TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e…
Marília/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sind Empreg Empr Im Ass Ed Res com Inst B R F Cab El Mr (CNPJ 66.495.292/0001-99), de Marília/SP, para a categoria empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e manutenção de áreas verdes em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004427/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021601/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.

Altera o instrumento SP006385/2025.

Categoria: CATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES EM GERAL, ABRANGENDO SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO, GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS

Partes

  • SIND EMPREG EMPR IM ASS ED RES COM INST B R F CAB EL MRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.495.292/0001-99
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61

Abrangência

Abrangência15 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES EM GERAL, ABRANGENDO SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO, GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS

Ver os 15 municípios
  • Álvaro de Carvalho/SP
  • Cafelândia/SP
  • Garça/SP
  • Herculândia/SP
  • Júlio Mesquita/SP
  • Lupércio/SP
  • Marília/SP
  • Ocauçu/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ourinhos/SP
  • Pirajuí/SP
  • Pompéia/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Vera Cruz/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EMPRESAS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES EM GERAL, ABRANGENDO SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO, GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS , com abrangência territorial em Álvaro de Carvalho/SP, Cafelândia/SP, Garça/SP, Herculândia/SP, Júlio Mesquita/SP, Lupércio/SP, Marília/SP, Ocauçu/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Pirajuí/SP, Pompéia/SP, Ribeirão do Sul/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP e Vera Cruz/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.156
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.160
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Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:
a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Conforme tabela abaixo:
PISO SALARIAL MÍNIMO
R$ 1.727,54
Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem
R$ 1.727,54
Ajudante de apoio e remoção
R$ 1.727,54
Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins
R$ 1.727,54
Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator
R$ 1.768,71
Operador de Motosserra
R$ 1.830,89
Jardineiro
R$ 1.810,34
Tratorista em Manutenção de Áreas verdes
R$ 2.039,18
Podador de Árvore
RS 1.988,34
Piso mínimo Encarregado
R$ 2.210,55
b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.162
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.162
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.477
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições.
Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.
O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026
- Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais;
- Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês;
Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia.
Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade;
Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado;
Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada.
Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.

PLR

“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.475
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.
1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte:
a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT.
b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês;
c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração;
d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho;
e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anteriordo caput e demais alíneas, cláusula 16;
f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados;
g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas;
h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação;
i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“Nos termos do disposto no inciso IV do artigo 8ª da Constituição Federal, as empresas representadas pelo SINDVERDE recolherão o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com os fins de garantir a manutenção das atividades do sindicato.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.639
Ver a cláusula inteira
Nos termos do disposto no inciso IV do artigo 8ª da Constituição Federal, as empresas representadas pelo SINDVERDE recolherão o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com os fins de garantir a manutenção das atividades do sindicato.
Parágrafo único: As empresas poderão exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição através de notificação enviada ao Sindicato Patronal até o dia 31 de Março de 2026.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento da contribuição referida acarretará multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004427/2026 (solicitação MR021601/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL PROFISSIONAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 156.641
Ver a cláusula inteira
Considerando que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do Tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados;
Considerando o acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ACP nº 0010862-83.2023.5.15.0033, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília;
Considerando que os trabalhadores reunidos em assembleia resolveram instituir a presente contribuição como forma de custeio da negociação coletiva e visando a manutenção dos direitos sociais concedidos aos empregados neste presente instrumento, tais como: reajuste salarial, pisos normativos mínimos, auxílio alimentação, vale refeição, adicional de acúmulo de função, PPR (Programa de Participação nos Resultados), benefício de assistência médica e odontológica, dentre outros não previstos na legislação geral;
Assim, de acordo com a Assembleia Geral da categoria realizada em 20/01/2026, com base no Art. 513 “e” da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto da Contribuição Assistencial de todos os empregados associados ou não, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIMAR E REGIÃO cuja finalidade é de assegurar o custeio das negociações coletivas, da seguinte forma:
a) No mês de Março/2026, data-base da categoria, todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual, neste mês, de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato.
b) A partir do mês de Abril/2026 até Fevereiro/2027, todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 2% (dois por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados não associados ao sindicato é assegurado o direito de oposição quanto aos descontos, desde que os mesmos tenham apresentado individual e pessoalmente na sede da entidade sindical ou algum meio de comunicação escrita do trabalhador que possibilite a confirmação da entrega sem a interferência do empregador e mediante recibo por parte da entidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da convenção coletiva, sendo vedada a entrega diretamente na empresa ou via e-mail.
Parágrafo Segundo: O recolhimento da referida contribuição também é devido no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Terceiro: As empresas deverão enviar ao sindicato profissional, junto com o pedido de guia de recolhimento da referida contribuição, a relação dos nomes de todos os trabalhadores.
Parágrafo Quarto: O não recolhimento da contribuição referida acarretará multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
AÇÃO JUDICIAL
a) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SINDIMAR: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o SINDIMAR para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis;
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o SINDIMAR, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SINDIMAR.

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