CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em instituições beneficentes, filantrópicas e religiosas
Santo André/SP, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas no Estado de Sao P (CNPJ 05.646.867/0001-32), de Santo André/SP, para a categoria empregados em instituições beneficentes, filantrópicas e religiosas, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003524/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016418/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/04/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.646.867/0001-32
  • SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 05.907.715/0001-46

Abrangência

Abrangência76 municípios de SP

CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS

Ver os 76 municípios
  • Adolfo/SP
  • Altair/SP
  • Álvares Florence/SP
  • Américo de Campos/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Bady Bassitt/SP
  • Bálsamo/SP
  • Cardoso/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Cosmorama/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Floreal/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Guaraci/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Ibirá/SP
  • Icém/SP
  • Indiaporã/SP
  • Irapuã/SP
  • Itajobi/SP
  • Jaci/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Marinópolis/SP
  • Mendonça/SP
  • Meridiano/SP
  • Mira Estrela/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Granada/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Novo Horizonte/SP
  • Olímpia/SP
  • Onda Verde/SP
  • Orindiúva/SP
  • Palestina/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Paranapuã/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Planalto/SP
  • Poloni/SP
  • Pontes Gestal/SP
  • Populina/SP
  • Potirendaba/SP
  • Riolândia/SP
  • Rubinéia/SP
  • Sales/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Tabapuã/SP
  • Tanabi/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urânia/SP
  • Urupês/SP
  • Valentim Gentil/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS , com abrangência territorial em Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Cardoso/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Floreal/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Indiaporã/SP, Irapuã/SP, Itajobi/SP, Jaci/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Mirassolândia/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Paulo de Faria/SP, Pedranópolis/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Tabapuã/SP, Tanabi/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP e Valentim Gentil/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.356
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos, que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de projetos sociais voltados para assistência social e educação , que cumprem jornada superior a 04 horas diárias , os pisos salariais mínimos de ingresso, abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferior ao estipulado :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.360
Ver a cláusula inteira
A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos, que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de projetos sociais voltados para assistência social e educação , que cumprem jornada superior a 04 horas diárias , os pisos salariais mínimos de ingresso, abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferior ao estipulado :
A partir de 1º de fevereiro de 2026
Valores
Servente e Auxiliar de Limpeza
R$ 1.862,42
Porteiro
R$ 1.862,42
Vigia
R$ 1.862,42
Lactarista
R$ 1.938,74
Cozinheiro (a)
R$ 2.141,20
Cuidador
R$ 1.862,25
Monitor(a) /ADI(auxiliar de desenvolvimento infantil)
R$ 2.266,28
Auxiliar de Cozinha
R$ 1.964,44
Auxiliar de Manutenção
R$ 2.036,04
Assistente Administrativo
R$ 2.173,84
Escriturário (a)
R$ 1.949,65
Pedagogo
R$ 2.374,40
Coordenador (a) Pedagógico
R$ 5.289,40
Diretor(a) Escolar
R$ 5.893,60
Recepcionista
R$ 1.939,80
Encarregado Administrativo
R$ 2.970,38
Psicólogos
R$ 4.125,52
Assistente Social (jornada máxima diária de 06 horas)
R$ 4.125,52
Instrutor
R$ 2.269,46
Operador de Telemarketing (jornada máxima diária de 06 horas)
R$ 1.929,20
Oficineiros de Artes Marciais/Ciências/Musicais/Informática (Salário Hora/Aula)
22,26 + 1/6 de DSR semanal
*Mãe Social Efetiva (residente/titular)
R$ 3.351,69
*Mãe Social Auxiliar
R$ 3.067,64
Demais Funções
R$ 1.862,95
Menores aprendizes
R$ 1.862,95
PARÁGRAFO PRIMEIIRO: Mão Social: A descrição sumária atribuída a essa família ocupacional (CBO 5162-15) caracteriza atividade de cuidado/assistência, voltada ao bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação e rotinas da pessoa assistida, em domicílios ou instituições cuidadoras, com variações de jornada/turnos conforme o arranjo do serviço.
A) Mãe Social: profissional que atua em "casas-lares" ou instituições, proporcionando ambiente familiar, cuidados, educação e reintegração social a crianças, jovens ou adultos sob proteção. Ela administra o lar, zela pela saúde, higiene e alimentação, acompanhando o desenvolvimento integral dos assistidos.
B) Mãe Social Efetiva (residente/titular): responsável pela unidade “casa-lar”, exerce as atribuições do art. 4º da Lei 7.644/87; reside na casa-lar com os acolhidos; detém a guarda provisória dos acolhidos conforme determinação legal.
C) Mãe Social Auxiliar (substituta): destinada a auxiliar e substituir a Mãe Social Efetiva conforme escala de trabalho e nos afastamentos/folgas/férias/impedimentos, nos termos do art. 10 da Lei 7.644/87, durante a substituição, assume as atribuições e responsabilidades da titular.
Piso para os trabalhadores que realizam jornada de até 04 horas diárias:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados que cumprem jornada diária de até 04 horas, fica assegurado a partir de 1º de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 202 7 o salário hora proporcional ao piso mínimo da função exercida, observando-se a jornada máxima de 100 horas mês, já incluído o DSR.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 6 % (seis por cento) no período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregadores que venham implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional.
PARÁGRAFO QUINTO : Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente, não podendo ter valores inferiores ao estabelecidos para o salário mínimo (Estadual do Estado de São Paulo).
PARÁGRAFO SEXTO : As ENTIDADES MANTENEDORAS e os trabalhadores poderão adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, além das funções previstas na cláusula terceira desta CTT, as atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br ).

