CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas…
Piraju/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Empregados, Agenciadores, Condutores de Utilitarios, em Duas Ou Tres Rodas Motorizadas Ou Nao de Bauru e Regiao (CNPJ 17.159.613/0001-79), de Piraju/SP, para a categoria trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não nas empresas de distribuição das entregas rápidas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010582/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057111/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS, EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS OU NÃO NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITARIOS, EM DUAS OU TRES RODAS MOTORIZADAS OU NAO DE BAURU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.159.613/0001-79
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43

Abrangência

Abrangência179 municípios de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS, EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS OU NÃO NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Ver os 179 municípios
  • Águas de Santa Bárbara/SP
  • Agudos/SP
  • Alfredo Marcondes/SP
  • Alto Alegre/SP
  • Álvares Machado/SP
  • Álvaro de Carvalho/SP
  • Alvinlândia/SP
  • Anhembi/SP
  • Anhumas/SP
  • Arandu/SP
  • Arco-Íris/SP
  • Areiópolis/SP
  • Assis/SP
  • Avaí/SP
  • Avanhandava/SP
  • Avaré/SP
  • Balbinos/SP
  • Barão de Antonina/SP
  • Barbosa/SP
  • Bariri/SP
  • Barra Bonita/SP
  • Bastos/SP
  • Bauru/SP
  • Bernardino de Campos/SP
  • Boa Esperança do Sul/SP
  • Bocaina/SP
  • Bom Sucesso de Itararé/SP
  • Borá/SP
  • Boracéia/SP
  • Borborema/SP
  • Borebi/SP
  • Botucatu/SP
  • Braúna/SP
  • Brotas/SP
  • Cabrália Paulista/SP
  • Cafelândia/SP
  • Caiabu/SP
  • Caiuá/SP
  • Campos Novos Paulista/SP
  • Cândido Mota/SP
  • Canitar/SP
  • Cerqueira César/SP
  • Chavantes/SP
  • Coronel Macedo/SP
  • Cruzália/SP
  • Dois Córregos/SP
  • Dourado/SP
  • Dracena/SP
  • Duartina/SP
  • Echaporã/SP
  • Emilianópolis/SP
  • Espírito Santo do Turvo/SP
  • Estrela do Norte/SP
  • Euclides da Cunha Paulista/SP
  • Fartura/SP
  • Fernão/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Gália/SP
  • Garça/SP
  • Getulina/SP
  • Guaiçara/SP
  • Guaimbê/SP
  • Guarantã/SP
  • Herculândia/SP
  • Iacanga/SP
  • Iacri/SP
  • Iaras/SP
  • Ibirarema/SP
  • Ibitinga/SP
  • Iepê/SP
  • Igaraçu do Tietê/SP
  • Indiana/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Ipaussu/SP
  • Irapuru/SP
  • Itaí/SP
  • Itaju/SP
  • Itápolis/SP
  • Itaporanga/SP
  • Itapuí/SP
  • Itararé/SP
  • Itirapina/SP
  • Jaú/SP
  • João Ramalho/SP
  • Júlio Mesquita/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lençóis Paulista/SP
  • Lins/SP
  • Lucélia/SP
  • Lucianópolis/SP
  • Luiziânia/SP
  • Lupércio/SP
  • Lutécia/SP
  • Macatuba/SP
  • Manduri/SP
  • Marabá Paulista/SP
  • Maracaí/SP
  • Mariápolis/SP
  • Marília/SP
  • Mineiros do Tietê/SP
  • Mirante do Paranapanema/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nantes/SP
  • Nova Campina/SP
  • Nova Europa/SP
  • Nova Independência/SP
  • Ocauçu/SP
  • Óleo/SP
  • Oriente/SP
  • Oscar Bressane/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ourinhos/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Paraguaçu Paulista/SP
  • Paranapanema/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Paulistânia/SP
  • Pederneiras/SP
  • Pedrinhas Paulista/SP
  • Pereiras/SP
  • Piacatu/SP
  • Piquerobi/SP
  • Piraju/SP
  • Pirajuí/SP
  • Pirapozinho/SP
  • Piratininga/SP
  • Platina/SP
  • Pompéia/SP
  • Pongaí/SP
  • Pracinha/SP
  • Pratânia/SP
  • Presidente Alves/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Epitácio/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Promissão/SP
  • Quatá/SP
  • Queiroz/SP
  • Quintana/SP
  • Rancharia/SP
  • Regente Feijó/SP
  • Reginópolis/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Ribeirão dos Índios/SP
  • Rinópolis/SP
  • Riversul/SP
  • Rosana/SP
  • Sabino/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Salto Grande/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Santa Maria da Serra/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • São Manuel/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
  • Sarutaiá/SP
  • Taciba/SP
  • Taguaí/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tarumã/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Timburi/SP
  • Torrinha/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
  • Ubirajara/SP
  • Uru/SP
  • Vera Cruz/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS, EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS OU NÃO NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS , com abrangência territorial em Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Areiópolis/SP, Assis/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Balbinos/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bastos/SP, Bauru/SP, Bernardino de Campos/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brotas/SP, Cabrália Paulista/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Canitar/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Coronel Macedo/SP, Cruzália/SP, Dois Córregos/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Echaporã/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Gália/SP, Garça/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guarantã/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Irapuru/SP, Itaí/SP, Itaju/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itararé/SP, Itirapina/SP, Jaú/SP, João Ramalho/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Monte Castelo/SP, Nantes/SP, Nova Campina/SP, Nova Europa/SP, Nova Independência/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Oriente/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paranapanema/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Pederneiras/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Platina/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pracinha/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, Sarutaiá/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarumã/SP, Teodoro Sampaio/SP, Timburi/SP, Torrinha/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Ubirajara/SP, Uru/SP e Vera Cruz/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica convencionado por esta convenção os seguintes pisos salariais, a partir de 01/05/2025:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado por esta convenção os seguintes pisos salariais, a partir de 01/05/2025:
FUNÇÃO | Piso MAIO 2023 | Piso MAIO 2024 | Piso MAIO 2025 | Piso MAIO 2026
MENSAGEIRO MOTOCICLISTA | R$ 1.534,09 | R$ 1.610,79 | R$ 1.691,33 | R$ 1.742,07
MENSAGEIRO CICLISTA | R$ 1.263,73 | R$ 1.326,92 | R$ 1.508,00 | R$ 1.621,00
AGENCIADOR DE CORRIDA DE MOTO/ADMINISTRATIVO | R$ 1.659,25 | R$ 1.742,21 | R$ 1.829,32 | R$ 1.884,20
MOTORISTA ENTREGADOR DE VEÍCULOS LEVES | R$ 1.717,03 | R$ 1.802,88 | R$ 1.893,02 | R$ 1.949,81

