CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores rurais Araras/SP, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Regiao (CNPJ 46.972.998/0001-97), de Araras/SP, para a categoria trabalhadores rurais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007672/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035535/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.972.998/0001-97
SINDICATO RURAL DE ARARASSindicato patronal · CNPJ 44.219.319/0001-88
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Araras/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.061
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial ou salário normativo da categoria do Setor Canavieiro a partir de 01/05/2026 fixado em:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.174
O piso salarial ou salário normativo da categoria do Setor Canavieiro a partir de 01/05/2026 fixado em:
Categoria/função
Salário/mensal
Salário/dia
Salário/hora
Trabalhador rural
R$1.900,00 (Hum mil, novecentos reais)
R$ 63,33
R$ 8,63
Trabalhador rural/ Tratorista agrícola
R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais).
R$75,66
R$ 10,31
PARAGRAFO PRIMEIRO: O empregado “ Tratorista Agrícola ” é aquele que se dedica exclusivamente à função e que possua certificado de curso para o exercício da atividade.
PARAGRAFO SEGUNDO: No caso de o salário mínimo nacional ou estadual ultrapassar ou equipar-se ao salário normativo ou piso salarial da categoria, será respeitado o de maior valor
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 haverá um reajuste de 4,5 % (quatro virgula cinco por cento), para quem ganha mais que o piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.175
A partir de 01 de maio de 2026 haverá um reajuste de 4,5 % (quatro virgula cinco por cento), para quem ganha mais que o piso salarial, enquanto vigorar a presente Convenção Coletiva, serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios, concedidos entre 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e termino de aprendizagem.
Paragrafo Único: a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“Durante a safra, poderão ser estabelecidos turnos de revezamento para os safristas e não safristas, com duração máxima de dez horas, com remuneração das 02 (duas) primeiras horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes com 70% (setenta por cento) em relação à remuneração das horas normais, extinguindo-se o revezamento com o fim da safra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TURNOS E HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.335
Durante a safra, poderão ser estabelecidos turnos de revezamento para os safristas e não safristas, com duração máxima de dez horas, com remuneração das 02 (duas) primeiras horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes com 70% (setenta por cento) em relação à remuneração das horas normais, extinguindo-se o revezamento com o fim da safra.
Adicional noturno
“A Hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.336
A Hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados o período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO/FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.413
Os empregadores poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados o período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.
A ratificação pela diretoria do Sindicato se dará no próprio documento da compensação.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos das deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.543
A Contribuição Assistencial e a Confederativa da categoria, , serão descontadas em folha de pagamento, ficando assegurado ao trabalhador o direito de oposição conforme edital de convocação da assembleia, desde que seja por manifestação pessoal reduzida a termo na Sede ou Sub-sedes da Entidade Sindical, em horário compatível com o horário de trabalho dos trabalhadores, respeitando-se, ainda, os prazos específicos de fechamento de folha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos das deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único, da CLT, a EMPREGADORA efetuará o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento já reajustado, no valor de 01 (uma) diária do salário dos trabalhadores rurais do setor Canavieiro e recolherá em favor do SINDICATO.
PARAGRAFO SEGUNDO – A Contribuição Confederativa será estabelecida conforme Assembleias Gerais Extraordinárias do SINDICATO, descontada pelo empregador com valor de 2% (dois por cento) do salário do trabalhador e recolhida em favor da Entidade Sindical em conta vinculada com o Banco SICREDI ou outro banco pela entidade indicado.
PARAGRAFO TERCEIRO – É vedado aos EMPREGADORES, a qualquer título, fomentarem o exercício do direito de oposição.
PARAGRAFO QUARTO – A Contribuição Confederativa devida à entidade representativa da categoria econômica será fixada pelas respectivas assembleias.
Férias
“Obrigatoriedade dos empregadores rurais ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.414
Obrigatoriedade dos empregadores rurais ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana.
