CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005253/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR028818/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de asseio e conservação limpeza urbana limpeza ambiental manutenção e execução de áreas verdes controle de vetores e pragas conservação higiene limpeza de fossas e caixas d´água desentupimento limpeza de carpetes limpeza predial limpeza de fachadas limpeza de vidros limpeza técnica limpeza pública coleta de lixo domiciliar, industrial, de grandes geradores de resíduos, hospitalar, de resíduos da saúde, seletiva e de entulhos serviços em destino final de lixo em usinas de reciclagem, compostagem, incineradores e aterros sanitários varrição de vias gramíneas e cultura de plantas plantio poda de árvores, roçadas, capinas limpeza de córregos, canais e sistemas de drenagens, pintura de postes e meio fio jardinagens e paisagismo dedetização desratização descupinização desinfecção
Partes
- SINDE EMP EM EMP DE ASSEIO CONS LIMP URB E AMB CPS REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.829.360/0001-09
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de asseio e conservação; limpeza urbana; limpeza ambiental; manutenção e execução de áreas verdes; controle de vetores e pragas; conservação; higiene; limpeza de fossas e cai…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de asseio e conservação; limpeza urbana; limpeza ambiental; manutenção e execução de áreas verdes; controle de vetores e pragas; conservação; higiene; limpeza de fossas e caixas d´água; desentupimento; limpeza de carpetes; limpeza predial; limpeza de fachadas; limpeza de vidros; limpeza técnica; limpeza pública; coleta de lixo domiciliar, industrial, de grandes geradores de resíduos, hospitalar, de resíduos da saúde, seletiva e de entulhos; serviços em destino final de lixo em usinas de reciclagem, compostagem, incineradores e aterros sanitários; varrição de vias; gramíneas e cultura de plantas; plantio; poda de árvores, roçadas, capinas; limpeza de córregos, canais e sistemas de drenagens, pintura de postes e meio fio; jardinagens e paisagismo; dedetização; desratização; descupinização; desinfecção , com abrangência territorial em Campinas/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
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Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma: a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026. Conforme tabela abaixo: PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.727,54 Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem R$ 1.727,54 Ajudante de apoio e remoção R$ 1.727,54 Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins R$ 1.727,54 Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator R$ 1.768,71 Operador de Motosserra R$ 1.830,89 Jardineiro R$ 1.810,34 Tratorista em Manutenção de Áreas verdes R$ 2.039,18 Podador de Árvore RS 1.988,34 Piso mínimo Encarregado R$ 2.210,55 b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
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As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo: a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado. 1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem. 2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. 3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais. Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
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As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo: a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado. 1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem. 2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. 3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais. Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.
Horas extras
“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“A todo empregado que prestar serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.”
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A todo empregado que prestar serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se desde que acordado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, a adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
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Faculta-se desde que acordado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, a adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.
Jornada de trabalho
“PARÁGRAFO ÚNICO: as partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74,”
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Os empregadores poderão manter Sistema Alternativo de controle de jornada de Trabalho, a saber: a) cartão de ponto manual; b) folha de frequência; c) biometria; d) controle de ponto por cartão magnético; e) Controle de ponto por registro em telefone celular ou aplicativos, reconhecimento facial ou outro controle que esteja de acordo com a legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: as partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74, § 2º e 3º, da CLT e o disposto no artigo 2º e 3º da Portaria nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO: É facultado às empresas adotarem o controle de ponto por exceção, que consiste na possibilidade de a marcação de ponto ocorrer somente em situações excepcionais, ou seja, em casos de atrasos, faltas, horas extras, licenças, férias ou afastamentos, considerando que os horários de entrada, saída ou intervalos já estão preestabelecidos, abrangendo os trabalhadores que exerçam funções internas ou externas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
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As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições. Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas. O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente. VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026 - Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais; - Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês; Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia. Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026. Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade; Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado; Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput. Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada. Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte adequado à segurança de seus empregados, dos pontos de apoio ou garagem ao local de prestação dos serviços e vice-versa, quando à distância do deslocamento exigir esta condição.”
