CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que…
Santos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Transportes Rodoviarios de Santos (CNPJ 58.194.572/0001-39), de Santos/SP, para a categoria empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais) Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008220/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042955/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais) Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Líquidas em geral, inclusive em Containers Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Empresas Comerciais Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Indústrias e ou Prestadoras de Serviços inclusive Empresas de Economia Mista e ou Estatais, nesse caso abrangendo pessoal de Manutenção e Administração Motoristas Empregados de toda e qualquer Empresa seja pessoa Jurídica ou Física com Intersecção com a Empresas de Transportes de Cargas Secas e Liquidas

Partes

  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SANTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.572/0001-39
  • SINDICATO DAS EMP TRANSP COML DE CARGA DO LIT PAULISTASindicato patronal · CNPJ 51.653.020/0001-00

Abrangência

Abrangência9 municípios de SP

CategoriaEmpregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais); Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia …

Ver os 9 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, inclusive os da Administração e Manutenção, nas Empresas de Ônibus que operam linhas Rodoviárias Urbanas (Municipais ou Intermunicipais); Serviços de Turismo e Fretamento, e inclusive Empresas de Economia Mista ou Estatais; Empregados, da Administração ou Manutenção, das Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Líquidas em geral, inclusive em Containers; Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Empresas Comerciais; Motoristas e Ajudantes de Caminhão Empregados em Indústrias e ou Prestadoras de Serviços inclusive Empresas de Economia Mista e ou Estatais, nesse caso abrangendo pessoal de Manutenção e Administração; Motoristas Empregados de toda e qualquer Empresa seja pessoa Jurídica ou Física com Intersecção com a Empresas de Transportes de Cargas Secas e Liquidas , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 205.989
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão, a partir de 1º julho de 2026 , os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, através da aplicação do percentual de 5,5% , sobre os salários de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E BENEFICIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 205.991
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão, a partir de 1º julho de 2026 , os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, através da aplicação do percentual de 5,5% , sobre os salários de abril de 2026 estando repostas todas as perdas inflacionárias ocorridas no período. Os benefícios serão reajustados em percentuais que variam entre 5,5 e 8% , que deverão ser aplicados imediatamente.
Os Salários Normativos (Pisos Salariais), terão os seguintes valores:
FUNÇÕES
MAIO/2026
5,5%
Motorista de Bitrem / Rodotrem
R$ 3.189,06
Motorista de Carreta
R$ 2.772,20
Motorista Operador de Pá Carregadeira acima de 12T
R$ 3.189,06
Motorista Operador de Pá Carregadeira até 12T
R$ 2.772,20
Motorista de Empilhadeira acima de 15 Toneladas
R$ 3.189,06
Motorista de Empilhadeira até 15 Toneladas
R$ 2.523,53
Motorista de Truck e Veículos Leves
R$ 2.523,53
Conferente
R$ 2.018,81
Auxiliar de Escritório
R$ 1.621,00
Ajudante
R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro: As diferenças por aplicação do reajuste aqui convencionado, referentes aos meses de maio e junho , serão pagas como abono indenizatório até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura deste instrumento.
Parágrafo Segundo: Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.
Parágrafo Terceiro: O percentual incidente sobre os Pisos Salariais será devido, unicamente, nas empresas que estiverem praticando os valores fixados no instrumento normativo firmado entre o Sindicato Profissional e o Patronal. Nas empresas que já praticarem valores superiores, fica assegurada a correção mínima estabelecida na Cláusula Reajuste Salarial ( 5,5% ).
Parágrafo Quarto: As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências e término de experiência.
Parágrafo Quinto: Para os admitidos após 1º de maio de 2025 , fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 15 de abril de 2026 .
Maio/25
5,5%
Novembro/25
2,75%
Junho/25
5,04%
Dezembro/25
2,29%
Julho/25
4,58%
Janeiro/26
1,83%
Agosto/25
4,12%
Fevereiro/26
1,37%
Setembro/25
3,67%
Março/26
0,92%
Outubro/25
3,21%
Abril/26
0,46%
Parágrafo Sexto: Aos admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de correção salarial e o aumento real concedido ao paradigma, observando o disposto no Artigo 461 da CLT.
Parágrafo Sétimo: O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região compromete-se a não promover ação judicial para cobrança de quaisquer contribuições relativas à função de Motorista de empilhadeira.
Parágrafo Oitavo: Para os salários acima de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) deverá prevalecer a livre negociação entre empregados e empregadores, considerando uma garantia mínima de reajuste de R$ 301,92 (trezentos e um reais e noventa e dois centavos), observado o contido na cláusula 3ª parágrafo 5º da presente norma coletiva, para qualquer salário acima desse valor.
Parágrafo Nono: Sempre que o piso normativo ficar abaixo do salário mínimo nacional, o piso deverá ser, automaticamente, reajustado para o mesmo patamar do salário mínimo nacional.
Parágrafo Décimo: Ao Motorista de Carreta que for chamado a desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será pago um adicional mensal de R$ 416,84 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) , independentemente do número de dias que trabalhar nessa atividade, ficando excluída qualquer possibilidade de incorporação deste adicional ao salário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo Décimo Primeiro: O adicional referido no parágrafo décimo aplica-se ao trabalho transitório, assim considerado aquele que não ultrapasse a 90 (noventa) dias consecutivos, sob pena de caracterizar mudança de função.
Parágrafo Décimo Segundo: O adicional previsto no parágrafo décimo não se aplica a motoristas destinados apenas à manobra de veículos em áreas internas de pátios, aplicando-se exclusivamente para aqueles que conduzam os veículos preponderantemente em via pública.