Reajuste salarial

“Os salários de todos dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de fevereiro/2026 , terão um reajuste salarial de 6 % (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.466
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de fevereiro/2026 , terão um reajuste salarial de 6 % (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026.
PARAGRAFO UNICO: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 avos (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.638
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.

Adicional noturno

“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.638
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.

Banco de horas e compensação

“c) O banco de horas de que trata a alínea (b) da presente clausula, quando estipulado pelas partes no período máximo de seis meses (180 dias), deverá ser obrigatoriamente pactuado por acordo individual escrito, não podendo haver prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.923
Ver a cláusula inteira
A flexibilização da jornada de trabalho e a implantação do banco de horas/banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente, da seguinte forma:
a) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
b) As horas suplementares da jornada de trabalho normal, não excedentes a duas horas diárias, poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
c) O banco de horas de que trata a alínea (b) da presente clausula, quando estipulado pelas partes no período máximo de seis meses (180 dias), deverá ser obrigatoriamente pactuado por acordo individual escrito, não podendo haver prorrogação.
d) O banco de horas celebrado pelo período superior a seis meses, deverá ser obrigatoriamente pactuado com a entidade sindical profissional sob pena de invalidade

Jornada de trabalho

“A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.919
Ver a cláusula inteira
A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverá ser respeitado pelos empregadores a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 05:00 horas, de acordo com o Art 73 da CLT, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo coletivo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) , com assistência e acordo coletivo de trabalho celebrado com o Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador se compromete a encaminhar ao Sindicato Profissional, requerimento por escrito com intenção de celebrar o referido acordo de 12x36 , para posterior celebração de Acordo Coletivo e seu registro no órgão competente, sendo que não terá validade os acordos individuais celebrados somente entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica respeitado o intervalo intrajornada mínima de uma hora na escala de12x36, sendo que, a não concessão acarretará no pagamento de uma hora extra acrescida de 50%(cinquenta por cento).
PARAGRAFO QUARTO : O empregador que deixar de cumprir a disposições previstas no parágrafo anterior, sem a devida justificativa, apresentada no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, antes dos prazos previstos acima, pagará a multa prevista na cláusula da presente Norma Coletiva referente à “PENALIDADES” , que se reverterá em favor da parte requerente.
PARÁGRAFO QUINTO: MÃE SOCIAL RESIDENTE (REGIME ESPECIAL – LEI Nº 7.644/1987)
A função de Mãe Social Residente é regida por regime jurídico especial, compatível com o sistema de casa-lar e com a finalidade socioeducativa do acolhimento. Para todos os fins, o termo “caráter intermitente” empregado pela Lei nº 7.644/1987 deve ser interpretado no sentido próprio da atividade de cuidado em convivência residencial, em que as tarefas se distribuem de forma variável ao longo do dia, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho das atribuições, não se confundindo e não se convertendo no contrato de trabalho intermitente previsto na CLT (art. 443, §3º e art. 452-A).
