CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de transportes rodoviários, cargas secas e molhadas, “exceto a…
Guarulhos/SP, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicargas-sind.dos Empreg.em Empr.de Transp.rod. Superpesados. Liq. Entr.merc. Carg.secas e Molh. e Trab. Empr. Log. Set.transp. Carg. de Guar (CNPJ 04.276.287/0001-38), de Guarulhos/SP, para a categoria empregados em empresas de transportes rodoviários, cargas secas e molhadas, “exceto a categoria dos trabalhadores empregados que, conduzindo motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico, próprio ou de terceiros, executam entregas e coletas de documentos, objetos, encomendas e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP010222/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR046319/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Altera o instrumento SP006820/2026.

Categoria: CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP

Partes

  • SINDICARGAS-SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE TRANSP.ROD. SUPERPESASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.276.287/0001-38
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07

Abrangência

Abrangência2 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “

ExcetoTRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE …

Ver os 2 municípios
  • Arujá/SP
  • Guarulhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP , com abrangência territorial em Arujá/SP e Guarulhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP010222/2026 (solicitação MR046319/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046319/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“VALOR DA CESTA BÁSICA | R$ 197,50”
Documento
Termo Aditivo · registro SP010222/2026 (solicitação MR046319/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046319/2026
Ver a cláusula inteira
Os signatários deste instrumento normativo, de comum acordo, resolvem pactuar o seguinte:
A Cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027, com vigência no período de 01 de Maio de 2026 a 30 de Abril de 2027, passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA – CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão, mensalmente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir de OUTUBRO DE 2026 , uma Cesta Básica no valor abaixo discriminado. Essa obrigação poderá ser cumprida através de fornecimento físico ou cartão tipo vale alimentação aceitos em estabelecimentos apropriados para essa finalidade.
Maio/2026
VALOR DA CESTA BÁSICA | R$ 197,50
§ 1° - Os critérios para entrega deste benefício serão definidos pelas empresas.
§ 2º - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente alimentar e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários, fundiários ou rescisórios, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, da Lei nº 6.321/1976 e da legislação aplicável ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
§ 3º - O benefício poderá ser concedido mediante fornecimento de cesta básica física, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade.
§ 4º - É vedado o pagamento do benefício em dinheiro, sua conversão em pecúnia, saque, transferência bancária ou qualquer forma de utilização diversa da finalidade alimentar.
§ 5º - As empresas que já concedam aos seus empregados benefício de cesta básica, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade, em valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula e observadas as condições mínimas aqui estabelecidas, especialmente quanto à finalidade alimentar e ao fornecimento por meio de cesta física ou cartão/vale alimentação, considerar-se-ão adimplentes com a presente obrigação convencional.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010327/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR040993/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/10/2026.

Categoria: CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP

Partes

  • SINDICARGAS-SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE TRANSP.ROD. SUPERPESASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.276.287/0001-38
  • SIND NAC EMP TRANSP MOVIM CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAISSindicato patronal · CNPJ 61.843.926/0001-33

