CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas…
Piraju/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Empregados, Agenciadores, Condutores de Utilitarios, em Duas Ou Tres Rodas Motorizadas Ou Nao de Bauru e Regiao (CNPJ 17.159.613/0001-79), de Piraju/SP, para a categoria trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009699/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR064978/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITARIOS, EM DUAS OU TRES RODAS MOTORIZADAS OU NAO DE BAURU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.159.613/0001-79
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURUSindicato patronal · CNPJ 45.029.907/0001-11

Abrangência

Abrangência13 municípios de SP

Categoriados trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista

Excetono comércio varejista de produtos farmacêuticos

Ver os 13 municípios
  • Agudos/SP
  • Avaí/SP
  • Bauru/SP
  • Borebi/SP
  • Cabrália Paulista/SP
  • Duartina/SP
  • Fernão/SP
  • Gália/SP
  • Iacanga/SP
  • Lençóis Paulista/SP
  • Pederneiras/SP
  • Piratininga/SP
  • Presidente Alves/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Agudos/SP, Avaí/SP, Bauru/SP, Borebi/SP, Cabrália Paulista/SP, Duartina/SP, Fernão/SP, Gália/SP, Iacanga/SP, Lençóis Paulista/SP, Pederneiras/SP, Piratininga/SP e Presidente Alves/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de outubro de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de outubro de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores:
EMPRESAS EM GERAL | VALORES A PARTIR DE 01/10/2026
a ) Motociclistas | R$ 2.116,00
b ) Ciclistas | R$ 1.800,00

Reajuste salarial

“Os salários deverão ser reajustados nos contratos ativos em 01 de outubro 2026, mediante aplicação do percentual de 3,98%(três vírgula noventa e oito por cento) incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2025.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Os salários deverão ser reajustados nos contratos ativos em 01 de outubro 2026, mediante aplicação do percentual de 3,98%(três vírgula noventa e oito por cento) incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2025.
a) o reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:
MÊS/ANO DE ADMISSÃO | MULTIPLICAR POR
ADMITIDOS ATÉ 15.10.25 | 1,0398
DE 16.10.25 A 15.11.25 | 1,0365
DE 16.11.25 A 15.12.25 | 1,0332
DE 16.12.25 A 15.01.26 | 1,0299
DE 16.01.26 A 15.02.26 | 1,0265
DE 16.02.26 A 15.03.26 | 1,0232
DE 16.03.26 A 15.04.26 | 1,0199
DE 16.04.26 A 15.05.26 | 1,0166
DE 16.05.26 A 15.06.26 | 1,0133
DE 16.06.26 A 15.07.26 | 1,0100
DE 16.07.26 A 15.08.26 | 1,0066
DE 16.08.26 A 15.09.26 | 1,0033
A PARTIR DE 16.09.26 | 1,0000
Parágrafo único – O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função, conforme as cláusulas nominadas " PISOS SALARIAIS " e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027 ”.

Horas extras

“As horas extras diárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 12, “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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As horas extras diárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre a hora normal.
Parágrafo 1º – Excepcionalmente, com fundamento no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica autorizada a realização de horas extras além da segunda hora, até o limite da jornada de 12 (doze) horas diárias, respeitado o intervalo entre jornadas para descanso, desde que a fração ou hora excedente a segunda seja remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo 2º – As empresas pagarão aos condutores de motocicletas que executem exclusivamente serviços externos em municípios que não sejam a sede da empresa, 50 (cinquenta) horas extras fixas mensais, independentemente de terem sido trabalhadas, não se aplicando a estes profissionais a cláusula nominada “ REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 2026/2027 ”, com a aplicação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo 3º – Aos condutores de motocicletas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), não se aplicará o disposto no parágrafo anterior, devendo ser pagas ou compensadas as horas extras efetivamente realizadas e anotadas.

