TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados da irmandade da santa casa de misericordia de sao carlos e maternidade d.…
São Carlos/SP, maio de 2026

Termo aditivo de Sind dos Emp em Estab de Serv de Saude S Carlos e Ibate (CNPJ 68.323.351/0001-77), de São Carlos/SP, para a categoria empregados da irmandade da santa casa de misericordia de sao carlos e maternidade d. francisca cintra e silva, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP005324/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029522/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO CARLOS E MATERNIDADE D. FRANCISCA CINTRA E SILVA

Partes

  • IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO CARLOSEmpresa · CNPJ 59.610.394/0001-42
  • SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE S CARLOS E IBATESindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.323.351/0001-77

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaDOS EMPREGADOS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO CARLOS E MATERNIDADE D. FRANCISCA CINTRA E SILVA

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO CARLOS E MATERNIDADE D. FRANCISCA CINTRA E SILVA , com abrangência territorial em São Carlos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.399
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MAIO/26”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “POLÍTICA SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.403
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre o SUSCITANTE e a SUSCITADA que na vigência deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo, os seguintes salários de contratação para as atividades abaixo relacionadas:
ATIVIDADES
SALÁRIOS EM
MAIO/26
Apoio (Limpeza / Rouparia / Copa / Cozinha)
R$ 1.743,89
Apoio (Atendimento)
R$ 1.751,16
Administração
R$ 1.831,30
Auxiliar de Enfermagem / Auxiliar de Laboratório
R$ 2.219,90
Técnico de Enfermagem / Técnico de Laboratório
R$ 2.623,08
Parágrafo Único - Para as demais categorias, mantém-se a política salarial vigente, aplicando-se as condições deste Termo Aditivo.

Reajuste salarial

“Fica estabelecido um reajuste salarial a partir de 01.05.2026 , no valor correspondente a 5,0% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2.026 , a partir de 01/05/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.402
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes na SUSCITADA em 30 de abril de 2026 serão reajustados da seguinte forma:
Fica estabelecido um reajuste salarial a partir de 01.05.2026 , no valor correspondente a 5,0% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2.026 , a partir de 01/05/2026.
Parágrafo primeiro: Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período compreendido entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto os reajustes decorrentes de promoção salarial, mérito, implemento de idade/término de aprendizagem, bem como aumento real, expressamente concedidos a estes títulos

Horas extras

“a) Até 50 (cinquenta) horas extras mensais, 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.657
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Fica estabelecido que, as horas extras excedentes da jornada legal ou pactuada que não se enquadram no Banco de Horas, ou acordo individual ou coletivo de compensação ou prorrogação de horas, terão acréscimo, sobre a hora normal, na forma abaixo relacionada:
a) Até 50 (cinquenta) horas extras mensais, 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
b) As horas excedentes a 50 (cinquenta) horas mensais, 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
c) As horas extraordinárias quando prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo em relação a hora normal, até o limite de 12 (doze) horas diárias.

Adicional noturno

“A SUSCITADA assegurará aos empregados que passaram a exercer suas funções no período noturno a partir de 01/05/2003, o referido adicional de 35% (trinta e cinco por cento) que será pago sobre as horas efetivamente trabalhadas compreendidas no”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.656
Ver a cláusula inteira
A SUSCITADA assegurará aos empregados que passaram a exercer suas funções no período noturno a partir de 01/05/2003, o referido adicional de 35% (trinta e cinco por cento) que será pago sobre as horas efetivamente trabalhadas compreendidas no Parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, ou seja, o trabalho executado entre as 22h00min de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte, não havendo que se falar em prorrogação da hora noturna, quando o labor ultrapassar as 05h00min.
Parágrafo primeiro: A obrigação de remuneração do adicional noturno cessará às 5h00min da manhã, mesmo que, em determinados turnos, haja trabalho além deste horário, em cumprimento ao Parágrafo quarto do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, mesmo em horários mistos, a obrigação de pagar o adicional noturno será sempre limitada às 5h00min da manhã.
Parágrafo segundo: A obrigação do pagamento do adicional noturno cessará quando não houver mais o efetivo laboro na condição de trabalho noturno.

