CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados nas empresas de lavanderias
Guarulhos/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SIEMACO - Sind Empreg Eac (lp) Lupp (clrcvl) D Lt Sr L Rm Tmavppj as Ubl I Tth Municipio Guarulhos - SP (CNPJ 38.757.134/0001-24), de Guarulhos/SP, para a categoria empregados nas empresas de lavanderias, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007354/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR040441/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS

Partes

  • SIEMACO - SIND EMPREG EAC (LP) LUPP (CLRCVL) D LT SR L RM TMAVPPJ AS UBL I TTH MUNICIPIO GUARULHOS - SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.757.134/0001-24
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SAO PAUSindicato patronal · CNPJ 47.463.195/0001-70

Abrangência

Abrangência5 municípios de SP

CategoriaDOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS

Ver os 5 municípios
  • Arujá/SP
  • Guararema/SP
  • Guarulhos/SP
  • Mairiporã/SP
  • Santa Isabel/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS , com abrangência territorial em Arujá/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Mairiporã/SP e Santa Isabel/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.626
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.628
Ver a cláusula inteira
a) Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.
b) Será devido o salário normativo estipulado no item anterior a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e ntegrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
Parágrafo Único: O valor do PISO NORMATIVO pactuado terá vigência até 31.03.2027.

Reajuste salarial

“Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.629
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:
a) Aos(as) empregados(as) admitidos após 15.04.2025, o “REAJUSTE SALARIAL” será proporcional, conforme segue:
DATA DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE
Até 15.04.2025 6,00
De 16.04.2025 a 15.05.2025 5,50
De 16.05.2025 a 15.06.2025 5,00
De 16.06.2025 a 15.07.2025 4,50
De 16.07.2025 a 15.08.2025 4,00
De 16.08.2025 a 15.09.2025 3,50
De 16.09.2025 a 15.10.2025 3,00
De 16.10.2025 a 15.11.2025 2,50
De 16.11.2025 a 15.12.2025 2,00
De 16.12.2025 a 15.01.2026 1,50
De 16.01.2026 a 15.02.2026 1,00
De 16.02.2026 a 15.03.2026 0,50
A partir de 16.03.2026 0,00
b) Com o reajuste salarial mencionado nos itens anteriores, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01.04.2025 a 31.03.2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem.
c) Aos (as) empregados (as) que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa até 15.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” estipulado no caput da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
d) Aos (as) empregados (as) que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa a partir de 16.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” estipulado no item “a” da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
e) Será devido o “REAJUSTE SALARIAL” estipulado nos itens “c” ou “d” a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
f) Deverá ser observado pelas empresas o eventual paradigma existente, quando da aplicação do reajuste proporcional, ou seja, em funções iguais não poderá haver diferença salarial.
Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.

Horas extras

“50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.698
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;
b) 70% (setenta inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas;
c) 100% (cem inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal;
d) A jornada máxima de trabalho, incluindo horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a lei vigente.

