CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008346/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041394/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS MOTORISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS
Partes
- SIND TR EM E TR ROD GER CARG SEC MOL E LOG R TR CARG E TR URB FRET TUR P F E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.988.751/0001-12
- SIND EMP TRANSP DE CARGAS DE PORTO FERREIRA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 56.989.114/0001-60
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS MOTORISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS
Ver os 7 municípios
- Aguaí/SP
- Descalvado/SP
- Pirassununga/SP
- Porto Ferreira/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Tambaú/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS MOTORISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS , com abrangência territorial em Aguaí/SP, Descalvado/SP, Pirassununga/SP, Porto Ferreira/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP e Tambaú/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Será aplicado a categoria profissional reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários de 30/04/2026.”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE E PISOS SALARIAIS Será aplicado a categoria profissional reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários de 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas efetuarão o pagamento das diferenças do mês de maio/2026, conjuntamente com os salários de julho/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam quitadas, para todos os efeitos, eventuais majorações salariais ocorridas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, concedidas a título de antecipação e ou adiantamentos. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os pisos salariais a partir de 01/05/2026, passam a ter os seguintes valores: Pisos Salariais Maio/2026 Motorista Carreteiro R$2.553,29 Motorista Geral R$2.277,73 Ajudante de Motorista R$1.894,20 Arrumador de Carga R$1.894,20 Conferente de Carga R$1.998,41 Ajudante Geral R$1.894,20 Auxiliar de Escritório R$1.894,20 PARÁGRAFO QUARTO - O presente instrumento abrange os salários até a faixa salarial de R$3.339,00 (três mil, trezentos e trinta nove reais), e para os salários acima deste valor será praticada a livre negociação entre empregado e empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional que se encontram abaixo do Salário Mínimo Estadual vigente, serão elevados ao valor mínimo estabelecido na respectiva lei, reajustável automaticamente e independentemente de termo aditivo a convenção coletiva de trabalho, quando do mês e ano da entrada em vigor do novo Salário Mínimo Estadual.
Reajuste salarial
“Será aplicado a categoria profissional reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários de 30/04/2026.”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE E PISOS SALARIAIS Será aplicado a categoria profissional reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários de 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas efetuarão o pagamento das diferenças do mês de maio/2026, conjuntamente com os salários de julho/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam quitadas, para todos os efeitos, eventuais majorações salariais ocorridas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, concedidas a título de antecipação e ou adiantamentos. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os pisos salariais a partir de 01/05/2026, passam a ter os seguintes valores: Pisos Salariais Maio/2026 Motorista Carreteiro R$2.553,29 Motorista Geral R$2.277,73 Ajudante de Motorista R$1.894,20 Arrumador de Carga R$1.894,20 Conferente de Carga R$1.998,41 Ajudante Geral R$1.894,20 Auxiliar de Escritório R$1.894,20 PARÁGRAFO QUARTO - O presente instrumento abrange os salários até a faixa salarial de R$3.339,00 (três mil, trezentos e trinta nove reais), e para os salários acima deste valor será praticada a livre negociação entre empregado e empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional que se encontram abaixo do Salário Mínimo Estadual vigente, serão elevados ao valor mínimo estabelecido na respectiva lei, reajustável automaticamente e independentemente de termo aditivo a convenção coletiva de trabalho, quando do mês e ano da entrada em vigor do novo Salário Mínimo Estadual.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas efetuarão o pagamento das diferenças do mês de maio/2026, conjuntamente com os salários de julho/2026.”
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE E PISOS SALARIAIS Será aplicado a categoria profissional reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01/05/2026, sobre os salários de 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas efetuarão o pagamento das diferenças do mês de maio/2026, conjuntamente com os salários de julho/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam quitadas, para todos os efeitos, eventuais majorações salariais ocorridas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, concedidas a título de antecipação e ou adiantamentos. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os pisos salariais a partir de 01/05/2026, passam a ter os seguintes valores: Pisos Salariais Maio/2026 Motorista Carreteiro R$2.553,29 Motorista Geral R$2.277,73 Ajudante de Motorista R$1.894,20 Arrumador de Carga R$1.894,20 Conferente de Carga R$1.998,41 Ajudante Geral R$1.894,20 Auxiliar de Escritório R$1.894,20 PARÁGRAFO QUARTO - O presente instrumento abrange os salários até a faixa salarial de R$3.339,00 (três mil, trezentos e trinta nove reais), e para os salários acima deste valor será praticada a livre negociação entre empregado e empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional que se encontram abaixo do Salário Mínimo Estadual vigente, serão elevados ao valor mínimo estabelecido na respectiva lei, reajustável automaticamente e independentemente de termo aditivo a convenção coletiva de trabalho, quando do mês e ano da entrada em vigor do novo Salário Mínimo Estadual.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento ) sobre a hora normal, até o limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais e as que excederem a esse limite, serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento ) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
HORAS EXTRAS As empresas remunerarão as horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento ) sobre a hora normal, até o limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais e as que excederem a esse limite, serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento ) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras integrarão quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito do DSR (descanso semanal remunerado), férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS, e verbas rescisórias. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já remuneraram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse titulo, tais como, comissões sobre frete, comissões de quilometragem, prêmios de produção, gratificação de função ou outros, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento desde que mais benéfico. PARÁGRAFO TERCEIRO - O descanso semanal remunerado, trabalhado será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) desde que não haja a folga compensatória.
