CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009681/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em março · solicitação MR058122/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. EXCETUADOS AQUELES COM ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENCIADO
Partes
- SIND.EMPR. AG. AUT. DO COM. E EMP.DE ASS, PER, INF. E PESQ. E EMP. DE SERV.CONT.SJCAMPOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.116.437/0001-58
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LSindicato patronal · CNPJ 49.877.558/0001-49
Abrangência
Abrangência16 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. E…
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- Caçapava/SP
- Campos do Jordão/SP
- Caraguatatuba/SP
- Guararema/SP
- Igaratá/SP
- Ilhabela/SP
- Jacareí/SP
- Jambeiro/SP
- Monteiro Lobato/SP
- Paraibuna/SP
- Santa Branca/SP
- Santo Antônio do Pinhal/SP
- São Bento do Sapucaí/SP
- São José dos Campos/SP
- São Sebastião/SP
- Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. EXCETUADOS AQUELES COM ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENCIADO , com abrangência territorial em Caçapava/SP, Campos do Jordão/SP, Caraguatatuba/SP, Guararema/SP, Igaratá/SP, Ilhabela/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Monteiro Lobato/SP, Paraibuna/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José dos Campos/SP, São Sebastião/SP e Ubatuba/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 08 (oito) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:”
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Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 08 (oito) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: a) R$ 2.195,14 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos) para os que exerçam o cargo de contínuo, portaria, servente ou outro equivalente. b) R$ 3.162,15 (três mil, cento e sessenta e dois reais e quinze centavos) para os demais cargos. Parágrafo Primeiro: Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta Cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. Parágrafo Segundo: Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na Cláusula “Reajuste Salarial” for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 01/03/2026, o valor mínimo previsto nesta Cláusula.
Reajuste salarial
“A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, os empregadores concederão aos seus empregados, reajuste salarial de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) sobre o salário vigente em fevereiro de 2026”
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A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, os empregadores concederão aos seus empregados, reajuste salarial de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) sobre o salário vigente em fevereiro de 2026, compensando-se todos os reajustes, aumentos, antecipações ou abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos no período de 01/03/2025 a 28/02/2026. Este percentual corresponde ao período de 01/03/2025 a 28/02/2026. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de empregado admitido após 01/03/2025, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajustamento será proporcional ao número de meses trabalhados, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, de gratificações, e de benefícios, referente ao mês de março a agosto serão pagas até, no máximo, a data de pagamento do salário mês de setembro/2026.”
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As diferenças salariais, de gratificações, e de benefícios, referente ao mês de março a agosto serão pagas até, no máximo, a data de pagamento do salário mês de setembro/2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária. As horas extras excedentes da segunda diária sofrerão majoração de 100% (cem por cento), sobre a mesma base.”
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As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária. As horas extras excedentes da segunda diária sofrerão majoração de 100% (cem por cento), sobre a mesma base. Parágrafo Primeiro: Quando prestadas durante toda a semana anterior, as Empresas pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive feriados. Parágrafo Segundo: O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 22:00 às 6:00 horas, receberá adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna”
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O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 22:00 às 6:00 horas, receberá adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei, ressalvadas as situações mais vantajosas.
Jornada de trabalho
“§ 2º, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas de leasing filiadas ao Sindicato Patronal poderão manter, no âmbito da base territorial definida na cláusula segunda deste, Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, aqui denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados.”