Adicional noturno

“As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.700
Ver a cláusula inteira
As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.
a) Nos termos do artigo 73 e parágrafos da CLT, a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 85.430
Ver a cláusula inteira
Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
a) O estabelecimento de jornada especial de trabalho somente poderá ser pactuado entre empregados e empresas se estabelecida através de dispositivos previstos nesta CCT;
b) Qualquer jornada de trabalho ou modalidade de contratação de trabalhadores diversa do aqui estabelecido deverá ser apresentada às Entidades Sindicais, subscritoras desta CCT, para estudo de viabilidade, ainda que prevista em lei vigente, ou que viger no curso desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“As Entidades Sindicais subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho resolvem instituir o “Controle Alternativo da Jornada de Trabalho”, previsto na Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em substituição à Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, ambas do MTE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE ALTERNATIVO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 85.502
Ver a cláusula inteira
As Entidades Sindicais subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho resolvem instituir o “Controle Alternativo da Jornada de Trabalho”, previsto na Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em substituição à Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, ambas do MTE.
a) Obter a “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CCT”, com a inclusão de autorização quanto à presente cláusula para fins do § acima mencionado, a ser emitida de forma conjunta pelo SINDILAV e SIEMACO, prevista neste Instrumento Coletivo de Trabalho CCT, a ser solicitada por meio de requerimento nos endereços eletrônicos sindilav@sindilav.com.br e siemaco@siemaco-grs.com.br, sendo a mesma emitida mediante comprovação do cumprimento da CCT, para fins do explicitado;
b) A adoção do explicitado no caput da presente cláusula pelas empresas de lavanderia, sem observância do aqui estabelecido, sujeitará as mesmas a competente ação de cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, exigível pelo sindicato laboral em favor do prejudicado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TIQUETE VALE CESTA / CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.826
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.
a) Sobre os valores a título de cesta básica vigentes em 31.03.2026, será aplicado a partir de 01.04.2026, o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), aos empregados que já recebem TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA em valores superiores ao estabelecido no caput, assim como aos que recebem cesta básica em quantidade de gêneros alimentícios também com valor superior;
b) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o TIQUETE - VALE CESTA e/ou a CESTA BÁSICA nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado;
c) A retirada do TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser contra recibo;
d) O TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês;
e) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins;
f) Para fazer jus ao benefício, os empregados admitidos terão que ter trabalhado a fração de 15 dias; para os demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizados o benefício será integral;
g) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 faltas injustificadas no mês;
h) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA pelo período de 06 meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento.
Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.

Vale-transporte

“De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.827
Ver a cláusula inteira
As empresas, nos termos da legislação vigente, obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados, independente do meio de transporte utilizado, o Vale Transporte.
a) Consoante o Art. 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, que reconhece os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, e jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o vale transporte poderá ser pago em dinheiro, não se vinculando ao salário a qualquer pretexto;
b) De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.

PLR

“Até 10 (dez) empregados.................................................................................R$ 470,64;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 84.825
Ver a cláusula inteira
O objetivo desta cláusula é incentivar o comprometimento entre os agentes sociais “empresa / empregado”, no aumento de esforço e motivação, no desenvolvimento do trabalho, de forma a se buscar constantemente melhorias de produtividade e de qualidade, que possibilitem atingir metas e consequentemente um melhor resultado final para ambos, objetivo maior quanto ao cumprimento da Lei em questão.
Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão a seus empregados, individualmente, a título de Participação nos Lucros e / ou Resultados, os valores abaixo indicados, conforme o número de empregados que possuam, no total, ou seja, somados os empregados de todas as unidades de trabalho situadas na base territorial dos sindicatos convencionados:
Até 10 (dez) empregados.................................................................................R$ 470,64;
De 11 (onze) a 25(vinte e cinco) empregados.....................................................R$ 523,64;
De 26 (vinte e seis) a 60 (sessenta) empregados................................................R$ 575,05;
Acima de 60 (sessenta) empregados.................................................................R$ 636,00.
a) Os valores acordados serão pagos em 2 (parcelas) com o índice de 50% (cinquenta centésimos por cento) cada, representando assim 100% (cem inteiros por cento) dos valores indicados;
b) O pagamento da Participação de Lucros e /ou Resultados - PLR, não é considerado como salário, reajuste e/ou gratificação;
c) As empresas que já implantaram programas de PLR ficam desde já cientes da preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores.
d) A primeira parcela prevista nesta Convenção Coletiva será paga integralmente, no dia 20 de julho de 2026, a todos os funcionários admitidos até 15 de janeiro de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de janeiro de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 30 de junho de 2026;
e) A segunda parcela prevista nesta Convenção Coletiva será paga integralmente, no dia 20 de janeiro de 2027, a todos os funcionários admitidos até 15 de julho de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de julho de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 31 de dezembro de 2026.
f) As empresas que, eventualmente, pagaram aos seus empregados qualquer valor a título de PLR em data anterior ao aqui estabelecido poderão compensar referido valor nas parcelas a serem pagas, descriminadas nos itens “a” e “b”, do presente parágrafo.
Parágrafo Segundo: Os valores descritos no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderão sofrer reduções com descontos percentuais, de acordo com o número de faltas individuais e não justificadas do funcionário. A eventual redução do valor do benefício previsto refere-se ao período trabalhado de16/01/2026 a 30/06/2026, para a primeira parcela, e de 16/07/2026 a 31/12/2026 para a segunda parcela, conforme tabela a seguir:
02 (duas) faltas..................................................................................não haverá desconto;
04 (quatro) faltas................................................................desconto de 10% (dez por cento);
06 (seis) faltas.........................................................desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
08 (oito) faltas...............................................................desconto de 40% (quarenta por cento);
10 (dez) faltas................................................................desconto de 70% (setenta por cento);
12 (doze) faltas....................................................................................não recebe o benefício.
Parágrafo Terceiro: São beneficiários desta Convenção Coletiva todos os empregados da empresa, inclusive os demitidos, conforme segue:
a) Aos demitidos a partir de 16 de janeiro de 2026, é devido o valor proporcional à razão de 1/6 do valor previsto no item “a”, do Parágrafo Primeiro, computados até à data do efetivo desligamento (aviso prévio trabalhado ou indenizado), com fração do mês de desligamento igual ou superior a 15 (quinze) dias.
b) Em vista da vigência desta CCT, aos demitidos ou que vierem a pedir demissão no período de 16/01/2027 a 31/03/2027 é devido a proporcionalidade de 1/6 por mês trabalhado.
Parágrafo Quarto: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.
a) Desde que ajuizada Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho, a empresa responderá pelos honorários do(a) advogado(a) da Entidade Sindical Profissional na proporção de 10% (dez inteiros por cento) do real valor da causa se houver condenação;
b) As partes reconhecem que, a presente Convenção Coletiva de Trabalho é um Instrumento Coletivo que possui caráter heterogêneo, sendo o Sindicato Laboral - Siemaco e/ou Sindicato Patronal – Sindilav, competentes como substituto processual.
Parágrafo Quinto: A inobservância do prazo legal para o pagamento da PLR acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor estipulado nesta Convenção, em favor da parte prejudicada.

