CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026
Trabalhadores rurais Araras/SP, julho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Regiao (CNPJ 46.972.998/0001-97), de Araras/SP, para a categoria trabalhadores rurais, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008332/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR050298/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.972.998/0001-97
SINDICATO RURAL DE MOGI MIRIMSindicato patronal · CNPJ 52.776.838/0001-75
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Ver os 8 municípios
Conchal/SP
Engenheiro Coelho/SP
Estiva Gerbi/SP
Holambra/SP
Jaguariúna/SP
Mogi Guaçu/SP
Mogi Mirim/SP
Santo Antônio de Posse/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Conchal/SP, Engenheiro Coelho/SP, Estiva Gerbi/SP, Holambra/SP, Jaguariúna/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP e Santo Antônio de Posse/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.030
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Piso Salarial ou Salário Normativo de R$ 1.874,36 a partir de 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.032
Fica estipulado um Piso Salarial ou Salário Normativo de R$ 1.874,36 a partir de 1º de julho de 2026.
Parágrafo Único : No caso de o salário mínimo nacional ou estadual ultrapassar ou equipar-se ao salário normativo ou piso salarial da categoria, será respeitado o de maior valor.
Reajuste salarial
“reajuste salarial aos trabalhadores rurais vinculados aos EMPREGADORES no percentual de 5,00% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido em julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.033
Concessão de reajuste salarial aos trabalhadores rurais vinculados aos EMPREGADORES no percentual de 5,00% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido em julho de 2026, facultando-se a compensação de eventuais reajustes, aumentos concedidos a título de antecipação, equiparação, reestruturação e transferência
Horas extras
“Pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, da diária ou da produção conforme o caso, e de 100% (cem por cento) quando laboradas em dia de repouso semanal remunerado e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.041
Pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, da diária ou da produção conforme o caso, e de 100% (cem por cento) quando laboradas em dia de repouso semanal remunerado e feriados.
Vale-transporte
“É obrigatória a utilização pelos empregadores de ônibus em perfeitas condições técnicas de segurança para o transporte dos trabalhadores e sem ônus algum para os mesmos, independentemente de existir linha regular de transporte público, devendo este veículo ser autorizado e vistoriado pela DER.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE, CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.067
É obrigatória a utilização pelos empregadores de ônibus em perfeitas condições técnicas de segurança para o transporte dos trabalhadores e sem ônus algum para os mesmos, independentemente de existir linha regular de transporte público, devendo este veículo ser autorizado e vistoriado pela DER.
Parágrafo Primeiro – Proibição da contratação de motoristas para o transporte dos trabalhadores, que apresentem antecedentes criminais, em especial aqueles que envolvam motivos de embriaguez.
Parágrafo Segundo – O Condutor deverá exibir aos interessados laudo de avaliação técnica atualizada conforme as normas legais vigentes (curso de condutor).
Contribuições ao sindicato
“a EMPREGADORA efetuará o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento já reajustado, no valor de 01 (uma) diária do salário contratual dos trabalhadores rurais do setor de colheita da laranja e recolherá em favor do SINDICATO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
A Contribuição Assistencial e a Confederativa da categoria, que forem devidas na forma da lei, serão descontadas em folha de pagamento, ficando assegurado ao trabalhador o direito de oposição, a qualquer tempo, desde que seja por manifestação pessoal reduzida a termo na Sede ou Sub-sedes da Entidade Sindical, em horário compatível com o horário de trabalho dos trabalhadores, respeitando-se, ainda, os prazos específicos de fechamento de folha.
Parágrafo Primeiro – Nos termos das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único, da CLT, a EMPREGADORA efetuará o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento já reajustado, no valor de 01 (uma) diária do salário contratual dos trabalhadores rurais do setor de colheita da laranja e recolherá em favor do SINDICATO.
Parágrafo Segundo – A Contribuição Confederativa será estabelecida conforme Assembléias Gerais Extraordinárias do SINDICATO, descontada pelo empregador com valor de 2% (dois por cento) do salário contratual do trabalhador e recolhida em favor da Entidade Sindical em conta vinculada com o Banco SICRED, ou outro banco pela Entidade indicado.
