TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004463/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR017630/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 14/05/2026.
Altera o instrumento SP005315/2025.
Categoria: Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfandegados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfandegado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre,
Partes
- SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.Empresa · CNPJ 02.762.121/0001-04
- SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.Empresa · CNPJ 02.762.121/0009-53
- SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.Empresa · CNPJ 02.762.121/0013-30
- SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.Empresa · CNPJ 02.762.121/0014-10
- TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.Empresa · CNPJ 07.380.119/0002-67
- SETTAPORT-SIND EMPREG TERRESTRES EM TRANSP AQUAV E OPER PORT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.253.170/0001-68
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaEmpregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfandegados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retrop…
Ver os 3 municípios
- Guarujá/SP
- Santos/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados, em terra, das Agências de Navegação, dos TAP - Terminais Alfandegados Públicos e Privados, das IPA - Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA - Terminal Retroportuário Alfandegado, EADI - Estação Aduaneira do Interior, Terminal de Granéis Sólidos, Líquidos e Gasosos, Operadores Portuários, Travessias de Balsas e Barcas, Serviços de Terceirização de Empresas Prestadoras de Serviço - quando atuando nas atividades ora representadas e de todo comércio, cuja atividade principal seja de apoio ao Transporte Marítimo, Fluvial e Lacustre, , com abrangência territorial em Guarujá/SP, Santos/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica assegurado o piso salarial mínimo de R$ 1.904,40 (um mil e novecentos e quatro reais e quarenta centavos)para colaboradores com vínculo empregatício com jornada superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos) junto às EMPRESAS .”
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Fica assegurado o piso salarial mínimo de R$ 1.904,40 (um mil e novecentos e quatro reais e quarenta centavos)para colaboradores com vínculo empregatício com jornada superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos) junto às EMPRESAS . Parágrafo Primeiro - Através deste instrumento, fica assegurados o piso salarial mínimo específico para as seguintes categorias: CATEGORIA PISO SALARIAL MÍNIMO 2026 Controlador de Pátio R$ 3.644,72 Operador de Gate R$ 3.644,72 Visitador de Container R$ 3.644,72 Operador de Conjunto Transportador I (6 horas) R$ 2.444,36 Operador de Conjunto Transportador (6 horas) R$ 3.282,30 Operador de Conjunto Transportador (8 horas) R$ 3.813,91 Operador de Conjunto Transportador Líder (6 horas) R$ 4.839,93 Auxiliar Controle Equipamento R$ 3.813,91 Parágrafo Segundo- As EMPRESAS se comprometem, após o processo de recrutamento interno (treinamento assistido e segunda fase), a equiparar o salário do funcionário aprovado com a função a ser executada, nos termos do que determinam as normas internas da EMPRESA .
Reajuste salarial
“As EMPRESAS concederão a todos os Empregados contratados até 31 de janeiro de 2026 abrangidos pelo presente ACORDO um reajuste salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento).”
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As EMPRESAS concederão a todos os Empregados contratados até 31 de janeiro de 2026 abrangidos pelo presente ACORDO um reajuste salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento). Parágrafo primeiro: O reajuste não se aplica a gerentes, diretores e comissionamentos da área comercial.
Horas extras
“As EMPRESAS, nos locais onde possuir refeitório, fornecerão refeição aos Empregados com jornada normal igual ou superior às 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias”
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As EMPRESAS, nos locais onde possuir refeitório, fornecerão refeição aos Empregados com jornada normal igual ou superior às 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, mediante participação dos Empregados nocusteio da citada refeição no valor de R$ 1,31 (Um real e trinta e um centavos) sobre o custo total de cada refeição fornecida, mantendo-se um padrão com qualidade e variedade. Parágrafo Único - O fornecimento da refeição pelas EMPRESAS não integrará a remuneração do Empregado para efeito algum.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Cartão Cesta Alimentação no valor de R$ 410,24 (quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) em favor dos Empregados, mediante contribuição mensal no valor de R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos).”
