CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

“categoria dos trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de asseio e…
Americana/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservacao, Limpeza Urbana e Areas Verdes de Americana e Regiao (CNPJ 26.573.031/0001-25), de Americana/SP, para a categoria “categoria dos trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de asseio e conservação, áreas verdes: a abranger as atividades de "coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza varrição e conservação de vias. logradouros públicos e privados, bocas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007493/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR028418/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: “CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, ÁREAS VERDES: A ABRANGER AS ATIVIDADES DE "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES E INDUSTRIAIS, LIMPEZA VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, BOCAS DE LOBO, RAMAIS DE LIGAÇÃO. CENTRAIS DE TRATAMENTO, DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM USINAS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, TRANSBORDOS, ATERROS SANITÁRIOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS A SERVIÇOS CONGÊNERES, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL, SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS, ATIVIDADES EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, HIGIENE, LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS D'ÁGUAS, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, RESTAURAÇÃO E LIMPEZA DE FACHADAS, LIMPEZA TÉCNICA, DEDETIZAÇÃO, LAVAGEM DE CARPETES, PORTARIA, RECEPÇÃO E COPA, INCLUSIVE OS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS”

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E AREAS VERDES DE AMERICANA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.573.031/0001-25
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61

Abrangência

Abrangência35 municípios de SP

Categoria“CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, ÁREAS VERDES: A ABRANGER AS ATIVIDADES DE "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES E INDUSTRIAIS…

Ver os 35 municípios
  • Aguaí/SP
  • Águas da Prata/SP
  • Águas de Lindóia/SP
  • Americana/SP
  • Amparo/SP
  • Artur Nogueira/SP
  • Caconde/SP
  • Capivari/SP
  • Conchal/SP
  • Cosmópolis/SP
  • Elias Fausto/SP
  • Engenheiro Coelho/SP
  • Espírito Santo do Pinhal/SP
  • Estiva Gerbi/SP
  • Holambra/SP
  • Hortolândia/SP
  • Itapira/SP
  • Jaguariúna/SP
  • Lindóia/SP
  • Mococa/SP
  • Mogi Guaçu/SP
  • Mogi Mirim/SP
  • Monte Mor/SP
  • Nova Odessa/SP
  • Paulínia/SP
  • Pedreira/SP
  • Rafard/SP
  • Santo Antônio de Posse/SP
  • Santo Antônio do Jardim/SP
  • São João da Boa Vista/SP
  • São José do Rio Pardo/SP
  • Serra Negra/SP
  • Socorro/SP
  • Sumaré/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) “CATEGORIA DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, ÁREAS VERDES: A ABRANGER AS ATIVIDADES DE "COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES E INDUSTRIAIS, LIMPEZA VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, BOCAS DE LOBO, RAMAIS DE LIGAÇÃO. CENTRAIS DE TRATAMENTO, DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM USINAS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, TRANSBORDOS, ATERROS SANITÁRIOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS A SERVIÇOS CONGÊNERES, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL, SERVIÇOS DE PAISAGISMO, AJARDINAMENTO GRAMÍNEAS E CULTURA DE PLANTAS, ATIVIDADES EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, HIGIENE, LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS D'ÁGUAS, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, RESTAURAÇÃO E LIMPEZA DE FACHADAS, LIMPEZA TÉCNICA, DEDETIZAÇÃO, LAVAGEM DE CARPETES, PORTARIA, RECEPÇÃO E COPA, INCLUSIVE OS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS” , com abrangência territorial em Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Americana/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Caconde/SP, Capivari/SP, Conchal/SP, Cosmópolis/SP, Elias Fausto/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Estiva Gerbi/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Itapira/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Mococa/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Monte Mor/SP, Nova Odessa/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Rafard/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, São João da Boa Vista/SP, São José do Rio Pardo/SP, Serra Negra/SP, Socorro/SP, Sumaré/SP e Vargem Grande do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.620
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.622
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Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:
a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Conforme tabela abaixo:
PISO SALARIAL MÍNIMO
R$ 1.727,54
Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem
R$ 1.727,54
Ajudante de apoio e remoção
R$ 1.727,54
Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins
R$ 1.727,54
Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator
R$ 1.768,71
Operador de Motosserra
R$ 1.830,89
Jardineiro
R$ 1.810,34
Tratorista em Manutenção de Áreas verdes
R$ 2.039,18
Podador de Árvore
RS 1.988,34
Piso mínimo Encarregado
R$ 2.210,55
b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.742
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As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.742
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Horas extras

