CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Office-boys, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de…
Guarulhos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Escrit de Empresas Transp Rod Urb Passag Rod Interm Rod Interest Rod Tur e Fret Guarulhos e Regiao (CNPJ 74.504.481/0001-09), de Guarulhos/SP, para a categoria office-boys, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de escritórios, escriturários, conferentes de cargas, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamentos e divisões, encarregados, faturistas, auxiliares de expedição, telefonistas, recepcionistas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008487/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR047139/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: DOS OFFICE-BOYS, PORTEIROS, VIGIAS, AUXILIARES DE COPA E COZINHA, COZINHEIRAS, AUXILIARES DE ESCRITÓRIOS, ESCRITURÁRIOS, CONFERENTES DE CARGAS, AUXILIARES DE DEPARTAMENTO PESSOAL, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DIVISÕES, ENCARREGADOS, FATURISTAS, AUXILIARES DE EXPEDIÇÃO, TELEFONISTAS, RECEPCIONISTAS, ATENDENTES, DIRETORES-EMPREGADOS, RELAÇÕES PÚBLICAS, VENDEDORES DE FRETES, COBRADORES COMERCIAIS, LÍDERES, MESTRES, FISCAIS DE PLATAFORMA, PESSOAL DE ZELADORIA, PESSOAL DE COMPUTAÇÃO EM GERAL, CONTÍNUOS, ASCENSORISTAS, GERENTES COMERCIAIS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, BILHETEIROS, BAGAGEIROS, AGENCIADORES, CAIXAS, AUXILIARES DE ALMOXARIFADO, AUDITORES, ASSESSORES, MONITORES, MENSAGEIROS, SERVENTES, PUBLICITÁRIOS, SEGURANÇAS, SECRETÁRIAS SEM FORMAÇÃO SUPERIOR, AUXILIARES DE CONTABILIDADE, INSTRUTORES, ASSISTENTES, ADMINISTRADORES, SUPERVISORES, COMPRADORES, ENFIM, TODAS AS FUNÇÕES CUJA NOMENCLATURA SEJA VARIÁVEL NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA

Partes

  • SIND DOS EMP EM ESCRIT DE EMPRESAS TRANSP ROD URB PASSAG ROD INTERM ROD INTEREST ROD TUR E FRET GUARULHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.504.481/0001-09
  • SIND.EMP.TRANSP.COMERCIAL DE CARGAS NO VALE DO PARAIBASindicato patronal · CNPJ 60.135.183/0001-84

Abrangência

Abrangência32 municípios de SP

CategoriaDOS OFFICE-BOYS, PORTEIROS, VIGIAS, AUXILIARES DE COPA E COZINHA, COZINHEIRAS, AUXILIARES DE ESCRITÓRIOS, ESCRITURÁRIOS, CONFERENTES DE CARGAS, AUXILIARES DE DEPARTAMENTO PESSOAL, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DIVISÕES, E…