Banco de horas e compensação

“A SUSCITADA poderá estabelecer, em sua totalidade ou em setores específicos, a qualquer tempo, flexibilização da jornada de trabalho visando, de acordo com o fluxo de atividades, em períodos de flutuação do volume de atendimento, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA FLEXÍVEL - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.124
Ver a cláusula inteira
A SUSCITADA poderá estabelecer, em sua totalidade ou em setores específicos, a qualquer tempo, flexibilização da jornada de trabalho visando, de acordo com o fluxo de atividades, em períodos de flutuação do volume de atendimento, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.
Parágrafo único - A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática será objeto dos acordos específicos a serem firmados entre a SUSCITADA E SUSCITANTE, ou entre SUSCITANTE e empregado, via acordo individual de trabalho, que deverão conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas, ou debitadas da jornada normal, forma de inserção das horas no banco de horas, remuneração das horas, compensações de saldos de horas, vigência e apuração das horas constante do banco e prazo para revisão do acordo.

Jornada de trabalho

“Poderão ser pactuadas jornadas de 44, 43, 40, 36 e demais horas semanais, dentro das regras legais, sendo estas acordadas diretamente com o (s) empregado (s”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.658
Ver a cláusula inteira
Este acordo, bem como o disposto no artigo 60 § único da CLT, admitem as seguintes jornadas de trabalhos, em condições normais, e:
A) Turnos de:
12x36: ou seja, 12 horas de trabalho, com 01 (uma) hora para refeição e descanso por 36 horas de descanso, com duas (02) folgas mensais, para os empregados admitidos até 01.05.2000 , que habitualmente cumprem esta jornada em quaisquer setores da SUSCITADA. Os admitidos a partir de 01/05/2000 permanecem sem o direito às 2 (duas) folgas.
B) Turnos de:
12x36: ou seja, 12 horas de trabalho, com 01 (uma) hora para refeição e descanso para os empregados da enfermagem, copa, cozinha, lavanderia e outros setores que aderirem ao horário. Os admitidos a partir de 01/5/2000 permanecem sem o direito às 2 (duas) folgas.
Parágrafo Primeiro: Atendendo as regras de organização e controle, a distribuição do pessoal, para as jornadas de 12x36 ficam autorizadas em todos os horários necessários, respeitando-se os limites legais. O intervalo intrajornada será de 1 (uma) hora e deverá ser usufruído de preferência no meio da jornada de trabalho.
Nas escalas de trabalho com jornada de trabalho 12x36 (doze de trabalho por trinta e seis de descanso), está incluso dentro da jornada, o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso e a redução da hora noturna.
Os empregados que laborarem em jornada 12x36, não terão direito a remuneração em dobro, correspondentes aos dias cujos plantões recaiam em domingos e feriados; sendo que o pagamento da referida jornada já abrange o labor prestado nesses dias.
Parágrafo Segundo: Poderá ainda haver horário de 06 (seis) horas de trabalho diárias com 05 (cinco) folgas mensais, já incluso um feriado, para os períodos diurno e noturno, com ou sem revezamento, para os empregados lotados na enfermagem, farmácia e outros setores de acordo com a necessidade da SUSCITADA.
Parágrafo Terceiro: Os empregados contratados a partir de 01.05.2000, que passarem a exercer jornada 12x36, independentemente da área em que atuarem, não terão direito às 02 (duas) folgas mensais.
Parágrafo Quarto: Poderão ser pactuadas jornadas de 44, 43, 40, 36 e demais horas semanais, dentro das regras legais, sendo estas acordadas diretamente com o (s) empregado (s) envolvido (s).