“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.865
Ver a cláusula inteira
O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“A todo empregado que prestar serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.867
Ver a cláusula inteira
A todo empregado que prestar serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se desde que acordado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, a adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.974
Ver a cláusula inteira
Faculta-se desde que acordado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, a adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO ÚNICO: as partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.971
Ver a cláusula inteira
Os empregadores poderão manter Sistema Alternativo de controle de jornada de Trabalho, a saber:
a) cartão de ponto manual;
b) folha de frequência;
c) biometria;
d) controle de ponto por cartão magnético;
e) Controle de ponto por registro em telefone celular ou aplicativos, reconhecimento facial ou outro controle que esteja de acordo com a legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: as partes signatárias reconhecem que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74, § 2º e 3º, da CLT e o disposto no artigo 2º e 3º da Portaria nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO:
É facultado às empresas adotarem o controle de ponto por exceção, que consiste na possibilidade de a marcação de ponto ocorrer somente em situações excepcionais, ou seja, em casos de atrasos, faltas, horas extras, licenças, férias ou afastamentos, considerando que os horários de entrada, saída ou intervalos já estão preestabelecidos, abrangendo os trabalhadores que exerçam funções internas ou externas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.983
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições.
Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.
O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026
- Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais;
- Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês;
Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia.
Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade;
Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado;
Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada.
Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão transporte adequado à segurança de seus empregados, dos pontos de apoio ou garagem ao local de prestação dos serviços e vice-versa, quando à distância do deslocamento exigir esta condição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.984
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão transporte adequado à segurança de seus empregados, dos pontos de apoio ou garagem ao local de prestação dos serviços e vice-versa, quando à distância do deslocamento exigir esta condição.

PLR

“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.982
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.
1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte:
a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT.
b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês;
c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração;
d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho;
e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anterior do caput e demais alíneas, cláusula 16;
f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados;
g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas;
h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação;
i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores ficam obrigados a descontar, na folha salarial de cada mês, a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal de cada empregado, referente a Contribuição Assistencial Negocial aprovada e fixada pela AGE (Assembleia Geral Extraordinária) da categoria, ou em caso de Associado/Filiado ao sindicato que o desconto mensal é a Mensalidade Associativa, sendo qualquer um deles, limitado à R$ 40,00(quarenta reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.348
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n. 189.960-3, publicada no DJU em 10.08.2001 ainda, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, “ARE 1018459 – ED” definida para o tema 935, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional e, entendimento do Ministério Público do Trabalho e do Poder Judiciário, afim de que haja a mantença da infraestrutura da entidade sindical, considerando que as negociações coletivas trazem benefícios e vantagens a toda categoria, independentemente de ser associado ou não. Os empregadores ficam obrigados a descontar, na folha salarial de cada mês, a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal de cada empregado, referente a Contribuição Assistencial Negocial aprovada e fixada pela AGE (Assembleia Geral Extraordinária) da categoria, ou em caso de Associado/Filiado ao sindicato que o desconto mensal é a Mensalidade Associativa, sendo qualquer um deles, limitado à R$ 40,00(quarenta reais) por mês.
Em março, se autorizado pelo funcionário o desconto da Contribuição Sindical, conforme dispõem o art. 611-B da Lei13.467/17, faz- se o mesmo, porém, caso não haja autorização para o desconto da Contribuição Sindical, mantêm o desconto mensal seja a Contribuição Assistencial ou a Mensalidade Associativa, sempre prevalecendo um único desconto por mês. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO AMERICANA E REGIÃO, até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao desconto referente a Contribuição Assistencial e Mensalidade Associativa, em guias próprias geradas pelo próprio SIEMACO AMERICANA E REGIÃO, CNPJ nº 26.573.031/0001-25 e disponibilizadas para todas as empresas de ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS , devendo o valor ser preenchido pela empresa, de acordo com o desconto realizado em folha de pagamento, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.
Os trabalhadores que queiram exercer o direito de oposição deste desconto devem manifesta- se pessoalmente entregando carta de próprio punho na sede e subsedes da entidade, até 90 (noventa) dias a partir do início da vigência da referida convenção coletiva de trabalho. Ficam sem validade as comunicações efetuadas pelos empregados através de correio, cartório, e-mail, fax ou diretamente à empresa.
NOVOS EMPREGADOS: Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão, garantindo-se aos mesmos, o direito de oposição aos descontos, até 90 (noventa) dias a partir do início do contrato de trabalho, aos empregados não associados, devendo manifestar-se pessoalmente entregando carta de próprio punho na sede ou subsedes da entidade. O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial Negocial é de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO AMERICANA E REGIÃO fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.
1- AÇÃO JUDICIAL
a) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SIEMACO AMERICANA : Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar ao SIEMACO AMERICANA para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis.
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante ao SIEMACO AMERICANA , em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato.