Em razão dessa natureza residencial e finalística, a prestação da Mãe Social Residente não se estrutura por “jornada fixa” típica, devendo ser organizada por escala de permanência/convivência e plano de rotinas, com substituição programada, assegurando-se descanso efetivo e a continuidade do serviço, devendo ser estabelecido para tais fins acordo coletivo de trabalho específico sobre a jornada de trabalho da mãe-social.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado , por meio de cartão eletrônico ou magnético, operado por administradora de benefícios regularmente inscrita no PAT, dando-se preferência aquelas credenciadas aos sindicatos acordantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.995
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado , por meio de cartão eletrônico ou magnético, operado por administradora de benefícios regularmente inscrita no PAT, dando-se preferência aquelas credenciadas aos sindicatos acordantes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, pelas entidades sem fins lucrativos, é facultativa , sendo realizada exclusivamente para fins de conformidade legal, organização operacional e preservação da natureza não salarial do benefício, não implicando, em nenhuma hipótese, expectativa de fruição de incentivos fiscais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício será concedido por dia efetivamente trabalhado, facultando-se ao empregador o desconto do valor correspondente nos casos de faltas justificadas ou injustificadas, no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para todos os efeitos legais, o vale-refeição não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do trabalhador e não repercute sobre quaisquer verbas trabalhistas ou previdenciárias, tais como aviso-prévio, horas extras, férias, 13º salário, FGTS ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 457, §2º, da CLT e da legislação do PAT.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas práticas comerciais que impliquem deságio, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício , devendo a gestão ser realizada a título gratuito para as entidades e sem qualquer ônus aos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO: Conforme previsto no caput da presente cláusula, a operacionalização da concessão do auxílio-refeição será concedida preferencialmente através da administradora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.922.507/0001-72 devidamente inscrita no PAT e credenciada aos Sindicatos signatários representantes da categoria, para fins do art. 1º- A da Lei 6.321/1976, da Lei 14.442/2022 e da Portaria 1.707/2024 do MTE.
PARÁGRAFO SEXTO: A entidade empregadora, de forma substitutiva, poderá alterar a concessão do vale-refeição mediante a concessão de outro benefício , desde que celebre acordo coletivo específico com o Sindicato Profissional para fixação das referidas condições, sob pena de arcar com o pagamento nos termos previstos na presente clausula.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Sem prejuízo da forma preferencial de concessão do auxílio-refeição prevista no parágrafo anterior, admite-se que o benefício seja operacionalizado por administradora diversa daquela indicada, desde que contratada pelo empregador e que sejam integralmente observados todos os requisitos, condições e garantias estabelecidos nesta cláusula, devendo o empregador informar aos sindicatos acordantes a empresa contratada para fins de cadastro junto as entidades sindicais.