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As empresas fornecerão transporte adequado à segurança de seus empregados, dos pontos de apoio ou garagem ao local de prestação dos serviços e vice-versa, quando à distância do deslocamento exigir esta condição.
PLR
“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
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As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027. 1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte: a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT. b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês; c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração; d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho; e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anteriordo caput e demais alíneas, cláusula 16; f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados; g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas; h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação; i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês e décimo terceiro, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário, de cada empregado, limitado o desconto individual a R$ 50,00, a título de contribuição negocial.”
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Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês e décimo terceiro, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário, de cada empregado, limitado o desconto individual a R$ 50,00, a título de contribuição negocial. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO CAMPINAS até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais, devendo as empresas enviar, no mesmo prazo, a relação dos empregados contendo nome, data de admissão, PIS, função, salário, valor recolhido e a competência (mês e ano). Dos empregados que vierem a ser contratados após a data-base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão. O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de contribuição negocial são de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do repasse ao SIEMACO CAMPINAS fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador, observando-se o amplo direito de oposição ao desconto da contribuição negocial, pelos trabalhadores, desde que apresentada de forma escrita, uma via ao Sindicato e outra à empresa, protocolizadas, a qualquer tempo. AÇÃO JUDICIAL a ) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL o SIEMACO CAMPINAS: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o SIEMACO CAMPINAS para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis; b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o SIEMACO CAMPINAS , em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SIEMACO CAMPINAS.
Seguro de vida
“fica facultada aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 5% (cinco por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.”
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Sem prejuízo do Beneficio Social Sindical, fica facultada aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 5% (cinco por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.
Férias
“1) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo;”
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As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 1) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo; 2) O empregador poderá optar em pagar o décimo terceiro salário nos termos da Legislação Instituída pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentada pelo Decreto lei 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano ou poderão realizar o pagamento em PARCELA ÚNICA até 10/12/2026; 3) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo.
Estabilidades e garantias
“Até 30 (trinta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida no artigo 392 da CLT. Nesse período não poderá ser concedido aviso-prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão de contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for com a anuência do Sindicato profissional, independentemente de tempo de serviço.”
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Serão garantidos emprego e salário nas seguintes situações: GESTANTE Até 30 (trinta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida no artigo 392 da CLT. Nesse período não poderá ser concedido aviso-prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão de contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for com a anuência do Sindicato profissional, independentemente de tempo de serviço. SERVIÇO MILITAR Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que serviu. APOSENTADORIA Ao empregado que contar com 03 (três) anos ou mais na empresa e que estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, devendo o empregado comunicar a empresa por escrito ou através de meios eletrônicos, a partir do momento da aquisição do direito. ACIDENTE DO TRABALHO Ao empregado vitimado por acidente do trabalho serão garantidos emprego e salário por um período de 60 (sessenta) dias após o prazo estabelecido em lei. Fica garantida a permanência do empregado em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresente cumulativamente redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial, e que tenha se tornado incapaz de exercer a função que anteriormente exercia; obrigado, porém, o empregado nessa situação, a participar do processo de readaptação e reabilitação profissional que, quando adquiridos, cessará a garantia. Fica garantido o complemento previdenciário, limitando-se ao salário normativo do empregado por um período máximo de 06 (seis) meses. AUXÍLIO DOENÇA Ao empregado afastado do trabalho por auxílio doença será garantida uma estabilidade provisória por 30 (trinta) dias, após o prazo estabelecido em lei. Fica garantido o complemento previdenciário, limitando-se ao salário normativo do empregado, por um período máximo de 120 dias.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará a favor do empregado prejudicado, para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do mesmo.”
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As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento, nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará a favor do empregado prejudicado, para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do mesmo.