TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados… Santos/SP, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Settaport-sind Empreg Terrestres em Transp Aquav e Oper Port Est S Paulo (CNPJ 58.253.170/0001-68), de Santos/SP, para a categoria empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008214/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR037658/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento SP004032/2026.
Categoria: Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre
Partes
DEEP LOGISTICA DEDICADA E PORTUARIA LTDAEmpresa · CNPJ 26.840.545/0001-08
SETTAPORT-SIND EMPREG TERRESTRES EM TRANSP AQUAV E OPER PORT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.253.170/0001-68
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retrop…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre , com abrangência territorial em Santos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008214/2026 (solicitação MR037658/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.776
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, terão o reajuste citado na Cláusula 3ª calculado sobre os salários base de 01 de março de 2025, com a sua vigência a partir de 01 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008214/2026 (solicitação MR037658/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.270
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, terão o reajuste citado na Cláusula 3ª calculado sobre os salários base de 01 de março de 2025, com a sua vigência a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo Primeiro: Aos funcionários da DEEP LOGÍSTICA ficam garantidos a partir de 01 de março de 2026 , pisos salariais nas seguintes bases:
a) R$ 4.285,87 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para Supervisor Operacional Jr
b) R$ 4.285,87 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para Supervisor Administrativo Jr
c) R$ 3.238,77 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para Encarregado Operacional Jr
d) R$ 3.238,77 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para Mecânico Líder Jr
e) R$ 3.238,77 três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para Analista de Qualidade Jr
f) R$ 3.238,77 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para Analista Operacional Jr
g) R$ 3.238,77 ((três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para Analista de Planejamento Jr
h) R$ 2.706,27(dois mil, setecentos e seis reais e vinte e sete centavos) para Técnico de Segurança do Trabalho Jr
i) R$ 2.279,08 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oito centavos) para Mecânico Jr
j) R$ 1.698,35 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para Auxiliar de Armazém
k) R$ 1.698,35 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para Auxiliar de Manutenção
l) R$ 1.698,35 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
m) R$ 1.698,35 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para Auxiliar Administrativo
n) R$1.698,35 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para Operador Varredura
Reajuste salarial
“A empresa concederá a todos os seus funcionários a aplicação sobre o salário base o índice INPC de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), correspondente a variação do índice no período 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008214/2026 (solicitação MR037658/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.269
A empresa concederá a todos os seus funcionários a aplicação sobre o salário base o índice INPC de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), correspondente a variação do índice no período 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A DEEP LOGÍSTICA concederá a seus funcionários contratados por prazo indeterminado, lotados no seu terminal, refeições no próprio local de trabalho, por meio de cozinha e refeitório próprios, ou fornecerá vale-refeição com valor facial de R$ 1.332,67 a partir de março 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008214/2026 (solicitação MR037658/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.271
A DEEP LOGÍSTICA concederá a seus funcionários contratados por prazo indeterminado, lotados no seu terminal, refeições no próprio local de trabalho, por meio de cozinha e refeitório próprios, ou fornecerá vale-refeição com valor facial de R$ 1.332,67 a partir de março 2026.
Parágrafo primeiro: O funcionário que trabalhar aos domingos e feriados, deverá receber o vale-alimentação ou o almoço disponibilizado pelo empregador no próprio local de trabalho.
Parágrafo segundo : O valor do benefício concedido não integrará a remuneração do funcionário para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“a) R$ 45,47 dos salários de junho/2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008214/2026 (solicitação MR037658/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.273
A empresa descontará a contribuição negocial dos salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, aprovado em assembleia geral dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Os termos para desconto da contribuição negocial são:
I – Valores para SÓCIOS:
(Isento de contribuição);
II – Valores para NÃO SÓCIOS:
a) R$ 45,47 dos salários de junho/2026;
III – Os repasses dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao do desconto dos salários dos Empregados ao SETTAPORT.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto nos artigos 462 e 513, “e” da CLT.
Parágrafo Terceiro: Todos aqueles que forem sócios do Sindicato, cuja filiação tenha ocorrido até a assinatura deste Acordo, efetuarão o pagamento conforme item I.