Na hipótese de casamento, os empregadores rurais, farão coincidir a data daquele com a data do gozo das férias de seu trabalhador rural, desde que o empregado comunique ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória para gestante nos termos da lei”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHADORA RURAL GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.415
Fica assegurada a estabilidade provisória para gestante nos termos da lei
Multa por descumprimento
“Estabelecimento de uma multa no valor de 7% (sete por cento) do salário normativo, por infração e trabalhador no caso de violação das condições acordadas, na reversão à parte prejudicada, excluindo as cláusulas que tem multa especifica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007672/2026 (solicitação MR035535/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.545
Estabelecimento de uma multa no valor de 7% (sete por cento) do salário normativo, por infração e trabalhador no caso de violação das condições acordadas, na reversão à parte prejudicada, excluindo as cláusulas que tem multa especifica.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007748/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046688/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.972.998/0001-97
SINDICATO RURAL DE MOGI MIRIMSindicato patronal · CNPJ 52.776.838/0001-75
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Ver os 8 municípios
Conchal/SP
Engenheiro Coelho/SP
Estiva Gerbi/SP
Holambra/SP
Jaguariúna/SP
Mogi Guaçu/SP
Mogi Mirim/SP
Santo Antônio de Posse/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Conchal/SP, Engenheiro Coelho/SP, Estiva Gerbi/SP, Holambra/SP, Jaguariúna/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP e Santo Antônio de Posse/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 301.754
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Salário Normativo : O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria do SETOR CANAVIEIRO a partir de 1º maio de 2026 , fixado em:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 301.756
Salário Normativo : O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria do SETOR CANAVIEIRO a partir de 1º maio de 2026 , fixado em:
Categoria/função
Salário/mensal
Salário/dia
Salário/hora
Trabalhador rural
R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)
R$ 63,33
R$ 8,63
Trabalhador rural/ Tratorista agrícola
R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais)
R$ 75,66
R$ 10,31
Parágrafo Primeiro – O empregado “Tratorista Agrícola” é aquele que se dedica exclusivamente à função, bem como detenha certificado de curso nesta área.
Parágrafo Segundo : No caso de o salário mínimo nacional ou estadual ultrapassar ou equipar-se ao salário normativo ou piso salarial da categoria, será respeitado o de maior valor.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 haverá um reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), para quem ganha mais que o piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 301.757
A partir de 01 de maio de 2026 haverá um reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), para quem ganha mais que o piso salarial, enquanto vigorar a presente Convenção Coletiva, serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios, concedidos entre 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e termino de aprendizagem.
Parágrafo Único: a partir de 01/05/2025, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Horas extras
“Remuneração das 02 (duas) primeiras horas extras com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e subseqüentes de 70% (setenta por cento) em relação a remuneração das normais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.210
Remuneração das 02 (duas) primeiras horas extras com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e subseqüentes de 70% (setenta por cento) em relação a remuneração das normais
Adicional noturno
“A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.212
A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro – Nos termos das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERTIVA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.498
A Contribuição Assistencial e a Confederativa da categoria, que forem devidas na forma da lei, serão descontadas em folha de pagamento, ficando assegurado ao trabalhador o direito de oposição, a qualquer tempo, desde que seja por manifestação pessoal reduzida a termo na Sede ou Sub-sedes da Entidade Sindical, em horário compatível com o horário de trabalho dos trabalhadores, respeitando-se, ainda, os prazos específicos de fechamento de folha.
Parágrafo Primeiro – Nos termos das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único, da CLT, a EMPREGADORA efetuará o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento já reajustado, no valor de 01 (uma) diária do salário contratual dos trabalhadores rurais do setor de colheita da laranja e recolherá em favor do SINDICATO.
Parágrafo Segundo – A Contribuição Confederativa será estabelecida conforme Assembléias Gerais Extraordinárias do SINDICATO, descontada pelo empregador com valor de 2% (dois por cento) do salário contratual do trabalhador e recolhida em favor da Entidade Sindical em conta vinculada com o Banco SICREDI., ou outro banco pela Entidade indicado.
Parágrafo Terceiro – É vedado aos EMPREGADORES, a qualquer título, fomentarem o exercício do direito de oposição.
Parágrafo Quarto – A Contribuição Confederativa devida à entidade representativa da categoria econômica será fixada pelas respectivas Assembléias.
Parágrafo Quinto – O atendimento médico e odontológico será prestado igualmente pelo Sindicato Profissional, ao pequeno produtor rural, através de encaminhamento feito pelo Sindicato Patronal, se sindicalizado.”
Férias
“Obrigatoriedade dos empregadores rurais ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento os empregadores rurais, farão coincidir a data daquele com a data do gozo das férias de seu trabalhador rural, desde que o empregado comunique ao empregador com trinta dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.225
Obrigatoriedade dos empregadores rurais ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento os empregadores rurais, farão coincidir a data daquele com a data do gozo das férias de seu trabalhador rural, desde que o empregado comunique ao empregador com trinta dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Será protegido nos termos da lei, os trabalhadores em idade de prestação de serviço militar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.220
Será protegido nos termos da lei, os trabalhadores em idade de prestação de serviço militar.
Multa por descumprimento
“Estabelecimento de uma multa no valor de 7% (sete por cento) do piso salarial, por infração e a cada trabalhador, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada, excluindo as cláusulas que tem multa específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007748/2026 (solicitação MR046688/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 302.500
Estabelecimento de uma multa no valor de 7% (sete por cento) do piso salarial, por infração e a cada trabalhador, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada, excluindo as cláusulas que tem multa específica.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.