CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de agentes autônomos do comércio, assessoramento, perícias, informaçoes e…
S?o Jos? dos Campos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.empr. Ag. Aut. do Com. e Emp.de Ass, Per, Inf. e Pesq. e Emp. de Serv.cont.sjcampos e Regiao (CNPJ 01.116.437/0001-58), de S?o Jos? dos Campos/SP, para a categoria empregados de agentes autônomos do comércio, assessoramento, perícias, informaçoes e pesquisas e serviços contábeis nas empresas de representação comercial. excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009336/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056849/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E SERVIÇOS CONTÁBEIS NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUADOS AQUELES COM ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENCIADO

Partes

  • SIND.EMPR. AG. AUT. DO COM. E EMP.DE ASS, PER, INF. E PESQ. E EMP. DE SERV.CONT.SJCAMPOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.116.437/0001-58
  • SIND DOS REPRE COMERCI E DAS EMP DE REPRE COMERC ES SPSindicato patronal · CNPJ 60.748.332/0001-80

Abrangência

Abrangência16 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E SERVIÇOS CONTÁBEIS NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUADOS AQUELES COM ENQUADRAMENTO SINDICAL …

Ver os 16 municípios
  • Caçapava/SP
  • Campos do Jordão/SP
  • Caraguatatuba/SP
  • Guararema/SP
  • Igaratá/SP
  • Ilhabela/SP
  • Jacareí/SP
  • Jambeiro/SP
  • Monteiro Lobato/SP
  • Paraibuna/SP
  • Santa Branca/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São José dos Campos/SP
  • São Sebastião/SP
  • Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E SERVIÇOS CONTÁBEIS NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUADOS AQUELES COM ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENCIADO , com abrangência territorial em Caçapava/SP, Campos do Jordão/SP, Caraguatatuba/SP, Guararema/SP, Igaratá/SP, Ilhabela/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Monteiro Lobato/SP, Paraibuna/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José dos Campos/SP, São Sebastião/SP e Ubatuba/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.744,18 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.744,18 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) .

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2026, serão reajustados na data base 1º de maio de 2.026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco por cento), a título de reajuste salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2026, serão reajustados na data base 1º de maio de 2.026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco por cento), a título de reajuste salarial.
Parágrafo Primeiro: Todos os reajustes espontâneos entre 1º de maio de 2025 e 31 de abril de 2026 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.
Parágrafo Segundo: O salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/25 | 5,00%
Junho/25 | 4,58%
Julho/25 | 4,17%
Agosto/25 | 3,75%
Setembro/25 | 3,33%
Outubro/25 | 2,92%
Novembro/25 | 2,50%
Dezembro/25 | 2,08%
Janeiro/26 | 1,67%
Fevereiro/26 | 1,25%
Março/26 | 0,83%
Abril/26 | 0,42%
Parágrafo terceiro: Eventuais diferenças salarias relativas ao período compreendido de maio a agosto de 2026, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de outubro/2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo terceiro: Eventuais diferenças salarias relativas ao período compreendido de maio a agosto de 2026, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2026, serão reajustados na data base 1º de maio de 2.026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco por cento), a título de reajuste salarial.
Parágrafo Primeiro: Todos os reajustes espontâneos entre 1º de maio de 2025 e 31 de abril de 2026 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.
Parágrafo Segundo: O salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/25 | 5,00%
Junho/25 | 4,58%
Julho/25 | 4,17%
Agosto/25 | 3,75%
Setembro/25 | 3,33%
Outubro/25 | 2,92%
Novembro/25 | 2,50%
Dezembro/25 | 2,08%
Janeiro/26 | 1,67%
Fevereiro/26 | 1,25%
Março/26 | 0,83%
Abril/26 | 0,42%
Parágrafo terceiro: Eventuais diferenças salarias relativas ao período compreendido de maio a agosto de 2026, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de outubro/2026.

Horas extras

“As empresas pagarão aos seus empregados o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras prestadas nos dias normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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As empresas pagarão aos seus empregados o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras prestadas nos dias normais.
Parágrafo Primeiro: Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o artigo 59 CLT.
Parágrafo Segundo: Nas horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária.

Adicional noturno

“O adicional para o trabalho prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas e 5h00 (cinco) horas será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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O adicional para o trabalho prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas e 5h00 (cinco) horas será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária.

Banco de horas e compensação

“A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável.
Parágrafo Segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da ocorrência; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2 (duas) horas diárias.

