CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados motoristas das empresas de coleta de lixo comercial e industrial
Osasco/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.dos Mot.em Emp.de Col. de Lixo Ind.res.e Ent.das Cid. Barueri,jandira,carap.itapevi, Parn.cotia,cajamar,t Ser (CNPJ 07.101.503/0001-00), de Osasco/SP, para a categoria empregados motoristas das empresas de coleta de lixo comercial e industrial, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007435/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR026084/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO COMERCIAL E INDUSTRIAL

Partes

  • SIND.DOS MOT.EM EMP.DE COL. DE LIXO IND.RES.E ENT.DAS CID. BSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.101.503/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência9 municípios de SP

CategoriaDOS EMPREGADOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO COMERCIAL E INDUSTRIAL

Ver os 9 municípios
  • Barueri/SP
  • Cajamar/SP
  • Carapicuíba/SP
  • Cotia/SP
  • Itapevi/SP
  • Jandira/SP
  • Osasco/SP
  • Santana de Parnaíba/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO COMERCIAL E INDUSTRIAL , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.745
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“mai/26”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.785
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Os pisos salariais, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:
mai/26
Motorista
Operador de Empilhadeira
Salário mensal
R$2.658,35
R$2.658,35
§ 1º. –Com o presente Instrumento Normativo, restou pactuado um piso salarial para Operador de Empilhadeira, que deverá estar habilitado, na forma do disposto na NR 11 no Item 11.1.6, da Portaria n.3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Reajuste salarial

“a) A partir de maio/26 , reajuste salarial de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025, para os salários de valor inferior a R$ 10.694,61 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos ) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.747
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a) A partir de maio/26 , reajuste salarial de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025, para os salários de valor inferior a R$ 10.694,61 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos ) . Acima desse valor, o reajuste dar-se-á por livre negociação.
b) Os benefícios de refeição e alimentação e todos os benefícios expressos em reais na convenção, com vigência em 01/05/2025, serão reajustados a partir de maio/26 no percentual será de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025.
Para os admitidos após 01 de maio de 2025 , fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30 de abril de 2026 , respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.747
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a) A partir de maio/26 , reajuste salarial de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025, para os salários de valor inferior a R$ 10.694,61 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos ) . Acima desse valor, o reajuste dar-se-á por livre negociação.
b) Os benefícios de refeição e alimentação e todos os benefícios expressos em reais na convenção, com vigência em 01/05/2025, serão reajustados a partir de maio/26 no percentual será de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025.
Para os admitidos após 01 de maio de 2025 , fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30 de abril de 2026 , respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.786
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias
§ 1º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
§ 2º - As horas extras serão apuradas em bloco, considerando a jornada realizada durante o mês, sendo consideradas como extras aquelas que excederem à soma das horas possíveis no período de 30 dias, não servindo de parâmetro a jornada diária ou semanal.
§ 3º - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, pelo que dispõe o Art. 59 da CLT.

Banco de horas e compensação

“1 . As empresas fornecerão tíquetes refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados; as empresas também poderão fornecê-los através do crédito desses benefícios usando os cartões magnetizados das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.103
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1 . As empresas fornecerão tíquetes refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados; as empresas também poderão fornecê-los através do crédito desses benefícios usando os cartões magnetizados das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação.
2 . O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação:
2.1 . - Para o limite mensal:
2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%;
2.2 . - Para o limite semestral e anual:
2.2.1 .- Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano.
2.2.2 .- No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.3 .- Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.4 .- As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SINDLIX .
2.2.5 - É facultado as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição, a exemplo dos setores de coleta de lixo nos quais os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada adotada por cada empresa. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre "6" (seis) e "10" (dez) horas diárias.

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.036
Ver a cláusula inteira
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados.
Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo quarto – O intervalo previsto no parágrafo terceiro não poderá ser usufruído durante as 02 (duas) primeiras horas e as 02 (duas) últimas horas da jornada de trabalho dos empregados.
Parágrafo quinto - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo sexto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sétimo - O Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes.
Parágrafo oitavo - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo nono - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo décimo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo décimo primeiro - Será rediscutida na íntegra a redação desta cláusula, caso haja má utilização da mesma pelas empresas abrangidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total mensal do tíquete refeição, competência maio de 2026 será de R$ 630,70 (seiscentos e trinta reais e setenta centavos ) para um total mensal para 25 (vinte e cinco) vales.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.959
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão tíquetes refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados; as empresas também poderão fornecê-los através do crédito desses benefícios usando os cartões magnetizados das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação.
Parágrafo Primeiro - Para efeito do valor, a ser pago, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá o desconto de 4% (quatro por cento) do total mensal do benefício.
Parágrafo Segundo - Os tíquetes refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e, também:
a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 dias.
b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 dias.
Parágrafo Terceiro - O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência maio/2026, em 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre o valor vigente na competência maio/2025. O valor total mensal do tíquete refeição, competência maio de 2026 será de R$ 630,70 (seiscentos e trinta reais e setenta centavos ) para um total mensal para 25 (vinte e cinco) vales.
As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.
Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.

PLR

“As partes resolvem estabelecer o prazo até 30 de setembro de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.790
Ver a cláusula inteira
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer o prazo até 30 de setembro de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SINDLIX , que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediador o SELUR, assegurando-se a presença das partes nos trabalhos. Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 60% (sessenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 30% (trinta por cento) em cada semestre. As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de abril de 2027.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional, sob pena de uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.162
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional, sob pena de uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais.

Seguro de vida

“No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função motorista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 48.962
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função motorista.

Férias

“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS – FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.110
Ver a cláusula inteira
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Será garantida estabilidade aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.035
Ver a cláusula inteira
A) Aposentadoria / Estabilidade
Será garantida estabilidade aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que respeitado o período de vigência do contrato com o tomador de serviços, seja ele público ou privado, ao qual o trabalhador esteja alocado na empresa empregadora.
A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias, após o que o direito estará prescrito.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 01 (um) dia do salário do empregado, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007435/2026 (solicitação MR026084/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 49.240
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 01 (um) dia do salário do empregado, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.

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