Abrangência

Abrangência2 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “

ExcetoTRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE …

Ver os 2 municípios
  • Arujá/SP
  • Guarulhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP , com abrangência territorial em Arujá/SP e Guarulhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, serão reajustados a partir de 1º de Maio de 2026, com percentual igual ao da Cláusula 1ª deste Instrumento Normativo, não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, serão reajustados a partir de 1º de Maio de 2026, com percentual igual ao da Cláusula 1ª deste Instrumento Normativo, não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas.
Parágrafo Único - Em seguida quadro demonstrativo dos valores dos pisos salariais:
CARGOS | 1º MAIO 2026
Motorista Carreteiro – Veículos Especiais | R$ 4.880,36
Motorista Carreteiro – Tração dupla (6 x 4) c/ Linha de Eixo | R$ 4.210,05
Motorista Carreteiro – 6 x 2 – Prancha | R$ 3.725,57
Motorista Carreteiro – Tração Simples (4 x 2) | R$ 3.482,52
Motorista | R$ 2.872,46
Operador de Linha de Eixo | R$ 2.918,41
Ajudante de Transporte | R$ 2.354,37
Operador de Guindaste Super Pesado (acima de 300 toneladas) | R$ 5.614,29
Operador de Guindaste Pesado (de 150 até 300 toneladas) | R$ 4.661,60
Operador de Guindaste Médio (acima de 100 até 150 toneladas) | R$ 3.992,72
Operador de Guindaste Médio (acima de 45 até 150 toneladas) | R$ 3.404,98
Operador de Guindaste Leve (até 45 toneladas) | R$ 3.091,18
Motorista Operador de Guindaste | R$ 3.404,98
Eletricista de Manutenção | R$ 2.774,64
Operador de Remoção | R$ 2.363,33
Ajudante de Guindaste | R$ 2.363,33
Secretária | R$ 3.677,08
Assistente de Departamento Pessoal I | R$ 2.226,00
Assistente de Departamento Pessoal II | R$ 3.082,93
Auxiliar de Contabilidade | R$ 2.964,50
Conferente | R$ 2.752,20
Telefonista | R$ 2.010,05
Auxiliar de Escritório | R$ 1.733,24
Copeiro(a) Contínuo, Faxineiro e Vigia | R$ 1.621,00

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os empregados da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), reajuste salarial total de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), reajuste salarial total de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.
§ 1º - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipação a partir de 01/05/2025, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência;
§ 2º - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data da presente convenção, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
§ 3º - Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplica-se a correção fixada no “caput”, até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
§ 4º - As diferenças salariais decorrentes dos reajustes dos salários, inclusive de férias + 1/3, FGTS e antecipação de 13º salário se houver, devem ser pagas conjuntamente com o salário de competência de julho de 2026.
§ 5º - As empresas se comprometem a fazer o pagamento das diferenças salariais decorrentes das rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Convenção, quanto aquelas já processadas a partir de 1º de Maio de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio.

Prazo para se adequar

“§ 4º - As diferenças salariais decorrentes dos reajustes dos salários, inclusive de férias + 1/3, FGTS e antecipação de 13º salário se houver, devem ser pagas conjuntamente com o salário de competência de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · § 4º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), reajuste salarial total de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026.
§ 1º - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipação a partir de 01/05/2025, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência;
§ 2º - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data da presente convenção, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
§ 3º - Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplica-se a correção fixada no “caput”, até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
§ 4º - As diferenças salariais decorrentes dos reajustes dos salários, inclusive de férias + 1/3, FGTS e antecipação de 13º salário se houver, devem ser pagas conjuntamente com o salário de competência de julho de 2026.
§ 5º - As empresas se comprometem a fazer o pagamento das diferenças salariais decorrentes das rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Convenção, quanto aquelas já processadas a partir de 1º de Maio de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio.

Horas extras

“parágrafo 5° desta cláusula, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS:” · parágrafo 5°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Horas Extras:
As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, salvo os declinados no parágrafo 5° desta cláusula, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 1° - As horas suplementares registradas em cartões de ponto ou folha de ponto individual, diário de bordo, rastreadores, tacógrafos, papeleta de controle de serviço externo, ou outros controles eletrônicos para os motoristas, serão assinaladas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas:
§ 2°- As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, do pessoal não incluído no Inciso I. do Art. 62. da CLT e que está referido no parágrafo 5°, desde que fique assegurado seu pagamento atualizado, ficando as empresas autorizadas a pagar as horas extras junto com o pagamento do salário do mês seguinte;
§ 3° - As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para o efeito do DSR, férias, 13° salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias:
§ 4° - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento;
§ 5° - As partes reconhecem que, para os empregados que exercem funções de serviço externo (operadores de linha de eixo, ajudantes de motorista, operadores de viga e gôndola e etc.) terão a sua jornada de trabalho regida pelo Artigo 62, Inciso I, da CLT, nos termos da Cláusula 9ª desta convenção, em consequência do que, nenhuma hora extra será devida pelo empregador ao empregado que exerce em geral funções de serviço externo, exceto as funções previstas no art.
235-A e seguintes da CLT.;
§ 6° - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo artigo 62 - II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica.
§ 7° - As empresas ficam dispensadas do pré-aviso ao órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 68, da CLT do trabalho aos domingos e feriados , desde que fique assegurado o ganho ou a folga em outro dia de trabalho, bem como o descanso em, pelo menos um domingo ao mês.

