CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007366/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR044400/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: dos profissionais de Hotéis, Motéis, Apart Hotéis, Flats, Hotéis Fazenda, Hospedarias, Pensões, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Lanchonetes, Fast-foods (refeições rápidas), Buffet, Self-service, Drive-in, Leiterias, Confeitarias, Bombonieres, Restaurantes Dançantes, Bar Drinks, Botequins, Cantinas, Docerias, Pastelarias, Pizzarias Rotisserias, Sorverias, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo
Partes
- SIND EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIM DE FRANCA REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.312.433/0001-82
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE RIB PRETOSindicato patronal · CNPJ 52.384.815/0001-15
Abrangência
Abrangência14 municípios de SP
Categoriados profissionais de Hotéis, Motéis, Apart Hotéis, Flats, Hotéis Fazenda, Hospedarias, Pensões, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Lanchonetes, Fast-foods (refeições rápidas), Buffet, Self-service, Drive-in, Leiteria…
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- Buritizal/SP
- Cristais Paulista/SP
- Franca/SP
- Igarapava/SP
- Itapirapuã Paulista/SP
- Ituverava/SP
- Jeriquara/SP
- Miguelópolis/SP
- Patrocínio Paulista/SP
- Pedregulho/SP
- Restinga/SP
- Ribeirão Corrente/SP
- Rifaina/SP
- São José da Bela Vista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais de Hotéis, Motéis, Apart Hotéis, Flats, Hotéis Fazenda, Hospedarias, Pensões, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Lanchonetes, Fast-foods (refeições rápidas), Buffet, Self-service, Drive-in, Leiterias, Confeitarias, Bombonieres, Restaurantes Dançantes, Bar Drinks, Botequins, Cantinas, Docerias, Pastelarias, Pizzarias Rotisserias, Sorverias, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo , com abrangência territorial em Buritizal/SP, Cristais Paulista/SP, Franca/SP, Igarapava/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Ituverava/SP, Jeriquara/SP, Miguelópolis/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pedregulho/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Rifaina/SP e São José da Bela Vista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o Piso Salarial de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) por mês.”
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A partir de 1º de julho de 2026, fica estabelecido o Piso Salarial de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) por mês. PISO SALARIAL POR HORA A partir de 01 de julho de 2026, o valor do salário por hora, será de: R$10,50 (dez reais e cinquenta centavos). CONTRATO A TEMPO PARCIAL A partir de 01 de Julho de 2026, as empresas poderão contratar empregados horistas. Empregados horistas são aqueles cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês. § 1º - A jornada de trabalho do empregado horista será de no máximo, 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Ultrapassado qualquer um desses limites, as horas excedentes serão consideradas como extraordinárias ou o trabalho nos feriados, conforme determina a Convenção Coletiva da categoria. § 2º - A empresa deverá assegurar aos seus empregados horistas jornadas de trabalho de no mínimo 120 (cento e vinte) horas mensais, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado. Ainda que eventualmente determinado, o empregado trabalhe menos do que esse número mínimo de horas, a ele deverá ser assegurado o pagamento correspondente ao resultado da multiplicação de 120 pelo valor do respectivo salário-hora. O empregado, desse modo, não será prejudicado se for escalado para trabalhar menos do que 120 horas no mês, a não ser que ele falte injustificadamente. § 3º - No valor do Piso Salarial já está computado a antecipação salarial e os reajustes legais aplicados no período de julho/2025 a junho/2026.
Reajuste salarial
“Em 1º de Julho de 2026 , os salários acima do Piso Salarial, deverão ser reajustados em 5% (cinco por cento) , sobre os salários praticados em 1º de janeiro de 2026.”
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Em 1º de Julho de 2026 , os salários acima do Piso Salarial, deverão ser reajustados em 5% (cinco por cento) , sobre os salários praticados em 1º de janeiro de 2026. § 1º - Fica estabelecido os empregados com salários superiores a 5 (cinco) Pisos Salariais, o reajuste será de livre negociação, condicionado ao reajuste mínimo de 3 ,00% (três por cento), sobre os salários praticados em 1º de julho de 2025. § 2º - No percentual da cláusula REAJUSTE SALARIAL já está computada a variação cabível na categoria, decidida pela livre negociação salarial, sobre o período de julho/2025 a junho/2026, bem como a produtividade e o aumento real.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento). Os adicionais em referência deverão ser calculados com base no valor do salário-hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
Adicional noturno
“Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00 e 05h00 da manhã, devendo estas horas serem pagas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 73, da CLT.”
