CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004641/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em setembro · solicitação MR018797/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: Dos Empregados no Comércio Varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CATANDUVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.080.429/0001-08
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CATANDUVASindicato patronal · CNPJ 47.081.625/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaDos Empregados no Comércio Varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Catanduva/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Horas extras
“Fica garantido aos funcionários(as) que prestarem serviço em dias de feriados autorizados na presente CCT, o pagamento das horas trabalhadas no dia, com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, que será creditado na folha de pagamento do respectivo mês do feriado trabalhado.”
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Resolvem as partes, de comum acordo, que fica autorizado o trabalho dos funcionários(as) e o funcionamento das empresas nos feriados abaixo especificados no horário das 07:30 horas às 13:00 horas, impreterivelmente, durante a vigência da presente CCT, somente através de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, conforme estabelecido na letra B da presente cláusula, onde deverão manifestar seu interesse. A) Fica autorizado o trabalho dos comerciários(as) e o funcionamento das empresas, desde que cumpram rigorosamente as letras B, C, D e E, da presente cláusula, excepcionalmente, nos feriados aqui relacionados: – Paixão de Cristo – Aniversário de Catanduva – Dia de Tiradentes - Corpus Christi – Revolução Constitucionalista de 32 – Dia de São Domingos (Padroeiro de Catanduva) – Independência do Brasil – Nossa Senhora Aparecida – Dia de Finados – Proclamação da República – Consciência Negra. B) Para a adesão dos feriados, as empresas deverão solicitar o ACT, com antecedência, no mínimo, de 03 (três) dias, através de requerimento a ser protocolado no Sincomércio e no Sincomerciários, podendo ser, também, através dos e-mails: sincomercio@sicomerciocatanduva.org.br - Sincomércio. secretaria@sincomerciarioscat.com.br – Sincomerciários. C) As empresas que não estiverem cumprindo na íntegra as cláusulas desta CCT, e da CCT de Cláusulas Econômicas/Sociais/Cláusulas Adesivas da categoria em vigência, assinada entre as partes em 08/10/2025 e protocolada no Sistema Mediador sob o nº MR062982/2025, ficarão impedidas de obter o ACT para o trabalho dos funcionários e o funcionamento das empresas aos feriados. D) HORAS EXTRAS: Fica garantido aos funcionários(as) que prestarem serviço em dias de feriados autorizados na presente CCT, o pagamento das horas trabalhadas no dia, com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, que será creditado na folha de pagamento do respectivo mês do feriado trabalhado. E) Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes em dias de feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário. F) As empresas deverão apresentar ao Sincomerciários Catanduva, cópia da folha de pagamento dos referidos feriados trabalhados, quando a mesma for solicitada pelo Sincomerciários, com a inclusão das horas extras pagas, conforme letra D da presente cláusula. G) Quando o feriado a ser trabalhado recair em dias de Domingos, serão aplicadas as normas previstas para o trabalho em feriados, conforme letras A, B, C e D, E da presente cláusula, bem como, a folga deverá ser gozada conforme determina a Legislação vigente. H) O trabalho dos funcionários(as) e o funcionamento das empresas, poderá ser prorrogado até as 18:00 horas, devendo seguir na íntegra o que dispõe a Cláusula 03 da presente CCT.
Jornada de trabalho
“Os funcionários(as) deverão cumprir a jornada de trabalho máxima de 8 horas nos termos da Lei do Comerciário nº 12.790 de 14/03/2013 – Artigo 3º.”
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Fica acordado entre as partes que o horário/ jornada de trabalho dos funcionários(as) comerciários(as) e o horário de funcionamento das empresas em dias normais da semana (exceto feriados), serão os seguintes: -De segunda-feira a sábado: A) Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos : -Das 07:30 horas às 20:00 horas, podendo ser prorrogado, automaticamente, a critério da empresa, no máximo até às 22:00 horas. B) Outras denominações como: Hortifrutigranjeiros, Mercearias e Empórios: -Das 07:30 horas às 18:00 horas, podendo ser prorrogado, automaticamente, a critério da empresa, no máximo até às 20:00 horas. C) Os funcionários(as) deverão cumprir a jornada de trabalho máxima de 8 horas nos termos da Lei do Comerciário nº 12.790 de 14/03/2013 – Artigo 3º.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados(as) comerciários(as), integrantes da categoria profissional, a título de contribuição, denominada cota assistencial, o percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado(a)”
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados(as) comerciários(as), integrantes da categoria profissional, a título de contribuição, denominada cota assistencial, o percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado(a), na forma da legislação vigente, conforme decidido na assembleia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva, realizada nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, que aprovou a pauta de reivindicações, em conformidade com a cláusula 14 da CCT - Cláusulas Econômicas/Sociais-Cláusulas Adesivas, firmada e assinada no dia 08/10/2025 entre o Sincomércio e o Sincomerciários, em vigência e registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica convencionado uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Nacional vigente, devido a cada funcionário(a), caso haja o descumprimento por parte das empresas, de quaisquer cláusulas constantes na presente CCT”
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Fica convencionado uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Mínimo Nacional vigente, devido a cada funcionário(a), caso haja o descumprimento por parte das empresas, de quaisquer cláusulas constantes na presente CCT, multa essa, que será revertida em favor do funcionário(a) prejudicado, bem como as sanções previstas na legislação trabalhista, como também às penalidades aplicadas pela fiscalização da Superintendência do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho – MPT, ou qualquer outro órgão competente.