CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006820/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040242/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP
Partes
- SINDICARGAS-SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE TRANSP.ROD. SUPERPESASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.276.287/0001-38
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “
ExcetoTRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE …
Ver os 2 municípios
- Arujá/SP
- Guarulhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP , com abrangência territorial em Arujá/SP e Guarulhos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais para as funções abaixo discriminadas, a partir de 01/05/2026, ficam assim ajustados:”
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PISOS SALARIAIS Os pisos salariais para as funções abaixo discriminadas, a partir de 01/05/2026, ficam assim ajustados: CARGO MAIO/26 Motorista de “Bi-Trem” e demais composições com 7 (sete) eixos ou mais R$ 3.732,81 Motorista de Carreta – Categoria E R$ 3.245,96 Motorista - Categoria C e D R$ 2.956,92 Motorista – Categoria B R$ 2.660,40 Operador de Empilhadeira R$ 2.956,92 Motorista Operador de Guindaste R$ 2.956,92 Motorista Operador de Guindauto R$ 2.956,92 Arrumador R$ 2.490,34 Ajudante R$ 2.108,03 Conferente R$ 2.625,59 Auxiliar de Departamento Pessoal R$ 2.164,67 Auxiliar de Expedição R$ 2.013,64 Auxiliar de Escritório R$ 1.870,20 Auxiliar de Almoxarifado R$ 1.870,20 Recepcionista R$ 1.870,20 Office-Boy R$ 1.631,07 Auxiliar de Limpeza R$ 1.621,00 Copeiro R$ 1.940,24 Vigia R$ 2.385,84 Porteiro R$ 2.111,92 §1º – Com o presente Instrumento Normativo, restou pactuado um piso salarial para Operador de Empilhadeira, que deverá estar habilitado, na forma do disposto na NR 11, no Item 11.1.6, da Portaria n.3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajuste salarial total de 5 ,00% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026.”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajuste salarial total de 5 ,00% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026. §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Horas extras
“§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
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Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15. § 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias. § 2º - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados. § 3º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
Banco de horas e compensação
“§2º - O Banco de Horas, aqui pactuado será computado por períodos certos de 180 (cento e oitenta) dias, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito), em nome do empregado”
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As empresas poderão, de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho, para além dos limites estabelecidos nos Artigos 58 e 59, da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como, acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior. O Banco de Horas objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: §1º - As horas extras ocorridas durante o mês calendário utilizado pela empresa serão depositadas no Banco de Horas pela metade do volume registrado no período, sendo que, 50,0% (cinquenta por cento) das mesmas serão normalmente pagas, com o adicional previsto em lei, e as restantes 50% (cinquenta por cento) serão creditados ao empregado, no Banco de Horas. §2º - O Banco de Horas, aqui pactuado será computado por períodos certos de 180 (cento e oitenta) dias, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito), em nome do empregado As empresas poderão, de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho, para além dos limites estabelecidos nos Artigos 58 e 59, da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como, acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior. O Banco de Horas objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: §1º - As horas extras ocorridas durante o mês calendário utilizado pela empresa serão depositadas no Banco de Horas pela metade do volume registrado no período, sendo que, 50,0% (cinquenta por cento) das mesmas serão normalmente pagas, com o adicional previsto em lei, e as restantes 50% (cinquenta por cento) serão creditados ao empregado, no Banco de Horas. §2º - O Banco de Horas, aqui pactuado será computado por períodos certos de 180 (cento e oitenta) dias, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito), em nome do empregado. §3º - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada. §4º - A utilização de saldos depositados no Banco de Horas, demandará prévio aviso de 48 (quarenta e oito) horas da empresa para o empregado e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa, quando as partes poderão acordar prazo menor. §5º - Cada hora extra realizada em domingos ou feriados será acrescida de mais 30 minutos, correspondendo, pois, a 1:30 horas para efeito de depósito no banco de horas. §6º - O saldo credor existente no Banco de Horas, ao final de cada semestre, desde que não compensado nem diferido para o período seguinte será pago ao empregado com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento). §7º - O saldo devedor, em nome do empregado, registrado no Banco de Horas, ao final de cada semestre, será diferido (transferido) para o período seguinte e, assim, sucessivamente, até que seja compensado. §8º - No caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, será pago com o acréscimo e reflexos legais, na quitação final do empregado. §9º - Se o desligamento ocorrer por iniciativa da empresa, o saldo negativo (devedor) existente no Banco de Horas, será por ela absorvido. §10º - Os controles das horas extras realizadas, bem como todas as movimentações ocorridas em cada semestre serão assinados pelo empregado e pela empresa, ficando à disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas. §11º - Para a utilização do Banco de Horas, a empresa deverá encaminhar ofício endereçado ao Presidente do sindicato profissional, constando a lista dos empregados que irão compor o referido banco. §12º - A ampliação da jornada deverá ser feita dentro das regras desta cláusula e respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador. §13º - No caso de não renovação do Banco de Horas, dentro do prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, suas regras serão prorrogadas por um período máximo de 120 (cento e vinte) dias, para acertos das pendências. §14º - As empresas que não adotarem o regime de Banco de Horas poderão adotar a regra de compensação insculpida no Art. 59, da CLT, para efeito de apuração de horas suplementares, sendo consideradas e, pagas como extras aquelas que, se não compensadas no período, ultrapassarem o limite legal previsto em lei. §15º - Os abusos verificados na utilização dos dispositivos desta cláusula, por queixa escrita do empregado ao seu Sindicato e constatação da sua procedência, facultaram ao empregado, caso não corrigida a irregularidade, a denúncia e oposição ao regime do Banco de Horas, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“parágrafo 3º do artigo 235C e no artigo 235D, ambos da CLT.”
