CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motorista de carreta, motorista, ajudante de motorista, arrumador, conferente, ajudante…
Porto Ferreira/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Tr em e Tr Rod Ger Carg Sec Mol e Log R Tr Carg e Tr Urb Fret Tur P F e Reg (CNPJ 56.988.751/0001-12), de Porto Ferreira/SP, para a categoria motorista de carreta, motorista, ajudante de motorista, arrumador, conferente, ajudante geral, auxiliar de escritório, operador de empilhadeira, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010856/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR058888/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/11/2026.

Categoria: MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, ARRUMADOR, CONFERENTE, AJUDANTE GERAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, OPERADOR DE EMPILHADEIRA

Partes

  • SIND TR EM E TR ROD GER CARG SEC MOL E LOG R TR CARG E TR URB FRET TUR P F E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.988.751/0001-12
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de SP

CategoriaMOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, ARRUMADOR, CONFERENTE, AJUDANTE GERAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, OPERADOR DE EMPILHADEIRA

Ver os 2 municípios
  • Analândia/SP
  • Santa Cruz da Conceição/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, ARRUMADOR, CONFERENTE, AJUDANTE GERAL, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, OPERADOR DE EMPILHADEIRA , com abrangência territorial em Analândia/SP e Santa Cruz da Conceição/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo:”
Documento
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Cláusula 3, “PISOS NORMATIVOS (PISOS SALARIAIS)” · caput
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Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo:
CARGO PISO SALARIAL
Motorista de Carreta R$2.936,82
Motorista R$2.674,33
Ajudante de Motorista R$1.986,85
Arrumador R$ 2.244,17
Conferente R$ 2.454,17
Ajudante Geral R$1.881,85
Auxiliar de Escritório R$ 1.880,01
Operador de Empilhadeira R$ 2.761,13
PARÁGRAFO PRIMEIRO – a) Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta .
b) Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo Guindaste, Munck, Caçamba de Entulho, Roll-On e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o novo equipamento, inclusive proporcionalmente aos dias trabalhados;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o motorista retornar dirigindo outro veículo não mencionado no parágrafo primeiro, letras “a” e “b” será excluído o adicional.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$3.592,00 por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$179,60.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 01/05/2026 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 30/04/2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, em face de demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de outubro de 2026, sem que se constitua em mora salarial.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças devidas ao empregado, em face de demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de outubro de 2026, sem que se constitua em mora salarial.”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$3.592,00 por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$179,60.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 01/05/2026 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até a data de 30/04/2027.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, em face de demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de outubro de 2026, sem que se constitua em mora salarial.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Cláusula 8, “ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS” · caput
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação prevalecerão a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobre jornada neste caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO DE 2015
As Empresas que necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho e outras providências frente a nova legislação, poderão valer-se de Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - HORAS EXTRAS – 4 HORAS Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15.§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.§ 2º - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.§ 3º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
PARAGRAFO QUARTO - Para que o acordo tenha validade e, obedecendo a disposição legal, indispensável que o acordo seja anuído pelas partes e pelos sindicatos representativos (patronal e profissional), de suas categorias, que formalizarão documento escrito.
PARAGRÁFO QUINTO - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS
As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.”
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Cláusula 21, “BANCO DE HORAS” · caput
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As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) ALMOÇO - R$41,00 (quarenta e um reais) - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos (fora da sede da empresa).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Cláusula 10, “DIÁRIAS – REEMBOLSO DE DESPESAS AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar à partir de 01/09/2026 Sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou benefício através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro.
a) ALMOÇO - R$41,00 (quarenta e um reais) - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos (fora da sede da empresa).
b) JANTAR - R$41,00 (quarenta e um reais) - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos (fora da sede da empresa). - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20h00min horas.
c) PERNOITE – R$29,00 (vinte e nove reais) - Esse valor, que já inclui o café da manhã e banho, será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. Entende-se como pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.
c1) Ao motorista, quando fora de seu domicilio lhe é assegurado o recebimento do pernoite, podendo o mesmo ficar de posse deste valor, mesmo quando optar por dormir na cabine leito do seu caminhão, não implicando no futuro, alegação de ter ficado vigiando caminhão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra-ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso e/ou benefício de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimos vigentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e/ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de pagamento do Auxilio Alimentação previsto nas alíneas “a” e “b” acima, entender-se-á por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações da cidade onde este estiver sediado, excetuado os casos em que tenha autorização para fazer refeição em sua residência, ou retorno na sede da empresa, ou receba a refeição no local em que estiver prestando o serviço.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Cláusula 36, “RELAÇÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados.
PARAGARFO SEGUNDO - Havendo modificação relevante da Reforma Trabalhista serão feitas novas negociações.