Prazo para se adequar

“As diferenças por aplicação do reajuste aqui convencionado, referentes aos meses de maio e junho , serão pagas como abono indenizatório até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E BENEFICIOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 205.991
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão, a partir de 1º julho de 2026 , os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, através da aplicação do percentual de 5,5% , sobre os salários de abril de 2026 estando repostas todas as perdas inflacionárias ocorridas no período. Os benefícios serão reajustados em percentuais que variam entre 5,5 e 8% , que deverão ser aplicados imediatamente.
Os Salários Normativos (Pisos Salariais), terão os seguintes valores:
FUNÇÕES
MAIO/2026
5,5%
Motorista de Bitrem / Rodotrem
R$ 3.189,06
Motorista de Carreta
R$ 2.772,20
Motorista Operador de Pá Carregadeira acima de 12T
R$ 3.189,06
Motorista Operador de Pá Carregadeira até 12T
R$ 2.772,20
Motorista de Empilhadeira acima de 15 Toneladas
R$ 3.189,06
Motorista de Empilhadeira até 15 Toneladas
R$ 2.523,53
Motorista de Truck e Veículos Leves
R$ 2.523,53
Conferente
R$ 2.018,81
Auxiliar de Escritório
R$ 1.621,00
Ajudante
R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro: As diferenças por aplicação do reajuste aqui convencionado, referentes aos meses de maio e junho , serão pagas como abono indenizatório até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura deste instrumento.
Parágrafo Segundo: Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.
Parágrafo Terceiro: O percentual incidente sobre os Pisos Salariais será devido, unicamente, nas empresas que estiverem praticando os valores fixados no instrumento normativo firmado entre o Sindicato Profissional e o Patronal. Nas empresas que já praticarem valores superiores, fica assegurada a correção mínima estabelecida na Cláusula Reajuste Salarial ( 5,5% ).
Parágrafo Quarto: As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências e término de experiência.
Parágrafo Quinto: Para os admitidos após 1º de maio de 2025 , fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 15 de abril de 2026 .
Maio/25
5,5%
Novembro/25
2,75%
Junho/25
5,04%
Dezembro/25
2,29%
Julho/25
4,58%
Janeiro/26
1,83%
Agosto/25
4,12%
Fevereiro/26
1,37%
Setembro/25
3,67%
Março/26
0,92%
Outubro/25
3,21%
Abril/26
0,46%
Parágrafo Sexto: Aos admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de correção salarial e o aumento real concedido ao paradigma, observando o disposto no Artigo 461 da CLT.
Parágrafo Sétimo: O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região compromete-se a não promover ação judicial para cobrança de quaisquer contribuições relativas à função de Motorista de empilhadeira.
Parágrafo Oitavo: Para os salários acima de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) deverá prevalecer a livre negociação entre empregados e empregadores, considerando uma garantia mínima de reajuste de R$ 301,92 (trezentos e um reais e noventa e dois centavos), observado o contido na cláusula 3ª parágrafo 5º da presente norma coletiva, para qualquer salário acima desse valor.
Parágrafo Nono: Sempre que o piso normativo ficar abaixo do salário mínimo nacional, o piso deverá ser, automaticamente, reajustado para o mesmo patamar do salário mínimo nacional.
Parágrafo Décimo: Ao Motorista de Carreta que for chamado a desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será pago um adicional mensal de R$ 416,84 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) , independentemente do número de dias que trabalhar nessa atividade, ficando excluída qualquer possibilidade de incorporação deste adicional ao salário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo Décimo Primeiro: O adicional referido no parágrafo décimo aplica-se ao trabalho transitório, assim considerado aquele que não ultrapasse a 90 (noventa) dias consecutivos, sob pena de caracterizar mudança de função.
Parágrafo Décimo Segundo: O adicional previsto no parágrafo décimo não se aplica a motoristas destinados apenas à manobra de veículos em áreas internas de pátios, aplicando-se exclusivamente para aqueles que conduzam os veículos preponderantemente em via pública.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, até o limite de 30 (trinta) horas extras mensais, e as que excederem esse limite serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.218
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, até o limite de 30 (trinta) horas extras mensais, e as que excederem esse limite serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos motoristas (excluídos os Motoristas de Empilhadeira, Pá-Carregadeira e Manobra) o trabalho e a remuneração das horas extras trabalhadas, com a garantia da remuneração mínima mensal equivalente a 30 (trinta) horas extras, remuneradas, quando efetivamente trabalhadas na forma do caput e quando não efetivamente trabalhadas pagas em caráter exclusivamente indenizatório, ficando excluída qualquer possibilidade de incorporação do valor relativo às referidas horas ao salário .
Parágrafo Segundo: Havendo recusa do motorista na execução do serviço extraordinário, desde que dentro dos limites legais, fica prejudicada a garantia da remuneração mínima especificada no parágrafo acima e o seu respectivo pagamento, referente à hora extra do dia recusado.
Parágrafo Terceiro: Fica prejudicada, ainda, a garantia da remuneração mínima especificada no parágrafo primeiro e o seu respectivo pagamento, nos casos de faltas e afastamentos por atestados médicos e/ou previdenciários, exclusivamente nesses dias, e ainda no período de instrução de que trata a cláusula PROGRAMA ESCOLA DE MOTORISTA.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Segundo: O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 01 (um) ano .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.525