Jornada de trabalho

“O empregado que exerça a função de digitador terá direito ao intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, a cada 50 (cinquenta) minutos ininterruptos de trabalho, não deduzidos da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “JORNADA DO DIGITADOR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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O empregado que exerça a função de digitador terá direito ao intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, a cada 50 (cinquenta) minutos ininterruptos de trabalho, não deduzidos da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados Vale Alimentação e/ou Vale Refeição no valor de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), correspondente aos dias úteis trabalhados de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “TICKET REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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As empresas concederão aos seus empregados Vale Alimentação e/ou Vale Refeição no valor de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), correspondente aos dias úteis trabalhados de cada mês.
Parágrafo Primeiro: O Vale Alimentação e/ou Vale Refeição será concedido antecipado e mensalmente até o último dia do mês anterior ao benefício, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês.
Parágrafo Segundo: No período de férias os empregados farão jus ao vale refeição proporcional às férias gozadas, limitado a 22 (vinte e duas) unidades, salvo em relação aos dias convertidos em pecúnia, hipótese em que o benefício não será concedido.

Vale-transporte

“As empresas são obrigadas a fornecer vales transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetuar diariamente entre sua residência, local de trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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As empresas são obrigadas a fornecer vales transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetuar diariamente entre sua residência, local de trabalho e vice-versa.
Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão no máximo 6,0% (seis por cento) do salário base do empregado;
Parágrafo Segundo: Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte;
Parágrafo Terceiro: Para receber o vale transporte o empregado informará por escrito, à empresa, o endereço residencial, meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
Parágrafo Quarto: As empresas concederão o vale transporte ou seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro até o 5º (quinto) dia útil de cada mês em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e com a Portaria do MTB nº 865, de 14/09/1995.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial fixada nas Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, realizada dia 24/02/2026 nos termos do art. 513, alínea ´é´´ da CLT, que contou com a participação de trabalhadores filiados e não filiados à entidade laboral, Assembleia esta convocada e realizada de forma regular e legitima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva de trabalho, a ser descontada em folha de pagamento, consoante determina expressamente o art. 8º, IV, da CF a ser recolhida obrigatoriamente pela empresa à entidade profissional da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial fixada nas Assembleias Gerais Extraordinárias da categoria, realizada dia 24/02/2026 nos termos do art. 513, alínea ´é´´ da CLT, que contou com a participação de trabalhadores filiados e não filiados à entidade laboral, Assembleia esta convocada e realizada de forma regular e legitima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva de trabalho, a ser descontada em folha de pagamento, consoante determina expressamente o art. 8º, IV, da CF a ser recolhida obrigatoriamente pela empresa à entidade profissional da categoria.
Parágrafo Primeiro: O percentual da Contribuição prevista no caput será correspondente a 1% (um por cento), ao mês, sobre o salário nominal, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não com recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Segundo: O trabalhador poderá apresentar sua expressa oposição perante a entidade laboral pessoalmente, por escrito, com assinatura legível e dados completos de identificação, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura deste instrumento ou através dos Correios, por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), endereçada à sede do sindicato convenente. No ato da oposição, o trabalhador deverá apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documento de identificação pessoal. Não serão aceitas oposições enviadas por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação não previsto nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas oposições apresentadas fora do prazo;
Parágrafo Quarto: A não apresentação da oposição na forma do parágrafo segundo, será interpretada como anuência expressa ao desconto da Contribuição Assistencial fixada nesta cláusula, não cabendo ao empregado efetuar pedido de ressarcimento judicial ou extrajudicial da quantia descontada obrigatoriamente pela empresa;
Parágrafo Quinto: Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, sob pena de infringência à presente Convenção Coletiva de Trabalho e imposição da multa prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais cominações legais por prática de ato antissindical, nos termos da Convenção nº 98 da OIT;
Parágrafo Sexto: É de responsabilidade da entidade laboral qualquer dúvida ou questionamento do empregado envolvendo a sua vontade de contribuir e, caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, esta poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam se a ele repassados, inclusive relativos a outras contribuições, desde que a empresa tenha, um tempo hábil, notificado a entidade profissional a cerca de ação com o referido objetos eventualmente ajuizada, para que possa intervir na relação processual se de seu interesse;
Parágrafo Sétimo: A responsabilidade pela instituição da Contribuição Assistencial e seus valores é exclusiva da entidade profissional, ficando isento o Sindicato patronal e as empresas de qualquer ônus ou consequência perante seus empregados, nos termos do art. 462 da CLT;
