CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos…
Mogi das Cruzes/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Emp Transp Rod M Cruzes S P F V I Regiao (CNPJ 58.485.616/0001-80), de Mogi das Cruzes/SP, para a categoria empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento destinação final de resíduos em usinas de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007861/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em março · solicitação MR011663/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/08/2026.

Categoria: profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e industriais e serviços congêneres)

Partes

  • SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD M CRUZES S P F V I REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.485.616/0001-80
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência5 municípios de SP

Categoriaprofissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lo…

Ver os 5 municípios
  • Biritiba Mirim/SP
  • Guararema/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Salesópolis/SP
  • Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento; destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e industriais e serviços congêneres) , com abrangência territorial em Biritiba Mirim/SP, Guararema/SP, Mogi das Cruzes/SP, Salesópolis/SP e Suzano/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 135
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 139
Ver a cláusula inteira
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26 e maio/26, juntamente com a folha salarial de junho/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho/26.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26 e maio/26, juntamente com a folha salarial de junho/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 139
Ver a cláusula inteira
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26 e maio/26, juntamente com a folha salarial de junho/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho/26.

Horas extras

“Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240
Ver a cláusula inteira
Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”.
1 - Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.

Adicional noturno

“Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 373
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Fica garantido o seguinte grau de insalubridade:
Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.

Banco de horas e compensação

“1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 1.257
Ver a cláusula inteira
1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.
2 – O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, sendo garantidas minimamente as seguintes regras:
2.1 - Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano.
2.2 - Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, será procedido o seguinte:
2.2.1 - O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.
2.2.2 - O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 6 meses, conforme descrito no item 2.2.4.
2.2.3 - O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano.
2.2.4 - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte.
2.2.5 - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.6 - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.7 - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre SELUR e SINDICATO PROFISSIONAL .

Jornada de trabalho

“Considerando a permissão prevista nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 671 , de 08/11/21 , que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, fica convencionado que as empresas poderão adotar sistema alternativo de controle eletrônico de jornada de trabalho, por meio de acesso aos computadores da empresa, via “login” e senha individual para os empregados da área administrativa e dos pontos fixos operacionais, desde que o trabalhador tenha acesso comprovado à tecnologia do sistema e que:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMAS ALTERNATIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 1.773
Ver a cláusula inteira
Considerando a permissão prevista nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 671 , de 08/11/21 , que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, fica convencionado que as empresas poderão adotar sistema alternativo de controle eletrônico de jornada de trabalho, por meio de acesso aos computadores da empresa, via “login” e senha individual para os empregados da área administrativa e dos pontos fixos operacionais, desde que o trabalhador tenha acesso comprovado à tecnologia do sistema e que:
1) Cumpram o Artigo 74 da citada Portaria, abaixo reproduzido:
Art. 74 . O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I - Restrições de horário à marcação do ponto;
II - Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT;
III -Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e
IV - Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
Art. 77 . O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá:
I - Permitir a identificação de empregador e empregado; e
II - Disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
§ 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.
2) Para os demais empregados, não contemplados no caput, as empresas deverão encaminhar documento de adesão ao Sindicato Profissional, manifestando sua opção pelo sistema alternativo mencionado. Neste caso o documento de adesão terá natureza de acordo coletivo de trabalho, conforme consta da já referida Portaria e, desde que, na condição da empresa aderente cumprir as determinações já comentadas de observação integral da Portaria Ministerial reguladora do assunto.
3) Considerando que os registros de jornada são realizados pelos próprios empregados por meio de identificação digital ou eletrônica (inclusive, login e logout), que confere autenticidade aos apontamentos, fica ajustado que a empresa está dispensada da obrigatoriedade de coleta de assinatura na folha de ponto ou eventuais registros físicos de frequência em relação aos empregados submetidos a controle de jornada por sistema login e logout.
Fica também estabelecido que o empregado poderá ter acesso às informações a qualquer momento para consulta e acompanhamento, via portal ou impressão do documento, solicitado ao setor de recursos humanos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 377
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão Tíquetes-Refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete-refeição.
2 - Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e, também:
a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 90 dias.
b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 90 dias.
c) No período de gozo das férias.
3 - O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2026 para 25 vales será nos valores apresentados nas tabelas previstas na cláusula 5ª, Salários Funcionais, pagos a partir da competência março/2026.
As diferenças relativas aos benefícios dos meses de março/26, abril/26 e maio/26, juntamente com a folha salarial de junho/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho/26.
As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
4 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.

PLR

“As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375
Ver a cláusula inteira
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elege como mediador o SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo), assegurando-se a presença das partes nos trabalhos.
Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 70% (setenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 35% (trinta e cinco por cento) em cada semestre.
As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027.

Contribuições ao sindicato

“As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 1.919
Ver a cláusula inteira
As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.
Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito.
O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo.
O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Seguro de vida

“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.

Férias

“A empregada lactante terá direito a afastamento remunerado de 15 (quinze) dias, consecutivos, imediatamente após o término da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AFASTAMENTO PARA LACTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 2.089
Ver a cláusula inteira
A empregada lactante terá direito a afastamento remunerado de 15 (quinze) dias, consecutivos, imediatamente após o término da licença-maternidade.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 1.255
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.
Parágrafo único – O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
B) Aposentadoria
Ao empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 1 (hum) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e ao empregado que contar com 5 (cinco) anos ou mais na empresa e estiver a 2 (dois) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito."

Multa por descumprimento

“Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007861/2026 (solicitação MR011663/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 732
Ver a cláusula inteira
Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso, paga diretamente ao mesmo, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. A multa será devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o prazo legal estabelecido.
Parágrafo primeiro - As empresas efetuarão as homologações das rescisões contratuais de trabalho acima de um ano no Sindicato que tiver sede ou subsede no município de atuação da empresa, sendo certo que o sindicato laboral poderá se deslocar até o local, condicionado ao envio prévio pela empresa do termo de rescisão, ou, mesmo, por via remota em plataforma digital específica disponibilizada por ele.
Parágrafo segundo - As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, conforme previamente estabelecido com o Sindicato da categoria, a data e local para quitação da rescisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Parágrafo terceiro - Fica estipulada a multa de 1 (hum) dia de salário de cada empregado, paga diretamente ao mesmo, toda vez que a empresa marcar a homologação com o mesmo e sem motivo justificado deixar de comparecer ao local designado para a homologação.
Parágrafo quarto - Não serão impedimentos para homologação os seguintes pontos:
a) Em se tratando de pedido de demissão, com recusa de cumprimento integral ou parcial do aviso prévio por parte do empregado, a empresa poderá descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias, exceto em relação ao saldo salarial referente aos dias trabalhados;
b) Termo de Rescisão com valor “zerado”, no caso dos valores de débito serem superiores aos valores de crédito do empregado.
Parágrafo quinto – Caso ocorra ressalva pelo sindicato laboral no termo de rescisão, tal ressalva não prejudicará a homologação e, consequentemente, o levantamento das verbas rescisórias, ou ainda eventual obtenção de direitos trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo sexto - Fica estipulada a multa de 1 (hum) salário nominal do empregado , paga diretamente ao empregado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, quando a empresa não efetuar a homologação com o mesmo no sindicato profissional, ainda que por via remota, ressalvados os casos em que o sindicato profissional não se fizer presente, ao local previamente ajustado com a empresa e o empregado para a homologação.
Parágrafo sétimo - Fica facultado ao empregado enquadrado no art. 444, parágrafo único, da CLT, mediante expressa solicitação ao empregador, a homologação de sua rescisão contratual junto ao sindicato profissional.

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