Ver os 32 municípios
  • Aparecida/SP
  • Arapeí/SP
  • Areias/SP
  • Bananal/SP
  • Caçapava/SP
  • Cachoeira Paulista/SP
  • Campos do Jordão/SP
  • Cruzeiro/SP
  • Cunha/SP
  • Guaratinguetá/SP
  • Igaratá/SP
  • Jacareí/SP
  • Jambeiro/SP
  • Lagoinha/SP
  • Lavrinhas/SP
  • Lorena/SP
  • Monteiro Lobato/SP
  • Paraibuna/SP
  • Pindamonhangaba/SP
  • Piquete/SP
  • Queluz/SP
  • Redenção da Serra/SP
  • Roseira/SP
  • Santa Branca/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São José do Barreiro/SP
  • São José dos Campos/SP
  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Silveiras/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS OFFICE-BOYS, PORTEIROS, VIGIAS, AUXILIARES DE COPA E COZINHA, COZINHEIRAS, AUXILIARES DE ESCRITÓRIOS, ESCRITURÁRIOS, CONFERENTES DE CARGAS, AUXILIARES DE DEPARTAMENTO PESSOAL, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DIVISÕES, ENCARREGADOS, FATURISTAS, AUXILIARES DE EXPEDIÇÃO, TELEFONISTAS, RECEPCIONISTAS, ATENDENTES, DIRETORES-EMPREGADOS, RELAÇÕES PÚBLICAS, VENDEDORES DE FRETES, COBRADORES COMERCIAIS, LÍDERES, MESTRES, FISCAIS DE PLATAFORMA, PESSOAL DE ZELADORIA, PESSOAL DE COMPUTAÇÃO EM GERAL, CONTÍNUOS, ASCENSORISTAS, GERENTES COMERCIAIS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, BILHETEIROS, BAGAGEIROS, AGENCIADORES, CAIXAS, AUXILIARES DE ALMOXARIFADO, AUDITORES, ASSESSORES, MONITORES, MENSAGEIROS, SERVENTES, PUBLICITÁRIOS, SEGURANÇAS, SECRETÁRIAS SEM FORMAÇÃO SUPERIOR, AUXILIARES DE CONTABILIDADE, INSTRUTORES, ASSISTENTES, ADMINISTRADORES, SUPERVISORES, COMPRADORES, ENFIM, TODAS AS FUNÇÕES CUJA NOMENCLATURA SEJA VARIÁVEL NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Arapeí/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Guaratinguetá/SP, Igaratá/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Redenção da Serra/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“As entidades signatárias decidem estabelecer os seguintes PISOS salariais, os quais foram corrigidos em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os valores salariais vigentes em abril de 2026 para as categorias profissionais, sendo estabelecidos os seguintes pisos :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As entidades signatárias decidem estabelecer os seguintes PISOS salariais, os quais foram corrigidos em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os valores salariais vigentes em abril de 2026 para as categorias profissionais, sendo estabelecidos os seguintes pisos :
Cargos | Salário
Conferente | R$ 2.694,06
Auxiliar de Escritório | R$ 1.922,81
Auxiliar de Almoxarife/Armazenista | R$ 1.922,81
Recepcionista | R$ 1.922,81
Auxiliar de Limpeza | R$ 1.903,22
Porteiro | R$ 1.903,22
PARA OS DEMAIS CARGOS/SALÁRIOS as empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional, uma CORREÇÃO SALARIAL DE 5,5% (cinco e meio por cento)) incidentes sobre os valores salariais vigentes em Abril de 2026.
Será garantido o pagamento das referidas diferenças aos empregados já admitidos em Maio de 2026 até Abril de 2027, observados os meses de ocorrência.
Parágrafo Terceiro - As empresas que, durante a vigência do instrumento normativo anterior concederam antecipações salariais, poderão proceder à respectiva compensação.
Parágrafo Quarto - Aos empregados que perceberem salário superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), aplica-se a correção fixada no caput da clausula 1ª, até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito á livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Parágrafo Quinto - Serão pagas as diferenças salariais referentes ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 a todos os empregados integrantes da categoria, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com o pagamento do mês de JULHO/2026, ou seja, no 5º dia útil de AGOSTO/2026 . Será garantido o pagamento das referidas diferenças aos empregados demitidos a partir de Maio de 2026 até a presente data.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal; as horas-extras realizadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ACRÉSCIMOS NAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal; as horas-extras realizadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as horas normais.
Parágrafo Primeiro - As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º. salário, aviso prévio, INSS. FGTS e verbas rescisórias.
Parágrafo Segundo - As empresas que já remunerem horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado o procedimento.
Parágrafo Terceiro - As partes se ajustam, para fins de acatar o previsto no artigo 7º. inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro. A compensação prevista no caput deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por escrito ou por meio de comunicação interna idônea, contendo, obrigatoriamente, a identificação do feriado que será trabalhado e a data designada para a respectiva folga compensatória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão, mediante necessidade operacional e observadas as disposições desta cláusula, compensar os feriados municipais instituídos no município de sua sede ou daquele em que estiver localizado o respectivo estabelecimento, mediante a concessão de outro dia de folga remunerada ao empregado, sem prejuízo da remuneração mensal.