Adicional noturno
“O pagamento do adicional noturno será no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
ADICIONAL NOTURNO O pagamento do adicional noturno será no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“c)-As regras constantes nesta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 (vinte e duas) horas.”
Ver a cláusula inteira
COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO A prorrogação e compensação da jornada de trabalho obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, desde que atendidas as seguintes regras: a)-Manifestação de vontade por escrito por parte do empregado, assistido quando menor pelo seu representante legal, em instrumento ou plúrimo no qual conste o horário normal e o compensável. b)-Não estarão sujeitos a acréscimos salariais as horas acrescidas em um ou outros dias sem que seja excedido o horário contratual do mês. As horas excedentes trabalhadas neste período ficarão sujeitas aos adicionais previstos nesta convenção. c)-As regras constantes nesta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22 (vinte e duas) horas. d)-Obedecidos os dispositivos legais nesta cláusula, as entidades participantes do presente acordo se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência as partes.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho do motorista não terá horário fixo de início, final ou de intervalos.”
Ver a cláusula inteira
JORNADA FLEXIVEL - MOTORISTA A jornada de trabalho do motorista não terá horário fixo de início, final ou de intervalos. PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando o artigo 235-D, parágrafo 8º, da CLT, e tendo em vista a peculiaridade do produto transportado como carga viva, perecível e especial em longas distâncias para atender a realização ou conclusão de serviços é permitida pequenas movimentações não comprometendo dessa forma o intervalo de descanso ou repouso, assegurando as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão gratuita e mensalmente aos empregados, inclusive aos afastados do trabalho por doença e ou acidente de trabalho pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do inicio do afastamento, uma cesta básica, ou seu valor em ticket alimentação, ou cartão vale alimentação através de empresas administradoras de sistemas de alimentação devidamente credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a serem entregues no dia do pagamento.”
Ver a cláusula inteira
CESTA BÁSICA As empresas fornecerão gratuita e mensalmente aos empregados, inclusive aos afastados do trabalho por doença e ou acidente de trabalho pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do inicio do afastamento, uma cesta básica, ou seu valor em ticket alimentação, ou cartão vale alimentação através de empresas administradoras de sistemas de alimentação devidamente credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a serem entregues no dia do pagamento. O empregado que faltar ao serviço ou for advertido perderá o direito ao recebimento da cesta básica ou ticket alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para as empresas que já concedem cesta básica ou ticket alimentação com o empregado suportando ou participando de parte de seu custo, fica inalterada a condição, desobrigando assim as mesmas do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor correspondente não integra ao salário nem quaisquer outros direitos decorrentes do trato trabalhista. ITENS MÍNIMOS QUE DEVEM COMPOR A CESTA BÁSICA 10 quilos de arroz tipo 1 - 03 quilos de feijão carioquinha - 04 latas de óleo de soja 02 pacotes de macarrão com ovos de 500 gramas - 05 quilos de açúcar refinado - 01 ½ quilo de pó de café - 01 quilo de sal refinado - ½ de farinha de mandioca - 01 quilo de farinha de trigo - ½ fubá mimoso - 02 latas de extrato de tomate de 140 gramas 03 latas de sardinha em conserva - 02 pacotes de biscoito - 01 lata de goiabada de 600 gramas - 04 tubos de creme dental - 05 sabonetes - 01 pote de tempero de 200 gramas.
PLR
“As empresas pagarão uma Participação dos Lucros e Resultados de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais): divididos em duas parcelas de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) cada uma. O pagamento de cada parcela será efetuado juntamente com salários referentes aos meses de Setembro/2026 e Março/2027 .”