Banco de horas e compensação

“As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, sindicato profissional e sindical patronal, estender a jornada de trabalho além do limite contratual, observado o limite estabelecido pelo artigo 235 C da CLT, ou seja, o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Banco de Horas:
As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, sindicato profissional e sindical patronal, estender a jornada de trabalho além do limite contratual, observado o limite estabelecido pelo artigo 235 C da CLT, ou seja, o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. O Banco de Horas, objeto desta cláusula, deverá regido pelas seguintes regras:
§ 1° - O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de doze meses podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito), em nome do empregado
§ 2° - A utilização de saldo existente no Banco de Horas registre, saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada.
§ 3° - Esta utilização de saldos depositados no Banco de Horas demandará prévio aviso de 24 (vinte e quatro) horas da empresa para o empregado e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa quando as partes poderão acordar prazo menor.
§ 4º - As horas extras realizadas durante o mês, serão creditadas ao empregado no banco de horas.
§ 5° - O saldo credor do empregado no Banco de Horas ao final de cada 12 meses, uma vez não compensado, será pago ao mesmo com acréscimo legal de cinquenta por cento, calculado pelo salário do mês de pagamento e, caso haja saldo devedor, o mesmo será diferido para os 12 meses subsequentes.
§ 6° - Em caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão, demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais, no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento por iniciativa da empresa o saldo negativo (devedor) do empregado no Banco de Horas, será absorvido pela empresa e, no caso de justa causa ou pedido de demissão, poderá ser descontado na quitação das verbas trabalhistas.
§ 7° - As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como, todas as movimentações feitas durante o período de 12 meses, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo ao final de cada período de 12 meses com assinatura do empregado e do empregador, ficando à disposição do mesmo.
§ 8° - A ampliação da jornada laboral, para fins de Banco Horas, devera obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se os intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador.
§ 9° - As empresas que desejarem implantar o Banco de Horas, deverão ajustar seus termos com seus empregados e encaminhar ao sindicato profissional que se incumbirá de assiná-lo, juntamente com a empresa, bem como como SINDIPESA. Fica terminantemente proibida a implantação do Banco de Horas sem os requisitos acima mencionados. O sindicato profissional e o SINDIPESA assinarão o acordo do Banco de Horas, desde que ele esteja em acordo com a cláusula do mesmo. Caso seja de interesse da empresa, o período de apuração das horas poderá ser inferior a 12 meses.
§ 10° - A empresa ou seu sindicato de classe deverá ter comprovante de entrega do instrumento ao sindicato da categoria profissional para que este possa, se for o caso, formular as razões de sua recusa em assiná-lo que deverão estar limitadas ao desatendimento das regras básicas contidas nesta cláusula.
§ 11° - Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao seu sindicato de classe e uma vez constatados a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar esta cláusula do instrumento, ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho.
§ 12° - As empresas, de comum acordo como o sindicato profissional, poderão negociar Banco de Horas voltado especificamente para sua realidade, evento que tornará aplicável as disposições contidas nesta cláusula, passando a matéria a ser regulada pelo contido no instrumento normativo que surgir dessa negociação.