Seguro de vida

“fica facultada aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 5% (cinco por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.424
Ver a cláusula inteira
Sem prejuízo do Beneficio Social Sindical, fica facultada aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 5% (cinco por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

Férias

“1) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIOS/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRAZOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 41.744
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As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
1) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo;
2) O empregador poderá optar em pagar o décimo terceiro salário nos termos da Legislação Instituída pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentada pelo Decreto lei 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano ou poderão realizar o pagamento em PARCELA ÚNICA até 10/12/2026;
3) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo.

Estabilidades e garantias

“Até 30 (trinta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida no artigo 392 da CLT. Nesse período não poderá ser concedido aviso-prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão de contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for com a anuência do Sindicato profissional, independentemente de tempo de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.759
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego e salário nas seguintes situações:
GESTANTE
Até 30 (trinta) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida no artigo 392 da CLT. Nesse período não poderá ser concedido aviso-prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão de contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for com a anuência do Sindicato profissional, independentemente de tempo de serviço.
SERVIÇO MILITAR
Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
APOSENTADORIA
Ao empregado que contar com 03 (três) anos ou mais na empresa e que estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, devendo o empregado comunicar a empresa por escrito ou através de meios eletrônicos, a partir do momento da aquisição do direito.
ACIDENTE DO TRABALHO
Ao empregado vitimado por acidente do trabalho serão garantidos emprego e salário por um período de 60 (sessenta) dias após o prazo estabelecido em lei. Fica garantida a permanência do empregado em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresente cumulativamente redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial, e que tenha se tornado incapaz de exercer a função que anteriormente exercia; obrigado, porém, o empregado nessa situação, a participar do processo de readaptação e reabilitação profissional que, quando adquiridos, cessará a garantia. Fica garantido o complemento previdenciário, limitando-se ao salário normativo do empregado por um período máximo de 06 (seis) meses.
AUXÍLIO DOENÇA
Ao empregado afastado do trabalho por auxílio doença será garantida uma estabilidade provisória por 30 (trinta) dias, após o prazo estabelecido em lei. Fica garantido o complemento previdenciário, limitando-se ao salário normativo do empregado, por um período máximo de 120 dias.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará a favor do empregado prejudicado, para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do mesmo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007493/2026 (solicitação MR028418/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS E MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 43.740
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento, nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará a favor do empregado prejudicado, para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do mesmo.

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