CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007888/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR047195/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: TODOS OS EMPREGADOS DO SETOR DA CITRICULTURA ( plantadores, tratadores, colhedores de frutas, carregadores, tratoristas, operadores de máquinas agrícolas e afins)
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE LEMESindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.509.112/0001-41
- SINDICATO RURAL DE LEMESindicato patronal · CNPJ 47.757.448/0001-18
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTODOS OS EMPREGADOS DO SETOR DA CITRICULTURA ( plantadores, tratadores, colhedores de frutas, carregadores, tratoristas, operadores de máquinas agrícolas e afins)
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS EMPREGADOS DO SETOR DA CITRICULTURA ( plantadores, tratadores, colhedores de frutas, carregadores, tratoristas, operadores de máquinas agrícolas e afins) , com abrangência territorial em Leme/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o valor mensal de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) mensal como piso salarial, diária R$ 70,67 (setenta reais e sessenta e sete centavos) e a hora R$ 9,64 (nove reais e sessenta e sete centavos)”
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Fica estabelecido o valor mensal de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) mensal como piso salarial, diária R$ 70,67 (setenta reais e sessenta e sete centavos) e a hora R$ 9,64 (nove reais e sessenta e sete centavos), quando a média de produtividade não atingir a remuneração mínima estabelecida nesta cláusula, completa-se o valor do piso salarial. PARAGRÁFO ÚNICO : Caso o Salário Mínimo ou Piso do Estado de São Paulo venha equiparar-se ou superar o salário normativo da categoria, fica estabelecido que será assegurado a categoria, como Salário Normativo ou Piso Salarial o mesmo salário Minimo ou do Estado de São Paulo acrescido de 5 % (cinco por cento).
Reajuste salarial
“Os reajustes acima citados corresponde á 6 % (seis por cento) com efeito retroativo a 1° de Julho de 2026”
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Concessão pelos empregadores rurais aos trabalhadores rurais safristas ou não, na colheita da laranja de remuneração mínima, considerando-se as funções seguintes: COLHEDOR – Pagamento aos trabalhadores rurais “colhedores”, de no mínimo, R$ 1,11 (um real e onze centavos) por caixa-plástica ou saco-caixa de laranja colhida. CARREGADOR - Pagamento, a cada “carregador” de, no mínimo, R$ 0,069 (seis centavos e nove milésimos de real ) sobre o valor da caixa-plástica ou saco-caixa carregado, especificadas na cláusula "DIMENÇÕES INTERNAS DA CAIXA-PLÁSTICA E DO SACO-CAIXA" adiante. Os reajustes acima citados corresponde á 6 % (seis por cento) com efeito retroativo a 1° de Julho de 2026, de acordo com as respectivas negociações coletiva. PARAGRÁFO ÚNICO - As 3 (três) pessoas destinadas ao carregamento do caminhão deverão ser contratadas especialmente para esta finalidade.
Horas extras
“As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradascomadicional de 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as demais.”
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As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradascomadicional de 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as demais. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordada a prorrogação das horas de trabalho, em um limite máximo de duas horas por dia, sendo consideradas extraordinárias e pagas com acréscimo desta cláusula, quando necessário e por conveniência dos empregados, sendo esta cláusula considerada como “acordo para prorrogação de horas de trabalho”.
Vale-transporte
“Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônus algum para o trabalhador.”
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Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônus algum para o trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais, observando-se a qualificação especifica exigida por lei para transporte coletivo de pessoas. PARÁGRAFO SEGUNDO :- Compromisso dos empregadores em orientar os motoristas através de fornecimento de “ordens de serviços sobre segurança” e concessão de palestras de conscientização.
Contribuições ao sindicato
“o desconto de uma só vez, do valor correspondente a uma diária, conforme estipulado no piso salarial, a titulo de Contribuição Assistencial e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procederá ao recolhimento em favor do Sindicato profissional do local da moradia do empregado, em conta e banco a serem indicados pelo mesmo na respectiva guia de recolhimento. A Contribuição Associativa é 2 % (dois por cento) do salário descontada mensalmente, não ultrapassando o valor da mensalidade social de R$ 60,00 (sessenta reais).”