Parágrafo Primeiro. A compensação prevista no caput deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por escrito ou por meio de comunicação interna idônea, contendo, obrigatoriamente, a identificação do feriado que será trabalhado e a data designada para a respectiva folga compensatória.
Parágrafo Segundo. A folga compensatória deverá ser concedida observando-se, sempre que possível, a conveniência operacional da empresa e o interesse do empregado e não podendo ultrapassar em nenhuma hipótese a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: A folga deverá ser concedida nos seguintes prazos máximos:
a) até 60 (sessenta) dias após o feriado municipal compensado, ou
b) no período de festas de final de ano compreendido entre 24 de dezembro a 02 de janeiro.
Parágrafo Quarto. Não sendo concedida a folga compensatória no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as horas laboradas no respectivo feriado municipal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal remunerado, observada a legislação vigente.
Parágrafo Quinto. A compensação de que trata esta cláusula não acarretará qualquer prejuízo aos direitos dos empregados, nem importará alteração da jornada contratual ou do regime de compensação eventualmente adotado pela empresa, constituindo hipótese específica de compensação de feriado municipal autorizada pelas entidades sindicais convenentes.
Parágrafo Sexto. A presente cláusula é pactuada com fundamento no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 611-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecendo, no âmbito de sua aplicação, sobre disposições em sentido diverso, nos limites autorizados pela legislação vigente.
Parágrafo Sétimo. A faculdade de compensação prevista nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados vinculados aos estabelecimentos localizados no município em que houver o feriado municipal objeto da compensação, não gerando direito à compensação, à concessão de folga ou ao pagamento em dobro aos empregados lotados em estabelecimentos situados em municípios distintos, nos quais inexista o referido feriado ou cuja data comemorativa seja diversa.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão de comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessário atender especificidade do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado como: acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, etc., como prevê a Lei 9.601, Art.6º que alterou o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “BANCO DE HORAS E JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas poderão de comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessário atender especificidade do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado como: acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, etc., como prevê a Lei 9.601, Art.6º que alterou o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Primeiro – O prazo de compensação das horas-extras é de 06 (seis) meses, subseqüentes ao mês da realização das mesmas.
Parágrafo Segundo – O saldo credor do empregado no Banco de Horas, ao final de cada período de apuração (mês de realização mais seis meses subsequentes) será apurado, sendo que, uma vez não compensadas as horas extras do mês da realização, as mesmas serão pagas, observados os percentuais contidos na presente convenção coletiva. No caso de desligamento do empregado, o saldo existente no Banco de Horas, será pago ou descontado, segundo as regras contidas nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro - Poderá haver compensação de jornada pela correspondente diminuição de outro dia.
Parágrafo Quarto - O Banco de Horas poderá registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito), em nome do empregado.
Parágrafo Quinto - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feito em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada.
Parágrafo Sexto - As empresas que tiverem firmado documento com seus empregados, onde ocorra extrapolação da jornada normal por acréscimo de horas extras, não terão o documento descaracterizado nem invalidado, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT, seja pelo disciplinamento constante no Banco de Horas avençado entre os Sindicatos profissional e patronal.
Parágrafo Sétimo - As partes se ajustam para fins do quanto previsto no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação de horas de trabalho firmado pelas partes quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
Parágrafo Oitavo - O saldo devedor registrado pelo Banco de Horas, ao final de cada período de apuração será diferido (transferido) para o período seguinte e, assim sucessivamente até que seja compensado.
Parágrafo Nono - No caso de desligamento do empregado, o saldo existente no Banco de Horas, será pago ou descontado, segundo as regras contidas nesta cláusula.
Parágrafo Décimo - As horas suplementares apuradas, serão assinadas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional para as verificações que vierem a ser requisitadas.