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Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00 e 05h00 da manhã, devendo estas horas serem pagas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 73, da CLT. Parágrafo Único - Para os empregados contratados para laborar em período noturno, as empresas deverão observar o disposto na Súmula 60, do TST, de forma que é devido também o adicional sobre as horas prorrogadas além das 05h00 da manhã.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão praticar o uso de Banco de Horas, junto a seus empregados mediante a Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatório com o sindicato laboral.”
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As empresas poderão praticar o uso de Banco de Horas, junto a seus empregados mediante a Acordo Coletivo de Trabalho, obrigatório com o sindicato laboral. § 1º - O acordo de implantação do Banco de Horas terá validade, a partir da data da Assembleia, com vigência de 12 meses. § 2º - As empresas poderão adotar o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho de acordo com o determinado na Portaria nº 373/ 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Jornada de trabalho
“As empresas somente poderão praticar a escala de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com o sindicato laboral.”
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As empresas somente poderão praticar a escala de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), mediante Acordo Coletivo de Trabalho, com o sindicato laboral. § 1º - Os domingos quando trabalhados dentro da jornada de trabalho especial 12x36, será considerado dia normal, desde que o trabalhador tenha no mês no mínimo uma folga dominical. § 2º - O intervalo para refeição e descanso de que trata o artigo 71 e parágrafos da CLT, será de no mínimo 01 (uma) hora, não sendo permitido nessa jornada a redução do intervalo, o qual deverá ser preferencialmente concedido posterior a 5ª hora trabalhada. § 3º - Os intervalos para descanso e alimentação (intrajornada) não concedidos, serão pagos como horas extras, integrando o cálculo no descanso semanal remunerado (Lei 7.415/85 e Enunciado 172 TST). § 4º - As horas de trabalho que coincidirem com feriado serão remuneradas com adicional de 100%, independentemente do pagamento do descanso remunerado (Sumula 444 do TST). § 5º - Nas jornadas do regime 12x36hs cumpridas em horário noturno assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e cinco horas, será devido o adicional noturno, que deverá ser remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna. § 6º - Nos termos da NR 17 do Ministério do Trabalho, item 17.3.5, as empresas que praticarem a jornada de trabalho 12x36 ficam obrigadas a disponibilizar assentos para descanso dos trabalhadores durante o expediente de trabalho. § 7º - Fica vedado, por qualquer motivo, o trabalho extraordinário neste regime de trabalho. § 8º - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1h00 diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras a excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão fornecer mensalmente aos seus empregados que recebem até 4 (quatro) Pisos Salariais, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente a folha de pagamento, um Vale Compra (Alimentação), por meio de cartão eletrônico carregável, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais)”
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A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão fornecer mensalmente aos seus empregados que recebem até 4 (quatro) Pisos Salariais, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente a folha de pagamento, um Vale Compra (Alimentação), por meio de cartão eletrônico carregável, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), servindo tal valor para efeito de indenizações judiciais, tendo a justificativa do valor de R$ 14,66 (catorze reais e sessenta e seis centavos) por dia trabalhado. § 1º - Para cada dia de falta injustificada que o funcionário tiver, o empregador efetivará um desconto de 7% (sete por cento) no valor do Vale-alimentação a ser fornecido no mês subsequente, até o limite de 14 (quatorze) faltas injustificadas, de maneira que o empregado que acumular 15 (quinze) faltas injustificadas, ou mais, dentro da mesma competência perderá o direito ao Vale-Alimentação. § 2º - Não perde direito ao benefício a empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade e o empregado em período de férias. Esse direito fica assegurado à funcionária que recebe alimentação gratuita durante a jornada