Parágrafo Quinto: Para aqueles empregados admitidos anteriormente a 01/05/2000 que laborem jornada 12x36, farão jus às 24 horas de folga, desde que não se ausentem de suas atividades laborais, ainda que a mesma tenha sido justificada. Na ocorrência de ausência, a folga será lançada na escala de trabalho do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Independente da jornada efetiva de trabalho, a base de cálculo para efeito de horas extras será de 220 horas/mês, salvo as disposições legais que regulamentem jornadas específicas.
Parágrafo Sétimo: Para os empregados admitidos anteriormente a 01/05/2000, mas que não laborem em jornada de 12x36, não terão direito às 02 (duas) folgas mensais; o mesmo se aplica aos empregados que iniciarem o labor em jornada 12x36 após 01/05/2000.
Parágrafo Oitavo: Na eventualidade da jornada 12x36 sofrer alterações, seja por determinação de órgão competente, autoridade pública ou legislação, as partes convencionam que a SUSCITADA poderá adequar o seu quadro de pessoal a fim de atender às exigências administrativas, judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas.
Parágrafo Nono: Para os Operadores de Telemarketing e Telefonistas fica estabelecida a jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, conforme artigo 227 da CLT, não podendo haver compensação de horas.
Parágrafo Décimo: Poderá ocorrer a troca de 02 (dois) plantões, dentro da escala, para os empregados que trabalham na jornada 12x36, mediante anuência das partes (SUSCITADA e empregado).
Os 5 (cinco) minutos que antecedem ou sucedem a jornada contratada, não serão computados como Horas Extras, nem inclusos no Banco de Horas.
Parágrafo Decimo Primeiro:Em se tratando de extensão da jornada de trabalho da mulher, é facultado ao empregador a concessão de 00:15min de intervalo, para posterior continuidade do labor, período esse não passível de registro de ponto.
Parágrafo Único:Os intervalos destinados a refeição e descanso, poderão ser usufruídos integralmente ou ter o período suprimido indenizado, nos termos da Lei 13.467/17.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“passando o valor a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.659
Ver a cláusula inteira
O vale-alimentação vigente na SUSCITADA em 30 de abril de 2026 será reajustado da seguinte forma:
Fica estabelecido um reajuste no vale alimentação a partir de 01/05/2026 , no valor correspondente a 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os valores do vale alimentação de abril de 2026 , passando o valor a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Perfazendo-se então os 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) compensando-se todos os aumentos legais convencionais ou espontâneos, concedidos no período de maio de 2025 a abril de 2026 .
Parágrafo Primeiro: A efetivação dos créditos nos respectivos cartões de compras dos empregados será feita até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Parágrafo Segundo: Quando o dia da efetivação dos créditos coincidir com sábado, domingo ou feriado serão antecipados para o dia imediatamente anterior.
Parágrafo Terceiro – Fica garantido também o vale alimentação ao empregado afastado do serviço, percebendo o benefício previdenciário respectivo, entre o 16º e 30º dia de afastamento, com exceção à licença gestante, que fará jus enquanto perdurar a condição.
Parágrafo Quarto: O benefício de que trata o caput desta Cláusula, não contemplará àquele empregado que faltar injustificadamente no período de apuração ou faltar em razão de suspensão de suas atividades por medidas disciplinares.