Adicional noturno

“Excepcionalmente, com fundamento no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica autorizada a realização de horas extras além da segunda hora, até o limite da jornada de 12 (doze) horas diárias, respeitado o intervalo entre jornadas para descanso, desde que a fração ou hora excedente a segunda seja remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 12, “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · Parágrafo 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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As horas extras diárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre a hora normal.
Parágrafo 1º – Excepcionalmente, com fundamento no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica autorizada a realização de horas extras além da segunda hora, até o limite da jornada de 12 (doze) horas diárias, respeitado o intervalo entre jornadas para descanso, desde que a fração ou hora excedente a segunda seja remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo 2º – As empresas pagarão aos condutores de motocicletas que executem exclusivamente serviços externos em municípios que não sejam a sede da empresa, 50 (cinquenta) horas extras fixas mensais, independentemente de terem sido trabalhadas, não se aplicando a estes profissionais a cláusula nominada “ REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 2026/2027 ”, com a aplicação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo 3º – Aos condutores de motocicletas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), não se aplicará o disposto no parágrafo anterior, devendo ser pagas ou compensadas as horas extras efetivamente realizadas e anotadas.

Banco de horas e compensação

“na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 38, “REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 2026/2027” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Fica instituído o Regime Especial de Compensação de Horas condicionado ao cumprimento das condições a seguir estabelecidas:
I – CONDIÇÕES PARA O TRABALHO – A compensação da duração diária de trabalho atenderá aos preceitos legais e as seguintes regras:
a) o presente Banco de Horas é formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS(faltas injustificadas) da jornada de trabalho, e de acordo com a necessidade de serviço da empresa;
b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas horas), obedecido, porém, o disposto no inciso I, do artigo 413 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
d) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;
e) para o controle das horas suplementares e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento ou outro documento específico, entregue mensalmente o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;
f) ficam dispensadas das obrigações prevista na alínea “ e ” as empresas que praticam a cláusula nominada “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027” .
Parágrafo 1º – As empresas que aderirem ao Regime Especial de Compensação de Horas 2026/2027 ficam autorizadas a adotar o Sistema Eletrônico Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, atendidas as seguintes condições:
a) a adoção de sistema eletrônico alternativo que melhor atenda o controle de jornada da empresa deve cumprir as exigências que se seguem:
item 1. estar disponível no local de trabalho;
item 2. permitir a identificação de empregador e empregado;
item 3. possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado;
b) ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto;
c) as empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, mensalmente, cópia de seu registro de ponto, juntamente com o comprovante de pagamento de salário;
d) os sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada não podem admitir:
item 1. restrições à marcação do ponto;
item 2. marcação automática do ponto;
item 3. exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
item 4. a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo 2º – Os efeitos das condições para o Regime Especial de Compensação de Horas 2026/2027 terão validade coincidente com a da presente norma coletiva.
Parágrafo 3º – A prática do Regime Especial de Compensação de Horassem a devida autorização dará ensejo ao pagamento da multa de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) por empregado, a favor deste, uma única vez, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 2% (dois por cento)de suas respectivas remunerações mensais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento e recolher de seus empregados, beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), integrantes da categoria profissional, filiados ou não, a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento)de suas respectivas remunerações mensais, conforme aprovado na assembleia da entidade profissional no dia 01/10/2026, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Parágrafo 1º – A contribuição de que trata o caput desta cláusula é estabelecido ainda conforme artigo 513, alínea “ e ” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos termos da decisão tomada na assembleia geral.
Parágrafo 2º – A contribuição referida no caput será recebida pelo sindicato da categoria profissional através de guia ou boleto bancário onde, obrigatoriamente, deverá informar o percentual.
Parágrafo 3º – A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente na folha de pagamento devendo ser recolhida, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, exclusivamente em agência bancaria constante da guia respectiva, em modelo padrão estabelecido pelo sindicato, ou na rede bancária, quando recolhida através de ficha de compensação (boleto). O sindicato da categoria se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas.
Parágrafo 4º – As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária.
Parágrafo 5º – A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em conformidade com as deliberações tomadas na assembleia geral realizada pela entidade representativa da categoria profissional que autorizou a celebração da presente norma coletiva, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo da mesma.
Parágrafo 6º – Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, ao respectivo sindicato profissional, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, o sindicato da categoria profissional beneficiário deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença condenatória ou da homologação do Acordo Judicial, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importância devida.
Parágrafo 7º – Fica garantida aos empregados, beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), manifestação de oposição ao desconto aqui previsto, que deverá ser feita pessoalmente, uma única vez, por escrito e de próprio punho, com identificação através de documento com fotografia, na sede ou subsedes do respectivo sindicato representante da categoria profissional, não tendo, ainda, efeito retroativo para devolução dos valores já descontados. A manifestação pessoal do empregado tem a finalidade de informá-lo de todos os benefícios oferecidos pela entidade sindical, bem como para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadados.
Parágrafo 8º – O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do protocolo, cópia de sua manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados.

