CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Em intersecção com a categoria econômica constante nos registros sindicais de ambas…
Santo André/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas no Estado de Sao P (CNPJ 05.646.867/0001-32), de Santo André/SP, para a categoria em intersecção com a categoria econômica constante nos registros sindicais de ambas entidades, ou seja, empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas que laboram nas Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008242/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR039806/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: em intersecção com a categoria econômica constante nos registros sindicais de ambas entidades, ou seja, empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas que laboram nas Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.646.867/0001-32
  • SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 65.718.751/0001-93

Abrangência

Abrangência9 municípios de SP

Categoriaem intersecção com a categoria econômica constante nos registros sindicais de ambas entidades, ou seja, empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas que laboram nas Instituições Beneficentes, Fi…

Ver os 9 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) em intersecção com a categoria econômica constante nos registros sindicais de ambas entidades, ou seja, empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas que laboram nas Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 507.086
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 507.088
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Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP.
Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo indicados, para o período de 01/03/2026 a 28/02/2027, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido.
a) Assistente Social – R$ 2.148,98 (dois mil cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) por mês.
b) Auxiliar de Educação Infantil (ADI) / Monitores – R$ 2.034,92 (dois mil e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) por mês.
c) Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.381,01 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e um centavo) por mês.
d) Coordenador(a) Pedagógico - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
e) Cozinheiro(a) - R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) por mês.
f) Cuidadores - R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) por mês.
g) Diretor(a) Escolar - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por mês.
h) Educador Terceiro Setor – R$ 2.478,96 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) por mês.
i) Instrutores de Atividades de Educação Física - R$ 2.602,21 (dois mil seiscentos e dois reais e vinte e um centavos) por mês.
j) Mãe Social - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês.
k) Menor Aprendiz – R$ 1.882,40 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês.
l) Oficineiros - R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais) por mês.
m) Professor de Educação Infantil do Terceiro Setor - R$ 3.152,78 (três mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) por mês.
n) Recepcionista, Mensageiro, Servente, Copeira e Serviços Gerais – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) por mês.
o) Técnico de Enfermagem - R$ 3.210,11 (três mil duzentos e dez reais e onze centavos) por mês.
p) Demais Empregados – R$ 2.034,92 (dois mil e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) por mês.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial vigente proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial estadual vigente.
Parágrafo Segundo: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula, deverão aplicar em 01/03/2026 o índice de 4,0% (quatro por cento) sobre os salários existentes em 28/02/2026. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargos e salários praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com a Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 4,0% (quatro por cento) sobre os salários existentes em 28/02/2026, salários estes estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.
Parágrafo Quinto: Para as Entidades parceiras das Prefeituras Municipais, deverá ser observado o Piso Nacional dos Professores, sempre que houver recebimento ou assistência financeira complementar na parceria, seja esta do município, estado ou união.

Reajuste salarial

“Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4% (quatro por cento) a partir de 01/03/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 507.089
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Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP.
Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4% (quatro por cento) a partir de 01/03/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.
Parágrafo Único : Ocorrendo aumento no valor do Piso Estadual, durante a vigência deste instrumento normativo, os empregadores deverão reajustar os salários / pisos salariais , ao piso estadual vigente, sendo que nenhum trabalhador deverá perceber menos que o que já estabelecido na cláusula terceira deste instrumento coletivo e menos que o piso salarial Estadual vigente.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.305
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Pagamento de 30% (trinta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.312
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Pagamento de 30% (trinta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.378
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Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.
Parágrafo Primeiro : Fica facultado o estabelecimento, entre empregado e empregador da jornada de trabalho em regime 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, observando-se o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso dentro das doze horas de trabalho, com uma folga mensal (não podendo essa folga ser concedida em dias já compensados), podendo esta folga ser substituída pelo pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, ficando assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Parágrafo segundo : Os Acordos desta jornada de trabalho deverão ter a assistência do Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.378
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Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.
Parágrafo Primeiro : Fica facultado o estabelecimento, entre empregado e empregador da jornada de trabalho em regime 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, observando-se o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso dentro das doze horas de trabalho, com uma folga mensal (não podendo essa folga ser concedida em dias já compensados), podendo esta folga ser substituída pelo pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, ficando assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Parágrafo segundo : Os Acordos desta jornada de trabalho deverão ter a assistência do Sindicato Profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, devendo o pagamento do vale refeição ser efetuado até o quinto dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 507.090
Ver a cláusula inteira
Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP.
Os empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, devendo o pagamento do vale refeição ser efetuado até o quinto dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro: Em caso de falta devidamente justificada, não será descontado do empregado o vale refeição do dia.
Parágrafo Segundo: O sistema de refeição do empregador, constante do “caput” da presente cláusula deverá atender aos padrões normais de refeição sendo constituída, no mínimo, de carne ou frango ou peixe.

