CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009402/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR026077/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: Profissional de Empregados Motoristas em Empresas de Limpeza Urbana
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E SETOR DIFERENCIADO DE JUNDIAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.357.846/0001-25
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência11 municípios de SP
CategoriaProfissional de Empregados Motoristas em Empresas de Limpeza Urbana
Ver os 11 municípios
- Campo Limpo Paulista/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Itatiba/SP
- Itupeva/SP
- Jarinu/SP
- Jundiaí/SP
- Louveira/SP
- Morungaba/SP
- Várzea Paulista/SP
- Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Empregados Motoristas em Empresas de Limpeza Urbana , com abrangência territorial em Campo Limpo Paulista/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itatiba/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Morungaba/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Salário mensal | R$2.841,81”
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Os empregados lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, infra discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela. A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de maio de 2026 . As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26. A ) Salários funcionais para os municípios de Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$2.841,81 Insalubridade mensal | 20 % salário-mínimo federal Tíquete-refeição mensal | R$470,16 Vale Alimentação mensal | R$167,06 O tíquete refeição e o vale alimentação poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição. B) Salários funcionais para o município de Jundiaí mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$3.119,60 Insalubridade mensal | 20 % salário-mínimo federal Tíquete-refeição e Vale Alimentação unificado | R$789,77 O tíquete refeição e o vale alimentação poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição. C) Salários funcionais para o município de Morungaba mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$2.841,81 Insalubridade mensal | 20 % salário-mínimo federal Tíquete-refeição e Vale Alimentação unificado | R$789,77 O tíquete refeição e o vale alimentação poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento) .”
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Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento) . 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.
Prazo para se adequar
“As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.”
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Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento) . 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.
Horas extras
“Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
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Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”. 1 - Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Adicional noturno
“Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.”
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Será pago o seguinte grau de insalubridade: Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal. Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que: a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente. b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria. c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%;”
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1 . Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos 2 . O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação: 2.1. - Para o limite mensal: 2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%; 2.2. - Para o limite semestral e anual: 2.2.1 .- Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano. 2.2.2 .- No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho. 2.2.3 .- Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. 2.2.4 .- As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SINDICATO PROFISSIONAL . 2.2.5 - É facultado as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição, a exemplo dos setores de coleta de lixo nos quais os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada adotada por cada empresa. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre "6" (seis) e "10" (dez) horas diárias.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo 1º - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo 2º - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo 3º - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos. Parágrafo 4º - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo 5º - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo 7º - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1 - Para efeito do valor a ser fornecido, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição proporcional de total devido no período.”
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As empresas fornecerão tíquetes refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, inclusive unificado com o vale alimentação, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão fornecer tíquete refeição ou vale alimentação através de CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito do valor a ser fornecido, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição proporcional de total devido no período. 2 - Adotado o fornecimento de tíquetes refeição, além do período de efetivo trabalho, também serão concedidos nas seguintes ocasiões: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 dias. b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 dias. 3 - Respeitadas as particularidades e condições preexistentes em cada município, para as empresas que forneçam tíquete refeição, o valor será reajustado, a partir da competência maio/2026, em 5% (cinco por cento) sobre o valor vigente na competência maio/2025. O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência maio/2026 para 25 vales, constam na cláusula 7ª - Salários Funcionais, ou de acordo com as particularidades e condições preexistentes em cada município. As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26. As empresas poderão, por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1 acima. 4 - As empresas que comprovadamente, há pelo menos 6 (seis) meses já vinham fornecendo refeição “in natura”, atendendo os pressupostos do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) sem que houvesse discordância formal dos empregados ou entidade representante da categoria, poderão manter o fornecimento da mesma forma. 5 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.
PLR
“As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado dos trabalhadores abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho e não associados, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração base mensal até o limite de R$ 70,00, (setenta reais), mensalmente, à título de custeio das atividades sindicais.”
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Considerando a vontade dos trabalhadores manifestada em assembleia geral, e nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 8º, inciso IV, combinado com o art. 513, letra “e” da CLT, não revogados nem modificados por nenhuma legislação posterior, fica possibilitado o desconto do salário da folha de pagamento dos trabalhadores da categoria, contemplados pelos benefícios da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das contribuições sindical e negocial e outras a favor das entidades laborais, fixadas em assembleia geral da categoria, ressalvado e em conformidade com o disposto nos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. a. Fica assegurado o direito de oposição no período de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura da convenção coletiva, feita de forma individual e pessoalmente na sede da entidade sindical no horário comercial munido de carta escrita de próprio punho em 02 (duas vias) sendo uma protocolada no ato da apresentação e devolvida para o trabalhador que apresentará ao RH da empresa e outra via será arquivada na entidade sindical. b. Em havendo defesa expressa da empresa, esta terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial, ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa dê ciência ao sindicato laboral quando for citada para as medidas cabíveis. c. A forma de recolhimento da contribuição sindical, pelas empresas, está estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. d. Será descontado dos trabalhadores abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho e não associados, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração base mensal até o limite de R$ 70,00, (setenta reais), mensalmente, à título de custeio das atividades sindicais. e. Será descontado dos trabalhadores associados abrangidos e beneficiados pela convenção coletiva de trabalho, a importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração do salário base, mensalmente, à título de mensalidade associativa.
Seguro de vida
“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional da categoria preponderante.”
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As empresas poderão conceder seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional da categoria preponderante.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente, independentemente das penalidades previstas na legislação:”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: até o quinto dia útil de cada mês. b) Décimo Terceiro Salário: até o dia vinte de dezembro de cada ano. c) Férias: até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) O pagamento do PPR será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim. e) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.