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A jornada de trabalho do motorista profissional que trabalha em viagens médias e longas distâncias, não terá horário fixo de início ou final de jornada preestabelecidos, devendo ser observados, no entanto, o limite legal e os intervalos e períodos de descansos previstos no parágrafo 3º do artigo 235C e no artigo 235D, ambos da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, este poderá ser fornecido de forma antecipada por quinzena ou mensalmente, bem como o valor devido para o Pernoite, cujos valores a partir de 01/05/2026, serão os seguintes:”
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As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales refeição e/ou alimentação aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, este poderá ser fornecido de forma antecipada por quinzena ou mensalmente, bem como o valor devido para o Pernoite, cujos valores a partir de 01/05/2026, serão os seguintes: MAIO 2026 Almoço R$ 39,20 Jantar R$ 39,20 Pernoite R$ 56,00 §1º - Os reembolsos de Despesas/Alimentação ou pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para nenhum efeito, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes. §2º - Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia. §3 o – Na aplicação dos reajustes dos valores de diária e pernoite, adotou-se o critério de arredondamento dos valores de centavos para mais ou para menos. §4º – As empresas que não concedem o auxílio-alimentação referente ao jantar se comprometem a formular planos e critérios para eventual adoção desse pagamento, independentemente de ajuste em norma coletiva, comunicando o sindicato profissional, no prazo de até 90 dias a contar da data da assinatura deste instrumento coletivo.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00, (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027.”
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00, (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027. §1º Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar injustificadamente ao serviço até 1 (uma) vez no semestre não perderá o direito à parcela correspondente a PLR. §4º A partir da 2ª falta injustificada no semestre, perderá o empregado 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais e/ou não for devidamente abonada pelo empregador. § 6º - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. § 7º - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. § 8º - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 R$ 1.600,00 jun/26 R$ 1.466,67 jul/26 R$ 1.333,33 ago/26 R$ 1.200,00 set/26 R$ 1.066,67 out/26 R$ 933,33 nov/26 R$ 800,00 dez/26 R$ 666,67 jan/27 R$ 533,33 fev/27 R$ 400,00 mar/27 R$ 266,67 abr/27 R$ 133,33 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 R$ 133,33 jun/26 R$ 266,67 jul/26 R$ 400,00 ago/26 R$ 533,33 set/26 R$ 666,67 out/26 R$ 800,00 nov/26 R$ 933,33 dez/26 R$ 1.066,67 jan/27 R$ 1.200,00 fev/27 R$ 1.333,33 mar/27 R$ 1.466,67 abr/27 R$ 1.600,00 § 9º - Para apuração da proporcionalidade, para ser considerado o mês inteiro, o empregado terá que ter trabalhado mais de 15 (quinze) dias no mesmo mês. § 10º - Nas datas estabelecidas para pagamento do PLR, será devido o desconto R$ 30,00 (trinta reais) de cada parcela dos filiados ao sindicato profissional. § 11?º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento, a mensalidade associativa dos filiados ao Sindicato profissional, no importe de 2% (dois por cento) ao mês, procedendo o recolhimento até 5 (cinco) dias após a efetivação do aludido desconto, sob pena de sujeição à multa prevista neste instrumento.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento, a mensalidade associativa dos filiados ao Sindicato profissional, no importe de 2% (dois por cento) ao mês, procedendo o recolhimento até 5 (cinco) dias após a efetivação do aludido desconto, sob pena de sujeição à multa prevista neste instrumento. §1º A contribuição prevista no “caput” desta cláusula incidirá sobre o salário base do trabalhador filiado, limitado ao teto do salário normativo do Motorista Carreteiro. §2º Aos Trabalhadores Filiados ao sindicato profissional, poderão usufruírem dos seguintes Benefícios: a) Convênio com a Clínica Médica MED VIDA, localizada na Rua José Maurício, 241, 9º andar, sala 91, Centro, Guarulhos -SP, onde são disponibilizadas em torno 19 (dezenove) especialidades médicas, sendo as consultas totalmente gratuitas aos trabalhadores filiados ao Sindicato. b) Conforme estabelecido no Estatuto Social do Sindicato, fica assegurado para todos os Filiados e seus dependentes que necessitarem de Tratamento por Dependência Química, o Sindicato arcará com as despesas cobradas pelas clínicas especializadas, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados, pelo período que varia de 6 (seis) a 9 (nove) meses, devendo o Filiado levar uma cópia do Contrato firmado com a clínica, sendo de livre escolha pelo Filiado. c) Estatutariamente, o Sindicato fornece para o Filiado que estiver realizando cursos em Universidades, Faculdades ou Escolas Técnicas, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos livros utilizados no curso pretendido, devendo neste caso, o Filiado levar para o Departamento Financeiro da entidade uma Declaração da Universidade, Faculdade