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Conforme estipulado pela assembléia geral da categoria profissional, todos os empregadores efetuarão, quando da realização do primeiro pagamento já reajustado aos empregados sindicalizados ou não, o desconto de uma só vez, do valor correspondente a uma diária, conforme estipulado no piso salarial, a titulo de Contribuição Assistencial e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procederá ao recolhimento em favor do Sindicato profissional do local da moradia do empregado, em conta e banco a serem indicados pelo mesmo na respectiva guia de recolhimento. A Contribuição Associativa é 2 % (dois por cento) do salário descontada mensalmente, não ultrapassando o valor da mensalidade social de R$ 60,00 (sessenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO : As Contribuições Assistencial/ Associativa será destinada única e exclusiva para atendimento mèdico e odontológico aos empregados que tiverem direiro aos beneficios desta Convenção.
Seguro de vida
“I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A)”
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PLANO DE BENEFÍCIOS – PROTEÇÃO SEGURO DE VIDA – BEM ESTAR – ASSISTÊNCIAS. As empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, O PLANO DE BENEFÍCIOS: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA, APOIO EMOCIONAL E NUTRICIONAL, CESTA NATALIDADE, REEMBOLSO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE MORTE, REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR INTOXICAÇÃO DE AGROTÓXICO, CESTA BÁSICA AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, AUXÍLIO FUNERAL (REEMBOLSO), observadas as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, que garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro; II – Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) por acidente , independentemente do local ocorrido, que garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos do contrato de seguro. III – Cesta Básica : R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação, no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o valor referente a cesta básica contratada. Se existirem mais de um beneficiário designado, o valor será pago durante o período compreendido, para aquele que deter a maior participação na distribuição do capital pelo segurado. Caso a participação na indenização for igual entre si, será rateado o valor acordado em moeda corrente do país. IV – Auxílio Funeral - Reembolso: Até R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da morte do segurado, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. V – Rescisão Contratual: até R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso da Morte do segurado, decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; VI – Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado ou segurada, será concedida Cesta Natalidade, com itens para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (noventa) dias após o nascimento. A Cesta Natalidade é composta pelos itens abaixo: CESTA BEBÊ Qte. Descrição do Produto Embalagem Qte. Descrição do Produto Embalagem 1 Álcool 500 ml 1 Fralda descartável Dia e Noite pct / 10 1 Algodão Hidrófilo 25 g 3 Sabonete 80 g 1 Cotonetes hastes flexíveis c/75 1 Shampoo S/SAL 350 ml 1 Pomada para assadura 30 grs. 1 Talco 200 g 1 Gaze 7,5 X 7,5 1 Caixa de papelão pequena Unidade 1 Termômetro clinico c/1 1 Bolsa térmica infantil Unidade 1 Esparadrapo 4,5 m 1 Chupeta de silicone Unidade 1 Lenços umedecidos c /70 1 Mamadeira Unidade CESTA MAMÃE Produto Embalagem Qte. Produto Embalagem Qte. Açúcar refinado 1kg 5 Polpa de tomate 520 grs. 1 Arroz - tipo 1 5kg 2 Sal refinado 1kg 1 Biscoito água e sal 400 grs. 1 Sardinha em óleo comestível 125 grs. 2 Biscoito recheado 140 grs. 1 Tempero completo 270 grs. 1 Café em pó 500 grs. 1 Aveia em flocos 250 grs. 1 Farinha de trigo especial 1kg 1 Canjica branca ou farinha flocada 1kg 1 Farinha de mandioca 1kg 1 Leite condensado 295 grs. 2 Feijão carioca - tipo 1 1kg 3 Leite em pó 400 grs. 1 Massa com ovos espaguete 500 grs. 3 Cereal infantil de arroz / lata 400 grs. 1 Óleo de soja 900ml 2 Semente de linhaça 500 grs. 1 Pó para pudim 85 grs. 2 Caixa de papelão média unidade 1 Óleo mineral 200 ml 1 Fubá 500 gr 4 