CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de limpeza urbana que prestam serviços de a) coleta e transporte…
Guarulhos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SIEMACO - Sind Empreg Eac (lp) Lupp (clrcvl) D Lt Sr L Rm Tmavppj as Ubl I Tth Municipio Guarulhos - SP (CNPJ 38.757.134/0001-24), de Guarulhos/SP, para a categoria empregados em empresas de limpeza urbana que prestam serviços de a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; b) unidade operacional de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008872/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR026070/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: empregados em empresas de limpeza urbana que prestam serviços de a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; b) unidade operacional de recebimento de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços (destino final) c) unidade operacional de transbordo de resíduos sólidos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; d) unidade operacional destinada processar a separação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industrias, comerciais e de serviços

Partes

  • SIEMACO - SIND EMPREG EAC (LP) LUPP (CLRCVL) D LT SR L RM TMAVPPJ AS UBL I TTH MUNICIPIO GUARULHOS - SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.757.134/0001-24
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência5 municípios de SP

Categoriaempregados em empresas de limpeza urbana que prestam serviços de a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes gera…

Ver os 5 municípios
  • Arujá/SP
  • Guararema/SP
  • Guarulhos/SP
  • Mairiporã/SP
  • Santa Isabel/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de limpeza urbana que prestam serviços de a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; b) unidade operacional de recebimento de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços (destino final) c) unidade operacional de transbordo de resíduos sólidos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; d) unidade operacional destinada processar a separação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industrias, comerciais e de serviços , com abrangência territorial em Arujá/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Mairiporã/SP e Santa Isabel/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, será garantido salário normativo de R$ 1.857,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos ) para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos semanais remunerados (DSRs).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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A partir de 01 de maio de 2026, será garantido salário normativo de R$ 1.857,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos ) para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos semanais remunerados (DSRs).

Reajuste salarial

“a) A partir de maio/26 , reajuste salarial de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025, para os salários de valor inferior a R$ 10.694,61 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos ) . Acima desse valor, o reajuste dar-se-á por livre negociação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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a) A partir de maio/26 , reajuste salarial de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025, para os salários de valor inferior a R$ 10.694,61 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos ) . Acima desse valor, o reajuste dar-se-á por livre negociação.
b) Os benefícios de refeição e alimentação e todos os benefícios expressos em reais na convenção, com vigência em 01/05/2025, serão reajustados a partir de maio/26 no percentual será de 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre os valores vigentes na empresa em 01/05/2025.
Para os admitidos após 01 de maio de 2025 , fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30 de abril de 2026 , respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Banco de horas e compensação

“1 . Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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1 . Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.
2 . O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação.
2.1 . - Para o limite mensal:
2.1.1 . Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.
2.2 . - Para o limite semestral e anual:
2.2.1 .- Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano.
2.2.2 .- No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.3 .- Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.4 .- As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SIEMACO GUARULHOS .
2.2.5 - É facultado as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição, a exemplo dos setores de coleta de lixo nos quais os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada adotada por cada empresa. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre "6" (seis) e "10" (dez) horas diárias.

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados.
Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, se usufruído de forma não fracionada, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo quarto - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa, ante a natureza do serviço, o seu fracionamento, que poderá ocorrer nos intervalos de cada viagem, respeitado período mínimo de 15 (quinze) minutos em cada um deles.
Parágrafo quinto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes.
Parágrafo sétimo - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo oitavo - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo nono - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo décimo - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço.
Parágrafo décimo primeiro – Os empregados que estiverem em “home office” poderão ser dispensados do controle de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (um) tíquete refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “TIQUETE REFEIÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de tíquete refeição, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (um) tíquete refeição.
2 - Os tíquetes refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também:
a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 (quinze) dias.
b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 (sessenta) dias.
3 - O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência maio/2026, em 5,15% ( cinco inteiros e quinze centésimos por cento ) sobre o valor vigente na competência maio/2025. O valor total mensal do tíquete refeição, competência maio de 2026 será de R$ 630,70 (seiscentos e trinta reais e setenta centavos ) para um total mensal para 25 (vinte e cinco) vales.
As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de agosto de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026.
4 - Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tíquetes refeição a título de vale alimentação ou unificadamente como vale alimentação. Se exercida a opção, os tíquetes refeição, embora transformados em vale alimentação, continuarão sendo concedidos com base nos critérios definidos nos itens 1 e 2.
As empresas para acolherem a opção manifestada terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente norma coletiva. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova modificação manifestada.
5 - As empresas poderão, havendo interesse, entregar os tíquetes-refeição com valores unitários faciais, inferiores aos mencionados no item 3 desde que, em contrapartida, aumentem a quantidade dos tíquetes a fim de preservar o valor total mensal.
Nessa mesma hipótese, poderão ainda entregar tíquetes, com valores unitários faciais diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 1.
6 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.

PLR

“Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS -PPR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer o prazo até 30 de setembro de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SIEMACO GUARULHOS , que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediador o SELUR, assegurando-se a presença das partes nos trabalhos. Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 60% (sessenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 30% (trinta por cento) em cada semestre. As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de abril de 2027.

Contribuições ao sindicato

“As empresas contribuirão em favor do SIEMACO GUARULHOS com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) e ao SELUR com a importância equivalente a 0,3% (três décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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As empresas contribuirão em favor do SIEMACO GUARULHOS com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) e ao SELUR com a importância equivalente a 0,3% (três décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.
Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito
O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SIEMACO GUARULHOS e ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelos mesmos.
O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Seguro de vida

“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função Auxiliar de Coleta.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função Auxiliar de Coleta.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Férias

“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “FÉRIAS – FRACIONAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008872/2026 (solicitação MR026070/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026070/2026
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Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Serviço Militar
Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.
B) Gestante
À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da C. F. e Art. 10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ Único – Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do “caput” desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.
C) Mães Adotantes
As empresas concederão, licença remunerada de trinta dias para as empregadas que adotarem, judicialmente, crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade.
D) Acidente de Trabalho
Aos empregados afastados do serviço por acidente do trabalho será concedida estabilidade prevista em lei (Lei nº 8.213/91 – Artigo 118: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”).
E) Aposentadoria / Estabilidade
Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que respeitado o período de vigência do contrato com o tomador de serviços, seja ele público ou privado, ao qual o trabalhador esteja alocado na empresa empregadora.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias, após o prazo supra o direito estará prescrito.”

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