Parágrafo Oitavo: Aos vinte dias após o recolhimento, as empresas remeterão ao sindicato a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos, discriminando o nome, a função, nº da CTPS, data de nascimento, data de admissão e salário do empregado. O sindicato adotará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais dos empregados, protegendo-os contra acesso não autorizado, divulgação e alteração indevida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Parágrafo Nono: O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 1% (um por cento) ao mês e de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro: partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “PLANO INDIVIDUAL DE BENEFÍCIOS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
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ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido AUXÍLIO.
Parágrafo Primeiro: partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício dos trabalhadores representados por este instrumento coletivo, na forma e condições previstas no regulamento anexo, que é reputado parte integrante desta cláusula.
Parágrafo Segundo: O PLANO será implementado e gerido exclusivamente pelo Sindicato Patronal através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Parágrafo Terceiro: Ficarão isentas da contratação do benefício estabelecido na presente clausula as empresas que, comprovadamente: i) mantenham plano médico em favor de seus empregados; ou ii) que ofereçam os mesmos benefícios estipulados no regulamento anexo por meio de outro prestador de serviço que não seja aquele sugerido pelo Sindicato Patronal.
REGULAMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE BENEFÍCIOS PREVISTO NA CLÁUSULA
BENEFÍCIO | DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Plano Odontológico* Extensivo a dependentes, desde que atendida a regra do parágrafo 3º deste anexo | Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características: Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Indenização por Morte Qualquer Causa** | Coberturas: * Morte Natural ou Acidental - Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); * Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente* - Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); * Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); *Em caso de Invalidez Parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro; **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
Auxílio-Funeral** | Funeral Individual (morte natural ou acidental) - Limite Máximo de Indenização de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
Cesta Básica pelo período de 06 (seis) meses (em caso de morte por qualquer causa) no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor dos beneficiários do seguro de vida.
Assistência Natalidade** | Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento;
A assistência natalidade é prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativação do titular no plano de benefícios.
Limite de acionamento de 01 (uma) vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo gêmeo.
Assistência Pessoal** | Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento. Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Faxineira em caso de Internação Médica Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 02 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 03 (três) dias. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: Horário de Atendimento: 24h00 (vinte e quatro horas); Horário de Prestação de Serviço: 24h00 (vinte e quatro horas).
Assistência Automóvel** | Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (a) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (b) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: Horário de Atendimento: 24h00 (vinte e quatro horas); Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h00 às 18h00 (exceto feriados).
Telemedicina Individual*** Extensivo a dependentes, desde que atendida a regra do parágrafo 3º deste anexo ****** | Serviço de Teleconsulta - Online
Atendimento de consulta, na especialidade de Clínico Geral, por meio de plataforma online, sem custo para o usuário e sem limite de utilização.
As consultas eletivas com Clínico Geral podem ocorrer na hora (pronto atendimento em até 15min., (quinze minutos) ou agendado para o horário mais apropriado.
O médico Clínico Geral poderá encaminhar para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário:
Clínico Geral / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia. O usuário Titular poderá realizar ou agendar consultas através do Aplicativo da Gestora, ou por meio dos canais de atendimento deste serviço.
O link de acesso ao atendimento de consulta, seja na modalidade pronto atendimento ou agendado, será enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS. Em caso de agendamento, o link de acesso ao atendimento de consulta, será enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS 10min., (dez minutos) antes do horário agendado.
É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 05min., (cinco minutos), de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 (trinta) dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta. ESTE PROGRAMA DE SAÚDE NÃO É UM SEGURO, NEM UM SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE, E NÃO OFERECE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIAS OU CIRURGIAS.
Programa Conta Digital Saúde*** | Rede de Saúde - Conta Saúde - Exames com descontos diferenciados.
Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.
O usuário Titular poderá solicitar o agendamento de exames através do Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço.
Para consultar a rede credenciada, valores de exames, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário poderá acessar o Aplicativo da Gestora ou através dos canais de atendimento deste serviço.
O EXAME É DE CUSTO DO TITULAR, MESMO QUE SEJA PRESCRITO POR MEIO DE ATENDIMENTO ONLINE.
Consultas Subsidiadas*** | Consultas com +50 especialidades disponíveis por um preço ESPECIAL e agendamento GARANTIDO.
O trabalhador terá acesso a consultas presenciais com médicos especialistas dentro da rede credenciada por um valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada consulta.