Jornada de trabalho

“§ 1° - Aos demais empregados, inclusive os motoristas regidos pelos artigos 235 - A em diante da CLT, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta - Feira). as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 12 (doze) meses. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista, resultará em multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinquenta por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA DE TRABALHO:” · § 1
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
JORNADA DE TRABALHO
Ficam as empresas autorizadas a convocarem os empregados representados por este Sindicato, para trabalharem nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, desde que se apresente necessidade de serviço, segundo avaliação das empresas.
§ 1° - Aos demais empregados, inclusive os motoristas regidos pelos artigos 235 - A em diante da CLT, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta - Feira). as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 12 (doze) meses. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista, resultará em multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinquenta por cento):
§ 2° - Caso a excepcionalidade prevista no parágrafo 1° desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte das empresas, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta clausula, em relação às empresas infratoras, sujeitando-as aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento:
§ 3º - As partes se ajustam, para fins do previsto no Art. 79, Inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho;
§ 4º - As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e da metade mais um dos respectivos empregados estabelecerem horário de compensação para os dias de carnaval, copa do mundo e dias intercalados entre dias em que, por força de lei ou contrato em vigor, não haja trabalho, do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente. Poderão também as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria, não havendo acréscimo de salário para os fins previstos neste parágrafo:
§ 5° - A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, (operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, motorista batedor, operadores de viga e gôndola, etc.) é regida pelo Art. 62. Inciso. l. da CLT., sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias n°s 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, bem como na Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta de que trata o parágrafo 3° do Art. 74 da CLT bem como do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho, contida no inciso V do artigo 2° da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012.
§ 6° - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo Art. 62, Il da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica.
§ 7° - Devido às peculiaridades das atividades de transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões de que trata o artigo 101 do CTB, o início da jornada de trabalho do motorista se dará com a efetiva movimentação do equipamento transportador, após devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, não se aplicando nestas atividades, a tempo de espera e de reserva, não tendo horário fixo de início ou final da jornada preestabelecidos, devendo ser observados, o limite legal e os Intervalos e períodos de descanso previstos no §3° e no artigo 235-D, §único, da CLT.
§ 8° - O intervalo interjornada do motorista profissional que trabalha em viagens de médias e longas distâncias, de que trata o artigo 235-C, §3°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, poderá ser fracionado em oito horas mais três na mesma semana.
§ 9° - Fica convencionada a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho dos empregados representados por este Sindicato, em razão da especificidade do serviço, de sazonalidade ou de característica que o justifique.
§ 10° - Regime de Folga de Pessoal - Considerando as peculiaridades das atividades de movimentação de cargas e máquinas, as quais podem ser desenvolvidas em canteiros de obras administrados por terceiros, em localidades diversas do local de registro dos profissionais engajados em tais atividades, quais sejam Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudante de Manutenção e afins, independentemente de seus respectivos locais de residência ou domicilio, resolvem, as partes que caberá as empresas, instituírem regime próprio de folgas para tais profissionais quando enquadrados na hipótese antes mencionada, a título de mera liberalidade, benefício que não integrará para qualquer fim ou efeito, seus respectivos salários.
§ 11° - Termo de homologação de Indenização de Folgas Concedidas - Face da homologação do Parágrafo 7° da Cláusula 9ª, considerando a pratica atual adotada para a concessão de folgas aos Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicos em geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudantes de Manutenção e afins, resolve as Partes que poderão às empresas indenizar todos os seus empregados que desempenhem as funções acima citadas, com base na sumula 291 do TST, de sorte a partir dos pagamentos se assim, efetuados em folha de pagamento, reste quitado o período pregresso, não cabendo aos profissionais indenizados nenhuma outra rubrica que se refira a folgas indenizadas, passando a viger a partir da assinatura deste Instrumento Normativo do Trabalho, a nova rega que está estabelecida no Parágrafo 8° da Cláusula 9ª.
