CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010655/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/11/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR021619/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/11/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de ônibus urbano, turismo e fretamento, cargas liquidas, super pesadas, entregadores de gás, entregadores de mercadorias, diferenciados e cargas secas e molhadas
Partes
- SINDICATO TRAB EMP TRANSP ROD M CRUZES S P F V I REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.485.616/0001-80
- SINDICATO RURAL DE MOGI DAS CRUZESSindicato patronal · CNPJ 52.571.585/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaCategoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de ônibus urbano, turismo e fretamento, cargas liquidas, super pesadas, entregadores de gás, entregadores de mercadorias, diferenciados e…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de ônibus urbano, turismo e fretamento, cargas liquidas, super pesadas, entregadores de gás, entregadores de mercadorias, diferenciados e cargas secas e molhadas , com abrangência territorial em Mogi das Cruzes/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“As empresas concederão, a partir de 01/02/2026, a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, 4,30% (quatro virgula trinta por cento) de reajuste salarial, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:”
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As empresas concederão, a partir de 01/02/2026, a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, 4,30% (quatro virgula trinta por cento) de reajuste salarial, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGOS | FEVEREIRO/26 Motorista de caminhão | R$ 2.732,71 Motorista de carro utilitário | R$ 2.186,16 Ajudante de Motorista de Caminhão | R$ 1.948,24 Ajudante de Motorista de carro utilitário – piso federal | R$ 1.621,00 §1º O piso de motorista de carro utilitário só terá validade para o empregador inscrito como pessoa Física. §2º O piso de ajudante de motorista de carro utilitário deverá acompanhar, ao mínimo, o piso federal vigente.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, a partir de 01/02/2026, a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, 4,30% (quatro virgula trinta por cento) de reajuste salarial”
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As empresas concederão, a partir de 01/02/2026, a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, 4,30% (quatro virgula trinta por cento) de reajuste salarial, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGOS | FEVEREIRO/26 Motorista de caminhão | R$ 2.732,71 Motorista de carro utilitário | R$ 2.186,16 Ajudante de Motorista de Caminhão | R$ 1.948,24 Ajudante de Motorista de carro utilitário – piso federal | R$ 1.621,00 §1º O piso de motorista de carro utilitário só terá validade para o empregador inscrito como pessoa Física. §2º O piso de ajudante de motorista de carro utilitário deverá acompanhar, ao mínimo, o piso federal vigente.
Horas extras
“Integração de horas extras habituais na remuneração do trabalhador, conforme”
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Integração de horas extras habituais na remuneração do trabalhador, conforme Legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15”
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Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§1º A empresa se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento em dinheiro ou vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade para os trabalhadores.”
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§1º A empresa se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento em dinheiro ou vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade para os trabalhadores. REFERÊNCIA | FEVEREIRO 2026 Almoço | R$ 28,02 Jantar | R$ 28,02 2º - O reembolso de Despesas/Alimentação tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado. §3º - Todo trabalhador independente de seu horário de início e termino de jornada de trabalho deverá ter direito ao reembolso de pelo menos uma refeição, como discriminado no §1º. REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÌLIO ALIMENTAÇÃO, PERNOITE E CESTA BÁSICA
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
Contribuições ao sindicato
“As contribuições devidas ao Sindicato Profissional serão estabelecidas em Assembleia Geral da Categoria.”
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As contribuições devidas ao Sindicato Profissional serão estabelecidas em Assembleia Geral da Categoria.
Seguro de vida
“no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria.”
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Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos entre e Inter jornada, no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade à trabalhadora rural gestante de 60 (sessenta) dias após o término da licença gestante legal, sem prejuízo dos salários quando trabalhados.”
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Estabilidade à trabalhadora rural gestante de 60 (sessenta) dias após o término da licença gestante legal, sem prejuízo dos salários quando trabalhados.
Multa por descumprimento
“Multa de 10% (dez por cento) do menor salário da categoria, por empregado, na infringência de qualquer cláusula desta Norma Coletiva, revertendo em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais penalidades previstas.”
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Multa de 10% (dez por cento) do menor salário da categoria, por empregado, na infringência de qualquer cláusula desta Norma Coletiva, revertendo em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais penalidades previstas.