CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados em empresas de limpeza urbana
Campinas/SP, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sinde Emp em Emp de Asseio Cons Limp Urb e Amb Cps Reg (CNPJ 00.829.360/0001-09), de Campinas/SP, para a categoria empregados em empresas de limpeza urbana, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010441/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062170/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: profissional de empregados em empresas de limpeza urbana

Partes

  • SINDE EMP EM EMP DE ASSEIO CONS LIMP URB E AMB CPS REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.829.360/0001-09
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriaprofissional de empregados em empresas de limpeza urbana

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de empregados em empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Campinas/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“O salário Normativo para funções Operacionais em Geral (exceto aquelas já definidas nesta Convenção como salário funcional específico) será a partir de 01 de setembro de 2026 , R$ 1.958,82 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos ) por mês.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 11, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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O salário Normativo para funções Operacionais em Geral (exceto aquelas já definidas nesta Convenção como salário funcional específico) será a partir de 01 de setembro de 2026 , R$ 1.958,82 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos ) por mês.

Reajuste salarial

“Os salários vigentes em 01/09/25 serão reajustados a partir de 01/09/26, adotados os seguintes critérios:”
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Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Os salários vigentes em 01/09/25 serão reajustados a partir de 01/09/26, adotados os seguintes critérios:
a) Reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) , tendo por base de incidência o limite salarial de R$ 11.186,03 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos) .
b) Para a parcela salarial superior ao limite da base de incidência, as empresas poderão adotar o critério da livre negociação com os titulares dessa condição salarial, garantido o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) até o referido valor limite de R$ 11.186,03 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos ) .
Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26, no 5º (quinto) dia útil de novembro/26.

Prazo para se adequar

“Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26, no 5º (quinto) dia útil de novembro/26.”
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Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Os salários vigentes em 01/09/25 serão reajustados a partir de 01/09/26, adotados os seguintes critérios:
a) Reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) , tendo por base de incidência o limite salarial de R$ 11.186,03 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos) .
b) Para a parcela salarial superior ao limite da base de incidência, as empresas poderão adotar o critério da livre negociação com os titulares dessa condição salarial, garantido o reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) até o referido valor limite de R$ 11.186,03 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos ) .
Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26, no 5º (quinto) dia útil de novembro/26.

Horas extras

“As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“fará jus o empregado ao respectivo adicional noturno de 20% (vinte por cento) do salário-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Havendo o exercício das atividades no período noturno, entendendo-se como tal aquele realizado das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, sendo a hora noturna reduzida a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, fará jus o empregado ao respectivo adicional noturno de 20% (vinte por cento) do salário-base.

Banco de horas e compensação

“1) A sazonalidade de certos dias da semana, nos quais a população historicamente, descarta quantidade maior de resíduos, especialmente nos dois primeiros dias da semana.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Considerando que a atividade de limpeza urbana é caracterizada por peculiaridades específicas, especialmente em grandes centros urbanos, pelo fato da variedade de ocorrências que afetam a operação e a jornada de trabalho das empresas e dos trabalhadores.
Entre essas tipicidades, destacam-se alguns fatores, dentre os quais:
1) A sazonalidade de certos dias da semana, nos quais a população historicamente, descarta quantidade maior de resíduos, especialmente nos dois primeiros dias da semana.
2) Que em certas épocas do ano, especialmente nas semanas natalinas e ano novo, o mesmo fato se repete.
3) O fato da atividade ocorrer em ambiente externo e em via pública, expõe a operação a várias ocorrências imprevisíveis sobre as quais não pode exercer controle; tais como transito intenso causado por eventos (intempéries – alagamentos, acidentes urbanos, manifestações, etc), que interferem na atividade.
Diante desses fatores, podem ocorrer situações em que a jornada de trabalho, inevitavelmente, prolonga-se além das duas horas extraordinárias permitidas pela legislação, embora esta situação tenha uma concentração mais específica nos dias de segundas feiras e terças feiras.
Desta forma, para a empresa compensar o fato da jornada ter sido estendida em mais das duas horas extraordinárias, terá que:
a) Manifestar-se, através de carta protocolada perante o Sindicato Profissional, informando sua adesão ao critério de compensação abaixo descrito.
b) Pagar aos empregados as horas extraordinárias ocorridas, acrescidas do adicional legal.
c) Conceder um descanso, correspondente à quantidade de horas que foram trabalhadas além das duas horas extraordinárias previstas em lei. Este descanso ocorrerá pela diminuição da jornada durante o expediente de trabalho, ou ainda folga integrais ou parciais de trabalho.
O descanso deverá ser contabilizado durante o mês e concedido até o mês seguinte, ao da ocorrência das horas extraordinárias trabalhadas além do limite legal.
d) O descumprimento dessas condições pela empresa, implicará em submeter-se às penalidades legais cabíveis, além de responder a Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Parágrafo
Cláusula 47, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo oitavo - Os cargos diretivos e gerenciais, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, V, e 62, II da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço.
Parágrafo nono - Os empregados da área administrativa que estiverem em "home office" poderão ser dispensados do controle de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir do mês de competência setembro de 2026, será reajustado em 5,5% (cinco e meio por cento ) , a partir de 01/09/26, para o valor total unificado de R$ 1.259,63(um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
a) O Vale Refeição e Desjejum, por unificação com o Vale Alimentação e a partir do mês de competência setembro de 2026, será reajustado em 5,5% (cinco e meio por cento ) , a partir de 01/09/26, para o valor total unificado de R$ 1.259,63(um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) .
b) A título de esclarecimento temos que, da unificação do vale alimentação e vale refeição/Desjejum, 1/3 (um terço) corresponde ao vale alimentação e 2/3 (dois terços) ao vale refeição. Caso o vale refeição/desjejum, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale alimentação, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do vale alimentação, será do mesmo retirado.
c) Para efeito da quantidade a ser distribuída, a empresa fará apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que por cada falta corresponderá a diminuição de 01 (um) vale alimentação.
d) Os vales-alimentação, assim entendidos como a unificação do vale refeição/desjejum e do vale alimentação, serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade, limitado a 120 (cento e vinte) dias.