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Banco de horas e compensação

“As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ART. 7º, XIII DA CF/88” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 a todos os seus empregados, por dia trabalhado.
§1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado.
§2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.
§3º - O Sindicato Profissional fornecerá aos empregadores interessados facultativamente o nome das empresas que forneçam cartão refeição. A aceitação de contratação dessas entidades indicadas pelo laboral será facultativa, podendo ser pactuado com outros fornecedores do benefício livremente.

Vale-transporte

“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.

Contribuições ao sindicato

“As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da AGE, devem contribuir com o pagamento de uma Contribuição Assistencial Patronal em favor do SEDERSP, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT. e V. Acórdão do Colendo STF, no processo RE. nº 220.700-1, assim aprovada:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da AGE, devem contribuir com o pagamento de uma Contribuição Assistencial Patronal em favor do SEDERSP, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT. e V. Acórdão do Colendo STF, no processo RE. nº 220.700-1, assim aprovada:
A – 1 (um) Piso Salarial do Motociclista, no valor total de R$ 1.742,07 .
B – A contribuição fixada na alínea “A” supra poderá ser paga em três parcelas de R$ 580,69 cada uma, em 15/10/2026, 15/11/2026 e 15/12/2026 ou outras datas a critério do SEDERSP, através de boletos bancários que serão enviados às empresas.
C – Fica garantido o direito de apresentação de oposição ao pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, que deverá ser manifestada por escrito, no prazo de dez dias a contar do registro da CCT. A oposição em destaque deverá ser entregue na Rua Joaquim Manuel de Macedo, n 305, sala 21/22 – Barra Funda – São Paulo/SP – Das 09h às 16h de segunda a quinta-feira , devendo a empresa apresentar cópia do contrato.

Seguro de vida

“a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal.
a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental;
b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente;
c) R$ 3.000,00 (três mil) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido.
Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda, que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal.
Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.

Férias

“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010582/2026 (solicitação MR057111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057111/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.
§ Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.

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