CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que…
Santos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Transportes Rodoviarios de Santos (CNPJ 58.194.572/0001-39), de Santos/SP, para a categoria empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais) Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007124/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039753/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais) Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Líquidas em geral, inclusive em Containers Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Empresas Comerciais Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Indústrias e ou Prestadoras de Serviços inclusive Empresas de Economia Mista e ou Estatais, nesse caso abrangendo pessoal de Manutenção e Administração Motoristas Empregados de todo e qualquer Empresa seja pessoa Jurídica ou Física em Intersecção com as Empresas de Transportes de Passageiros por Turismo e Fretamento

Partes

  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.572/0001-39
  • SIND EMPR DE TRANSP DE PASSAG FRET DE SANTOS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 64.712.649/0001-18

Abrangência

Abrangência8 municípios de SP

CategoriaEmpregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais); Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia …

Ver os 8 municípios
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais); Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais; Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Líquidas em geral, inclusive em Containers; Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Empresas Comerciais; Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Indústrias e ou Prestadoras de Serviços inclusive Empresas de Economia Mista e ou Estatais, nesse caso abrangendo pessoal de Manutenção e Administração; Motoristas Empregados de todo e qualquer Empresa seja pessoa Jurídica ou Física em Intersecção com as Empresas de Transportes de Passageiros por Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.329
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Será concedido aos Motoristas e demais trabalhadores representados da categoria, inclusive trabalhadores em EMPRESAS inclusive as locadoras /Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivo reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário de Abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL - PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.331
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Será concedido aos Motoristas e demais trabalhadores representados da categoria, inclusive trabalhadores em EMPRESAS inclusive as locadoras /Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivo reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário de Abril de 2026 .
Parágrafo Primeiro: O reajuste salarial acima será incorporado ao salário a partir de 01º de Maio de 2026 , sendo o mês de Maio, pago na folha de junho de 2026 , o valor equivalente ao percentual de correção pago em forma de “abono”, ou seja, em caráter indenizatório, sem repercussão no complexo remuneratório.
* Motoristas de Ônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ..............R$ 3.725,37
- (Três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)
* Motoristas de Microônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ......R$ 2.980,30
- (Dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos)
* Motoristas de Vans/Veículos Leves/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário :.....R$ 2.564,86
- (Dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
Parágrafo Segundo: Os sindicatos signatários apresentam a definição para cargos de condutores de veiculo automotor como segue:
a) MOTORISTA DE ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com cumprimento acima de 9,5 metros.
b) MOTORISTA DE MICRO ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 9,5 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de 21 até 31 passageiros.
c) MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 07 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de até 16 passageiros.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as Empresas contribuirão com 2% (Dois por cento) da folha de pagamento, sobre o salário mensal de todos os trabalhadores, inclusive sobre a folha do 13º salário a titulo de Contribuição Retributiva, de todos os trabalhadores em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região, até o quinto dia útil do mês imediatamente posterior. A falta desse recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, acrescido de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, cabendo execução judicial.

Reajuste salarial

“reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário de Abril de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL - PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.331
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Será concedido aos Motoristas e demais trabalhadores representados da categoria, inclusive trabalhadores em EMPRESAS inclusive as locadoras /Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivo reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário de Abril de 2026 .
Parágrafo Primeiro: O reajuste salarial acima será incorporado ao salário a partir de 01º de Maio de 2026 , sendo o mês de Maio, pago na folha de junho de 2026 , o valor equivalente ao percentual de correção pago em forma de “abono”, ou seja, em caráter indenizatório, sem repercussão no complexo remuneratório.
* Motoristas de Ônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ..............R$ 3.725,37
- (Três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)
* Motoristas de Microônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ......R$ 2.980,30
- (Dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos)
* Motoristas de Vans/Veículos Leves/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário :.....R$ 2.564,86
- (Dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
Parágrafo Segundo: Os sindicatos signatários apresentam a definição para cargos de condutores de veiculo automotor como segue:
a) MOTORISTA DE ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com cumprimento acima de 9,5 metros.
b) MOTORISTA DE MICRO ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 9,5 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de 21 até 31 passageiros.
c) MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 07 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de até 16 passageiros.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as Empresas contribuirão com 2% (Dois por cento) da folha de pagamento, sobre o salário mensal de todos os trabalhadores, inclusive sobre a folha do 13º salário a titulo de Contribuição Retributiva, de todos os trabalhadores em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região, até o quinto dia útil do mês imediatamente posterior. A falta desse recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, acrescido de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, cabendo execução judicial.

