CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006393/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em março · solicitação MR011653/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana, tratamento e destinação final de resíduos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E SETOR DIFERENCIADO DE JUNDIAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.357.846/0001-25
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriaprofissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana, tratamento e destinação final de resíduos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana, tratamento e destinação final de resíduos , com abrangência territorial em Caieiras/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) . Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As empresas poderão pagar a diferença relativa ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar a diferença relativa ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.”
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) . Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As empresas poderão pagar a diferença relativa ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.
Horas extras
“Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo e destinação de resíduos receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
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Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”. 1 - Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo e destinação de resíduos receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Adicional noturno
“Para os empregados que exerçam a função de motorista de caminhão compactador de coleta lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.”
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Será pago o seguinte grau de insalubridade: Para os empregados que exerçam a função de motorista de caminhão compactador de coleta lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal. Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que: a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente. b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria. c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“2.1.1. Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.”
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1. Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos 2. O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação: 2.1. - Para o limite mensal: 2.1.1. Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%. 2.2. - Para o limite semestral e anual: 2.2.1. - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano. 2.2.2. - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho. 2.2.3. - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. 2.2.4. - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SINDICATO PROFISSIONAL . 2.2.5 - É facultado as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição, a exemplo dos setores de coleta de lixo nos quais os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada adotada por cada empresa. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre "6" (seis) e "10" (dez) horas diárias.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo 1º - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo 2º - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo 3º - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos. Parágrafo 4º - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo 5º - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo 7º - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas. Parágrafo 8º - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Devido à complexidade inerente as atividades exercidas na unidade, será permitido que sejam realizados trabalhos que eventualmente extrapolem o limite de 2 (duas) horas, desde que que sejam originadas de atividades emergenciais, tais como, Impactos Ambientais/Segurança do Trabalho (Acidentes/incêndios), conforme dispõe o Artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. As Horas tratadas nessa cláusula serão tratadas conforme acordo de Banco de Horas firmado entre as partes. O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Trabalho. A partir da assinatura deste ficam os empregados da empresa autorizados e cientes quanto a possibilidade de adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos, quando a refeição for realizada nas dependências da empresa e em local apropriado, conforme previsto no artigo 611-A, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho. As horas suprimidas do intervalo intrajornada poderá ser depositadas em banco de horas, bem como compensadas em feriados pontes, conforme Acordo de Banco de Horas firmado entre as partes. Os empregados que praticam intervalo intrajornada normal, não implicarão idêntico direito, qualquer indenização ou pagamento suplementar a quem adotar o intervalo de 30 minutos, (flexibilização do intervalo intrajornada - banco de horas), o qual se mantém em trabalho normal naqueles dias, em seu próprio regime. A alteração do intervalo intrajornada de trabalho poderá em regra ser realizada de comum acordo entre as partes, sempre com anuência do sindicato.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1 - Para efeito do valor a ser fornecido, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição proporcional de total devido no período.”
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As empresas deverão fornecer tíquetes refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, inclusive unificado com o vale alimentação, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão fornecer tíquete refeição ou vale alimentação através de CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito do valor a ser fornecido, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição proporcional de total devido no período. 2 - Adotado o fornecimento de tíquetes refeição, além do período de efetivo trabalho, também serão concedidos nas seguintes ocasiões: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 150 dias. b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 150 dias. c) No período de gozo das férias. 3 - Respeitadas as particularidades e condições preexistentes em cada município, para as empresas que forneçam tíquete refeição, o valor será reajustado, a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2026 para 25 vales, constam na cláusula 7ª - Salários Funcionais, ou de acordo com as particularidades e condições preexistentes em cada município. As empresas poderão pagar a diferença relativa ao benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26. As empresas poderão, por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1 acima. 4 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.
PLR
“As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado dos trabalhadores abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho e não associados, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração base mensal até o limite de R$ 70,00, (setenta reais), mensalmente, à título de custeio das atividades sindicais.”
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Considerando a vontade dos trabalhadores manifestada em assembleia geral, e nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 8º, inciso IV, combinado com o art. 513, letra “e” da CLT, não revogados nem modificados por nenhuma legislação posterior, fica possibilitado o desconto do salário da folha de pagamento dos trabalhadores da categoria, contemplados pelos benefícios da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das contribuições sindical e negocial e outras a favor das entidades laborais, fixadas em assembleia geral da categoria, ressalvado e em conformidade com o disposto nos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. a. Fica assegurado o direito de oposição permanente durante a vigência da convenção coletiva, feita de forma individual e pessoalmente na sede da entidade sindical no horário comercial munido de carta escrita de próprio punho em 02 (duas vias) sendo uma protocolada no ato da apresentação e devolvida para o trabalhador que apresentará ao RH da empresa e outra via será arquivada na entidade sindical. No caso de o empregado laborar em local distinto da sede do sindicato profissional, este poderá requerer, via e-mail ( assessoria@sintracargas.org.br ) ou WhatsApp (11 99128-9650) do sindicato profissional, reunião online para apresentação de sua oposição, que deverá ser agendada e realizada pelo sindicato em no máximo 72 (setenta e duas) horas da data do pedido. A ausência de resposta ao pedido no prazo estabelecido implicará no acolhimento da oposição para todos os fins e efeitos de direitos. b. Em havendo defesa expressa da empresa, esta terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial, ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa dê ciência ao sindicato laboral quando for citada para as medidas cabíveis. c. A forma de recolhimento da contribuição sindical, pelas empresas, está estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. d. Será descontado dos trabalhadores abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho e não associados, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração base mensal até o limite de R$ 70,00, (setenta reais), mensalmente, à título de custeio das atividades sindicais. e. Será descontado dos trabalhadores associados abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração do salário base, mensalmente, à título de mensalidade associativa.
Seguro de vida
“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional da categoria preponderante.”
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As empresas poderão conceder seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional da categoria preponderante.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, independentemente das penalidades previstas na legislação:”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. b) Décimo Terceiro Salário: Até o dia vinte de dezembro de cada ano. c) Férias: Até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) O pagamento do PPR: Será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim. e) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.