PLR

“Motorista de Carreta, Motorista e Salários de até R$ 2.936,82 o PLR será fixo no valor de R$ 1.754,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Cláusula 9, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS – PLR” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, os seguintes valores:
Motorista de Carreta, Motorista e Salários de até R$ 2.936,82 o PLR será fixo no valor de R$ 1.754,00
Ajudantes e Salários de até R$ 1.881,85 o PLR será fixo no valor de R$ 1.287,00.
Salários acima de R$ 2.936,82 o PLR será fixo de R$ 2.454,90.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixo devido nos dias 20 de outubro de 2026 e 20 de março de 2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
PARÁGRAFO QUARTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2026 e a data final de 30/04/2027.
PARÁGRAFO QUINTO – A Participação nos resultados prevista nessa Convenção Coletiva refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o principio de habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO SEXTO – A presente cláusula tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.
PARAGRÁFO SÉTIMO – Para cada falta sem justificativa haverá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o PLR devido.

Contribuições ao sindicato

“Será cobrada multa de 0,2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição devida para quem não recolher dentro das condições e prazos estabelecidos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÃO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA – TAXA NEGOCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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As empresas efetuarão os descontos das contribuições que faz jus o sindicato representativo do segmento dos empregados e procederão aos repasses mediante recolhimento em guias próprias ou depósito bancário. As contribuições a serem vertidas em prol do sindicato representativo do segmento dos empregados obedecerão as deliberações e aprovações constantes em assembleia geral da categoria realizada em data de 22/03/2026, cujos valores, espécie de contribuição, data de repasse e percentuais, serão comunicados por escrito mediante boletim informativo pelo órgão de classe representante dos empregados ao órgão de classe representante dos empregadores, bem como, para as empregadoras que possuam trabalhadores representados pela entidade de classe da categoria profissional e para os demais interessados, inexistindo qualquer responsabilidade por parte do sindicato patronal.
a) Será cobrada multa de 0,2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição devida para quem não recolher dentro das condições e prazos estabelecidos.
b) Faculta-se ao trabalhador durante o período de vigência desta convenção coletiva de trabalho o direito de se manifestar contra eventuais descontos de contribuições definidas em assembleia da categoria, cuja oposição será exercida diretamente na sede do sindicato por escrito ".

Seguro de vida

“no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA DO MOTORISTA LEI 13.103/2015” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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De acordo com a lei 13.103/2015 em seu artigo 2º do item V nº3.c) – Ficam as empresas obrigadas em conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro destinado á cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos exatos ou menos (por contagem oficial) da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos exatos ou mais de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão, de extinção do estabelecimento ou motivo de força comprovada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos exatos ou menos (por contagem oficial) da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos exatos ou mais de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão, de extinção do estabelecimento ou motivo de força comprovada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para garantia do direito á estabilidade, deverá o empregado informar a empresa, através de documento oficial da Previdência Social ou Órgão Federal que venha existir com a mesma finalidade, que se enquadra na condição descrita na cláusula, antes de uma possível dispensa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A falta da informação do empregado para empresa, e ocorrendo a dispensa do empregado sem justa causa, isentará a empresa da obrigação descrita na cláusula, não gerando direito á estabilidade ao empregado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 5% (cinco por cento) por empregado, calculada sobre o piso salarial do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contida nesta convenção, revertendo o benefício a favor do Empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010856/2026 (solicitação MR058888/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058888/2026
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Fica estipulada a multa de 5% (cinco por cento) por empregado, calculada sobre o piso salarial do empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contida nesta convenção, revertendo o benefício a favor do Empregado

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