CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim…
Aracaju/SE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTEPAV/SE - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Const. Pesada ( Ae Via Gas San Ter Eng) e Ope Maq.betoneira de Sergipe (CNPJ 04.137.821/0001-25), de Aracaju/SE, para a categoria trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000213/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR057681/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/10/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos, as obras marítimas e fluviais tais como: construção de instalação portuária, construção de portos e marinas, construção de eclusas e canais de navegação (vias navegais), enrocamento, obras de drenagem, aterro hidráulico, barragens, represas e dique, exceto para energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraestrutura como (autoestrada, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroporto, portos e projetos de abastecimentos de água, sistema de irrigação, sistemas de esgoto, instalação industriais de transportes por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidades, instalações esportivas, etc), as reformas e manutenções de correntes, complementações e alterações de obras de infraestruturas e construção de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos, de natureza permanentes ou temporárias, exceto edifícios, montagem de estruturas metálicas permanentes, serviços de sondagem de estruturas metálicas, obras de montagem e manutenção de instalações industriais (tubulações, redes de facilidades) tais como: refinarias, plantas industriais químicas, construção de instalações esportivas e recreativas, tais como pista de competição, quadras esportivas, piscinas olímpicas e outras construções, construções de estruturas com tirantes, construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo e Indústria da Construção Pesada. EXCETO a Categoria Econômica das indústrias da Construção Civil de Pequenas e Grandes Estruturas, Construção de estradas, Construção de Hidrelétricas, Termoelétricas e Parque Eólicos, Montagem Industrial, Infraestrutura de Instalação Elétrica, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Obras de arte especiais e correntes, Barragens, Construção de Portos, Aeroportos, Pontes, Viadutos, Canais, Obras de Irrigação e Drenagem, Concessão de Serviços Públicos de Infraestrutura Rodoviária, Aeroviária e de Saneamento, Infraestrutura Urbana, e Saneamento Básico no Estado do Rio Grande

Partes

  • SINTEPAV/SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST. PESADA ( AE VIA GAS SAN TER ENG) E OPE MAQ.BETONEIRA DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.137.821/0001-25
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

CategoriaProfissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, o…

Excetopara energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraest…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos, as obras marítimas e fluviais tais como: construção de instalação portuária, construção de portos e marinas, construção de eclusas e canais de navegação (vias navegais), enrocamento, obras de drenagem, aterro hidráulico, barragens, represas e dique, exceto para energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraestrutura como (autoestrada, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroporto, portos e projetos de abastecimentos de água, sistema de irrigação, sistemas de esgoto, instalação industriais de transportes por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidades, instalações esportivas, etc), as reformas e manutenções de correntes, complementações e alterações de obras de infraestruturas e construção de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos, de natureza permanentes ou temporárias, exceto edifícios, montagem de estruturas metálicas permanentes, serviços de sondagem de estruturas metálicas, obras de montagem e manutenção de instalações industriais (tubulações, redes de facilidades) tais como: refinarias, plantas industriais químicas, construção de instalações esportivas e recreativas, tais como pista de competição, quadras esportivas, piscinas olímpicas e outras construções, construções de estruturas com tirantes, construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo e Indústria da Construção Pesada. EXCETO a Categoria Econômica das indústrias da Construção Civil de Pequenas e Grandes Estruturas, Construção de estradas, Construção de Hidrelétricas, Termoelétricas e Parque Eólicos, Montagem Industrial, Infraestrutura de Instalação Elétrica, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Obras de arte especiais e correntes, Barragens, Construção de Portos, Aeroportos, Pontes, Viadutos, Canais, Obras de Irrigação e Drenagem, Concessão de Serviços Públicos de Infraestrutura Rodoviária, Aeroviária e de Saneamento, Infraestrutura Urbana, e Saneamento Básico no Estado do Rio Grande , com abrangência territorial em SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 a tabela de pisos será reajustada pelo índice de 5% (cinco por cento), passando a vigorar com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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A partir de 1º de março de 2026 a tabela de pisos será reajustada pelo índice de 5% (cinco por cento), passando a vigorar com os seguintes valores:
FUNÇÃO | PISOS R$
ACOPLADOR | 3.344,18
AJUDANTE | 1.858,81
ALMOXARIFE | 3.231,10
APONTADOR | 2.317,63
ARMADOR | 2.704,25
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 3.696,56
AUX. ADMINISTRATIVO | 3.168,80
AUX. ALMOXARIFE | 2.503,95
AUX. DE FERRAMENTARIA | 2.503,95
AUX. DE SEGURANÇA | 3.084,39
AUX. DE SUPRIMENTO | 3.274,07
AUX. PLANEJAMENTO | 3.015,50
AUX. TOPOGRAFIA | 2.704,25
CALDEREIRO | 3.729,58
CARPINTEIRO | 2.704,25
DESENHISTA | 2.829,59
DESENHISTA CADISTA | 3.084,39
ELETRICISTA | 2.704,25
ELETRICISTA DE LINHA VIVA | 3.729,58
ELETRICISTA DE REDES | 3.114,37