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Pelo presente instrumento coletivo de trabalho, com base no disposto no § 2º, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas de leasing filiadas ao Sindicato Patronal poderão manter, no âmbito da base territorial definida na cláusula segunda deste, Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, aqui denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados. 44 .1. O Sistema de Ponto Eletrônico não poderá admitir: a) restrições à marcação do ponto. b) marcação automática do ponto. c) exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. 44 .2. O Sistema de Ponto Eletrônico adotado deverá reunir, também, as seguintes condições: a) encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta. b) permitir a identificação de empregador e empregado. c) possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas. d) possibilitar à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas. 44 .3. A adoção do Sistema de Ponto Eletrônico, previsto no presente instrumento normativo, subordina-se à prévia certificação de conformidade do sistema às exigências previstas neste instrumento, a ser obtida junto à empresa certificadora com a expertise necessária à aferição do sistema. Parágrafo primeiro: A empresa certificadora não poderá integrar o mesmo grupo econômico da empresa de arrendamento mercantil adotante do sistema alternativo eletrônico. Parágrafo segundo: A certificação de conformidade do Sistema de Ponto Eletrônico deverá ser encaminhada ao Sindicato profissional, que dará ciência da recepção do referido documento para efeito de fixação de data de início de operação do referido sistema. 44 .4. Fica assegurado ao Sindicato Profissional, através dos seus representantes ou técnicos, o acesso às informações do Sistema de Ponto Eletrônico mantido pelas Empresas filiadas ao Sindicato Patronal sempre que haja dúvida ou denúncia que o uso do mesmo esteja em desacordo com a legislação ou com as normas aqui acordadas. 44 .5. Qualquer alteração a ser realizada no Sistema de Ponto Eletrônico deverá ser comunicada ao Sindicato Profissional, informando as alterações técnicas a serem feitas e indicando razões que as justificam. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo alteração, deverá a empresa obter nova certificação de conformidade. Parágrafo Segundo: Comprovada a realização de qualquer alteração sem que tenham sido observadas as exigências a que se referem o caput desta cláusula e seu parágrafo primeiro, considerar-se-á denunciado o presente instrumento coletivo de trabalho cessando os seus efeitos para o cumprimento do permissivo da Portaria nº 373/11. 44 .6. As partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada das empresas de leasing filiadas ao Sindicato Patronal, uma vez obedecido o disposto no presente instrumento normativo, atende as exigências do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no art. 2ºda Portaria nº 373, de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto – REP
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados auxílio alimentação no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação”
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As empresas concederão aos seus empregados auxílio alimentação no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultando, excepcionalmente seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento. Parágrafo Primeiro: O auxílio refeição será concedido antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos. Parágrafo Segundo: As empresas que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Terceiro: Os empregados que, comprovadamente se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes da empresa, não farão jus à concessão do auxílio alimentação. Parágrafo Quarto: O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Quinto: O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (DOU 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002.
Vale-transporte
“o valor da participação das empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do salário básico do empregado”
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As Empresas concederão o vale-transporte, ou seu valor correspondente, por meio do pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério nº 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, Seção I, de 15/09/95), e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987 e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST -AA-366.360/97-4 (AC.SDC), publicada no DJ 07/08/98, seção 1, pág. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à Empresa, as alterações nas condições declaradas inicialmente. Parágrafo Único: Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação das empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do salário básico do empregado.
PLR
“As empresas que não possuírem programas próprios da PLR e, desde que seus balanços de 31/12/2025 apresentem lucros ou resultados e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 30/08/2026 pagamento único de 90% (noventa por cento) sobre o salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, acrescido do valor fixo de R$ 2.251,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sete centavos) aos empregados admitidos até 31/12/2024 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2025, limitado ao valor máximo de R$ 16.704,08 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais e oito centavos)”
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As empresas que não possuírem programas próprios da PLR e, desde que seus balanços de 31/12/2025 apresentem lucros ou resultados e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 30/08/2026 pagamento único de 90% (noventa por cento) sobre o salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, acrescido do valor fixo de R$ 2.251,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sete centavos) aos empregados admitidos até 31/12/2024 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2025, limitado ao valor máximo de R$ 16.704,08 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais e oito centavos) Parágrafo Primeiro: O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no “caput” desta Cláusula, a título de PLR, observarão, em face do exercício de 2025, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa. Quando o total de PLR calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa, no exercício de 2025, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois vírgula dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 35.885,37 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ou até que o total da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo: As Empresas que apresentaram prejuízo demonstrado no seu balanço de 31/12/2025 estão isentas do pagamento da PLR. Parágrafo Terceiro: As empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu balanço de 31/12/2025 e não tiverem disponibilidade