Parágrafo Quarto: Caso os trabalhadores venham a ajuizar demandas judiciais e/ou administrativas contra o desconto da contribuição laboral para custeio da negociação coletiva, desde que a empresa tenha comprovado o recolhimento dos valores descontados ao sindicato laboral, fica o sindicato obrigado a reembolsar a empresa do respectivo valor descontado dos empregados, com seus acessórios e acréscimos legais, servindo o presente Acordo Coletivo de Trabalho como título executivo extrajudicial em conjunto com a prova do custo do referido desembolso a tal fim, podendo, inclusive, a empresa, deduzir referidos valores de quaisquer.
Parágrafo Quinto : Fica garantido ao funcionário que não concordar com o desconto da contribuição o direito a oposição no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do acordo coletivo de trabalho a ser protocolizado na sede do sindicato (Settaport).
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR037018/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento SP010391/2025.
Categoria: Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre
SETTAPORT-SIND EMPREG TERRESTRES EM TRANSP AQUAV E OPER PORT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.253.170/0001-68
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retrop…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre , com abrangência territorial em Santos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.967
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo com carga horária diária de 06 (seis) horas para o Pátio 1, exclusivamente para os empregados vinculados à operação portuária e devidamente elencados no processo judicial, conforme estabelecido nesta Cláusula:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS POR FUNÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.970
Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo com carga horária diária de 06 (seis) horas para o Pátio 1, exclusivamente para os empregados vinculados à operação portuária e devidamente elencados no processo judicial, conforme estabelecido nesta Cláusula:
Operador de Gate
R$ 2.873,27
Controlador Operacional
R$ 2.873,27
Ajudantes Operacionais
R$ 1.876,16
Demais Auxiliares Operacionais
R$ 2.740,06
Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo com carga horária diária de 08 (oito) horas para os demais Pátios:
Operador de Gate
R$ 2.873,27
Controlador Operacional
R$ 2.873,27
Ajudantes Operacionais
R$ 1.876,16
Operador de Conjunto Transportador
R$ 3.300,74
Operador de Máquina de Pequeno Porte
R$ 4.192,22
Operado de Máquina de Grande Porte
R$ 6.782,06
Demais Auxiliares Operacionais
R$ 2.740,06
Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo para os empregados que exercem as funções administrativas abaixo:
Office Boy e Mensageiro
R$ 1.876,16
Copeiro
R$ 1.876,16
Auxiliar de Segurança Patrimonial
R$ 1.876,16
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.876,16
Demais Auxiliares Administrativos
R$ 2.166,95
Fica estabelecido que aos empregados lotados no Pátio 1 e constantes na relação juntada na ata de audiência realizada no dia 17.12.2012 no âmbito do Processo Judicial nº 0001775.74.2012.5.02.0446 em trâmite da 6ª Vara do Trabalho de Santos, será respeitada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas.
Reajuste salarial
“o reajuste salarial de 4% (quatro por cento) , incorporado ao salário, retroativo a março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.969
A EMPRESA concederá aos seus empregados, ativos em 28 de fevereiro de 2026, o reajuste salarial de 4% (quatro por cento) , incorporado ao salário, retroativo a março. Ficam compensados todos os reajustes concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos excetuados os resultantes de promoção, transferência e equiparação salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A EMPRESA fornecerá, observando-se o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por dia de trabalho, a cada empregado contratado abrangido pelo presente Acordo, 01 (um) vale-refeição ou vale-alimentação no valor:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 214.971
A EMPRESA fornecerá, observando-se o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por dia de trabalho, a cada empregado contratado abrangido pelo presente Acordo, 01 (um) vale-refeição ou vale-alimentação no valor:
R$ 41,31 (quarenta e um reais e trinta e um centavos) , para os empregados com jornadas de 06h (seis) horas diárias ou 36 horas semanais;
R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) , para os empregados com jornada fixa a partir de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias ou 44 horas semanais;
Se, no período aquisitivo/ano de referência, o empregado não tiver ausência injustificada acima de 2 (dois) dias o benefício será pago também durante o período de férias.
Nos casos excepcionais de excedente de jornada de trabalho diário, a EMPRESA fornecerá 01(um) vale refeição ou vale alimentação adicional, a partir da segunda hora trabalhada no valor será de R$ 41,31 (quarenta e um reais e trinta e um centavos) para os empregados com jornada de 06h (seis) diárias ou 36 horas semanais e de R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) , para os empregados com jornada fixas a partir de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias ou 44 horas semanais , e será pago junto com o crédito mensal em cartão.