Prazo para se adequar

“O reajuste salarial acima será incorporado ao salário a partir de 01º de Maio de 2026 , sendo o mês de Maio, pago na folha de junho de 2026 , o valor equivalente ao percentual de correção pago em forma de “abono”, ou seja, em caráter indenizatório, sem repercussão no complexo remuneratório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL - PISO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.331
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Será concedido aos Motoristas e demais trabalhadores representados da categoria, inclusive trabalhadores em EMPRESAS inclusive as locadoras /Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivo reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário de Abril de 2026 .
Parágrafo Primeiro: O reajuste salarial acima será incorporado ao salário a partir de 01º de Maio de 2026 , sendo o mês de Maio, pago na folha de junho de 2026 , o valor equivalente ao percentual de correção pago em forma de “abono”, ou seja, em caráter indenizatório, sem repercussão no complexo remuneratório.
* Motoristas de Ônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ..............R$ 3.725,37
- (Três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)
* Motoristas de Microônibus/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário: ......R$ 2.980,30
- (Dois mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos)
* Motoristas de Vans/Veículos Leves/Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário :.....R$ 2.564,86
- (Dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
Parágrafo Segundo: Os sindicatos signatários apresentam a definição para cargos de condutores de veiculo automotor como segue:
a) MOTORISTA DE ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com cumprimento acima de 9,5 metros.
b) MOTORISTA DE MICRO ÔNIBUS / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 9,5 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de 21 até 31 passageiros.
c) MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE / Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário – É o condutor de veiculo automotor, com até 07 metros de cumprimento, com capacidade de transporte de até 16 passageiros.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as Empresas contribuirão com 2% (Dois por cento) da folha de pagamento, sobre o salário mensal de todos os trabalhadores, inclusive sobre a folha do 13º salário a titulo de Contribuição Retributiva, de todos os trabalhadores em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região, até o quinto dia útil do mês imediatamente posterior. A falta desse recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, acrescido de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, cabendo execução judicial.

Horas extras

“O pagamento de Horas Extraordinárias e Adicional Noturno será realizado de acordo com a legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.402
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O pagamento de Horas Extraordinárias e Adicional Noturno será realizado de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único: As EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos que quiserem prorrogar a jornada do trabalhador com mais de 02 (duas) horas extra limitando ate 04 (quatro) horas conforme a lei 13103 só será permitido através de termo aditivo a convenção pelo mesmo período de vigência desta convenção.

Adicional noturno

“O pagamento de Horas Extraordinárias e Adicional Noturno será realizado de acordo com a legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.402
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O pagamento de Horas Extraordinárias e Adicional Noturno será realizado de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único: As EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos que quiserem prorrogar a jornada do trabalhador com mais de 02 (duas) horas extra limitando ate 04 (quatro) horas conforme a lei 13103 só será permitido através de termo aditivo a convenção pelo mesmo período de vigência desta convenção.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser compensado o excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que a soma das jornadas de trabalhos semanais previstas, não exceda no período de 30 (trinta) dias, o número de horas normais, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos art. 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 356.095
Ver a cláusula inteira
Poderá ser compensado o excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que a soma das jornadas de trabalhos semanais previstas, não exceda no período de 30 (trinta) dias, o número de horas normais, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos art. 59 da CLT.
Parágrafo Único: O que sobejar o limite estabelecido no caput deste artigo, será pago no adicional de 50% (cinquenta por cento).