de trabalho, em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). § 3° – Em casos de afastamento pela autarquia previdenciária (INSS) por motivo de doença e perceber o auxílio-doença, terá direito ao benefício em questão pelo período de 2 (dois) meses contados da data do respectivo afastamento de suas atividades. Esse direito fica assegurado ao funcionário que recebe alimentação gratuita durante a jornada de trabalho, em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). § 4° – O empregado que for afastado pela autarquia previdenciária (INSS) por motivo de acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho e perceber o auxílio-doença acidentário, terá direito ao benefício em questão pelo período de 4 (quatro) meses contado da data do respectivo afastamento de suas atividades. Esse direito fica assegurado ao funcionário que recebe alimentação gratuita durante a jornada de trabalho, em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). § 5° – Os empregados que trabalham em regime de trabalho especial ou carga horária proporcional (horista), terá direito ao benefício com o valor proporcional ao número de horas trabalhadas no mês, garantindo-se o pagamento do valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). § 6° - Em caso de aviso prévio indenizado o empregado dispensado não fará jus ao benefício do vale alimentação. § 7° – Fica expressamente ajustado e convencionado, com a eficácia constitucionalmente assegurada aos instrumentos normativos, que este benefício não tem caráter remuneratório e aos salários não se integrará para nenhum efeito, e nem sobre ele incidirão quaisquer encargos fiscais. § 8º - O Vale Compra Alimentação deverá ser fornecido ao empregado, preferencialmente através de empresas operadoras especializadas e devidamente credenciadas e homologadas por quaisquer dos Sindicatos convenentes, para assegurar assim a integridade do benefício aqui previsto, viabilizar o reajuste adequado, ampla rede de aceitação, além de redução de custos as empresas nas taxas cobradas por esses serviços. § 9° – Os restaurantes, as churrascarias e os estabelecimentos que comercializam refeições ao publico, ficam DESOBRIGADOS do pagamento do Cartão Vale Compra Alimentação, garantidas as condições mais benéficas ao empregado, já existentes, devendo essas empresas fornecerem gratuitamente aos seus empregados, alimentação/refeição no local de trabalho, devendo assegurar ao empregado alimentação balanceada e saudável. § 10º - Não será considerado como alimentação/refeição o fornecimento de lanches, salgados, pizzas e congêneres. § 11° – As empresas do setor de hospedagem, as lanchonetes, cafés, pizzarias e similares que não comercializam refeições de forma a cumprir o caput, poderão requerer a isenção do fornecimento do Cartão Vale Compra Alimentação, e o consequente fornecimento gratuito de alimentação balanceada e saudável ao empregado, somente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com o sindicato laboral.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale-transporte, nos termos da legislação vigente, a todos os empregados que necessitarem do transporte público para se deslocar ao local de trabalho, desde que estes façam requisição expressa, por escrito, ao empregador.”
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Os empregadores fornecerão vale-transporte, nos termos da legislação vigente, a todos os empregados que necessitarem do transporte público para se deslocar ao local de trabalho, desde que estes façam requisição expressa, por escrito, ao empregador. § 1º - Quando o empregado não tem condição de utilizar o transporte público em decorrência do horário em que inicia ou que finda a sua jornada de trabalho, o empregadopoderá lhe fornecer, em dinheiro, valor a título de auxílio transporte, sem que o mesmo integre a sua remuneração para qualquer efeito. § 2º - Os funcionários que requererem o vale-transporte poderão requisitar o seu pagamento em dinheiro, sem qualquer desconto em seu salário, sendo que, nos termos do artigo 458, §2º, III da CLT, tal pagamento não será considerado como salário, não integrando a remuneração do empregado para qualquer finalidade. § 3º - Aqueles funcionários que usufruem dos benefícios da Lei Ordinária nº 3.854/90 do Município de Franca, desde que comprovada sua condição ao empregador, poderão requerer o pagamento em dinheiro do vale-transporte, sem qualquer desconto em seu salário, sendo que, nos termos do artigo 458, §2º, III da CLT, tal pagamento não será considerado como salário, não integrando a remuneração do empregado para qualquer finalidade.