Vale-transporte

“Os empregados que optarem por receber o benefício do vale transporte previsto na Lei 7.418/85,após comunicarem por escrito a Entidade empregadora, terão o desconto limitado de 4% calculados sobre os salários dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE OU VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.999
Ver a cláusula inteira
Os empregados que optarem por receber o benefício do vale transporte previsto na Lei 7.418/85,após comunicarem por escrito a Entidade empregadora, terão o desconto limitado de 4% calculados sobre os salários dos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido que, a critério de cada empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através de pagamento em dinheiro, sendo que neste caso, deverá constar discriminadamente do recibo de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O valor constante a este título do recibo de pagamento, não tem natureza salarial para qualquer efeito.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Na hipótese de elevação de tarifa o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados poderão substituir o vale transporte pelo vale combustível, no mesmo valor do vale transporte a ser pago pela empresa.
PÁRAGRAFO QUINTO : Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o empregador obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.
PARÁGRAFO SEXTO : A ausência ao serviço do empregado optante ao vale transporte, em razão do não fornecimento do mesmo, não deverá ser considerado falta.

Contribuições ao sindicato

“CONSIDERANDO a atribuição do Sindicato signatário do presente instrumento normativo na estipulação de melhorias nas condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.505
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO a atribuição do Sindicato signatário do presente instrumento normativo na estipulação de melhorias nas condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o fim da compulsoriedade da contribuição sindical conferido pela nova redação do art. 578 e 579 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017 e após o julgamento da ADI 5794 pelo Supremo Tribunal Federal em 29/06/2018, do qual retirou recursos indispensáveis para a manutenção da entidade sindical laboral;
CONSIDERANDO que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com entendimento consubstanciado no art. 38 do Enunciado da ANAMATRA aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e pela Nota Técnica n.º 2, de 26 de outubro de 2018, da CONALIS/MPTMPT e com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do Tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados;
RESOLVE instituir como custeio da negociação coletiva e aos direitos sociais e econômicos concedidos aos empregados beneficiados pelo presente instrumento, tais como: reajuste salarial, pisos normativos mínimos, auxílio alimentação, cesta básica, adicional por tempo de serviço, adicional acúmulo de função, estabilidade pré aposentadoria, benefícios sociais voltados a saúde, dentre outros não previstos na legislação geral, o seguinte:
De acordo com a assembleia geral da categoria realizada em 21/01/2026, e com base no Art.513 da CLT , que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos e, em sua letra “e”, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto da Contribuição Assistencial/Negocial de todos os empregados associados ou não, representados e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo, da seguinte forma:
PARÁGRADO PRIMEIRO: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Fica estabelecido que a contribuição assistencial será descontada da seguinte forma: 3% (três por cento) calculados sobre os salários nominais reajustados na data base e recolhidos em abril/2026; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de julho/2026; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de outubro/2026; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de janeiro/2027, através de boleto bancário emitido pelo sindicato .
PARÁGRAFO SEGUNDO: DESCONTO : Os descontos deverão ser efetuados em folha de pagamento e recolhidos no dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, a favor do Sindicato profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: MULTA : O não recolhimento da contribuição autorizada pelo empregado, acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.
PARÁGRAFO QUARTO: OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS : Fica assegurado aos empregados o direito de apresentarem carta de oposição ao desconto da contribuição assistencial, que deverá ser encaminhada por escrito, de próprio punho, de acordo com a vontade e deliberação individual do empregado, individualmente, devidamente assinada pelo empregado, de forma presencial ou pelo correio junto ao Sindicato Profissional até 15 (quinze) dias da data do PRIMEIRO DESCONTO, conforme estabelecido em assembleia geral da categoria.

Férias

“O empregado terá estabilidade até 30 (trinta) dias após o retorno de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.851
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O empregado terá estabilidade até 30 (trinta) dias após o retorno de férias.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade provisória á empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.636
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Estabilidade provisória á empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
PARÁGRAFO UNICO: O aviso prévio começará a contar a partir da data de término do período de estabilidade estipulado na presente cláusula, ressalvadas as disposições contrárias em lei.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP003524/2026 (solicitação MR016418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 228.036
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Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A multa prevista no caput não tem caráter cumulativo com relação às demais cláusulas com penalidades específicas.

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