Parágrafo Terceiro – É vedado aos EMPREGADORES, a qualquer título, fomentarem o exercício do direito de oposição.
Parágrafo Quarto – A Contribuição Confederativa devida à entidade representativa da categoria econômica será fixada pelas respectivas Assembléias.
Parágrafo Quinto – O atendimento médico e odontológico será prestado igualmente pelo Sindicato Profissional, ao pequeno produtor rural, através de encaminhamento feito pelo Sindicato Patronal, se sindicalizado.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego aos trabalhadores rurais que estiverem no máximo, há 12 meses para a aquisição do direito há aposentadoria, extinguindo-se a garantia assim que cumprindo o período legal para o requerimento do benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA – ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.052
Garantia de emprego aos trabalhadores rurais que estiverem no máximo, há 12 meses para a aquisição do direito há aposentadoria, extinguindo-se a garantia assim que cumprindo o período legal para o requerimento do benefício.
Multa por descumprimento
“Multa de 7% (sete por cento) do salário normativo por Cláusula descumprida e por trabalhador, que deverá ser revertida em favor dos trabalhadores prejudicados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008332/2026 (solicitação MR050298/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.074
Multa de 7% (sete por cento) do salário normativo por Cláusula descumprida e por trabalhador, que deverá ser revertida em favor dos trabalhadores prejudicados
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008542/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR050916/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES RURAIS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.972.998/0001-97
SINDICATO RURAL DE ARARASSindicato patronal · CNPJ 44.219.319/0001-88
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTRABALHADORES RURAIS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Araras/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o valor de R$1.874,36 (um mil oitocentos e setenta quatro reais e trinta e seis centavos ), por mês, piso salarial excepcional, quando a média de produtividade da turma não atingir a remuneração mínima estabelecida nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
Fica estabelecido o valor de R$1.874,36 (um mil oitocentos e setenta quatro reais e trinta e seis centavos ), por mês, piso salarial excepcional, quando a média de produtividade da turma não atingir a remuneração mínima estabelecida nesta cláusula.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de o salário mínimo nacional ou estadual ultrapassar ou equipar-se ao salário normativo ou piso salarial da categoria, será respeitado o de maior valor.
Reajuste salarial
“Concessão de reajuste salarial aos trabalhadores rurais vinculados aos EMPREGADORES no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido em julho de 2025, facultando-se a compensação de eventuais reajustes, aumentos concedidos a título de antecipação, equiparação, reestruturação e transferência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
Concessão de reajuste salarial aos trabalhadores rurais vinculados aos EMPREGADORES no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido em julho de 2025, facultando-se a compensação de eventuais reajustes, aumentos concedidos a título de antecipação, equiparação, reestruturação e transferência.
PARAGRAFO PRIMEIRO - REMUNERAÇÃO MINIMA : Concessão pelos EMPREGADORES aos trabalhadores rurais safristas ou não, na colheita da laranja de remuneração mínima, considerando-se as funções seguintes:
A) COLHEDOR - Pagamento aos trabalhadores rurais “colhedores” de no mínimo R$ 1,10 por caixa de laranja colhida, ou seja, caixa com 27,2 Kg.
B) CARREGADOR – Pagamento, a cada “carregador” de, no mínimo, R$0,088 sobre o valor da caixa colheita especificada na letra “A” anterior;
C) COLHEDOR e CARREGADOR : Até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao vencido, será apurado o que foi colhido e carregado no mês vencido, tendo por base a caixa colheita de 27,2 kg, promovidos os cálculos levando em consideração, as anotações diárias do mesmo mês, de colheita e de carregamento de cada trabalhador, considerado o peso real das caixas entregues na empresa compradora naquele mês, observada a aplicação da fórmula seguinte:
PESO TOTAL ENTREGUE NA COMPRADORA
--------------------------------------------------------- = PESO REAL
QUANTIDADE DE CAIXA COLHIDA
PARÁGRAFO SEGUNDO – As pessoas destinadas ao carregamento do caminhão deverão ser contratadas especialmente para esta finalidade, nas propriedades que não adotarem carregamento mecânico.