ou Escola Técnica, informando sobre o curso que está realizando, como também, a cópia da nota fiscal da compra do livro a ser utilizado no curso pretendido. d) O Sindicato mantém convênio com diversas Instituições de Ensino entre Faculdades, Universidades e Escolas Técnicas, onde as mesmas concedem descontos nas mensalidades, cujos os valores, variam entre 10 a 20% de descontos para os filiados do Sindicato. e) O Sindicato disponibiliza profissionais na Área Odontológica, onde são realizados tratamento de Obturação, Extração, Limpeza e Aplicação de Flúor, sendo totalmente gratuito para os Filiados e seus dependente f) O Sindicato mantém na sede, um cabeleireiro profissional, para fins de corte de cabelo, para os Filiados e seus dependentes, sendo o atendimento de segunda a sextas-feiras, no horário da 8:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs. Aos Sábados o atendimento é das 8:00hs às 12:00hs. g) O Sindicato disponibiliza para todos os trabalhadores filiados ou não, o Departamento Jurídico na área “Trabalhista”, totalmente gratuito. h) Ficou deliberado e aprovado, que o salão social da entidade poderá ser utilizado apenas uma vez por ano por cada um dos filiados, de acordo com a disponibilidade, sem exceção. No mesmo sentido, também os Caminhões Guincho e Baú, destinados ao reboque de veículos e mudanças, somente poderão ser utilizados uma vez por ano por cada um dos filiados, desde que haja disponibilidade do salão e dos caminhões. No tocante a forma de utilização ficou deliberado e aprovado que o caminhão da MARCA VOLKSWAGEN MODELO 17.230 CRM4X2 ANO 2017 MODELO 2018, PLACA QNI 9557 de propriedade desta entidade de classe terá a finalidade de transportar mudanças “exclusivamente e sem exceção” dos trabalhadores filiados, desde que o referido trabalhador arque com o fornecimento de combustível, pedágios (se houver), ajudantes e outras despesas necessárias para a realização da mudança, ressaltando que o sindicato disponibilizará apenas o caminhão e o motorista, o transporte se limitará ao percurso máximo de 180 quilômetros de distância para ida e 180 quilômetros para volta, referida quilometragem começa a contar do local onde o veículo estiver parado até o destino. A utilização do veículo FORD CARGO 816 S ANO FABRICAÇÃO 2015 ANO MODELO 2015 PLACA GBC-2970 de propriedade deste Sindicato tem a finalidade de rebocar os veículos avariados dos trabalhadores filiados à esta entidade de classe desde que o veículo seja comprovadamente de propriedade do referido trabalhador, mediante a apresentação do CRV (Certificado de Registro de Veículo). O trabalhador filiado deverá arcar com o fornecimento de combustível, pedágios (se houver), ajudantes e outras despesas necessárias para o reboque, ressaltando que o sindicato disponibilizará apenas o caminhão plataforma “GUINCHO” e o motorista, o transporte se limitará ao percurso máximo de 180 quilômetros de distância para ida e 180 quilômetros para volta, referida quilometragem começa a contar do local onde o veículo da entidade de classe estiver estacionado, até o destino, a utilização dos caminhões para Mudança ou Guincho estarão disponíveis de segunda a sexta-feira no horário das 08:00hs as 16:00hs (guincho) e das 08:00h as 15:00hs (mudança).
Seguro de vida
“Aos profissionais motoristas empregados referidos na Lei 12.619/12, é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado a cobertura de riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridos durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 (quinze) vezes o piso salarial da sua categoria.”
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Aos profissionais motoristas empregados referidos na Lei 12.619/12, é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado a cobertura de riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridos durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 (quinze) vezes o piso salarial da sua categoria.
Estabilidades e garantias
“É terminantemente proibido exigir da mulher trabalhadora, quando da sua admissão ou permanência no emprego, exames para constatar estado de gravidez. Entretanto, no caso de seu desligamento, com exceção do pedido de demissão, o empregador poderá exigir tal exame junto com os demais de caráter demissional, visando proteger a mulher trabalhadora e a própria criança, evitando assim demandas judiciais e o desamparo da mesma. E, em se constatando o estado de gravidez, torna-se nula a demissão, devendo o empregador garantir todos os direitos trabalhistas esculpidos no artigo 392 e seguintes da CLT.”
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É terminantemente proibido exigir da mulher trabalhadora, quando da sua admissão ou permanência no emprego, exames para constatar estado de gravidez. Entretanto, no caso de seu desligamento, com exceção do pedido de demissão, o empregador poderá exigir tal exame junto com os demais de caráter demissional, visando proteger a mulher trabalhadora e a própria criança, evitando assim demandas judiciais e o desamparo da mesma. E, em se constatando o estado de gravidez, torna-se nula a demissão, devendo o empregador garantir todos os direitos trabalhistas esculpidos no artigo 392 e seguintes da CLT.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.