Ver a cláusula inteira
As empresas que desejarem implantar o Banco de Horas, excluindo os motoristas de Bitrem, Rodotrem, Carreta, Truck e Veículos Leves , deverão ajustar os seus termos, formalizando-os e, após isso, enviarem-no ao Sindicato da categoria econômica, SINDISAN, que se incumbirá de assiná-lo juntamente com a empresa, assim como o Sindicato da categoria profissional , depositando esse documento junto à DRT/SP, como instrumento Aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: As empresas interessadas poderão, de comum acordo, estender a jornada de trabalho além do limite contratual, desde que necessário ao atendimento de especificidades do serviço, da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, demoras e filas de coletas/entregas, quebra ou defeitos mecânicos no veículo e ocorrências de força maior, sendo que o excesso de jornada em um dia poderá ser compensado.
Parágrafo Segundo: O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 01 (um) ano .
Parágrafo Terceiro: A utilização do saldo existente no Banco de Horas será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada, para cada hora utilizada.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado ao empregador o prazo de 12 (doze) meses para concessão de folgas das horas trabalhadas e depositadas no Banco de Horas. Não efetuada a compensação no referido prazo, fica obrigado o empregador ao seu pagamento, observados os percentuais contidos no Parágrafo Primeiro da Cláusula HORAS EXTRAS da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Quinto: As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como todas as movimentações feitas durante o ano, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo de controle, ao final de cada mês, cujas informações devem estar disponíveis ao trabalhador.
Parágrafo Sexto: A ampliação da jornada laboral, para os fins do Banco de Horas, deverá obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se ao trabalhador os intervalos destinados ao repouso e alimentação.
Parágrafo Sétimo: Ficam excluídas expressamente do regime de compensação ou banco de horas, as horas correspondentes aos feriados e folgas semanais.
Parágrafo Oitavo: Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar meios alternativos de controle da jornada de trabalho a seu critério, tais como: anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos, tais como: rastreador, computador de bordo, tacógrafo, aplicativos de celular, entre outros, conforme autoriza o Decreto nº 10.854 de 10/11/2021, a Portaria Ministério do Trabalho nº 671 de 08/11/2021, bem como o artigo 2º, inciso V, b da Lei 13.103/2015, observadas as responsabilidades do condutor, relativas à guarda, preservação e exatidão das informações, conforme a previsão contida no CTB.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.066
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar meios alternativos de controle da jornada de trabalho a seu critério, tais como: anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos, tais como: rastreador, computador de bordo, tacógrafo, aplicativos de celular, entre outros, conforme autoriza o Decreto nº 10.854 de 10/11/2021, a Portaria Ministério do Trabalho nº 671 de 08/11/2021, bem como o artigo 2º, inciso V, b da Lei 13.103/2015, observadas as responsabilidades do condutor, relativas à guarda, preservação e exatidão das informações, conforme a previsão contida no CTB.
Parágrafo Primeiro: Para os controles de jornada por meio eletrônico, a empresa deverá possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Parágrafo Segundo: Qualquer alteração na marcação de ponto deverá ser devidamente registrada e justificada.
Parágrafo Terceiro: A eventual falha do trabalhador no apontamento ou marcação da jornada de trabalho, incluindo rasuras, não implica na invalidade, sob qualquer hipótese, de todos os controles de jornada, desde que estes reflitam a efetiva jornada do colaborador.
Parágrafo Quarto: Todo e qualquer documento confiado ao funcionário em razão de sua função tem caráter de sigilo e confidencialidade, caracterizando-se falta gravíssima e quebra da fidúcia do contrato de trabalho a retenção, a subtração, a extração de cópias ou registro fotográfico de qualquer natureza dos referidos documentos, sujeitando seu autor às cominações legais, inclusive de natureza criminal e que eventualmente viole(m) direitos de terceiros.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados uma cesta básica de alimentos in natura ou fornecimento por cartão eletrônico, a critério do empregador, fixando como valor mínimo já reajustado de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.344
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a seus empregados uma cesta básica de alimentos in natura ou fornecimento por cartão eletrônico, a critério do empregador, fixando como valor mínimo já reajustado de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) . Esse benefício possui natureza indenizatória e deverá ser entregue mensalmente, até o dia do pagamento dos salários.
Parágrafo Primeiro: Somente terão direito ao benefício acima, os funcionários que estiverem em pleno exercício de suas funções, exceto aqueles que estiverem afastados por acidente do trabalho, até o prazo máximo de 6 meses , contados do acidente.
Parágrafo Segundo: O subsídio da Cesta Básica será devido a todos os trabalhadores que não registrarem nenhuma falta injustificada durante o período de aquisição de seu direito, portanto, aquele que registrar alguma falta injustificada durante o mês poderá sofrer o desconto.
Parágrafo Terceiro: As empresas que já pagam o valor acima do estipulado aplicarão o reajuste de 6,8% .