Horas extras
“As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“De segunda a sexta-feira das 07:00 h. às 17:00 h., com intervalo de 02:00 h para fins de refeição e descanso;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
Os empregadores poderão estabelecer acordos de compensação de jornada de trabalho com os trabalhadores comunicando os acordos ao SINDICATO Para fins de registro, a jornada de trabalho envolvendo os trabalhadores rurais vinculados aos empregadores rurais, atendem o seguinte critério, que desde já fica fazendo parte integrante deste acordo coletivo de trabalho.
De segunda a sexta-feira das 07:00 h. às 17:00 h., com intervalo de 02:00 h para fins de refeição e descanso;
No sábado da 07:00 h. às 12:00h , com intervalo de uma hora para fins de descanso e refeição, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.
PARAGRAFO PRIMEIRO : O horário destinado para descanso e alimentação na jornada diária, será utilizado livremente pelo empregado, que estabelecerá segundo seu interesse e conveniência, observado os usos e costumes da região, o momento da sua utilização, podendo fazê-lo em paradas diversas até completar o tempo ajustado para esse fim.
PARAGRAFO SEGUNDO : O trabalhador obriga-se a respeitar o horário de descanso estipulado em contrato, assim como à maneira de gozar seu descanso.
Vale-transporte
“Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônus algum para o trabalhador, devendo o veículo ser vistoriado e autorizado pelo DER, os empregadores que não observarem este regulamento assumem todas as responsabilidades civil e criminalmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DO TRANSPORTE DE TRABALHADORES – CONDIÇÕES TÉCNICAS DE SEGURANÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônus algum para o trabalhador, devendo o veículo ser vistoriado e autorizado pelo DER, os empregadores que não observarem este regulamento assumem todas as responsabilidades civil e criminalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais, observando-se seus antecedentes de embriaguez, e, os mesmos deverão ter curso de capacitação de transporte de passageiro.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contribuição Confederativa será estabelecida conforme assembleias Gerais Extraordinárias do SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIÃO, descontada pelo empregador com valor de 2% (dois por cento) do salário contratual do trabalhador e recolhida em favor da Entidade Sindical em conta vinculada com o Banco SICREDI, ou outro banco pela entidade indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
A Contribuição Assistencial e a Confederativa da categoria, que forem devidas na forma da lei e deliberações das Assembleias Gerais, serão descontadas em folha de pagamento, ficando assegurado ao trabalhador o direito de oposição, a qualquer tempo, desde que seja por manifestação pessoal reduzida a termo na Sede ou Subsedes da Entidade Sindical, em horário compatível com o horário de trabalho dos trabalhadores, respeitando-se, ainda, os prazos específicos de fechamento de folha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos das deliberações das assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por Editais, e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único, da CLT, a EMPREGADORA efetuará o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento já reajustado, no valor de 01 (uma) diária do salário contratual dos trabalhadores rurais do setor da citricultura e recolherá em favor do SINDICATO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contribuição Confederativa será estabelecida conforme assembleias Gerais Extraordinárias do SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE ARARAS E REGIÃO, descontada pelo empregador com valor de 2% (dois por cento) do salário contratual do trabalhador e recolhida em favor da Entidade Sindical em conta vinculada com o Banco SICREDI, ou outro banco pela entidade indicado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedado aos EMPREGADORES, a qualquer título, fomentarem o exercício do direito de oposição ao recolhimento da Contribuição Assistencial e ou Confederativa.
PARÁGRAFO QUARTO - A Contribuição Confederativa devida à entidade representativa da categoria econômica será fixada pelas respectivas Assembleias.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória a trabalhadora rural gestante, nos termos da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008542/2026 (solicitação MR050916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050916/2026
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.