CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010132/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR046001/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/10/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS
Partes
- SIND DOS EMP EM ESCRIT DE EMPRESAS TRANSP ROD URB PASSAG ROD INTERM ROD INTEREST ROD TUR E FRET GUARULHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.504.481/0001-09
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS
Ver os 8 municípios
- Biritiba Mirim/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Guararema/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Poá/SP
- Salesópolis/SP
- Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS , com abrangência territorial em Biritiba Mirim/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP, Salesópolis/SP e Suzano/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“CARGO | MAIO/2026”
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Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO | MAIO/2026 Auxiliar de Escritório | R$ 1.870,20 Conferente | R$ 2.625,59 Auxiliar de Almoxarifado | R$ 1.870,20 Recepcionista | R$ 1.870,20
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026 §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 , respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias. §1º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. §2º - As horas extras serão apuradas em bloco, considerando a jornada realizada durante o mês, sendo consideradas como extras aquelas que excederem à soma das horas possíveis no período de 30 dias, não servindo de parâmetro a jornada diária ou semanal. §3º - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. § 2° - Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O benefício poderá ser concedido em comum acordo com o empregado através de vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade no valor mínimo de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos).”
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As empresas fornecerão, mensalmente e gratuitamente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir da competência de Agosto/2026 uma Cesta Básica com o valor abaixo discriminado e os critérios a seguir indicados: § 1° - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente alimentar e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários, fundiários ou rescisórios, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. §2 º O benefício será concedido ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada durante o mês; §3º A cesta básica ou vale/cartão alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente de trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade. § 4º - O benefício poderá ser concedido em comum acordo com o empregado através de vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade no valor mínimo de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos). § 5º - É vedado o pagamento do benefício em dinheiro, sua conversão em pecúnia, saque, transferência bancária ou qualquer forma de utilização diversa da finalidade alimentar. § 6° - As empresas que já concedam aos seus empregados benefício de cesta básica, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade, em valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula e observadas as condições mínimas aqui estabelecidas, especialmente quanto à finalidade alimentar e ao fornecimento por meio de cesta física ou cartão/vale alimentação, considerar-se-ão adimplentes com a presente obrigação convencional.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 . §1º Considerando a disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão do PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar justificadamente ao serviço no semestre não perderá o direito à parcela correspondente a PLR. §4º O empregado que faltar injustificadamente no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais. §6º - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. §7º - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. §8º O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. §9º - Para a apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 1.600,00 jun/26 | R$ 1.466,67 jul/26 | R$ 1.333,33 ago/26 | R$ 1.200,00 set/26 | R$ 1.066,67 out/26 | R$ 933,33 nov/26 | R$ 800,00 dez/26 | R$ 666,67 jan/27 | R$ 533,33 fev/27 | R$ 400,00 mar/27 | R$ 266,67 abr/27 | R$ 133,33 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 133,33 jun/26 | R$ 266,67 jul/26 | R$ 400,00 ago/26 | R$ 533,33 set/26 | R$ 666,67 out/26 | R$ 800,00 nov/26 | R$ 933,33 dez/26 | R$ 1.066,67 jan/27 | R$ 1.200,00 fev/27 | R$ 1.333,33 mar/27 | R$ 1.466,67 abr/27 | R$ 1.600,00 §10º – As contribuições devidas ao sindicato profissional, em razão da PLR, estabelecida em assembleia geral da categoria é de R$ 100,00 (cem reais), que será dividido em duas parcelas iguais de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser recolhidas nas mesmas datas de pagamento do benefício e somente serão descontadas de quem não contribui para o sindicato profissional.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro – Referida contribuição deverá ser recolhida em favor da entidade Sindical laboral, por 12 (doze) meses, mesmo que ultrapasse a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na ordem de 1% (um por cento) do salário nominal do trabalhador mensal, limitado seu valor ao piso do conferente, tendo em vista a decisão soberana da Assembleia;”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representados pelo sindicato profissional acordante , por decisão soberana da Assembleia geral extraordinária, com fim especifico sobre o desconto de contribuição negocial/assistencial, realizada dia 16 de maio de 2026, regularmente convocada através de editais e boletins próprios, e conforme previsão estatutária, TEMA 935 do STF (julgamento do ARE 1018459), bem como, TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SUBSTITUTIVO DO TAC N° 948/2010 , firmado e assinado perante O MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO , disponível no sindicato e enviado conjuntamente com os editais de chamamento de assembleia ao sindicato patronal (SETCESP), se comprometem ao pagamento da Contribuição Negocial/assistencial, em favor do Sindicato Profissional acordante (SINDESCRIT), a título de colaboração para cobertura de despesas oriundas de campanha salarial e demais despesas, da seguinte forma: Parágrafo Primeiro – Referida contribuição deverá ser recolhida em favor da entidade Sindical laboral, por 12 (doze) meses, mesmo que ultrapasse a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na ordem de 1% (um por cento) do salário nominal do trabalhador mensal, limitado seu valor ao piso do conferente, tendo em vista a decisão soberana da Assembleia; Parágrafo Segundo – DIREITO DE OPOSIÇÃO -Conforme decisão soberana da assembleia registrada em ata e regularmente Publicada em edital (disponíveis no sindicato), e boletim próprio distribuído aos trabalhadores representados e sindicato patronal, ficou estipulada o período de 10 (dez) dia corridos, para o exercício ao direito de oposição , com início em 20 (vinte) de maio de 2026 e termino em 29 (vinte e nove) de maio de 2026, inclusive sábado e domingo , feito de forma individual e presencial na sede e subsede do sindicato Profissional (SINDESCRIT). Parágrafo Terceiro – Por ocasião do recolhimento da Contribuição negocial/assistencial, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópia das guias de recolhimento com a relação dos empregados, constando, nome, função e valor recolhido; Parágrafo Quarto – Os empregados contratados após o período aprovado em Assembleia para exercer seu direito a oposição ao desconto da contribuição, poderão apresentar sua oposição em até 10 dias após o início da prestação de serviço.
Estabilidades e garantias
“À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII da C.F. e Art.10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII da C.F. e Art.10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitórias. §único – Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do “caput” desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.