COMO ACIONAR O SERVIÇO: Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta presencial via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço de segunda à sexta-feira das 7h00 às 19h00. O agendamento será realizado em até 02 (dois) dias uteis.
O usuário receberá via WhatsApp e/ou e-mail, as instruções para pagamento do valor da consulta e opções de atendimento disponíveis. Escolhida a opção de atendimento, o usuário titular que solicitou a consulta receberá por WhatsApp e/ou e-mail as instruções para o atendimento na clínica.
O valor da consulta será por conta do usuário Titular e deverá ser pago previamente a data da consulta. ESTE PROGRAMA DE SAÚDE NÃO É UM SEGURO, NEM UM SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE, E NÃO OFERECE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIAS OU CIRURGIAS.
Programa de Saúde Mental*** Extensivo a dependentes, desde que atendida a regra do parágrafo 3º deste anexo ****** | Serviço de Psicologia Através de questionários sobre hábitos do usuário, é realizado a classificação da saúde mental e indica protocolos de acordo com os riscos mapeados de ansiedade, depressão, burnout, entre outros.
Programa inclui 02 (dois) atendimentos mensais com psicólogo, no modelo terapia. O paciente é atendido sempre pelo mesmo profissional. Itens inclusos:
Contato mensal por mensagem de WhatsApp para acompanhamento; Telemedicina Pronto Atendimento para avaliação de emergência. Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço de segunda à sexta-feira das 7h00 às 19h00.
Desconto Farmácia**** | Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica), na rede de farmácias conveniadas com a Gestora. Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens***** | Descontos em mais de 200 (duzentos) parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
Cursos e Revistas Conteúdo de qualidade e gratuito como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Benefícios. Disponíveis na Play Store e App Store
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Patronal.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Patronal com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.
****Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
*****Clube de vantagens voltado aos beneficiários do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal.
****** São extensivos, de forma exclusiva, aos dependentes dos empregados na forma do parágrafo 3º do presente anexo, apenas os serviços de odontologia, telemedicina e saúde mental estipulados na tabela de descrição, cobertura e características do presente regulamento.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site www.bemmaisbeneficios.com.br/sircesp, para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, cujos benefícios limitar-se-ão a: i) odontologia; ii) telemedicina; e iii) saúde mental; conforme serviços especificados no quadro de descrição, coberturas e características deste anexo, arcando integralmente com o valor de R$ 17,90 por dependente, e cujo pagamento ocorrerá através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site www.bemmaisbeneficios.com.br/sircesp, ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, será realizado pelas empresas através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 05 (cinco) de cada mês;
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h00 às 18h00, e às sextas-feiras das 8h00 às 17h00, com números de contatos disponíveis pelo site www.bemmaisbeneficios.com.br/sircesp;
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL;
Parágrafo Nono: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus empregados;
Parágrafo Décimo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, implicará na incidência de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2,0% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa sujeita a penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Segundo : As empresas deverão entregar no ato do fornecimento da documentação legal pertinente a rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente;
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quarto: As empresas terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta cláusula será realizado anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta Convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e registro ocorra em data posterior a sua data-base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente;
Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no “caput” desta cláusula, acrescido de 30% (trinta por cento), por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, além das indenizações e reembolsos de serviços realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador;

Férias

“As férias terão inicio sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos artigos 129 e seguintes da CLT, com redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13/04/1977 e da Lei 13.467, de 13/07/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
Ver a cláusula inteira
As férias terão inicio sempre em dia útil e serão concedidas, respeitando-se os preceitos contidos nos artigos 129 e seguintes da CLT, com redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 13/04/1977 e da Lei 13.467, de 13/07/2017.
Parágrafo único: No caso de férias coletiva ou individual, não poderão ser incluídos na contagem de férias os dias 25 de Dezembro, 1ºde Janeiro e 1º de maio.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória no emprego desde o início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após a data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória no emprego desde o início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após a data do parto.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, as empresas arcarão com multa equivalente de 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado, que reverterá em favor do empregado, sem prejuízo das multas especificas previstas em cláusulas próprias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009336/2026 (solicitação MR056849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056849/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, as empresas arcarão com multa equivalente de 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado, que reverterá em favor do empregado, sem prejuízo das multas especificas previstas em cláusulas próprias.

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