Contribuições ao sindicato

“A SUSCITADA deverá reverter o valor relativo às mensalidades dos empregados ao SUSCITANTE até o 8º dia de cada mês. O descumprimento desta Cláusula acarretará para a SUSCITADA multa de 2% (dois por cento) do valor total a ser recolhido a favor do SUSCITANTE, ressalvado acordo entre as partes.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO SUSCITANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.123
Ver a cláusula inteira
A SUSCITADA deverá reverter o valor relativo às mensalidades dos empregados ao SUSCITANTE até o 8º dia de cada mês. O descumprimento desta Cláusula acarretará para a SUSCITADA multa de 2% (dois por cento) do valor total a ser recolhido a favor do SUSCITANTE, ressalvado acordo entre as partes.

Seguro de vida

“a SUSCITADA poderá proceder descontos de todos empregados em folha de pagamento no valor de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) a título de contraprestação pelo Seguro de Vida em Grupo.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.666
Ver a cláusula inteira
Entre as partes fica estabelecido que durante a validade deste termo, a SUSCITADA, oferecerá aos seus empregados, seguro de vida em grupo .
A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
A SUSCITADA não será responsabilizada, de nenhuma forma, seja solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo primeiro - DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL
O presente Termo não isenta a SUSCITADA do pagamento da Indenização Especial conforme Cláusula 36ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo segundo – DA NEGOCIAÇÃO.
Entre as partes fica estabelecido que o Seguro de Vida em Grupo oferecido pela Santa Casa, faz parte do pacote de negociação coletiva referente à data base (2023/2024).
Parágrafo terceiro – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Mediante este Termo Aditivo, a SUSCITADA poderá proceder descontos de todos empregados em folha de pagamento no valor de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) a título de contraprestação pelo Seguro de Vida em Grupo.
Parágrafo quarto – DA COBERTURA
O seguro de vida em grupo terá cobertura para morte, independentemente de sua causa, e invalidez permanente, conforme Apólice arquivada na SUSCITADA.
O valor de cobertura será de R$ 25.159,01 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e um centavo) e as devidas indenizações serão cobertas conforme cláusulas contratuais.
Cópia do Contrato/Apólice ficará na posse da SUSCITADA, bem como da SUSCITANTE para dirimir toda e qualquer dúvida do empregado, e fará parte integrante deste Termo. A SUSCITADA providenciará cópia da apólice de seguro, sempre que solicitado pelo empregado.
Parágrafo quinto – DO BENEFICIÁRIO
O segurado principal pode, a qualquer momento, indicar por escrito (em duas vias) o (s) beneficiário (s) que desejar, ressalvadas as exigências legais;
Será considerada, em caso de sinistro, a última alteração recebida pela Seguradora antes da ocorrência do Sinistro;
Não havendo indicação expressa (por escrito) de Beneficiário, a indenização será paga por metade ao cônjuge não separado (a) judicialmente ou companheiro (a) legalmente reconhecido (a), e o restante ao (s) herdeiro (s) legal (is) do (a) segurado (a) principal, conforme disposto nos artigos 791, 792 e 793 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo sexto – DA MOVIMENTAÇÃO
A SUSCITADA encaminhará até o dia 25 de cada mês, relação atualizada dos empregados, indicando:
ADMITIDOS;
DEMITIDOS;
AFASTAMENTO PELO INSS;
RETORNO DE AFASTAMENTO.
O pagamento do prêmio (valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do seguro) será efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. A SUSCITADA poderá definir outra data junto a Seguradora.
O empregado que ficar afastado, por prazo superior a 15 dias, deverá comparecer a SUSCITADA para efetuar o pagamento referente à sua parcela de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) .
Caso o empregado afastado, deixe de pagar as parcelas correspondentes ao seguro, por 2 (dois) meses consecutivos, este, será excluído do seguro de vida em grupo.
O seguro destina-se às pessoas físicas vinculadas a SUSCITADA, e que estejam em plena atividade profissional.
Os empregados aposentados por invalidez, não serão abrangidos pelo referido seguro.

Férias

“A remuneração de férias, acrescidas de 1/3 constitucional deverá ser paga com antecedência de dois (02) dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.911
Ver a cláusula inteira
Aviso Prévio de 30 dias, para concessão de férias, não podendo o inicio das mesmas coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, podendo seu início ser acordado entre as partes (SUSCITADA e empregado).
Parágrafo Primeiro: A remuneração de férias, acrescidas de 1/3 constitucional deverá ser paga com antecedência de dois (02) dias.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais em virtude do pagamento antecipado de férias serão imediatamente pagas até o quinto dia útil, do respectivo mês de férias, juntamente com o crédito da folha de pagamento.
Parágrafo Terceiro: Aqueles profissionais, em regime de escala de plantão, o início das férias poderá recair em qualquer dia da semana, salvo o dia de folga.
Parágrafo Quarto: Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa, após o período de férias, não haverá nenhuma indenização adicional ou garantia de emprego e/ou salário.

Estabilidades e garantias

“Garantia de salário pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da alta, aos empregados que retornarem de licença médica superior a 90 (noventa) dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA MÉDICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 279.660
Ver a cláusula inteira
Garantia de salário pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da alta, aos empregados que retornarem de licença médica superior a 90 (noventa) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 1% (um por cento) do piso salarial vigente do respectivo mês do descumprimento do quanto estabelecido neste documento”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005324/2026 (solicitação MR029522/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.018
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 1% (um por cento) do piso salarial vigente do respectivo mês do descumprimento do quanto estabelecido neste documento, acrescidos de juros e correção monetária de Lei, ressalvadas as cláusulas que disponham de forma específica sobre eventuais penalidades.

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