CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006613/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038522/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas
Partes
- SIND.T.NAS IND.C.E MOB.DES.ANDRE MAUA R.PIRES R.G.SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.518.276/0001-83
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 61.687.117/0001-80
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas
Ver os 3 municípios
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Santo André/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas , com abrangência territorial em Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP e Santo André/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.”
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Os pisos serão os seguintes: a) Para os trabalhadores não qualificados – serventes, contínuos, vigias, auxiliares de trabalhadores qualificados e demais trabalhadores cujas funções não demandem formação profissional : i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. b) Para trabalhadores não qualificados (piso de meio-oficial ) – para trabalhadores em processo de qualificação, podendo permanecer até 12 (doze) meses nesta função, contados a partir da mudança de piso . ii) R$ 2.552,37 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) por mês ou R$ 11,60 (onze e reais e sessenta centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. c) Para trabalhadores qualificados – pedreiro, armador, carpinteiro, pintor, gesseiro e demais profissionais qualificados não relacionados : R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) por mês ou R$ 12,74 (doze e reais e sessenta e quatro centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. d) Para os demais trabalhadores montadores de formas metálicas R$ 2.900,00 (dois mil novecentos reais) por mês ou R$ 13,18 (treze reais e dezoito centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. e) Para os demais trabalhadores qualificados em obras de montagem de instalações industriais : iii) R$ 3.356,80 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis e dezessete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de1º/5/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas manterão os atuais níveis salariais corrigidos na forma da cláusula primeira, inclusive aos novos contratados até 30/4/2027. PARAGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que os pisos salariais acima não se aplicam aos empregados inscritos no Programa do Jovem Aprendiz, devendo para estes ser observado para base de cálculos da remuneração o salário-mínimo Regional do Estado de São Paulo, vigente à época do pagamento.
Reajuste salarial
“a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centanos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/206, a ser pago a partir de 1º/5/2026.”
Ver a cláusula inteira
Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centanos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/206, a ser pago a partir de 1º/5/2026. b) Para salários maiores queR$ R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos)o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 423,41(quatrocentos e vinte e quarenta e um centavos),a ser pago a partir de 1º/5/2026. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na alínea “b” desta cláusula, as empresas poderão provocar a FEDERAÇÃO convenente a fim de que, por meio do Fórum Permanente de Negociação Coletiva (Cláusula 30ª), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, movimentação de cargo em razão de plano de carreira, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados. PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de maio de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos salariais previstos nesta convenção coletiva não estão sujeitos à proporcionalidade indicada no Parágrafo Quarto desta cláusula, e serão reajustados na forma da cláusula 3ª desta CCT, independentemente da data de admissão , ou seja, todos trabalhadores receberão, a partir de 1º de maio de 2026, no mínimo, o novo piso salarial conforme sua respectiva função. PARÁGRAFO QUARTO - Os reajustes salariais de empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções e as parcelas fixas para os empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções, contratados entre 1º/5/2025 e 30/4/2026, obedecerão aos criterios previstos neste parágrafo, considerando-se como mês as frações superiores a 15 (quinze) dias Mês de admissão % a ser aplicado (até o teto salarial) Acréscimo fixo para salários superiores ao teto salarial mai/25 5,15% R$ 423,41 jun/25 4,72% R$ 388,13 jul/25 4,29% R$ 352,84 ago/25 3,86% R$ 317,56 set/25 3,43% R$ 282,27 out/25 3,00% R$ 246,99 nov/25 2,58% R$ 211,71 dez/25 2,15% R$ 176,42 jan/26 1,72% R$ 141,14 fev/26 1,29% R$ 105,85 mar/26 0,86% R$ 70,57 abr/26 0,43% R$ 35,28
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de maio de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”.”