O valor do benefício concedido através de vales refeições ou similar, não poderá ter um desconto superior a R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) bem como não integrará a renumeração do empregado para qualquer efeito.
A EMPRESA não poderá descontar nas rescisões contratuais, os vales refeições dos empregados não utilizados até o último dia do cumprimento do aviso prévio, ressalvado o direito a EMPRESA de efetuar apenas os descontos regulamentados pelo presente acordo coletivo da categoria.
Vale-transporte
“Aos empregados que percebam até R$ 3.444,88 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) em 01/03/26, estarão isentos do desconto em folha de pagamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 215.130
Fica assegurado aos funcionários abrangidos pelo presente Acordo o direito ao Vale Transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85.
Aos empregados que percebam até R$ 3.444,88 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) em 01/03/26, estarão isentos do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: A EMPRESA está autorizada a deduzir a quantidade de Vale Transporte não utilizada pelo Trabalhador, em dias não trabalhados e afastamentos no mês seguinte ao de sua utilização.
Parágrafo Segundo: Na superveniência de aumento de tarifas após o fornecimento do transporte, a empresa efetuará a complementação até a data do crédito do mês posterior ao reajuste.
Contribuições ao sindicato
“a) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de setembro de 2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008228/2026 (solicitação MR037018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 215.132
A EMPRESA descontará dos salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, observados os preceitos contidos nos Precedentes Normativos do TST em vigor, uma Contribuição Negocial, não cumulativa com outras contribuições, à exceção da sindical compulsória, aprovada pela Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores, conforme valores e prazos abaixo estabelecidos nos parágrafos deste item.
Parágrafo Primeiro: Serão descontados os seguintes valores:
I – Funcionários não sócios:
a) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de setembro de 2026;
b) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de outubro de 2026;
c) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de novembro de 2026.
II – Funcionários sócios:
Isentos da contribuição negocial.
III – Os repasses dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao do desconto dos salários dos Empregados ao SETTAPORT.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isenta a EMPRESA de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto nos artigos 462 e 513, “e”, da CLT conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/02/2026.
Parágrafo Terceiro: Todos aqueles que forem sócios do Sindicato, cuja filiação tenha ocorrido até a assinatura deste Acordo, estarão isentos da contribuição.
Parágrafo Quarto: Fica garantido o direito a oposição do desconto ao funcionário que não concordar com a Contribuição Negocial, que deverá ser efetuada mediante carta redigida de próprio punho, individualmente a ser protocolada na sede da entidade sindical, no prazo de 05 dias uteis, após assinatura do Acordo Coletivo.
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR037040/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento SP010690/2025.
Categoria: Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre,
SETTAPORT-SIND EMPREG TERRESTRES EM TRANSP AQUAV E OPER PORT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.253.170/0001-68
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retrop…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfadengados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfadengadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfadengado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre, , com abrangência territorial em Santos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.954
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo com jornada semanal de 44 horas e carga horária diária de 08 (oito) horas:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS POR FUNÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.956
Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo com jornada semanal de 44 horas e carga horária diária de 08 (oito) horas:
Operador de Gate
R$ 2.873,27
Controlador Operacional
R$ 2.873,27
Ajudantes Operacionais
R$ 1.876,16
Operador Conjunto Transportador
R$ 3.300,74
Demais Auxiliares Operacionais
R$ 2.740,06
Ficam garantidos, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes pisos salariais para cada função descrita e abrangida pelo presente Acordo Coletivo para os empregados que exercem as funções administrativas abaixo – com jornada semanal de 44 horas e carga horária diária de 08 (oito) horas:
Office Boy e Mensageiro
R$ 1.876,16
Copeiro
R$ 1.876,16
Auxiliar de Segurança Patrimonial
R$ 1.876,16
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.876,16
Demais Auxiliares Administrativos
R$ 2.166,95
Reajuste salarial
“A EMPRESA concederá aos seus empregados, ativos em 28 de fevereiro de 2025, o reajuste salarial de 4% (quatro por cento) , incorporado ao salário, retroativo a março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.957
A EMPRESA concederá aos seus empregados, ativos em 28 de fevereiro de 2025, o reajuste salarial de 4% (quatro por cento) , incorporado ao salário, retroativo a março. Ficam compensados todos os reajustes concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos excetuados os resultantes de promoção, transferência e equiparação salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A EMPRESA fornecerá, observando-se o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por dia de trabalho, a cada empregado contratado abrangido pelo presente Acordo, 01 (um) vale-refeição ou vale-alimentação no valor:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.958
A EMPRESA fornecerá, observando-se o disposto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por dia de trabalho, a cada empregado contratado abrangido pelo presente Acordo, 01 (um) vale-refeição ou vale-alimentação no valor:
R$ 41,31 (quarenta e um reais e trinta e um centavos) , para os empregados com jornadas de 06h (seis) horas diárias ou 36 horas semanais;
R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) , para os empregados com jornada fixa a partir de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias ou 44 horas semanais;
Se, no período aquisitivo/ano de referência, o empregado não tiver ausência injustificada acima de 2 (dois) dias o benefício será pago também durante o período de férias.
