TERMO ADITIVO · REGISTRO SP010222/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR046319/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.
Altera o instrumento SP006820/2026.
Categoria: CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP
Partes
- SINDICARGAS-SIND.DOS EMPREG.EM EMPR.DE TRANSP.ROD. SUPERPESASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.276.287/0001-38
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “
ExcetoTRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE …
Ver os 2 municípios
- Arujá/SP
- Guarulhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS, “EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, EXECUTAM ENTREGAS E COLETAS DE DOCUMENTOS, OBJETOS, ENCOMENDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JÁ PREPARADOS OU NÃO, EFETUAM PROCEDIMENTOS DE COLETAS E ENTREGAS, BEM COMO REALIZAM SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CARTÓRIOS E AQUELES QUE EFETUAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETA, TRICICLO, QUADRICICLO OU EQUIPAMENTO CICLÍSTICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP , com abrangência territorial em Arujá/SP e Guarulhos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“VALOR DA CESTA BÁSICA | R$ 197,50”
Ver a cláusula inteira
Os signatários deste instrumento normativo, de comum acordo, resolvem pactuar o seguinte: A Cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027, com vigência no período de 01 de Maio de 2026 a 30 de Abril de 2027, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA – CESTA BÁSICA As empresas fornecerão, mensalmente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir de OUTUBRO DE 2026 , uma Cesta Básica no valor abaixo discriminado. Essa obrigação poderá ser cumprida através de fornecimento físico ou cartão tipo vale alimentação aceitos em estabelecimentos apropriados para essa finalidade. Maio/2026 VALOR DA CESTA BÁSICA | R$ 197,50 § 1° - Os critérios para entrega deste benefício serão definidos pelas empresas. § 2º - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente alimentar e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários, fundiários ou rescisórios, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, da Lei nº 6.321/1976 e da legislação aplicável ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. § 3º - O benefício poderá ser concedido mediante fornecimento de cesta básica física, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade. § 4º - É vedado o pagamento do benefício em dinheiro, sua conversão em pecúnia, saque, transferência bancária ou qualquer forma de utilização diversa da finalidade alimentar. § 5º - As empresas que já concedam aos seus empregados benefício de cesta básica, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade, em valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula e observadas as condições mínimas aqui estabelecidas, especialmente quanto à finalidade alimentar e ao fornecimento por meio de cesta física ou cartão/vale alimentação, considerar-se-ão adimplentes com a presente obrigação convencional. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027.