§ 12° - A jornada diária de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até quatro horas extraordinárias, como dispõe o Art. 235-C da CLT, alterado pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“DESPESA | MAIO 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Reembolso de Despesas – Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite:
Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fica assegurado reembolso de gastos de alimentação, até o limite dos valores abaixo:
DESPESA | MAIO 2026
Almoço | R$ 40,00
Jantar | R$ 40,00
Café da Manhã | R$ 15,00
§ 1º - Se por qualquer eventualidade o empregado viajar sem receber adiantamento para posterior comprovação, terá direito ao reembolso das despesas efetuadas, até o limite dos valores estabelecidos no quadro acima;
§ 2º - Aos empregados que permanecerem fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva da responsabilidade de suas funções, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, fica assegurada uma diária limitada conforme quadro abaixo, que tem por fim, cobrir as despesas com pernoite.
DIÁRIA | MAIO 2026
Pernoite | R$ 40,00
§ 3º - Em casos excepcionais, face às peculiaridades das viagens a serem realizadas, as Empresas poderão, a seu exclusivo critério, oferecer ao empregado, o pagamento de pernoite em valor equivalente ao dobro do estabelecido nesta cláusula, ou seja, R$ 80,00 (oitenta reais), sempre observado o parágrafo 4°
§ 4° - Os Reembolsos de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite, na forma do Enunciado n ° 101, do TST, têm caráter indenizatório, por isso não integram o salário para nenhum efeito;
§ 5° - As empresas, que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do funcionário no custo da refeição, observados os limites do referido programa;
§ 6° - As empresas que concedem Ticket Refeição terão fixado a partir de 1° de maio de 2026 o valor individual de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos), por dia de trabalho efetivo, de acordo com os benefícios do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador;
§ 7° - Qualquer profissional com exceção do motorista propriamente dito, que realizar também a função de motorista para conduzir algum equipamento operacional de autopropulsão estará enquadrado na condição da Lei 12.619/2012 e da Lei 13.103/2015 inclusive no que é determinado no Parágrafo 8° da cláusula 9a desta convenção.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - o valor correspondente a R$ 1.850.00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) em duas parcelas iguais de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga até o 5º dia útil de outubro/2026 e a segunda parcela até o 5º dia útil de abril/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Participação Nos Lucros e Resultados (PLR)
As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - o valor correspondente a R$ 1.850.00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) em duas parcelas iguais de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga até o 5º dia útil de outubro/2026 e a segunda parcela até o 5º dia útil de abril/2027.
§ 1° - Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam as entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção.
§ 2° - Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste Instrumento.
§ 3° - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço até 1 (um) vez no semestre não perderá o direito à parcela correspondente à PLR.
§ 4° - A partir da 2ª falta injustificada no semestre, o empregado perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada.
§ 5° - Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais.
§ 6° - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma de Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de beneficia cumulativo
S 7° - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas, O apoio será na forma de recepção, legitimação treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
§ 8° - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026.
§ 9° - Nas datas estabelecidas para pagamento do PLR, será devido o desconto de R$ 40,00 (quarenta reais) de cada parcela de todos os funcionários da empresa e repassadas ao sindicato até o dia 15 do mês subsequente ao fechamento da folha/pagamento PLR.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO
MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE PLR
Mai/26 | R$ 1.850,00
Jun/26 | R$ 1.695,83
Jul/26 | R$ 1.541,66
Ago/26 | R$ 1.387,50
Set/26 | R$ 1.233,33
Out/26 | R$ 1.079,16
Nov/26 | R$ 925,00
Dez/26 | R$ 770,83
Jan/27 | R$ 616,66
Fev/27 | R$ 462,50
Mar/27 | R$ 308,33
Abr/27 | R$ 154,16
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO
MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE PLR
Mai/26 | R$ 154,16
Jun/26 | R$ 308,33
Jul/26 | R$ 462,50
Ago/26 | R$ 616,66
Set/26 | R$ 770,83
Out/26 | R$ 925,00
Nov/26 | R$ 1.079,16
Dez/26 | R$ 1.233,33
Jan/27 | R$ 1.387,50
Fev/27 | R$ 1.541,66
Mar/27 | R$ 1.695,83
Abr/27 | R$ 1.850,00