Nos casos excepcionais de excedente de jornada de trabalho diário, a EMPRESA fornecerá 01(um) vale refeição ou vale alimentação adicional, a partir da segunda hora trabalhada no valor será de R$ 41,31 (quarenta e um reais e trinta e um centavos) para os empregados com jornada de 06h (seis) diárias ou 36 horas semanais e de R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) , para os empregados com jornada fixas a partir de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias ou 44 horas semanais , e será pago junto com o crédito mensal em cartão.
O valor do benefício concedido através de vales refeições ou similar, não poderá ter um desconto superior a R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) bem como não integrará a renumeração do empregado para qualquer efeito.
A EMPRESA não poderá descontar nas rescisões contratuais, os vales refeições dos empregados não utilizados até o último dia do cumprimento do aviso prévio, ressalvado o direito a EMPRESA de efetuar apenas os descontos regulamentados pelo presente acordo coletivo da categoria.
Vale-transporte
“Aos empregados que percebam até R$ 3.444,88 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) em 01/03/26, estarão isentos do desconto em folha de pagamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.959
Fica assegurado aos funcionários abrangidos pelo presente Acordo o direito ao Vale Transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85.
Aos empregados que percebam até R$ 3.444,88 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) em 01/03/26, estarão isentos do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: A EMPRESA está autorizada a deduzir a quantidade de Vale Transporte não utilizada pelo Trabalhador, em dias não trabalhados e afastamentos no mês seguinte ao de sua utilização.
Parágrafo Segundo: Na superveniência de aumento de tarifas após o fornecimento do transporte, a empresa efetuará a complementação até a data do crédito do mês posterior ao reajuste.
Contribuições ao sindicato
“a) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de setembro de 2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008249/2026 (solicitação MR037040/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 492.961
A EMPRESA descontará dos salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, observados os preceitos contidos nos Precedentes Normativos do TST em vigor, uma Contribuição Negocial, não cumulativa com outras contribuições, à exceção da sindical compulsória, aprovada pela Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores, conforme valores e prazos abaixo estabelecidos nos parágrafos deste item.
Parágrafo Primeiro: Serão descontados os seguintes valores:
I – Funcionários não sócios:
a) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de setembro de 2026;
b) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de outubro de 2026;
c) R$ 51,93 (cinquenta e um reais e noventa e três centavos) dos salários de novembro de 2026.
II – Funcionários sócios:
Isentos da contribuição negocial.
III – Os repasses dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao do desconto dos salários dos Empregados ao SETTAPORT.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isenta a EMPRESA de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto nos artigos 462 e 513, “e”, da CLT conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/02/2026.
Parágrafo Terceiro: Todos aqueles que forem sócios do Sindicato, cuja filiação tenha ocorrido até a assinatura deste Acordo, estarão isentos da contribuição.
Parágrafo Quarto: Fica garantido o direito a oposição do desconto ao funcionário que não concordar com a Contribuição Negocial, que deverá ser efetuada mediante carta redigida de próprio punho, individualmente a ser protocolada na sede da entidade sindical, no prazo de 05 dias uteis, após assinatura do Acordo Coletivo.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.