ELETRICISTA DE SUBESTAÇÃO | 3.514,75
ELETRICISTA FORÇA CONTROLE | 3.729,58
ELETRICISTA INDÚSTRIAL DE MANUTENÇÃO | 3.729,58
ELETRICISTA MONTADOR | 3.344,20
ELETROTÉCNICO | 5.174,17
ENCANADOR INDÚSTRIAL | 3.729,58
ENCARREGADO ADMINISTRATIVO | 4.687,99
ENCARREGADO DE ANDAIME | 4.687,99
ENCARREGADO DE CALDEIRARIA | 5.867,44
ENCARREGADO DE ELETRICA | 5.867,44
ENCARREGADO DE ISOLAMENTO | 5.867,44
ENCARREGADO DE MECÂNICA | 5.867,44
ENCARREGADO DE MONTAGEM | 5.867,44
ENCARREGADO DE OBRA | 4.788,24
ENCARREGADO DE SOLDA | 5.867,44
ENCARREGADO DE TUBULAÇÃO | 5.867,44
FERRAMENTEIRO | 3.461,73
FUNILEIRO | 3.368,00
HIDROJATISTA | 3.729,58
INSPETOR DE EQUIPAMENTO | 7.053,12
INSTRUMENTISTA DE SISTEMA | 3.729,58
INSTRUMENTISTA MONTADOR | 3.729,58
INSTRUMENTISTA TUBISTA | 3.729,58
ISOLADOR | 2.829,59
JATISTA | 3.015,50
LAMINADOR | 3.344,20
LIXADOR | 2.853,48
MAÇARIQUEIRO | 3.098,94
MECANICO AJUSTADOR | 3.729,58
MECANICO DE MANUTENÇÃO | 3.729,58
MECANICO MONTADOR | 3.729,58
MECANICO REFRIGERADOR | 3.729,58
MONTADOR DE ANDAIME | 3.015,50
MOTORISTA CARRETEIRO | 4.046,99
MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNK | 3.958,06
MOTORISTA DE CARRETA MUNK | 4.046,99
MOTORISTA DE CARRO PESADO | 3.436,26
MOTORISTA DE VEICULO LEVE | 2.912,32
NIVELADOR | 3.015,50
OBSERVADOR DE FAIXA DE DUTO | 2.704,25
OBSERVADOR DE SEGURANÇA | 2.503,95
OPERADOR DE BETONEIRA | 2.661,02
OPERADOR DE EMPILHADEIRA | 2.248,30
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | 4.219,17
OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA | 3.729,58
PEDREIRO | 2.704,25
PINTOR INDÚSTRIAL | 2.907,41
PINTOR LETRISTA | 3.315,74
REFRATISTA | 3.015,50
REVESTIDOR | 2.829,59
SERRALHEIRO | 3.015,49
SOLDADOR DE CHAPARIA | 3.015,49
SOLDADOR DE DUTO | 5.178,05
SOLDADOR ER F1 A F4 | 4.474,82
SOLDADOR MC E S OXC | 3.878,21
SOLDADOR TIG | 4.474,82
TECNICO DE MATERIAIS | 5.560,50
TECNICO DE PLANEJAMENTO – NÍVEL I | 5.122,84
TECNICO DE PLANEJAMENTO – NÍVEL II | 6.999,74
TECNICO DE SEGURANÇA - NÍVEL I | 4.281,34
TECNICO DE SEGURANÇA – NÍVEL II | 5.983,09
TELHADOR | 3.015,50
TORNEIRO MECANICO | 3.831,33
VIGIA | 2.308,40
Parágrafo 1º – Considera-se TÉCNICO DE PLANEJAMENTO NIVEL II e TÉCNICO DE SEGURANÇA NIVEL II, o trabalhador que tem 5 anos ou mais de experiência comprovada em CTPS nas funções mencionadas nesse parágrafo.
Parágrafo 2º - A partir de 1º de março de 2026 as empresas aplicarão um reajuste de 5% (cinco por cento)para os demais empregados, cujas funções não façam parte da tabela de pisos salariais normativos acima .
Parágrafo 3º – Os novos valores salariais serão pagos a partir da folha salarial do mês de março de 2025, independente da data de registro deste instrumento.
Parágrafo 4º - As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula serão pagas em forma de abono salarial a ser pago em até 03 (três) parcelas mensais até o prazo legal de pagamento da folha salarial dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, juntamente com o pagamento da folha salarial e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Parágrafo 5º – A retroatividade a data-base terá incidência inclusive em relação as horas extras trabalhadas a partir de 1º de março de 2026.