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro ou crédito em conta, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.85”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE COMO INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.345
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro ou crédito em conta, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.85, ficando expresso que tal pagamento visa tão somente tornar o cumprimento de tal obrigação mais harmônica com os desejos dos empregados, prevenção de assaltos, furtos e ocorrências criminosas, bem como poupar tempo e custos para as partes.
Parágrafo Primeiro: O pagamento do vale transporte em dinheiro ou crédito em conta, nos termos do disposto no caput desta cláusula, não integra ou incorpora o salário ou a remuneração do empregado para nenhum efeito ou possibilidade e, portanto, em nenhuma hipótese poderá servir de base para cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, conforme consolidada jurisprudência
( PROCESSOS Nº TST-RR-2019-33.2011.5.03.0018; TST-RR-1812-55.2012.5.03.0032; TST-RR-319-35.2011.5.01.0064;TST-AIRR-10308- 39.2013.5.03.0032; TST-RR-104000-37.2008.5.01.0028; TST-RR-238- 06.2012.5.03.0029 ).
Parágrafo Segundo: O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale transporte pode ser pago em dinheiro.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o valor mínimo correspondente a R$ 1.348,29 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) , em parcela única, a ser paga na primeira folha de pagamento após o retorno das férias do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.222
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão a todos os seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o valor mínimo correspondente a R$ 1.348,29 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) , em parcela única, a ser paga na primeira folha de pagamento após o retorno das férias do empregado.
Parágrafo Primeiro: Minimamente, farão jus ao recebimento da PLR, todos os empregados com salário-base de até R$ 4.584,19 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) , dela excluídos os valores pagos a título de horas extras, prêmios, comissões e demais parcelas variáveis, facultando-se às empresas a extensão do benefício aos empregados com salário superior.
Parágrafo Segundo: Considerando as disposições da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que facultam as entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção .
Parágrafo Terceiro: Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho ao longo da vigência do período aquisitivo de férias.
Parágrafo Quarto: O empregado que faltar injustificadamente ao serviço, nos termos do parágrafo anterior, perderá o direito a 10% (dez por cento) da parcela correspondente à PLR a cada falta injustificada, exceto suspensões disciplinares.
Parágrafo Quinto: Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais e/ou não for devidamente abonada pelo empregador.
Parágrafo Sexto: As empresas que mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.
Parágrafo Sétimo: As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
Parágrafo Oitavo: Para apuração da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e como termo final a data de 30/04/2027 , e ainda considerado o mês de gozo de férias, nos termos do caput, de forma que, para os empregados que forem admitidos após o termo inicial de apuração da PLR ou que tiverem o contrato rescindido antes do termo final, será a PLR apurada na proporção de 1/12 avos para cada mês trabalhado, podendo a empresa descontar na rescisão eventual diferença entre o valor pago e o valor que seria proporcionalmente devido.
Parágrafo Nono: Em caso de fracionamento de férias, a PLR de que trata o Caput deverá ser paga no retorno do maior período ou no primeiro período em caso de períodos iguais.
Parágrafo Décimo: Caso o empregado não goze de férias no período entre 01/05/2026 e 30/04/2027 os valores devidos a título de PLR deverão ser pagos em parcela única até o quinto dia útil do mês de maio de 2027 , sob pena de incidência de multa de 10% sobre a referida verba.