Vale-transporte

“O vale transporte a que têm direito os empregados será concedido na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.315
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O vale transporte a que têm direito os empregados será concedido na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“Todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os Credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa Lar, Abrigos, Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outras Instituições Congêneres), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/02/2026 deverão recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, a importância de 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento de março/2026, em 2 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 30 de setembro de 2026 e 31 de outubro de 2026 . Para as Entidades que não possuem empregados o valor a ser recolhido será de R$ 200,00 (duzentos reais) , com vencimento na primeira parcela, ou seja, 30/09/2026 , mediante comprovação por meio de DCTFWEB enviada ao SINBFIR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.035
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Todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os Credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa Lar, Abrigos, Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outras Instituições Congêneres), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/02/2026 deverão recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, a importância de 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento de março/2026, em 2 (duas) parcelas iguais de 3% (três por cento) cada, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 30 de setembro de 2026 e 31 de outubro de 2026 . Para as Entidades que não possuem empregados o valor a ser recolhido será de R$ 200,00 (duzentos reais) , com vencimento na primeira parcela, ou seja, 30/09/2026 , mediante comprovação por meio de DCTFWEB enviada ao SINBFIR.
Parágrafo Primeiro: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão emitidas e enviadas pelo SINBFIR aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em São Paulo, na Avenida Ipiranga, 318, Bl B, Conj. 501, 5º andar, República, CEP: 01046-010, Fone/Fax (11) 3255.6151 ramal 1.
Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além de correção monetária e juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante devido e não recolhido.
Parágrafo Terceiro: Os empregadores poderão apresentar OPOSIÇÃO ao recolhimento da Contribuição Assistencial no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de protocolo da convenção coletiva junto ao SEI, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, ou da publicação de sentença normativa ou outra decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
Parágrafo Quarto: As cartas de oposição deverão ser acompanhadas dos atos constitutivos da organização social e da ata de posse do Presidente em exercício. A entrega da Carta de Oposição se fará por meio de protocolo físico junto ao Sindicato Patronal, no endereço: Avenida Ipiranga, 318, Bl B, Conj. 501, 5º andar, República, São Paulo/SP, de segunda a quinta-feira das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30 e às sextas-feiras, das 09h00 às 12h30, ou enviadas por correio (carta registrada) ou ainda, enviadas por email com confirmação de entrega.

Férias

“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.387
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Primeiro : A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Parágrafo Segundo: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de comunicação do início do período de gozo de férias o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT.
Parágrafo Terceiro : O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive com o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na penalidade prevista por descumprimento de cláusula contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto : O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado;
Parágrafo Quinto : Desde que solicitado exclusivamente e expressamente pelos empregados, as férias poderão ser fracionadas em três períodos, sendo obrigatório um período mínimo de 15 (quinze) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação da incorporação, sem prejuízo do aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.325
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação da incorporação, sem prejuízo do aviso prévio.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 3% (três por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008242/2026 (solicitação MR039806/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 509.396
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 3% (três por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.

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