CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP001351/2026
Vigência de 02/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 29/01/2026 · data-base em setembro · solicitação MR078164/2025Retroativa: vale desde 02/01/2026, registrada em 29/01/2026.
Categoria: dos Empregados no Comércio Varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATANDUVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.080.429/0001-08
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CATANDUVASindicato patronal · CNPJ 47.081.625/0001-99
Abrangência
Abrangência6 municípios de SP
Categoriados Empregados no Comércio Varejista
Ver os 6 municípios
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Elisiário/SP
- Embaúba/SP
- Palmares Paulista/SP
- Paraíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Catanduva/SP, Catiguá/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Palmares Paulista/SP e Paraíso/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Horas extras
“HORAS EXTRAS - Fica garantido a todos os funcionários(a) que prestarem serviço nos dias acima mencionados, inclusive os comissionistas, o pagamento das horas extras devidas com um adicional de 60% (sessenta por cento), ou poderão ser compensadas até 30 dias após o dia trabalhado.”
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Fica facultado ao empregador (lojista), utilizar ou não os horários aqui determinados, observando sempre o seu ramo de atividade e a sua necessidade. Os Sindicatos signatários da presente CCT, apenas sugerem os horários especiais constantes na presente cláusula, ficando, a critério do empregador, o uso dos mesmos, podendo se utilizar do horário normal de trabalho (jornada de trabalho). PÁSCOA: SÁBADO – véspera 04/04/2026 – das 08:00 às 16:00 horas. DIA DAS MÃES: -SEXTA- FEIRA - antevéspera - das 08:00 às 21:00 horas. -SÁBADO - véspera - das 08:00 às 17:00 horas. DIA DOS NAMORADOS: –SÁBADO- 06/06/2026 – das 08:00 às 17:00 horas. DIA DOS PAIS: - SÁBADO – véspera (Feriado – Dia de São Domingos) - caso o referido feriado seja transferido para o dia 10/08, o horário de trabalho e funcionamento será das 08:00 às 17:00 horas. DIA DAS CRIANÇAS: - SÁBADO - antevéspera (10/10/2026) – das 08:00 às 17:00 horas. BLACK FRIDAY: - SEXTA-FEIRA– 27/11/2026 – das 08:00 às 20:00 horas. - SÁBADO–28/11/2026 – das 08:00 às 16:00 horas. HORAS EXTRAS - Fica garantido a todos os funcionários(a) que prestarem serviço nos dias acima mencionados, inclusive os comissionistas, o pagamento das horas extras devidas com um adicional de 60% (sessenta por cento), ou poderão ser compensadas até 30 dias após o dia trabalhado.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos funcionários(as) comerciários(as) e o horário de funcionamento do comércio de segunda-feira à sexta-feira, exceto os dias que terão horário especial, estabelecidos na presente CCT, será das 8h às 18h conforme prevê o Art. 3º - Incisos I e II da Lei Municipal nº. 5.906 de 15/12/2017, combinada com o Art. 136 da Lei Complementar nº 0098 de 23/12/98.”
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CALENDÁRIO DE HORÁRIO/JORNADA DE TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS(AS) DE CATANDUVA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM 2026: A jornada de trabalho dos funcionários(as) comerciários(as) e o funcionamento do comércio em datas especiais, sua duração e a compensação do horário de trabalho, obedecida as disposições pertinentes desta convenção, fica autorizado o seguinte calendário, aprovado em assembleia pelas entidades signatárias, obedecido o período de onze horas consecutivas para descanso (conforme Art. 66 da CLT). HORÁRIO/JORNADA DE TRABALHO DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA: A jornada de trabalho dos funcionários(as) comerciários(as) e o horário de funcionamento do comércio de segunda-feira à sexta-feira, exceto os dias que terão horário especial, estabelecidos na presente CCT, será das 8h às 18h conforme prevê o Art. 3º - Incisos I e II da Lei Municipal nº. 5.906 de 15/12/2017, combinada com o Art. 136 da Lei Complementar nº 0098 de 23/12/98. HORÁRIO/JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS: A jornada de trabalho dos funcionários(as) comerciários(as) e o horário de funcionamento do comércio aos sábados, será das 8h às 13h, exceto os dias que terão horários diferenciados estabelecidos na presente CCT.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados(as) comerciários(as), integrantes da categoria profissional, a título de contribuição, denominada cota assistencial, o percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado(a)”
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As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados(as) comerciários(as), integrantes da categoria profissional, a título de contribuição, denominada cota assistencial, o percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado(a), na forma da legislação vigente, conforme decidido na assembleia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva, realizada nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, que aprovou a pauta de reivindicações, em conformidade com a cláusula 14 da CCT - Cláusulas Econômicas/Sociais-Cláusulas Adesivas em vigência, assinada no dia 08/10/2025 entre o Sincomércio e o Sincomerciários e registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica convencionada uma multa no valor de um salário mínimo nacional vigente, devido a cada funcionário(a) comerciário(a), caso haja o descumprimento por parte das empresas de quaisquer cláusulas constantes na presente CCT.”
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Fica convencionada uma multa no valor de um salário mínimo nacional vigente, devido a cada funcionário(a) comerciário(a), caso haja o descumprimento por parte das empresas de quaisquer cláusulas constantes na presente CCT.