Vale-transporte

“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) , incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “VALE-TRANSPORTE” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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No momento da admissão, cada empregado deverá registrar, em formulário fornecido pela empresa, a sua opção quanto ao recebimento do vale-transporte. Esses serão entregues pelas empresas de uma única vez, correspondendo aos dias efetivamente trabalhados para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, visando satisfazer as exigências prevista no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) , incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
Parágrafo Segundo – Durante os períodos em que o empregado estiver afastado de suas atividades, por qualquer motivo, inclusive mediante atestado médico ou benefício concedido pelo INSS, não haverá direito ao recebimento do vale-transporte, em razão da ausência de deslocamentos entre residência e local de trabalho.
Parágrafo Terceiro – Em caso de extravio, perda ou dano do cartão magnético do vale-transporte, caberá ao empregado arcar com os custos de sua substituição.
Parágrafo Quarto – Em caso de desligamento, o empregado deverá restituir os vales-transportes correspondentes aos dias NÃO trabalhados no período, DEVENDO a dedução dos 6% (seis por cento) SER PROPORCIONAL AO UTILIZADO.
Parágrafo Quinto – A prestação de declaração falsa ou o uso indevido dos vales-transportes caracterizam falta grave.

Contribuições ao sindicato

“1 - As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 77, “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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1 - As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.
1.1 - Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito.
2 - O recolhimento de que se trata a presente cláusula, será efetuado diretamente ao SELUR , conforme os percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelos mesmos.
3 - O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Seguro de vida

“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do empregado, exclusivamente para os empregados na área operacional. Para as demais funções, a indenização será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do Varredor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do empregado, exclusivamente para os empregados na área operacional. Para as demais funções, a indenização será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do Varredor.

Férias

“O período de férias não poderá ter início em dias de sábado, domingo e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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O período de férias não poderá ter início em dias de sábado, domingo e feriados.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL, independentemente do tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Gestante
Às empregadas gestantes, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL, independentemente do tempo de serviço.
B) Serviço Militar
Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e, nos 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
Parágrafo único - Na hipótese de acordo para a rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência e assistência do Sindicato Profissional .
C) Auxílio-Doença
Os empregados afastados do serviço por doença terão a garantia limitada até 60 (sessenta) dias, a contar da cessação do benefício deferido pelo órgão previdenciário competente.
Parágrafo único - O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo temporário ou determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional.
D) Aposentadoria / Estabilidade
Os empregadores considerarão estável todo empregado que contar com 03 (três) anos ou mais de serviço ao mesmo empregador e estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. Não requerida a aposentadoria quando da habilitação ou aquisição do direito, cessa a estabilidade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito”.

Multa por descumprimento

“sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010441/2026 (solicitação MR062170/2026)
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Parágrafo
Cláusula 81, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062170/2026
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Em caso de descumprimento de cláusulas que não possuem multas específicas, o Sindicato Profissional notificará a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize, justifique ou negocie prazo para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado.

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