Jornada de trabalho

“Será assegurado a todos os empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas respeitando o intervalo 11 (onze horas) somando-se 35 (trinta e cinco) horas consecutivas, o qual, ao menos uma vez por mês, deverá coincidir com o domingo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHOS DIA DE FOLGA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.401
Ver a cláusula inteira
No caso das EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos necessitar do trabalho do empregado em dias de folga ou feriado deverá ser concedido folga antecipada ou pagamento de 100% (cem por cento) de acréscimo além das 7hs ; 20 min. (sete horas e vinte minutos) já devidas por Lei, correspondente ao descanso semanal remunerado.
Parágrafo Único: Será assegurado a todos os empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas respeitando o intervalo 11 (onze horas) somando-se 35 (trinta e cinco) horas consecutivas, o qual, ao menos uma vez por mês, deverá coincidir com o domingo.
Fica estabelecido que nas empresas que necessitem dos serviços aos domingos, será mensalmente organizada e divulgada uma escala de revezamento, colocada em quadro sujeito à fiscalização.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido para todos os trabalhadores ticket refeição / alimentação no valor unitário de R$ 42,40 (Quarenta e dois reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, á titulo de vale refeição sem ônus para o trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.495
Ver a cláusula inteira
Será concedido para todos os trabalhadores ticket refeição / alimentação no valor unitário de R$ 42,40 (Quarenta e dois reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, á titulo de vale refeição sem ônus para o trabalhador, sobre a concessão do benefício do ticket refeição não incidirá quaisquer encargos, como também não será considerado salário in - natura¨ para qualquer efeito. Este benefício é extensivo aos trabalhadores de EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos, A critério da empresa, o vale alimentação/refeição poderá ser pago em pecúnia, que também não incidira quaisquer encargos, como também não será considerado “salário in-natura” para qualquer efeito.
Parágrafo Primeiro: A empresa concederá o ticket Refeição / Alimentação a cada trinta dias a contar da data da primeira entrega, podendo ser concedido em cartão refeição ou vale alimentação ou deposito em conta a critério do empregador.
Parágrafo Segundo: O funcionário em gozo de férias integrais terá direito ao recebimento de 26 tickets refeição, que será proporcionalizado na hipótese de redução, na forma da lei, do número de dias de férias.
Parágrafo Terceiro: Não terá direito ao beneficio do ticket refeição/ alimentação os funcionários que estiverem afastados por auxilio doença, acidente de trabalho, auxilio maternidade, ou afastamento sem remuneração.
Parágrafo Quarto: O beneficio do vale refeição ou vale alimentação não será considerado salário in natura ou utilidade, uma vez que esta enquadrado no termo do PAT –“Programa de alimentação ao Trabalhador” do governo Federal, não devendo integrar o salário para quaisquer efeitos.

Vale-transporte

“Com a apresentação da Identidade Funcional (crachá), todos os empregados possuirão Passe Livre nos ônibus da empresa que presta serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PASSE LIVRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.498
Ver a cláusula inteira
Com a apresentação da Identidade Funcional (crachá), todos os empregados possuirão Passe Livre nos ônibus da empresa que presta serviço.
Parágrafo Único: Fica a critério do empregador a concessão de vale transporte em dinheiro, que não incorporará à remuneração do empregado, não havendo por consequência qualquer incidência previdenciária, fiscal ou fundiária.

PLR

“se compromete a pagar o PLR de R$ 1.060,00 (Hum mil e sessenta reais) referente 2026 na volta das férias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.403
Ver a cláusula inteira
AS EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos , se compromete a pagar o PLR de R$ 1.060,00 (Hum mil e sessenta reais) referente 2026 na volta das férias, para aqueles trabalhadores que adquirirem o direito ao benefício segue abaixo os critérios:
Parágrafo Único: Funcionários que prestaram serviços de 01 de Janeiro 2026 a 31 de Dezembro de 2026 terão direito a 100% (cem por cento) do referido PLR , desde que, observado os seguintes pontos:
a) - Não terão direito ao PLR , aqueles que tiverem mais de 06 (seis) faltas sem justificativa, na forma da legislação vigente;
b) - Não tenham afastamento pelo INSS em auxilio doença, superior a quinze dias;
c) - Tenham sido demitidos até 30 de Janeiro de 2026 .
d) - Terão direito ao PLR integral, aqueles funcionários que tiveram afastamento por acidente de trabalho, no decorrer do referido período.
e) - Terão direito ao PLR proporcional à 50% (cinquenta por cento), os trabalhadores admitidos com mais de 6 (seis) meses durante o exercício de 2026 , e que, não firam os preceitos estabelecidos.

