto no”
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Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Segundo
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”, e se caso o empregador desejar poderá efetuar o desconto previsto em lei.
Parágrafo Primeiro: Aos optantes pelo “REDINO” e que realizem acordo coletivo com o sindicato profissional , em caso de solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte
Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores que cumprem jornada no regime de 12x36, o desconto previsto no parágrafo primeiro será proporcional aos dias efetivamente trabalhados e não sobre o salário base integral, sendo assim, para o cálculo, o valor total do desconto que será de no máximo 3% (tres por cento) deve ser dividido pelo numero de dias do mes em questão e, em seguida, multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado.
Parágrafo Segundo: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Parágrafo Terceiro: A critério do condomínio pode ser concedido cartão único com possibilidade de incluir outros benefícios e com portabilidade.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição tem como Cota de Participação a proporção de 1,8% (um vírgula oito por cento) ao mês a ser calculado sobre o piso salarial previsto na Convenção Coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009656/2026 (solicitação MR035643/2026)
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Cláusula 67, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
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A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações da entidade representativa da categoria profissional em assembleia geral extraordinária, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Contribuição/Cota de Participação foi aprovada em assembleia geral extraordinária que tratou também da renovação da Norma Coletiva, objetivando a formação de receita orçamentária para o Sindicato, isto independente de filiação, pois a categoria foi devidamente representada nas negociações coletivas conforme previsto na Constituição Federal, não ferindo em momento algum a liberdade sindical. A Contribuição tem como Cota de Participação a proporção de 1,8% (um vírgula oito por cento) ao mês a ser calculado sobre o piso salarial previsto na Convenção Coletiva e descontado de cada empregado referente a função que este ocupa junto a seu empregador, devendo este valor ser recolhido as contas bancárias do sindicato no prazo máximo de até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro : O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo : A Contribuição supra, foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, regularmente convocada e realizada no dia 03 de agosto de 2026, amplamente divulgada e que sua realização se deu de forma hibrida (presencial e telepresencial).

Seguro de vida

“o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009656/2026 (solicitação MR035643/2026)
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Cláusula 27, “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” · Parágrafo Décimo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035643/2026
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Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro. O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido obrigatoriamente por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios.
Parágrafo Segundo . Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” diretamente para a empresa gestora determinada no “Parágrafo Primeiro” (BENSOCIAL), no valor total de R$ 38,00 (TRINTA E OITO REAIS) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto, através do site da BENSOCIAL ( www.inovabensocial.com.br ). O Manual de Orientação e Regras para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site. O BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA não tem restrição de idade, condição de saúde e causa da morte .
Parágrafo Terceiro . Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações a BENSOCIAL.
Parágrafo Quarto. O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.
Parágrafo Quinto. Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50%.
Parágrafo Sexto . O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício.
Parágrafo Sétimo . Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário.
Parágrafo Oitavo . Os eventos, respeitado o prazo previsto no “Parágrafo Sexto”, não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 meses a contar da data do evento.
Parágrafo Nono . As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:
a) Manutenção da renda familiar : pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 8 ( oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge / companheira (o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge / companheiro;
b) Auxílio Cesta Básica : pagamento efetuado em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação do falecimento do empregado, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios;
c) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral, estende-se para cônjuge / companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal;
d) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado a entrega de documentos comprobatórios;
e) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez : pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 dias após a comunicação da Aposentadoria;
f) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Mama : pagamento efetuado em parcela única, em caso de diagnóstico de câncer de mama da empregada, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, a funcionária deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
g) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Próstata : pagamento efetuado em parcela única, após o diagnóstico de câncer de próstata, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2026/2027
Manutenção Renda Familiar –Morte Natural ou Acidental do Empregado | 8 parcelas de R$ 1.940,00
Auxílio Cesta Básica | 8 parcelas de R$ 975,00
Reembolso de Auxílio Funeral | 01 parcela limitada a R$ 2.620,00 extensivo a cônjuge e filhos menores de 21 anos
Benefício Reembolso Verbas Rescisórias | 01 parcela limitada a R$ 2.620,00
Benefício Aposentadoria por Invalidez | 01 parcela de R$ 2.620,00
Auxílio Diagnóstico de Mama | 01 parcela de R$ 2.100,00
Auxílio Diagnóstico de Próstata | 01 parcela de R$ 2.100,00
Parágrafo Décimo. A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal , da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal ou em caso de inadimplência por parte do Empregador.
Parágrafo Décimo Primeiro . Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que, em caso de morte por COVID 19 ou quando decretada situações de pandemia e/ou calamidade pública, o empregado perderá o benefício de Renda Familiar disposto no item “a” da presente cláusula, quando não comprovado a vacinação contra COVID 19 e/ou outras vacinas obrigatórias com recomendações das autoridades sanitárias, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio devendo seus beneficiários apresentar todas os documentos comprobatórios.
Parágrafo Décimo Segundo . A prestação do BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA Á VIDA terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora.
Parágrafo Décimo Terceiro . Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA requisitado por Beneficiário ouDependente Legal,após 10 (dez) dias contados do primeiro dia de início da sua contratação.
Parágrafo Décimo Quarto . Os Empregadores que aderirem ao BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários.
Parágrafo Décimo Quinto. A presente cláusula deve ser integralmente e obrigatoriamente cumprida, independentemente do condomínio já possuir Seguro de Vida, pois o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida.

Férias

“Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.”
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Cláusula 60, “FÉRIAS” · parágrafo 3
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O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36.
Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.
Fica estipulada estabilidade de 30 (trinta) dias após retorno das férias, que não pode ser cumulativa com aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho”
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Cláusula 47, “ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
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Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria,em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente”
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 72, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035643/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria,em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.

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