Contribuições ao sindicato

“Serão descontados 2% (dois por cento) sobre o salário base de cada empregado (até o limite do piso salarial do Motorista de Carreta ) , associado ou não, nas folhas de pagamento referente a Julho 2026, e 2% (dois por cento) na de Novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.615
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As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades associativas de seus empregados em favor de seu Sindicato profissional, procedendo ao recolhimento, até 5 (cinco) dias úteis após o mês subsequente ao desconto, encaminharão, ainda, relação nominal com registro funcional e o valor descontado.
Parágrafo Primeiro: Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical / Contribuição Assistencial e Confederativa, as empresas enviarão cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados, ao Sindicato da categoria profissional.
Parágrafo Segundo: Serão descontados 2% (dois por cento) sobre o salário base de cada empregado (até o limite do piso salarial do Motorista de Carreta ) , associado ou não, nas folhas de pagamento referente a Julho 2026, e 2% (dois por cento) na de Novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial, conforme autorizado em Assembleia, sendo recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Santos e Região.
Parágrafo Terceiro: Qualquer questionamento sobre esses descontos será de responsabilidade da entidade sindical profissional, conforme decisão judicial e deliberado em assembleia.
Parágrafo Quarto: Será garantido o direito de oposição ao trabalhador não associado ao sindicato, a ser manifestado durante os 05 primeiros dias úteis , contados da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, a qual valerá para toda a vigência.
Parágrafo Quinto: A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho pelo trabalhador, na sede da entidade sindical, o qual deverá entregar cópia do protocolo à empresa.
Parágrafo Sexto: As empresas não poderão interferir nem incentivar os trabalhadores a se oporem ao desconto da Contribuição Assistencial, pois tal prática configura ato antissindical, conforme ORIENTAÇÃO n. 4 da CONALIS do MPT (Orientação n. 04: "Incentivo à desfiliação. Configura ato antisindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”). Assim, cabe às empresas da base territorial do sindicato laboral apenas fazer o desconto da Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato, salvo as oposições comunicadas e protocoladas pelo trabalhador, e repassar os valores ao sindicato laboral.