Contribuições ao sindicato
“Conforme determina o artigo 513, alínea “e” da CLT e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 12 de maio de 2026, e ratificado na assembleia do dia 30 de maio de 2026 ambas devidamente publicadas em jornais de grande circulação com a presença de Trabalhadores Associados e Não Associados, as contribuições devidas ao Sindicato Profissional, devem ser descontadas da seguinte forma:”
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Conforme determina o artigo 513, alínea “e” da CLT e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 12 de maio de 2026, e ratificado na assembleia do dia 30 de maio de 2026 ambas devidamente publicadas em jornais de grande circulação com a presença de Trabalhadores Associados e Não Associados, as contribuições devidas ao Sindicato Profissional, devem ser descontadas da seguinte forma: a) COTA NEGOCIAL UNICA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO As empresas deverão descontar de todos os empregados associados ou não associados a Cota negocial da convenção coletiva de trabalho, conforme aprovada em assembleia, no mês de julho/2026, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) devendo ser recolhida em guia própria fornecida pela entidade sindical e paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês determinado para desconto, alertamos as empresas que, mediante aprovação da assembleia, os prazos para oposição além de ser aberto desde a assembleia ainda foi ratificada por edital especifico ao desconto foi dado mais 10 (dez) dias, conforme edital publicado para esta finalidade, sendo terminantemente proibidos a manifestação de oposição perante a empresa, devendo as oposições serem entregues na sede da Entidade Sindical. Fica vedado às Empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato a não pagarem a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, sob pena de incorrer pelo Crime tipificado no artigo 199 do Código Penal. SINDICATO CIDADÃO - Fica pactuado que 10% (dez por cento) do montante arrecadado atinente a cota negocial única da convenção coletiva de trabalho será revertido para uma entidade assistencial na cidade de Franca /SP devidamente regulamentada b) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas deverão descontar a importância de R$38,00 (trinta e oito reais), mensalmente (exceto no mês de Julho/2026) e recolher ao Sindicato Profissional até 5º dia útil do mês subsequente. b.1) O valor deverá ser recolhido em guia própria, fornecida pelo Sindicato Profissional, no prazo determinado nesta cláusula; b.2) O recolhimento feito fora do prazo acarretará correção do valor pelo IPCR ou qualquer outro índice que vier a substituí lo, mais multa de 10% (dez por cento) e 1% de juros ao mês subsequente ao do vencimento; b.3) Dos empregados admitidos após o mês de julho de 2026 será descontada a mesma taxa estabelecida nesta cláusula, no mês de sua admissão, com exceção de quem já tenha recolhido a mesma contribuição em outra empresa da mesma categoria; b.4) Os descontos deverão ser feitos de todos os trabalhadores associados, ou que autorizarem.
Seguro de vida
“As empresas, independentemente do número e empregados, contratarão e manterão o SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS e FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR 01 em favor de seus empregados constantes na GFIP, sem qualquer limitação por idade”
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As empresas, independentemente do número e empregados, contratarão e manterão o SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS e FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR 01 em favor de seus empregados constantes na GFIP, sem qualquer limitação por idade, com as garantias, assistências e procedimentos mínimos de cada benefício que constam na presente cláusula. § 1° - A obrigatoriedade contida no caput desta cláusula passa a contar a partir da data de contratação do funcionário, que deverá receber um certificado individual de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, em Grupo, contendo as respectivas condições e coberturas § 2° - As empresas terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para adaptarem-se às novas condições do SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. § 3º - Os trabalhadores já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os trabalhadores que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente. Os já afastados quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e já fazer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro. § 4º - Para cada empregado coberto pelo seguro de vida e acidentes pessoais previsto nesta cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual e/ou Relação Atualizada de Vidas Seguradas, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada, sendo de responsabilidade do Sindicato dos Empregados exigir dos empregadores a exibição do comprovante de pagamento do seguro dos empregados, das empresas correspondentes. § 5º - Tendo em vista ser um direito de grande relevância para as empresas e empregados, o sindicato Patronal orientará suas respectivas empresas-representadas a contratarem um produto em acordo com a legislação