financeira para atender ao disposto “no caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao sindicato dos empregados, até 29/08/2026. Parágrafo Quarto: Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 29/08/2026, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR, na forma prevista no “caput” desta cláusula. Parágrafo Quinto: Para os empregados admitidos até 31/12/2024, que se afastarem a partir de 01/01/2025, por doença, acidente do trabalho e ou auxílio maternidade, as Empresas efetuarão o pagamento integral da PLR de que trata esta Cláusula. Parágrafo Sexto: Para os empregados admitidos a partir de 01/01/2025, em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2025, ou afastados por doença, acidente do trabalho e auxílio maternidade, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Aos afastados por doença, acidente do trabalho ou auxílio-maternidade, fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. Parágrafo Sétimo: Para os empregados demitidos sem justa causa, entre 01/02/2025 e a data da assinatura da presente Convenção, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado em 2025 ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Oitavo: As Empresas que já possuírem programas próprios de PLR, que irão, ou poderão implantá-los até 29/08/2026, têm por cumprida a Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000) vigente sobre a matéria não estando, por conseguinte, obrigados às concessões previstas na presente Convenção. Parágrafo Nono: As Empresas que concederem entre julho/2025 e março/2026 a PLR de 2025 poderão compensar os valores pagos em decorrência deste instrumento ou, dar como cumprida a presente cláusula, desde que tenham sido pagos nos percentuais estabelecidos na presente Convenção. Parágrafo Décimo: A participação nos lucros ou resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho refere-se ao exercício de 2024, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000), e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“O percentual da Contribuição prevista no caput será correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário nominal, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não”
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Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial fixada nas Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, nos termos do art. 513, alínea 'é" da CLT, que contou com a participação de trabalhadores filiados e não filiados à entidade laboral, Assembleia esta convocada e realizada de forma regular e legitima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva de trabalho, a ser descontada em folha de pagamento, consoante determina expressamente o art. 8°, IV, da CF a ser recolhida obrigatoriamente pela empresa à entidade profissional da categoria. Parágrafo Primeiro : O trabalhador poderá apresentar perante a entidade laboral, pessoalmente, por escrito e com identificação de assinatura legível e dados completos de identificação, sua expressa oposição no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura deste instrumento; Parágrafo Segundo: Não serão aceitas oposições apresentadas fora o prazo, por e-mail, correio, telegrama carta ou qualquer outra forma de comunicação não presencial e individual; Parágrafo Terceiro: A não apresentação da oposição na forma do paragrafo primeiro será interpretada como anuência expressa ao desconto da Contribuição Assistencial fixada nesta cláusula, não cabendo ao empregado efetuar pedido de ressarcimento judicial ou extrajudicial da quantia descontada obrigatoriamente pela e m p r e s a; Parágrafo Quarto: Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, sob pena de infringência à presente Convenção Coletiva de Trabalho e imposição da multa prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais cominações legais por prática de ato antissindical, nos termos da Convenção n° 98 da OIT; Parágrafo Quinto : É de responsabilidade da entidade laboral qualquer dúvida ou questionamento do empregado envolvendo a sua vontade de contribuir e, caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, esta poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam se a ele repassados, inclusive relativos a outras contribuições, desde que a empresa tenha, um tempo hábil, notificado a entidade profissional a cerca de ação com o referido objetos eventualmente ajuizada, para que possa intervir na relação processual se de seu interesse Parágrafo Sexto : A responsabilidade pela instituição da Contribuição Assistencial e seus valores é exclusiva da entidade profissional, ficando isento o Sindicato patronal e as empresas de qualquer ônus ou consequência perante seus empregados, nos termos do art. 462 da CLT; Parágrafo Sétimo : O percentual da Contribuição prevista no caput será correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário nominal, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não com recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. Os empregados contratados, após estas datas terão o desconto no primeiro mês da contratação, com recolhimento no 5° (quinto) dia útil do mês subsequente; Parágrafo Oitavo : As empresas remeterão ao Sindicato Profissional copia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a efetivação do pagamento.
Férias
“As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos artigos 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Dec. Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977.”
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As férias terão início sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos artigos 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Dec. Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante gozará de estabilidade provisória no emprego desde a comunicação por escrito da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade”
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A empregada gestante gozará de estabilidade provisória no emprego desde a comunicação por escrito da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, salvo por motivo de justa causa para demissão. Parágrafo Único: Na ocorrência do aborto, devidamente comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória pelo prazo, de 60 (sessenta) dias, contados da data do evento, salvo por motivo de justa causa para demissão.
Multa por descumprimento
“ficará a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a R$ 55,68 (cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) por infração”
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Se violada qualquer cláusula desta CONVENÇÃO, no que se refere às obrigações de fazer, ficará a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a R$ 55,68 (cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) por infração, revertendo o valor em favor do empregado prejudicado. Parágrafo Único: A multa será devida quando da execução de decisão judicial que tenha reconhecido a infração.