Parágrafo Décimo Primeiro - A ampliação da jornada deverá ser objeto de expresso ajuste entre as partes e, respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados, intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador, bem como descanso semanal.
Parágrafo Décimo Segundo - Diante da constatação, pelo Sindicato Profissional, de desobediência ou abuso, as normas contidas nesta cláusula e seus parágrafos, poderá de imediato, convocar reunião extraordinária para discutir as divergências de execução ou interpretação das normas violadas sob pena de nulidade do inteiro teor desta cláusula, ficando a mesma impedida de utilizá-la durante a vigência deste instrumento normativo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Almoço | R$40,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “REEMBOLSO DE DESPESAS / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, ficam estabelecidos os seguintes valores:
Almoço | R$40,00
Jantar | R$40,00
Pernoite | R$47,00
Parágrafo Primeiro : O reembolso de despesas/alimentação tem caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito ao salário do empregado. Fica garantido o direito de manter inalterado as empresas que já fornecem o vale em valores superiores.
Parágrafo Segundo : As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - “PAT” poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do empregado no custo da refeição, exclusivamente quando esta for fornecida diretamente ou por meio de terceiros, não podendo ser descontado quando fornecida a diária em dinheiro ou vale (ticket/cupons), observados os limites do programa.
Parágrafo Terceiro: Quando a alimentação for fornecida por diária em dinheiro, cartão alimentação ou refeição, não poderá ser realizado o desconto do programa PAT.
Parágrafo Quarto : Jantar a partir das 19h00 horas desde que a jornada habitual se encerre antes desse horário.
Parágrafo Quinto : Pernoite após as 23h00 horas, quando fora do domicilio do empregado.
Parágrafo Sexto : Fica estabelecido que os valores pagos a estes títulos implicam no reconhecimento de, no mínimo, uma hora de intervalo para almoço e jantar, e onze horas, entre o término de uma jornada e início de outra quando do pernoite. Na eventualidade de ingresso de reclamatórias trabalhistas, que objetivarem a discussão da jornada de trabalho poderá a empregadora compensar os valores pagos sob os títulos de almoço, jantar e pernoite, que se estenderá também a toda e qualquer verba reflexa e encargos.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR , O VALOR DE R$1.430,00 (hum mil quatrocentos e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR , O VALOR DE R$1.430,00 (hum mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Primeiro - O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma, correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor devido, com vencimento em 30/11/2026 e 30/05/2027, caso o dia do vencimento recaia em sábado, domingo ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo – As empresas que já efetuaram algum pagamento antecipado a título de PLR, poderão fazer a compensação e pagar a diferença até o dia 30/11/2026, juntamente com o pagamento da 1ª parcela da PLR.
Parágrafo Terceiro - Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção.
Parágrafo Quarto - Fica ajustado que a concessão do PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento.
Parágrafo Quinto - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço até 2 (duas) vezes no semestre não perderá o direito à parcela correspondente a PLR.
Parágrafo Sexto - A partir da 3ª falta injustificada no semestre, perderá o empregado 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR.
Parágrafo Sétimo - Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais.
Parágrafo Oitavo - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e término final 30/04/2027 a base de 1/12 por mês, sendo que em caso de demissão a empresa deverá quitar o valor correspondente no ato da rescisão.
Parágrafo Nono - As empresas que já mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional.

Férias

“Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na lei 4.375/64, devendo o empregado cumprir o que lhe determina a lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
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As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na lei 4.375/64, devendo o empregado cumprir o que lhe determina a lei.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo em vigor, por cláusula independente das cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações de trabalho com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008487/2026 (solicitação MR047139/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047139/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo em vigor, por cláusula independente das cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações de trabalho com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

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