Contribuições ao sindicato

“a) A Entidade Sindical profissional encaminhará às empresas, até o dia 20 de cada mês, a relação de seus(suas) associados(as) e número de dependentes, assim como o valor das mensalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPASSE DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 85.920
Ver a cláusula inteira
a) A Entidade Sindical profissional encaminhará às empresas, até o dia 20 de cada mês, a relação de seus(suas) associados(as) e número de dependentes, assim como o valor das mensalidades.
b) As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades associativas desses(as) empregados(as).
c) O repasse do respectivo valor à Entidade Sindical profissional será feito através de depósito bancário, em conta corrente a ser indicada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de pagamento do salário.
d) Não será exigido desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês, bem como não ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independente de maior formalidade de comunicação.
e) A empresa deverá retornar à Entidade Sindical profissional o “controle de recolhimento de mensalidades” devidamente preenchido, com as indicações do desconto e do salário nominal do empregado, bem como, cópia do comprovante bancário de depósito.
f) A empresa que deixar de recolher à Entidade Sindical profissional mensalidades associativas, dentro do prazo acima estipulado, incorrerá em multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante acrescido de 1% (um inteiros por cento) de juros ao mês.

Férias

“Fica garantida estabilidade do emprego de 30 (trinta) dias aos empregados, após o retorno de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PÓS-FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 85.429
Ver a cláusula inteira
Fica garantida estabilidade do emprego de 30 (trinta) dias aos empregados, após o retorno de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 85.068
Ver a cláusula inteira
a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;
b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave devidamente comprovada;
c) O aviso prévio legal previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007354/2026 (solicitação MR040441/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 86.215
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada. O montante será dividido em partes iguais destinando 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional e os outros 50% (cinquenta por cento) aos Trabalhadores.

Todos os instrumentos de SIEMACO - Sind Empreg Eac (lp) Lupp (clrcvl) D Lt Sr L Rm Tmavppj as Ubl I Tth… →

Todos os sindicatos de Guarulhos/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