Azeite de Oliva 200 ml 1 Biscoito Maizena 200 grs. 1 Farinha de milho 1 Kg 1 Suco concentrado 1 lt. 1 VII – DMHO - Intoxicação por Agrotóxico do Segurado: Ocorrendo intoxicação em decorrência do uso de produtos químicos, desde que devidamente comprovados por laudo médico, caberá ao titular responsável pelos gastos específicos ao tratamento do evento coberto, o reembolso das despesas efetivadas e devidamente comprovadas, limitado em a R$ 2.000,00 por EVENTO OCORRIDO / TITULAR / ANO. VIII – Apoio Emocional e Nutricional - Terá direito ao uso do serviço o segurado, seu cônjuge e filhos dependentes ao Apoio Emocional e Nutricional. O serviço será disponibilizado em até 20 (vinte) encontros virtuais por motivo/situação apresentada, contatando a Central de Apoio Emocional e Nutricional, através do telefone 0800.8291301. Para uso dos filhos, dependentes ou cônjuge serão solicitados os dados do segurado titular: nome + CPF + data de nascimento + telefone + e-mail de contato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a efetividade do Plano de Benefícios, e por se tratar de condições benéficas negociadas pelos Sindicatos Convenentes, as empresas contribuirão com um valor mensal por empregado (a), única e diretamente às empresas operadoras homologadas, conveniadas e autorizadas pelos Sindicatos Convenentes, a fornecerem a totalidade das coberturas e assistências previstas nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletos ficam disponíveis em plataforma virtual indicada pelos Sindicatos Convenentes. PARÁGRAFO TERCEIRO: No entanto, o trabalhador só terá direito às coberturas e assistências a partir da sua inclusão na plataforma virtual e do seu efetivo pagamento, mensalmente. Para a inclusão são necessários os dados de Nome Completo do Segurado + Número do CPF + data de nascimento + data de admissão. Quando ocorreram atualizações no quadro de funcionários (admissões e demissões) estas deverão ser informadas na plataforma virtual. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os empregados que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente, sujeito a análise da Seguradora. Os já afastados quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Empregados afastados por licença maternidade e serviço militar . Se o empregado for afastado e já fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro, informando no entanto, a data do afastamento e o número do CID ou motivo. PARÁGRAFO QUINTO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO SEXTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ressalvado que o Plano de Benefícios poderá sofrer reajustes, na data de aniversário da apólice do seguro de vida, ou ainda, em função do índice de sinistralidade e reajuste dos serviços. PARÁGRAFO OITAVO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO NONO: A apólice do seguro de vida, parte integrante deste Plano de Benefícios, negociado pelos Sindicatos Convenentes, ficará disponível na sede do (s) mesmo (s). PARÁGRAFO DÉCIMO: Em caso de a instituição empregadora optar por contratar empresa não homologada pelos Sindicatos Convenentes, deverão ser observadas na íntegra as coberturas, garantias, assistências e procedimentos, para que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula e seus itens, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Convenção.
Estabilidades e garantias
“Ficam assegurados à empregada rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.”
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Ficam assegurados à empregada rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente ao valor de 1/30 do piso salarial da cláusula 3ª denominada Piso Salarial Excepcional, vigente na data da infração, por trabalhador no caso de descumprimento das cláusulas desta convenção.”
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Multa equivalente ao valor de 1/30 do piso salarial da cláusula 3ª denominada Piso Salarial Excepcional, vigente na data da infração, por trabalhador no caso de descumprimento das cláusulas desta convenção. Somente haverá multa em razão dos descumprimentos das cláusulas deste Acordo, quando a responsabilidade for do empregador rural, com reversão do respectivo valor à parte prejudicada, limitado ao artigo 412 do Código Civil.