Contribuições ao sindicato

“No mês de Junho de 2026 será descontado 2% (dois por cento) sobre o salário base de cada empregado associado limitando o valor da contribuição ao salario base do motorista de ônibus convencional a titulo de contribuição assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL, CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 356.459
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS inclusive as locadoras/Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos, descontará em folha de pagamento, as mensalidades associativas de seus empregados em favor de seu Sindicato, procedendo ao recolhimento, até 05 (cinco) dias úteis após o mês subsequente ao desconto. Encaminhará, ainda, relação nominal com registro funcional e o valor descontado de cada um dos empregados.
Parágrafo Primeiro: Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, a EMPRESA enviará cópia das guias de recolhimento juntamente com a relação nominal dos empregados ao Sindicato.
Parágrafo Segundo: No mês de Junho de 2026 será descontado 2% (dois por cento) sobre o salário base de cada empregado associado limitando o valor da contribuição ao salario base do motorista de ônibus convencional a titulo de contribuição assistencial conforme autorizado em assembleia e decisão judicial sendo recolhida até o dia 10º do mês subsequente ao sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários de santos e região.
Parágrafo Terceiro: No mês de Junho de 2026 será descontado 4% (quatro por cento) sobre o salário base de cada empregado não associado , limitando o valor da contribuição ao salário base do motorista de ônibus convencional a título de contribuição assistencial conforme autorizado em assembleia e decisão judicial sendo recolhida até o dia 10º do mês subsequente ao sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários de santos e região.
Paragrafo Quarto: No mês de Novembro de 2026 será descontado 2% (dois por cento) o salário base de cada empregado associado limitando o valor da contribuição ao salario base do motorista de ônibus convencional a titulo de contribuição assistencial conforme autorizado em assembleia e decisão judicial sendo recolhida até o dia 10º do mês subsequente ao sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários de santos e região.
Parágrafo Quinto: No mês de Novembro de 2026 será descontado 4% (quatro por cento) sobre o salário base de cada empregado não associado , limitando o valor da contribuição ao salario base do motorista de ônibus convencional a titulo de contribuição assistencial conforme autorizado em assembleia e decisão judicial sendo recolhida ate o dia 10º do mês subsequente ao sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários de santos e região

Seguro de vida

“no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta norma ou valor superior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.599
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As EMPRESAS ficam obrigadas a contratar seguro de vida em favor do empregado motorista e demais funcionários , custeado pelo empregador, destinado a cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referentes as suas atividades, inclusive as locadoras/Locação, Transporte de Fretamento Escolar e Fretamento Rodoviário, que operam em regime de fretamento continuo e eventual, inclusive, para as empresas que atuam em contratos de concessão com a administração pública para transporte de passageiros, escolares e afins, na forma do artigo 30 da Constituição Federal e Lei 8.987/95 e utilizam motoristas efetivos, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta norma ou valor superior.

Estabilidades e garantias

“Os empregados alistados para o Serviço Militar gozarão de estabilidade desde o seu alistamento até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa do Serviço Militar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA E ESTABILIDADE / SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 355.937
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Os empregados alistados para o Serviço Militar gozarão de estabilidade desde o seu alistamento até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa do Serviço Militar.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo coletivo de trabalho será pago uma multa de 10% (dez por cento) do salário base de motorista a todos os empregados que atingirem ou estarem envolvidos ou prejudicados, até que fique estabelecido o seu cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007124/2026 (solicitação MR039753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 356.548
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo coletivo de trabalho será pago uma multa de 10% (dez por cento) do salário base de motorista a todos os empregados que atingirem ou estarem envolvidos ou prejudicados, até que fique estabelecido o seu cumprimento.

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