Seguro de vida

“As empresas deverão contratar seguro de vida para todos os trabalhadores no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato Profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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As empresas deverão contratar seguro de vida para todos os trabalhadores no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo 1º – Nas apólices dos benefícios, o “ Sindicato dos Trabalhadores Empregados, Agenciadores, Condutores de Utilitários, em Duas ou Três Rodas Motorizadas ou não de Bauru e Região ” deverá figurar como “ Estipulante ”, para controle do cumprimento da referida cláusula, com acesso e recebimento de apólices vigentes e/ou canceladas; e o “ Empregador ” deverá figurar como “ Subestipulante ”, responsável pelos pagamentos dos boletos referentes ao seguro, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:
a) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por morte de qualquer causa;
b) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por invalidez parcial e/ou total por acidente do titular;
c) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por auxílio à Empresa Empregadora/Rescisão Trabalhista;
d) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de auxílio funeral ao titular do recebimento;
Parágrafo 2º – Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Parágrafo 3º – As empresas que não contratarem o seguro de vida complementar conforme a presente cláusula deverá arcar com pagamento de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) por mês trabalhado ou fração de dias a ser pago diretamente ao funcionário e no caso de acidente, a penalidade será de 2 (duas) vezes a indenização de direito para o funcionário acidentado ou seus dependentes.

Férias

“O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo início , nos termos do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 39, “FÉRIAS” · Parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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As empresas comunicarão aos seus empregados a data do período do gozo de férias com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 1º – Fica vedada a concessão dasférias individuais no período de 2 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR), nos termos do parágrafo 3º, do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo 2º – O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo início , nos termos do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oportunidade em que também será pago o abono do que trata o inciso XXVII, do artigo 7º da Constituição Federal (CF).
Parágrafo 3º – Com base no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) levando em conta os interesses comuns da empresa e seu empregado, as empresas poderão, com a concordância do empregado, conceder férias em até 03 (três) períodos de 10 (dez) dias corridos cada um ou 02 (dois) períodos de 10 (dez) dias na hipótese do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, não cumulativa com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, salvo hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, não cumulativa com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, salvo hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo 1º – Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, sob pena de perda do direito à estabilidade adicional de 75 (setenta e cinco) dias prevista no caput desta cláusula.
Parágrafo 2º – Estende-se à adotante, nos termos do artigo 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a estabilidade adicional de 75 (setenta e cinco) dias prevista nesta cláusula, a partir do retorno da licença-maternidade.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009699/2026 (solicitação MR064978/2026)
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Cláusula 49, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064978/2026
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Fica estipulada multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.
Parágrafo único – A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com as multas previstas nas cláusulas nominadas “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027 ”, “ REGIME ESPECIAL DE JORNADAS DE TRABALHO 2026/2027 ”, “ REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM FERIADOS 2026/2027 ” e “ REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 2026/2027 ”.

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