CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009347/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035598/2026Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E MISTOS
Partes
- SIND EMPREG EMPR IM ASS ED RES COM INST B R F CAB EL MRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.495.292/0001-99
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência15 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E MISTOS
Ver os 15 municípios
- Álvaro de Carvalho/SP
- Cafelândia/SP
- Garça/SP
- Herculândia/SP
- Júlio Mesquita/SP
- Lupércio/SP
- Marília/SP
- Ocauçu/SP
- Osvaldo Cruz/SP
- Ourinhos/SP
- Pirajuí/SP
- Pompéia/SP
- Ribeirão do Sul/SP
- Santa Cruz do Rio Pardo/SP
- Vera Cruz/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E MISTOS , com abrangência territorial em Álvaro de Carvalho/SP, Cafelândia/SP, Garça/SP, Herculândia/SP, Júlio Mesquita/SP, Lupércio/SP, Marília/SP, Ocauçu/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Pirajuí/SP, Pompéia/SP, Ribeirão do Sul/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP e Vera Cruz/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar: a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 4ª § 1º; b) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos, cláusula 22ª; c) substituição parcial ou total da cesta básica, cláusula 22ª; d) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, cláusula 24ª; e) substituição do Vale-Transporte por Vale-Combustível, cláusula 24ª; f) contratação de mão de obra terceirizada, cláusula 36ª; g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas; cláusula 39ª; h) uso de contrato intermitente; cláusula 40ª; i) realizar banco de horas, cláusula 51ª; j) das escalas; cláusula 52ª; k) jornada 12x36; cláusula 53ª; l) alteração na concessão do intervalo, cláusula 54ª; m) fazer anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 56ª; n) adotar ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021, cláusula 56ª.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receb er menos que o piso salarial da função. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regrada para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e no caso da escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dia trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 40 (quarenta) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses”
Ver a cláusula inteira
Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O máximo de 40 (quarenta) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.
Jornada de trabalho
“Para utilização das escalas abaixo relacionadas, os Condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao REDINO com a certidão devidamente vigente, para fins de cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT:”
Ver a cláusula inteira
Para utilização das escalas abaixo relacionadas, os Condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao REDINO com a certidão devidamente vigente, para fins de cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT: 6x18 - 5 (cinco) dias consecutivos de 6 (seis) horas trabalhadas, com 15 (quinze) minutos de intervalo e 1 (um) dia de 12 (doze) horas trabalhadas com 1 (uma) hora de intervalo; 5x2 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 8 (oito) horas por 2 (dois) dias de descanso; 6x2 - 6 (seis) dias consecutivos de 8 (horas) de trabalho por 2 (dois) dias de descanso; 5x1 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos horas de trabalho por 1 (um) dia de descanso. Parágrafo Primeiro : Os turnos acima não implicarão em horas extras excedentes à 8ª (oitava) e nem à 44ª (quadragésima quarta) semanal pois serão considerados dentro do limite de 220 horas mensais, desde que atendidos os requisitos do caput. Parágrafo Segundo: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observados os limites mínimos para as concessões de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do artigo 71 da CLT. Parágrafo Terceiro: Nas escalas de revezamento de turno ininterrupto fica autorizado o trabalho diário de 6 (seis) horas nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo) .”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo) . Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social. Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. Parágrafo Terceiro: Faculta-se ao Condomínio optante pelo “ REDINO ” a realização de acordo (individual ou coletivo) para substituição parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição, ou por refeição fornecida diretamente pelo empregador ou terceiros, por ele contratados, desde que seja respeitado o valor mínimo estabelecido na presente cláusula; as condições mais benéficas já instituídas pelas partes e as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula. Parágrafo Quarto: Em caso de fornecimento de Vale-Cesta, deverão ser disponibilizados ao EMPREGADO, no mínimo, 3 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício. Parágrafo Quinto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR. Parágrafo Sexto : Com base na lei 6.321 de 1976, com a finalidade de fim de facilitar a concessão do benefício pelo departamento pessoal e o uso pelo colaborador, este pagamento poderá ser feito por cartão único com vale-refeição e portabilidade, acrescido ou não de outros benefícios. Parágrafo Sétimo : A unificação manterá todas as condições contidas nesta cláusula.
Vale-transporte
“Aos empregados o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987. Parágrafo Primeiro: Aos empregados o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Parágrafo Segundo: Para quem trabalha na escala 12x36, o desconto será de 3% (três por cento), independentemente do condomínio ser optante ou não do REDINO. Parágrafo Terceiro: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT. Parágrafo Quarto: O vale-transporte a que têm direito o trabalhador, deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário. Parágrafo Quinto: Sendo optante ao “ REDINO ” o Condomíno poderá substituir o vale-transporte pelo vale-combustível com acordo coletivo firmado junto ao sindicato. Parágrafo Sexto: Fica facultado ao dos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível", desde que haja acordo coletivo firmado junto ao sindicato profissional . Parágrafo Sétimo: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Contribuições ao sindicato
“Considerando que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do Tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados;”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do Tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados; Considerando o acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ACP nº 0010862-83.2023.5.15.0033, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília; Considerando que os trabalhadores reunidos em assembleia resolveram instituir a presente contribuição como forma de custeio da negociação coletiva e visando a manutenção dos direitos sociais concedidos aos empregados neste presente instrumento, tais como: reajuste salarial, pisos normativos mínimos, cesta básica, vale refeição, adicional por tempo de serviço, benefício de assistência médica e odontológica, dentre outros não previstos na legislação geral; Assim, de acordo com a Assembleia Geral da categoria realizada em 30/06/2026 , com base no Art. 513 “e” da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto da Contribuição Assistencial de todos os empregados associados ou não, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIMAR E REGIÃO cuja finalidade é de assegurar o custeio das negociações coletivas, da seguinte forma: a) No mês de Outubro/2026 , data-base da categoria, todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO , na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual, neste mês, de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato. b) A partir do mês de Novembro/2026 até Setembro/2027 , todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO , na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 2% (dois por cento) , a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato. P arágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição referida acarretará multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. P arágrafo Segundo: A falta do desconto e do devido recolhimento implicará na responsabilidade da empresa, que deverá assumir posteriormente o pagamento sem ônus para o empregado. P arágrafo Terceiro: Aos empregados não associados ao sindicato é assegurado o direito de oposição quanto aos descontos, desde que os mesmos tenham apresentado individual e pessoalmente na sede da entidade sindical ou algum meio de comunicação escrita do trabalhador que possibilite a confirmação da entrega sem a interferência do empregador e mediante recibo por parte da entidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da convenção coletiva, sendo vedada a entrega diretamente na empresa ou via e-mail. P arágrafo Quarto: O recolhimento da referida contribuição também é devido no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário. P arágrafo Quinto: As empresas deverão enviar ao sindicato profissional, junto com o pedido de guia de recolhimento da referida contribuição, a relação dos nomes de todos os trabalhadores.
Férias
“O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134”
Ver a cláusula inteira
O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36. Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a lei 13.467/2017.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.