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento, a mensalidade confederativa dos filiados ao Sindicato profissional, no importe de 2% (dois por cento) ao mês. Já para a contribuição assistencial, somente para os não filiados, será descontado 0,6% (zero vírgula seis por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Contribuição ao Sindicato Profissional:
As empresas descontarão em folha de pagamento, a mensalidade confederativa dos filiados ao Sindicato profissional, no importe de 2% (dois por cento) ao mês. Já para a contribuição assistencial, somente para os não filiados, será descontado 0,6% (zero vírgula seis por cento), procedendo o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte após a efetivação do aludido desconto, sob pena de sujeição à multa prevista neste instrumento. As empresas, no ato da solicitação do boleto, deverão informar ao Sindicato qual parcela do valor refere-se a mensalidade confederativa dos trabalhadores filiados ao Sindicato Profissional e qual parcela refere-se à contribuição assistencial dos trabalhadores não filiados.
§ 1° - As contribuições previstas no "caput" e no parágrafo primeiro desta cláusula incidirão sobre o salário base do trabalhador, limitado ao teto do salário normativo do Motorista.
§ 2° - Será assegurado ao trabalhador direito a oposição ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo ser realizada de forma individual, em carta de próprio punho em três vias, entregue na sede do sindicato profissional para os trabalhadores que exerçam suas atividades na cidade de Guarulhos e Arujá. Para os motoristas e operadores de guindastes que estejam em viagem fora desta será assegurado o direito à oposição ao desconto por via de carta registrada, escrita de próprio punho, em duas vias, e acompanhada da cópia do documento de identificação, devendo serem postadas até o vigésimo dia do prazo estabelecido acima.
§ 3° - O Sindicato profissional se responsabiliza solidariamente, nos casos em que as empresas sejam processadas, no que se refere, à condenação de devolução de contribuições sindicais, desde que o sindicato seja inserido no processo como terceiro interessado. Na hipótese de haver condenação, o pagamento será realizado nos moldes da sentença e na forma em que a empresa pagará os créditos do processo.
§ 4° - O Sindicato Profissional deverá enviar às empresas a relação de trabalhadores que são filiados a ele no quinto dia útil após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho e informar qualquer alteração na mencionada relação.
§ 5° - Os Trabalhadores devidamente filiados ao sindicato profissional poderão usufruir dos seguintes Benefícios:
a) Convênio com a Clínica Médica MED VIDA, localizada na Rua Dr. Ângelo Vita, 142 - Jardim São Paulo - Guarulhos - SP, onde são disponibilizadas em tomo 19 (dezenove) especialidades médicas, sendo as consultas totalmente gratuitas aos trabalhadores filiados ao Sindicato.
b) conforme estabelecido no Estatuto Social do Sindicato, fica assegurado para todos os Filiados e seus dependentes que necessitarem de Tratamento por Dependência Química, o Sindicato arcara com as despesas cobradas pelas clínicas especializadas, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados, pelo período que varia de 6 (seis) a 9 (nove) meses, devendo o Filiado levar uma cópia do Contrato firmado com a clínica, sendo de livre escolha pelo Filiado.
c) Estatutariamente, o Sindicato fornece para o Filiado que estiver realizando cursos em Universidades, Faculdades ou Escolas Técnicas, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos livros utilizados no curso pretendido, devendo neste caso, o Filiado levar para o Departamento Financeiro da entidade uma Declaração da Universidade, Faculdade ou Escola Técnica, Informando sobre o curso que está realizando, como também, a cópia da nota fiscal da compra do livro a ser utilizado no curso pretendido.
d) O Sindicato mantém convênio com diversas Instituições de Ensino entre Faculdades, Universidades e Escolas Técnicas, onde as mesmas concedem descontos nas mensalidades, cujos os valores, variam entre 10 a 20% de descontos para os filiados do Sindicato.
e) O Sindicato disponibiliza profissionais na Área Odontológica, onde são realizados tratamento de Obturação, Extração, Limpeza e Aplicação de Flúor, sendo totalmente gratuito para os Filiados e seus dependente.
f) Sindicato mantém na sede, um cabeleireiro profissional, para fins de corte de cabelo, para os Filiados e seus dependentes, sendo o atendimento de segunda a sextas-feiras, no horário da 8:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs.
g) O Sindicato disponibiliza para todos os trabalhadores filiados ou não, o Departamento Jurídico na área Trabalhista, totalmente gratuito.
h) Ficou deliberado e aprovado, que o salão social da entidade poderá ser utilizado apenas uma vez por ano por cada um dos filiados, de acordo com a disponibilidade, sem exceção. No mesmo sentido, também os Caminhões Guincho e Baú, destinados ao reboque de veículos e mudanças, somente poderão ser utilizados uma vez por ano por cada um dos filiados, desde que haja disponibilidade do salão e dos caminhões, No tocante a forma de utilização ficou deliberado e aprovado que o caminhão da MARCA VOLKSWAGEN MODELO 17.230 CRM4X2 ANO 2017 MODELO 2018, PLACA ONI 9557 de propriedade desta entidade de classe terá a finalidade de transportar mudanças "exclusivamente e sem exceção" dos trabalhadores filiados, desde que o referido trabalhador arque com o fornecimento de combustível, pedágios (se houver), ajudantes e outras despesas necessárias para a realização da mudança, ressaltando que o sindicato disponibilizará apenas o caminhão e o motorista, o transporte se limitará ao percurso máximo de 180 quilômetros de distância para ida e 180 quilômetros para volta, referida quilometragem começa a contar do local onde o veículo estiver parado até o destino. A utilização do veículo FORD CARGO 816 S ANO FABRICAÇÃO 2015 ANO MODELO 2015 PLACA GBC-2970 de propriedade deste Sindicato tem a finalidade de rebocar os veículos avariados dos trabalhadores filiados à esta entidade de classe desde que a veículo seja comprovadamente de propriedade do referido trabalhador, mediante a apresentação do CRV (Certificado de Registro de Veículo). O trabalhador filiado deverá arcar com o fornecimento de combustível, pedágios (se houver), ajudantes e outras despesas necessárias para o reboque ressaltando que o sindicato disponibilizará apenas o caminhão plataforma "GUINCHO" e o motorista, o transporte se limitará ao percurso máximo de 180 quilômetros de distância para ida e 180 quilômetros para volta, referida quilometragem começa a contar do local onde o veículo da entidade de classe estiver estacionado, até o destino, a utilização dos caminhões para Mudança ou Guincho estarão disponíveis de segunda a sexta-feira no horário das 08:00hs as 16:00hs (guincho) e das 08:00h as 15:00h (mudança).
§ 6° - Os Trabalhadores não Filiados ao sindicato profissional, terão direito a assistência na Homologação, no caso de rescisão do contrato de trabalho, informações do sindicato que sejam de seu interesse, assistência jurídica no âmbito trabalhista, bem como aos benefícios económicos e sociais conquistados por intermédios das negociações da convenção coletiva.
§ 7° - As empresas se comprometem a repassar à entidade sindical, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da retenção, todas as contribuições descontadas de seus empregados, sob pena de uma muita correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais.