Seguro de vida

“As empresas custearão aos seus profissionais motoristas um seguro obrigatório destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o valor do seu piso salarial previsto na Cláusula REAJUSTE SALARIAL desta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA RISCOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.408
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As empresas custearão aos seus profissionais motoristas um seguro obrigatório destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o valor do seu piso salarial previsto na Cláusula REAJUSTE SALARIAL desta Convenção, nos termos do artigo 2º, incido V, “c”, da Lei 13.103/15.
Parágrafo Único: Em caso de falecimento do Segurado titular, a Seguradora reembolsará a Empresa em 10% (dez por cento) do capital de morte natural, após a entrega dos documentos exigidos pela Companhia Seguradora.

Férias

“As férias poderão ser concedidas em 03 (três) períodos anuais, desde que 01 (um) período não seja inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos, salvo a pedido do empregado por escrito, e mediante anuência da empresa, faculta-se o fracionamento do gozo das férias anuais em dois períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FRACIONAMENTO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.526
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As férias poderão ser concedidas em 03 (três) períodos anuais, desde que 01 (um) período não seja inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos, salvo a pedido do empregado por escrito, e mediante anuência da empresa, faculta-se o fracionamento do gozo das férias anuais em dois períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias .
Parágrafo Primeiro: Será também possível a concessão de férias, calculadas de forma proporcional, antes do vencimento de seu período aquisitivo.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado o recebimento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) em todos os períodos de férias gozados pelo trabalhador.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do alistamento até 60 (sessenta) dias , após o desengajamento ou da dispensa, previstos na Lei n o . 4.375/64.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 206.883
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As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do alistamento até 60 (sessenta) dias , após o desengajamento ou da dispensa, previstos na Lei n o . 4.375/64.

Multa por descumprimento

“A falta de recolhimento das parcelas de Contribuição Retributiva Patronal, nos valores e nos respectivos vencimentos, implicará a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado, por dia de atraso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008220/2026 (solicitação MR042955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (SINDISAN)” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 207.616
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Fica estabelecida uma Contribuição Retributiva Patronal, devida por todas as empresas de transporte rodoviário de cargas, na base territorial do SINDISAN, destinada a custear os gastos de suas atividades, com os procedimentos da negociação coletiva, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas oportunamente, nos seguintes valores e vencimentos:
Contribuição Re tributiva Patronal de 2026
a) R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), no dia 20/ago/2026
b) R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), no dia 20/set/2026
c) R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), no dia 20/nov/2026
d) R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), no dia 20/dez/2026
Parágrafo Primeiro: As microempresas estão obrigadas a efetuar o pagamento mínimo equivalente a 2/3 (dois terços) da contribuição retributiva patronal.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento das parcelas de Contribuição Retributiva Patronal, nos valores e nos respectivos vencimentos, implicará a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado, por dia de atraso, observado o disposto no artigo 412 do Código Civil, sujeitando-se as empresas infratoras à competente ação judicial, com os acréscimos de custas, juros de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e demais cominações decorrentes da sucumbência.

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