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Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centanos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/206, a ser pago a partir de 1º/5/2026. b) Para salários maiores queR$ R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos)o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 423,41(quatrocentos e vinte e quarenta e um centavos),a ser pago a partir de 1º/5/2026. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na alínea “b” desta cláusula, as empresas poderão provocar a FEDERAÇÃO convenente a fim de que, por meio do Fórum Permanente de Negociação Coletiva (Cláusula 30ª), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, movimentação de cargo em razão de plano de carreira, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados. PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de maio de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos salariais previstos nesta convenção coletiva não estão sujeitos à proporcionalidade indicada no Parágrafo Quarto desta cláusula, e serão reajustados na forma da cláusula 3ª desta CCT, independentemente da data de admissão , ou seja, todos trabalhadores receberão, a partir de 1º de maio de 2026, no mínimo, o novo piso salarial conforme sua respectiva função. PARÁGRAFO QUARTO - Os reajustes salariais de empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções e as parcelas fixas para os empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções, contratados entre 1º/5/2025 e 30/4/2026, obedecerão aos criterios previstos neste parágrafo, considerando-se como mês as frações superiores a 15 (quinze) dias Mês de admissão % a ser aplicado (até o teto salarial) Acréscimo fixo para salários superiores ao teto salarial mai/25 5,15% R$ 423,41 jun/25 4,72% R$ 388,13 jul/25 4,29% R$ 352,84 ago/25 3,86% R$ 317,56 set/25 3,43% R$ 282,27 out/25 3,00% R$ 246,99 nov/25 2,58% R$ 211,71 dez/25 2,15% R$ 176,42 jan/26 1,72% R$ 141,14 fev/26 1,29% R$ 105,85 mar/26 0,86% R$ 70,57 abr/26 0,43% R$ 35,28
Horas extras
“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.”
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I. II - As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas consoante cláusula vigésima terceira, inciso I. III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. IV - O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibilização da jornada de trabalho nos casos em que o empregado ou a empregada necessitem alterar os horários de entrada e/ou de saída nos casos de frequência a cursos, normais ou profissionalizantes, de acompanhamento de dependentes em questões de necessidade de atendimento médico e também para adequação de horários para atender a exigências de creches ou escolas de seus dependentes, sempre de forma comprovada. As entradas e saídas serão ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâmetros legais de duração da jornada e de compensação.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao ente federativo com atencedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.”
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Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa e seus empregados, de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no "Caput" em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente dentro do mesmo mês, obedecido o ano calendário. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao ente federativo com atencedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.
Jornada de trabalho
“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.”
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I. II - As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas consoante cláusula vigésima terceira, inciso I. III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. IV - O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibilização da jornada de trabalho nos casos em que o empregado ou a empregada necessitem alterar os horários de entrada e/ou de saída nos casos de frequência a cursos, normais ou profissionalizantes, de acompanhamento de dependentes em questões de necessidade de atendimento médico e também para adequação de horários para atender a exigências de creches ou escolas de seus dependentes, sempre de forma comprovada. As entradas e saídas serão ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâmetros legais de duração da jornada e de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“C2) TÍQUETE REFEIÇÃO , que terá o valor mínimo de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).”
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As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimentação subsidiada que consistirá no fornecimento obrigatório dos itens “A”, “B” e “C1” ou “A”, “B” e “C2”, ou “A”, “B” e “C3”, conforme abaixo: A) CAFÉ DA MANHÃ , para o pessoal da produção , incluindo os empregados administrativos, e externos nos canteiros de obras, que deverá ser disponibilizado até o início da jornada de trabalho e composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens: i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados; ii) 2 (dois) lanches de pães do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio); iii) 1 (uma) fruta da época. B) LANCHE DA TARDE , para o pessoal da produção , incluindo os empregados administrativos, e externos nos canteiros de obras, que deverá ser disponibilizado entre as 15h e 16h, composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens: i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados; ou suco; ou isotônico; ii) 1 (um) lanche de pão do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio), OU, As empresas poderão efetuar créditos adicionais no CARTÃO MAGNÉTICO (vale-refeição ou vale-alimentação) em substituição ao fornecimento do lanche da tarde, devendo esses créditos/valores ser negociados diretamente com a entidade laboral. C) ALMOÇO C1) ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho, a ser concedido apenas conforme ajuste feito entre o Sinduscon, Sindicato Profissional e a empresa interessada, exceto nos casos de obras em locais remoto e/ou de difícil acesso, obras que se desenvolvem em horários noturnos ou obras contratadas em empresa ou estabelecimentos que exijam que os trabalhadores abarcados por esta Convenção Coletiva usem o sistema de alimentação oferecido no local da prestação de serviços. Caso haja ajuste entre as partes, com exceção das estabelecidas no caput, para o fornecimento do almoço no local de trabalho, o empregado alojado em obra terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.” OU, C2) TÍQUETE REFEIÇÃO , que terá o valor mínimo de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2026, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças ser pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2026. i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Tíquete Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês. OU, C3) VALE ALIMENTAÇÃO , por meio de cartão magnético,equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, terá o valor fixo mensal mínimo de R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º/5/2026, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando do CAFÉ DA MANHÃ e LANCHE DA TARDE, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 8 de novembro de 1976. PARÁGRAFO QUARTO – Sempre que possível, as empresas concederão vale alimentação até o primeiro dia útil de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO – Para as empresas que pratiquem condições mais benéficas quanto ao VALE ALIMENTAÇÃO, E/OU, TÍQUETE REFEIÇÃO será repassado sobre os valores dos benefícios praticados em 30.04.2026 o mesmo percentual de reajuste descrito na CLAUSULA PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL, alínea “a”.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados, sindicalizados ou não, alcançados pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva a contribuição autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, sobre os salários já reajustados e devidos desde maio de 2026.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados, sindicalizados ou não, alcançados pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva a contribuição autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, sobre os salários já reajustados e devidos desde maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Sindicatos signatários darão publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, sem prejuízos dos prazos estabelecidos nos Termos de Ajuste de Condutas e/ou Decisões Judiciais de cada entidade signatária , cujos termos, nestes casos prevalecerá sobre o prazo e condições descritas nesta cláusula.. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os percentuais da contribuição para o sindicato profissional estabelecido na Assembleia realizada, segue conforme abaixo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, MAUÁ, RIBEIÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - Considerando a Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 06/03/2026, ás 18h, em segunda convocação, sito à sede social na Rua: Siqueira Campos, 33 - Centro - Santo André/SP CEP: 09020-240, e no mesmo horário em nossa Sub Sede na Rua: Afonso Zampol, 50 – sala 11 – 1.ª andar – Cento – Ribeirão Pires/SP – CEP: 09400-050, conforme Edital de Convocação publicado no dia 23/02/2026, no Jornal “FOLHA DA TARDE” página “A22” onde os trabalhadores aprovaram o desconto mensal de 1,2 % (um virgula dois por cento) a título de Contribuição Assistencial a ser descontado em folha de pagamento de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, inclusive sobre a folha do 13º salário, beneficiados pela norma da coletiva, tendo como teto máximo para desconto o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). PARÁGRAFO TERCEIRO – Assegura-se aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização da presente convenção, com ampla divulgação à categoria. A carta de oposição poderá ser entregue pelo empregado, desde que o faça, por escrito, a próprio punho, e deverá conter os dados mínimos indicados abaixo, para verificação da correta base territorial (representatividade), a fim de possibilitar o lançamento no sistema do sindicato de trabalhadores: Dados necessários: nome completo do trabalhador, CPF, função, data de admissão, nome do empregador (razão social e CNPJ), com respectivo endereço da obra ou local da prestação de serviços; Forma de entrega: pessoalmente , na sede do sindicato profissional, sob protocolo, expediente normal, de segunda-feira a quinta-feira, das 8h30 às 17h00, sexta-feira, das 8h30 às 16h00, munido de RG e Carteira de Trabalho, para identificação; por carta registrada com AR , envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa); por e-mail pessoal do trabalhador , envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa), em arquivo único, digitalizado, para endereço eletrônico informado por cada sindicato profissional; Prazo para entrega da oposição: 10 (dez) dias após a assinatura desta convenção. Em igual prazo de 10 dias, os referidos empregados deverão entregar nas empresas a referida cópia do documento de oposição devidamente protocolada pelo sindicato ou que tenha sido encaminhado de outra forma prevista neste tópico e que demonstre que exerceu o direito de oposição junto ao sindicato. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Terceiro desta Cláusula. PARÁGRAFO QUINTO – Fica vedada às empresas, sob pena de configurar prática antissindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares (tais como: envio de cartas de oposição em lote, disponibilizar transporte para envio de trabalhadores em massa, exigir a apresentação de carta de oposição ao sindicato, sob ameaça, envio de mensagens ao trabalhador ou grupo de trabalhadores divulgando formas de oposição, envio de e-mail na intranet da empresa divulgando formas de oposição, disponibilização de modelo de oposição para cópia e incitação ao direito de oposição), no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados e/ou filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito. PARÁGRAFO SEXTO – Fica vedado ao Sindicato Patronal, e seus dirigentes, sob pena de configurar prática antissindical, a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não filiados ao sindicato profissional apresentarem o seu direito de oposição por escrito. PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a integrar o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa. Os sindicatos profissionais, desde já, isentam as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8ª, IV, da Constituição Federal, devendo reembolsar as empresas no valor da condenação, mediante a apresentação da decisão transitada em julgado. PARÁGRAFO OITAVO – Os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional até o dia 6 (seis) de cada mês, por meio de guias emitidas pelo Sindicato Profissional, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e de juros legais, a favor do referido sindicato. Os descontos e os recolhimentos referentes aos meses anteriores à assinatura deste instrumento poderão ser feitos até o dia 8 do mês subsequente ao da citada assinatura. PARÁGRAFO NONO - As contribuições serão recolhidas no local da prestação de serviços. PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas, quando dos recolhimentos da contribuição aprovada pelas assembleias, obrigar-se-ão a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, Relação Nominal dos Empregados, constando os valores das contribuições. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Aos empregadores e seus prepostos não caberá interferir, mesmo a título de orientação, nas relações entre seus empregados e o respectivo sindicato profissional no que diz respeito à contribuição prevista nesta Cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Não serão aceitas e não surtirão qualquer efeito jurídico oposições que não sejam apresentadas de forma individual e nos termos do Parágrafo Terceiro desta cláusula ou que sejam encaminhadas, por qualquer forma que seja, pelos empregadores.
Seguro de vida
“a) R$75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido;”
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As partes convenentes fixam os itens abaixo que as empresas, trabalhadores e o ente federativo poderão negociar e/ou complementar de forma livre, sem coação ou qualquer imposição de terceiros, estranhos à relação direta entre capital e trabalho, a saber: I- DECLARAÇÃO DO E-SOCIAL/CÓPIA DA RAIS A empresa entregará ao ente federativo, cópia da declaração ao E-Social ou cópia da RAIS (ou de outra declaração equivalente que venha a substituir): I.1. Considerando que a entrega da declaração do E-Social é mensal, as empresas poderão encaminhar à declaração relativa ao mês anterior à data de solicitação ao ente federativo. I.2. I.2. Considerando que a entrega da RAIS é anual, e, em geral, deve ser entregue pelo empregador entre os meses de janeiro e março de cada ano. A entrega da RAIS pelas empresas ao ente federativo deverá observar o prazo de 30 dias, contados da data final de entrega da RAIS. II – CIPAS I.1. Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO, as empresas comunicarão ao ente federativo, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições . II.1.- O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração. II.2. - A votação será realizada através de lista única de candidatos. I.3. II.3.- Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022), e o resultado das eleições será comunicado ao ente federativo, no prazo de 30 (trinta) dias. I.4. II.4.- Fica garantido ao Vice-presidente da CIPA e ao ente federativo o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de votação e apuração da CIPA. I.5. II.5.- O ao ente federativo participará das reuniões ordinárias ou extraordinárias da CIPA através de seus membros, recebendo, inclusive, cópia fiel de todas as atas de reuniões e calendários de reuniões. III – PAGAMENTO COM CHEQUE Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado seu horário de refeição. III.1 - O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com os sábados, domingos e feriados. III.2.- Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula. IV – SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situações mais favoráveis, as empresas deverão fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Deverão ser observadas as seguintes coberturas mínimas: a) R$75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido; b) R$28.322,22 (vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) de indenização por morte natural; c) R$5.664,46 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em caso de falecimento do cônjuge do empregado segurado e/ou filho até 21 anos de idade, desde que solteiro; d) R$3398,32 (três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) para auxílio funeral. PARÁGRAFO PRIMEIRO –O seguro de vida será efetuado segundo as regras emitidas pela SUSEP. PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive empreiteiras e subempreiteiras, autônomos, empresas de serviços temporários e assemelhados. V – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Na ocorrência de morte ou invalidez permanente do empregado segurado em decorrência de acidente de trabalho, a empresa deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS uma indenização mínima de R$ R$75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) V.1. - Fica isenta do pagamento da indenização a empresa que mantém seguro de vida em grupo para os seus empregados. VI – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS I.6. As formalizações de programas que visem a criação de benefícios aos trabalhadores em decorrência de resultados a serem alcançados deverão ser negociados diretamente entre as empresas e o ente federativo. VII – UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NO LOCAL DE TRABALHO Visando a segurança do trabalhador as empresas ficam autorizadas a criar regulamentos internos para disciplinar a utilização do telefone celular no horário de trabalho nos canteiros de obras. VII.a - Criado o regulamento os trabalhadores ficam obrigados a cumpri-lo. VIII – CONTRATO TEMPO PARCIAL Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais. VIII.a - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções de tempo integral. VIII.b - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial se dará mediante a sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. IX - EMPREITEIRAS O SINDUSCON-SP envidará seus melhores esforços para auxiliar CONTRATADAS CONSTRUÇÃO CIVIL, visando o aperfeiçoamento, técnico-cientifico, pesquisa, dentre outros, de toda a cadeia, bem como no sentido de aperfeiçoar a interpretação e a aplicação da legislação e desta norma coletiva. X – ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO As empresas e as subcontratadas poderão parcelar o pagamento da primeira parcela do 13º salário, desde que o façam em no máximo quatro parcelas mensais, pagas antes de 30 de novembro de cada ano, e respeitado o direito de recebimento da verba por ocasião das férias, caso haja solicitação do trabalhador, indicando expressa e especificamente a parcela no recibo de pagamento. XI – ONDAS DE CALOR E COMBATE AS ÁGUAS PARADAS Visando a preservação de condições adequadas de trabalho e da saúde dos trabalhadores, e considerando as situações e os períodos de efetivo aumento de calor, recomenda-se que sejam adotadas pelas empresas do setor de construção, as empreiteiras, e as incorporadoras, cada uma para os seus respetivos empregados, as medidas a seguir relacionadas: a) Fornecimento, cobrança e conscientização do uso de filtro solar, nos termos da cláusula correspondente desta convenção coletiva de trabalho; b) Fornecimento de água potável nos termos das Normas Regulamentadoras que forem aplicáveis, sendo que para o respectivo acesso os empregados devem se deslocar menos de 100 metros na horizontal e 15 metros na vertical; c) Conscientização dos respectivos empregados sobre a importância da hidratação constante; d) Fornecimento de proteção para nuca e orelhas, para trabalhadores expostos ao sol; e) Inclusão destas recomendações e cuidados nos Diálogos Diários de Segurança (DDSs), enfatizando que “bebidas alcoólicas não hidratam, ao contrário, desidratam” e que é necessário o uso adequado de EPIs e de protetor solar; f) Instalação, se possível, de tendas para descanso e hidratação nas fases iniciais da obra, quando há muita exposição ao sol, na ausência de área sombreadas; g) Adoção de medidas para evitar superlotação dos vestiários e refeitórios; h) Instalação de ventilação mecânica ou ventilação natural cruzada, se possível, nos refeitórios; i) Adequação da ventilação nos vestiários, seguindo as disposições da NR 18; j) Aplicação, se possível, de tintas claras e reflexivas sobre as estruturas das áreas de vivência; k) Ajuste dos horários de trabalho, se possível, para evitar exposição ao sol nas horas mais quentes do dia, a critério da empresa, principalmente entre 12h e 13h; l) Adoção de procedimentos para prevenir o acúmulo de águas paradas nos canteiros de obra, de forma a evitar a proliferação de mosquitos que transmitam dengue, zika e a Chikungunya; m) Em casos de medidas que necessitem a implantação coletiva, caberá a construtora ou incorporadora coordenarem a implantação nos canteiros de obras.
Férias
“O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao entre federativo.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao entre federativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a empresa cancelar férias por ela comunicadas, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro não serão descontados. PARÁGRAFO QUARTO – Os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro serão pagos como abono pelas empresas.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial do qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial do qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.