e exatamente as mesmas coberturas previstas na presenta cláusula, cabendo ao sindicato Laboral a fiscalização de seu cumprimento – para tanto, o Empregador deve apresentar a apólice de seguros e/ou a relação de vidas seguradas com todas as coberturas do seguro de vida e acidentes pessoais, bem como o comprovante de pagamento em cada rescisão contratual ou sempre que solicitado pelas entidades sindicais signatárias. § 6º - As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, indicam aos que se interessarem, a Corretora HOMOLOGADA dos Sindicatos anuentes, a empresa Contrato Corretora de Seguros, por esta comercializar o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais que atende na íntegra a presente cláusula, além de possuir larga experiência e atendimento diferenciado através de Assistente Social em caso de sinistro (contato atendimento@contratoseguros.com.br - 11-3664.3996 / 0800 772 3996 – WhatsApp 11–93237 1093). § 7º - Para a efetividade do Benefício, e por se tratar de condições benéficas negociadas pelos Sindicatos convenentes, as empresas contribuirão com o valor mensal de R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos) por empregado, única e diretamente à(s) empresa(s) operadora(s) homologada(s), conveniada(s) e autorizada(s) pelos Sindicatos convenentes, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. § 8º - Caso o empregador não tenha contratado e mantido o SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS exatamente com as mesmas coberturas, itens e serviços previstos nesta cláusula, em CASO DE SINISTRO e/ou NECESSIDADE DE ACIONAMENTO e/ou UTILIZAÇÃO de qualquer uma das coberturas e/ou assistências, a EMPRESA INFRATORA ARCARÁ COM A INDENIZAÇÃO EM DOBRO da cobertura e assistência não concedida, sem prejuízo de indenizações fixadas em sentenças judiciais, em favor da parte prejudicada. Tal seguro deve observar as normas regulamentadoras da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP e com as seguintes coberturas mínimas: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS I - Coberturas relativas ao empregado titular: a) R$ 14.544,63 – (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em caso de morte do empregado; b) 14.544,63 – (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente do empregado; c) 14.544,63 – (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) Antecipação Especial por Doença , conforme previsto nos contratos das seguradoras; d) Até R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinquenta reais) Assistência Funeral: prestação de serviços pela seguradora e/ou reembolso das despesas com sepultamento do empregado, até o limite de R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinquenta reais) a título de reembolso das despesas com o sepultamento; e) R$ 350,20 – (trezentos e cinquenta reais e vinte centavos) referente a 02 (duas) Cestas Básicas em caso de morte do empregado; f) Até R$ 1.463,63 – (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais sessenta e três centavos) como Auxílio Invalidez Total por Acidente , com intuito de auxiliar as despesas decorrentes a adaptação as novas condições de vida. II – Relativas à família do empregado titular : a) Parto Pré-Maturo: prematuros, recém-nascido vivo, com menos de 37 semanas completas de gestação. Caracterizado o evento o capital segurado de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais ) será pago em uma única parcela, em favor do próprio segurado. Em caso de gestação múltipla, a indenização será dividida pelo número de filhos nascidos; b) Cônjuge: Em caso de Morte do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte prevista para o empregado titular ; c) Filhos : Em caso de Morte do (s) filho (s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade , pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral. d) Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte prevista do empregado titular; e) Auxílio Creche: Em caso de morte do titular, os filhos até 12 anos, limitado a 02 (dois), terão direito a uma verba de R$ 105,06 (cento e cinco reais e seis centavos), durante um período de 12 messes, desde que comprovada a frequência em escola pública ou privada. f) Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) da (o) funcionária(o), a mesma (o) receberá um kit Bebê e um Kit Mamãe, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 60 (sessenta) dias após o nascimento, com os seguintes itens: KIT BEBÊ Qte. Descrição do Produto Embalagem Qte. Descrição do Produto Embalagem 1 Álcool 500 ml 1 Fralda descartavél dia e noite Pct 10 1 Algodão Hidrófilo 25 g 3 Sabonete 80 g 1 Cotonetes hastes flexíveis c/75 1 Shampoo S/SAL 350 ml 1 Pomada para assadura 30 grs. 1 Talco 200g 1 Gaze 7,5 X 7,5 1 Mamadeira Unidade Termometro Clinico c/1 1 Bolsa térmica infantile Unidade 1 Esparadrapo 4,5 m 1 Chupeta de silicone Unidade Lenços umedecidos c/70 KIT MAMÃE Produto Embalagem Qte. Produto Embalagem Qte. Açúcar refinado 1Kg 5 Polpa de tomate 520 grs. 1 Arroz – tipo 1 5Kg 2 Sal refinado 1Kg 1 Biscoito água e sal 400 grs. 1 Sardinha em óleo comestível 125 grs. 2 Biscoito recheado 140 grs. 1 Tempero completo 270 grs. 1 Café em pó 500 grs. 1 Aveia em flocos 250 grs. 1 Farinha de trigo