Seguro de vida

“As empresas se comprometem a fornecer seguro de vida em grupo, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso da categoria estipulada pare "Motorista Utilitário" para a morte acidental, ou invalidez permanente, sem ónus para o trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Seguro de Vida em Grupo:
As empresas se comprometem a fornecer seguro de vida em grupo, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso da categoria estipulada pare "Motorista Utilitário" para a morte acidental, ou invalidez permanente, sem ónus para o trabalhador.

Férias

“As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos anuais, desde que um período não seja inferior a 15 (quinze) dias e os demais não sejam inferiores a 5 (cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “FÉRIAS:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Férias:
As férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos anuais, desde que um período não seja inferior a 15 (quinze) dias e os demais não sejam inferiores a 5 (cinco) dias.
§ 1 - O valor do adicional de 1/3 das férias de que trata o inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas.
§ 2 - Essa remuneração adicional também se aplicará em caso de qualquer rescisão contratual quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “GARANTIA AO TRABALHADOR AFASTADO PELO INSS:” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Garantia ao Trabalhador Afastado Pelo INSS:
Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo Único - Aos empregados que manifestarem o interesse e por solicitação escrita, com a chancela de seu Sindicato Profissional, poderão se desligar da empresa dentro do período de estabilidade provisória citada no caput dessa clausula, desde que o empregado receba todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa, até aquela data, sem que a empresa fique obrigada a qualquer outro pagamento posterior, a qualquer título e a qualquer instância.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do valor do salário do motorista em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010327/2026 (solicitação MR040993/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040993/2026
Ver a cláusula inteira
Multa:
Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do valor do salário do motorista em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, com a limitação de que trata o Art. 920 do Código Civil, revertendo a multa a favor da parte a quem a infringência prejudicar. excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa específica.

Todos os instrumentos de Sindicargas-sind.dos Empreg.em Empr.de Transp.rod. Superpesados. Liq.… →

Todos os sindicatos de Guarulhos/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