Ver a cláusula inteira
PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS Na forma do artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 1º, inciso II, da Lei 10.101/2000, que dispõem sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa , os empregados em atividade na data de 01/05/2026, receberão uma participação de natureza não salarial, observado o que segue: PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas pagarão uma Participação dos Lucros e Resultados de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais): divididos em duas parcelas de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) cada uma. O pagamento de cada parcela será efetuado juntamente com salários referentes aos meses de Setembro/2026 e Março/2027 . PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos após 16/05/2026, receberão o pagamento estabelecido nesta clausula na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a quinze dias. PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento será devido aos empregados que se encontrarem afastados por motivo de acidente de trabalho, doença, férias e licença maternidade. Em caso de afastamento por auxilio doença, o pagamento do beneficio deverá ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO - De acordo com as disposições previstas na lei, referida participação nos resultados não substitui ou complementa a remuneração do empregado nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não lhe aplicando, outrossim, o principio da habitualidade. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas, caso queiram, poderão antecipar no todo ou em parte, o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados prevista na presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - As partes ajustam que as disposições desta cláusula referem-se exclusivamente ao período de 01/05/2026 a 30/04/2027 e não resultarão em nenhuma obrigatoriedade da sua manutenção para períodos posteriores a 30/04/2027.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão os descontos das contribuições que faz jus o sindicato representativo do segmento dos empregados e procederão os repasses mediante recolhimento em guias próprias ou depósito bancário.”
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO ASSISTENTE As empresas efetuarão os descontos das contribuições que faz jus o sindicato representativo do segmento dos empregados e procederão os repasses mediante recolhimento em guias próprias ou depósito bancário. As contribuições a serem vertidas em prol do sindicato representativo do segmento dos empregados obedecerão as deliberações constantes em assembleia geral da categoria, cujos valores, espécie de contribuição, data e forma de repasse e de percentuais, serão comunicados por escrito mediante boletim informativo pelo órgão de classe representante dos empregados ao órgãos de classe representante dos empregadores, bem como, para as empregadoras que possuam trabalhadores representados pela entidade de classe da categoria profissional e para os demais interessados. PARAGRAFO PRIMEIRO - Será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição devida para quem não recolher dentro das condições e prazos estabelecidos. PARAGRAFO SEGUNDO - Faculta-se ao trabalhador durante o período de vigência desta convenção coletiva de trabalho o direito de se manifestar contra eventuais descontos de contribuições definidas em assembleia da categoria, devendo para tanto ele próprio comparecer na sede do sindicato assistente para fazer por escrito a negativa. PARAGRAFO TERCEIRO - O órgão de classe representante dos empregadores, após regularmente informado pelo sindicato representante dos trabalhadores acerca das deliberações constantes em assembleia geral da categoria no que se refere aos valores, espécie de contribuição, data e forma de repasse e de percentuais de que trata a clausula 40 (quadragésima), se incumbirá de divulgar as informações prestadas a todo o segmento econômico objeto de sua representatividade.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida aos empregados que garanta a cobertura de 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo em caso de morte natural ou acidental cujos custos deverão ser suportados pelo empregador e pelos empregados, sendo que a participação dos empregados nos custos do seguro não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do custo total.”
Ver a cláusula inteira
SEGURO DE VIDA As empresas deverão contratar seguro de vida aos empregados que garanta a cobertura de 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo em caso de morte natural ou acidental cujos custos deverão ser suportados pelo empregador e pelos empregados, sendo que a participação dos empregados nos custos do seguro não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do custo total. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o empregado que exercer a função de motorista profissional o seguro será aquele explicitado na Lei Federal 13.103/2015, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial de sua categoria, não sendo o referido seguro cumulativo com o previsto no caput da presente cláusula.
Férias
“As férias, observado os dispositivos legais, artigo 135 da CLT só poderão ter o inicio em dias uteis que não antecedem sábados, domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
FÉRIAS As férias, observado os dispositivos legais, artigo 135 da CLT só poderão ter o inicio em dias uteis que não antecedem sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que tenham 04 (quatro) anos de serviço na mesma empresa, o emprego ou salário durante o período que falta para se aposentarem, executando-se os casos, de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por elas avisados.”
Ver a cláusula inteira
GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que tenham 04 (quatro) anos de serviço na mesma empresa, o emprego ou salário durante o período que falta para se aposentarem, executando-se os casos, de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por elas avisados. PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado deve comunicar a empresa por escrito esse seu direito, bem como prova-lo, adquirindo o direito, extingue-se a garantia.