especial 1Kg 1 Canjica branca ou farinha flocada 1Kg 1 Farinha de mandioca 1Kg 1 Leite condensado 295 grs 2 Feijão carioca – tipo 1 1kg 3 Leite em pó 400 grs. 1 Massa com ovos espaguete 500 grs. 3 Cereal infantil de arroz/lata 400 grs. 1 Óleo de soja 900 ml 2 Semente de linhaça 500 grs. 1 Pó para pudim 85 grs. 2 Caixa de papelão média unidade 1 Óleo mineral 200 ml 1 Fubá 500 grs. 4 Azeite de Oliva 200 ml 1 Biscoito de Maizena 200 grs 1 Farinha de Milho 1Kg 1 Suco concentrado 1lt 1 III – Relativas à empresa empregadora: a) Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Empregado Titular : Ocorrendo a Morte do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da garantia de Morte do empregado titular, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido, limitado a R$ 2.181,69 (dois mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). IV - FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR 01 (Combinação de Severidade x Probabilidade) Fica garantido a todas as empresas representadas, em cumprimento da Norma Regulamentadora 01 (NR 01), atuação de psicólogo que, por meio do preenchimento de Formulários Preliminares, identificará e diagnosticará riscos no meio ambiente do trabalho e riscos psicossociais, com o fator de cada setor e análise de cada trabalhador individualmente, complementando o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) de cada empresa. Após a identificação dos riscos psicossociais por meio dos formulários preliminares previstos na NR 01 Combinação de Severidade x Probabilidade, caberá à cada empresa as obrigações de monitoramento, intervenções e melhorias dos fatores de riscos apontados. O Laudo de Diagnostico de riscos no meio ambiente de trabalho e riscos psicossociais, emitido e assinado por profissional habilitado, concedidos pela empresa de benefícios serão especificamente complementares, em que cada empresa é responsável para encaminhar ao órgão responsável da empresa para o cumprimento na integra da NR 01, juntamente com os demais documentos relacionados a SST (Saúde e Segurança do Trabalho) e suas obrigatoriedades de transmissão de informações ao e-Social. § 9º - Será cobrado da empresa que não pagar o seguro disposto nesta clausula ou da cesta natalidade, dispostos nesta cláusula, até o dia 31 (trinta e um) de cada mês, multa de 10% (dez por cento) do valor do débito anterior e, no caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, a empresa estará sujeita a Ação de cumprimento, encaminhada pelo Sindicato de Empregados. § 10º - Em caso de rescisão contratual, em qualquer de suas hipóteses, as empresas ficam obrigadas a apresentação do comprovante de exclusão do ex-empregado no Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, em Grupo § 11º - As empresas que não contratarem e pagarem o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, em Grupo, ou a cesta natalidade dos empregados, quando da rescisão contratual, em qualquer de suas hipóteses, ficam obrigadas a indenizar o ex-empregado, com o valor correspondente ao prêmio do seguro e da cesta natalidade, acrescido o cálculo de todo o débito em 30% (trinta por cento), pelo inadimplemento. § 12º - Caso a instituição empregadora optar por outra empresa, não homologada pelas entidades signatárias deste acordo, deverá observar que as coberturas, garantias, assistências e procedimentos não sejam inferiores e ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula para que não haja prejuízo econômico aos empregados.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir dia primeiro dia útil da semana.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir dia primeiro dia útil da semana.a) O pagamento das férias deverá ser feito obedecendo normas da C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas), prevista na Constituição Federal; b) O aviso de férias deverá ser notificado, por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação; c) Por ocasião de pagamento de férias, o empregador deverá fazer a respectiva anotação na carteira de trabalho do empregado;
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a estabilidade provisória da gestante, nos termos da legislação vigente, salvo pedido de demissão pela empregada ou existência de justa causa, motivada pela empregada, desde que devidamente comprovada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a estabilidade provisória da gestante, nos termos da legislação vigente, salvo pedido de demissão pela empregada ou existência de justa causa, motivada pela empregada, desde que devidamente comprovada.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 1 (um) piso salarial pelo descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desta convenção”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 1 (um) piso salarial pelo descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desta convenção e, independentemente da quantidade de cláusulas descumpridas, por exemplo, se a empresa descumprir 1 (uma) ou 5 (cinco) cláusulas, o valor da multa será de 1 (um) piso, sendo 50% (cinquenta por cento) deste valor revertido em favor do empregado, e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical prejudicada, excluídas as cláusulas que tenham multa pré-estabelecida.