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As EMPRESAS fornecerão mensalmente aos Empregados cartão CESTA ALIMENTAÇÃO , Vale-alimentação e vale refeição, mediante as condições abaixo definidas: Parágrafo Primeiro – Cartão Cesta Alimentação : I) Cartão Cesta Alimentação no valor de R$ 410,24 (quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) em favor dos Empregados, mediante contribuição mensal no valor de R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos). II) O benefício previsto neste parágrafo será integralmente mantido nos casos de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou durante a licença maternidade. III) O benefício será concedido no primeiro mês de afastamento por motivo de auxílio-doença, cessando nos meses subsequentes enquanto perdurar o afastamento. Parágrafo Segundo – Vale Alimentação (VA) : I) As EMPRESAS manterão vale-alimentação (VA) no valor de R$ 1.005,49 (um mil e cinco reais e quarenta e nove centavos em favor dos Empregados mediante contribuição mensal destes últimos no valor de R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos). II) O benefício previsto neste parágrafo será integralmente mantido nos casos de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou durante a licença maternidade. Parágrafo Terceiro – Vale Refeição (VR) : I) As EMPRESAS fornecerão vale-refeição aos Empregados permanentemente lotados nos locais onde não mantenham refeitório e onde não reembolsem despesas de alimentação, sujeito à contribuição por parte dos Empregados, à razão de 10% (dez por cento), no valor de R$ 61,35 (sessenta e um reais e trinta e cinco centavos). Parágrafo primeiro - O fornecimento da refeição pelas EMPRESAS não integrará a remuneração do Empregado para efeito algum. Parágrafo Segunda- As Normas Internas das EMPRESAS estabelecerão as condições para operacionalização do fornecimento e entrega dos benefícios previstos nesta Cláusula. Parágrafo Terceira- O Vale Alimentação (VA) não será concedido aos Gerentes e Diretores. Parágrafo Quarta - O pagamento de qualquer dos benefícios aqui previstos aos empregados que laborem em home office será definido em cláusula própria, parte integrante deste instrumento. Parágrafo Quinta- Nos casos em que for autorizada a manutenção dos benefícios durante o afastamento, conforme previsto na presente Cláusula, o Empregado, desde já, autoriza os descontos das parcelas referentes ao custeio destes benefícios, equivalente a todo o período do afastamento.
Vale-transporte
“as EMPRESAS fornecerão vale-transporte ou meio de transporte para o local de trabalho aos seus Empregados, sendo devido o desconto de 6% (seis por cento) do salário do Empregado, correspondente à sua participação no custo.”
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Na forma da Lei 7.418/85, as EMPRESAS fornecerão vale-transporte ou meio de transporte para o local de trabalho aos seus Empregados, sendo devido o desconto de 6% (seis por cento) do salário do Empregado, correspondente à sua participação no custo. Parágrafo Primeiro : Aos Empregados que recebam o pagamento salarial até o limite de R$ 3.282,30 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) as EMPRESAS fornecerão o vale-transporte ou o meio de transporte sem qualquer desconto. Aos empregados que recebam o pagamento salarial de R$ 3.282,31 até R$ 3.613,43 as empresas fornecerão o vale transporte com desconto de 3% (três por cento) sobre o salário do empregado. Parágrafo Segundo : As EMPRESAS farão os descontos pertinentes ao vale-transporte correspondente aos dias de férias, afastamento, licenças, faltas justificadas ou não, e em outras situações em que o Empregado não dependa do valor referente ao pagamento destinado à sua locomoção para o trabalho, de acordo com suas normas internas. Parágrafo Terceiro : Os valores dos vales transportes não integrarão a remuneração dos beneficiários para efeito algum.
Contribuições ao sindicato
“R$ 40,00 (quarenta reais) dos salários de maio/2026;”
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As empresas descontarão a contribuição negocial dos salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, aprovado em assembleia geral dos trabalhadores e que não apresentarem carta de oposição na entidade sindical no prazo de 5 dias a partir da assinatura do acordo coletivo. Parágrafo Primeiro : Os termos para desconto da contribuição negocial são: I – Valores para SÓCIOS: Isentos da contribuição. II – Valores para NÃO SÓCIOS: a) R$ 40,00 (quarenta reais) dos salários de maio/2026; b) R$ 40,00 (quarenta reais) dos salários de junho/2026; c) R$ 40,00 (quarenta reais) dos salários de julho/2026; III – Os repasses dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao do desconto dos salários dos Empregados ao SETTAPORT . IV - O trabalhador que não concordar com o desconto fica assegurado seu direito de oposição a ser formalizado por escrito de próprio punho, pessoalmente e individualmente no SETTAPORT no prazo de no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da aprovação do acordo. V- O pedido deverá ser apresentado em duas vias para que uma lhe retorne como recibo. Parágrafo Segundo - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto nos artigos 462 e 513, “e” da CLT. Parágrafo Terceiro- Na hipótese de rejeição do litisconsórcio passivo necessário (art. 611-A, § 5 da CLT), o Settaport se obriga a manter as empresas indenes por quaisquer prejuízos decorrentes de questionamento judiciais que guardem relação com a contribuição ou descontos previstos na presente cláusula. Na hipótese de as empresas serem obrigadas ao pagamento de quaisquer valores, o Settaport se obriga a reembolsá-los. Parágrafo Quarto- Todos aqueles que forem sócios do Sindicato, cuja filiação tenha ocorrido até 30.03.2026 efetuarão o pagamento conforme item I, caso o associado se desfilie do sindicato, terá o desconto integral das 03 (três) parcelas da Contribuição Negocial. Parágrafo Quinto - Fica estabelecido que a contribuição negocial para os não sócios do SETTAPORT e que estão com o contrato suspenso, a cobrança será efetivada após o seu retorno ao trabalho.