Reajuste salarial

“Após desenvolver, durante 4 (quatro) meses consecutivos e mediante prévia avaliação, atividade diferente daquela para qual foi contratado, em função hierarquicamente superior, o Empregado será efetivado na nova função, exceto quando se tratar de substituição temporária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PROMOÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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Após desenvolver, durante 4 (quatro) meses consecutivos e mediante prévia avaliação, atividade diferente daquela para qual foi contratado, em função hierarquicamente superior, o Empregado será efetivado na nova função, exceto quando se tratar de substituição temporária.
Parágrafo Único – As empresas darão preferência para preenchimento de vagas de operários qualificados aos ajudantes de montagem e manutenção do seu quadro de empregados, que comprovem sua qualificação e habilitação através de cursos ministrados por entidades legalmente reconhecidas para este fim.

Horas extras

“Parágrafo 1º - As horas extras trabalhadas de 2ª a 6ª feira com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · Parágrafo 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
Parágrafo 1º - As horas extras trabalhadas de 2ª a 6ª feira com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 2º - As horas extras trabalhadas no dia de sábado serão remunerados com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 3º - As horas extras trabalhadas nos dias de domingo e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 4º – Para efeito do pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão ao salário dos Empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data do pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.

Banco de horas e compensação

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
• 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,
• 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:
a) de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;
b) Sexta-feira, 08 (oito) horas.
Parágrafo 2º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º março de 2026 , de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, as empresas fornecerão aos seus trabalhadores, que percebam o salário mensal de até R$ 9.384,48 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) sem ônus para os mesmos, mensalmente, cesta básica, em produtos ou sob a forma de ticket alimentação, no valor equivalente a R$ 602,62 (seiscentos e dois reais e sessenta e dois centavos) mensais, desde que o trabalhador não tenha falta injustificada aos serviços no mês em referência e sua admissão tenha ocorrido até o dia 15 do mês. A concessão prevista nesta cláusula não tem natureza salarial não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, assim como não se confunde com o fornecimento de alimentação aos trabalhadores na forma prevista neste instrumento normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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A partir de 1º março de 2026 , de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, as empresas fornecerão aos seus trabalhadores, que percebam o salário mensal de até R$ 9.384,48 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) sem ônus para os mesmos, mensalmente, cesta básica, em produtos ou sob a forma de ticket alimentação, no valor equivalente a R$ 602,62 (seiscentos e dois reais e sessenta e dois centavos) mensais, desde que o trabalhador não tenha falta injustificada aos serviços no mês em referência e sua admissão tenha ocorrido até o dia 15 do mês. A concessão prevista nesta cláusula não tem natureza salarial não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, assim como não se confunde com o fornecimento de alimentação aos trabalhadores na forma prevista neste instrumento normativo.
Parágrafo 1º - As eventuais diferenças decorrentes do reajuste no valor da cesta, estipulado nesta Cláusula pagas em forma de abono salarial a ser pago em até 03 (três) parcelas mensais até o prazo legal de pagamento da folha salarial dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, juntamente com o pagamento da folha salarial e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Parágrafo 2º – Da proporcionalidade em caso de rescisão: Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, o empregado demitido fará jus ao recebimento da cesta básica de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão, calculada na razão de 1/22 (um vinte e dois avos) do seu valor integral por dia trabalhado, devendo o pagamento respectivo ser efetuado juntamente com as demais verbas rescisórias, ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa, nas quais não haverá direito ao benefício proporcional.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “TRANSPORTE DE PESSOAL” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da montagem e manutenção industrial, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as EntidadesConvenentes, com base no disposto noParágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.
Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo 2º - As empresas ficam obrigadas a fornecer vale-transporte a seus empregados, quando não fornecerem transporte próprio ou subcontratados de terceiros com atendimento exclusivo. Para o transporte público, a empresa promoverá o devido desconto na folha de pagamento dos trabalhadores de até 6% (seis por cento) do salário, salvo condições mais favoráveis para o empregado.
Parágrafo 3º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 4º - Fica expressamente proibida o transporte de trabalhadores em caminhão, caçamba, ou qualquer veículo que não seja apropriado para este fim.

PLR

“As empresas e/ou consórcios negociarão com o SINTEPAV-SE, mediante provocação do próprio SINTEPAV-SE a implantação do seu Programa de PLR através de Acordo Coletivo de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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As empresas e/ou consórcios negociarão com o SINTEPAV-SE, mediante provocação do próprio SINTEPAV-SE a implantação do seu Programa de PLR através de Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Único - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas e/ou consórcios sem a interveniência do. Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários dos seus empregados mediante autorização prévia, expressa e individual, mensalmente, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, a título de mensalidade sindical, ressalvadas as regras previstas na MP 873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados mediante autorização prévia, expressa e individual, mensalmente, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, a título de mensalidade sindical, ressalvadas as regras previstas na MP 873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019.
Parágrafo 1º - O referido desconto será efetuado por ocasião do pagamento do salário mensal, ficando responsáveis pelo o valor do débito, devidamente corrigido na forma prevista no parágrafo 2º desta Clausula as empresas que não ou efetivarem. Para o cumprimento da penalidade estabelecida neste parágrafo, o SINTEPAV-SE deverá ter em sua posse comprovante da autorização do empregado que foi entregue na empresa, devidamente protocolada.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que os valores referentes aos descontos efetuados nos termos desta Cláusula, deverão ser recolhidos pelas empresas na forma do Parágrafo 3º abaixo, até o dia 09 de cada mês, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária com base na TR ou indexador que o substitua no caso de sua extinção. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o debito corrigido.
Parágrafo 3º - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTEPAV-SE, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV-SE que deverá fornecer às empresas, até o dia 09 (nove) de cada mês, guia para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias deve constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e número da Conta Corrente na qual devem ser creditados os valores.
Parágrafo 4º - As empresas deverão encaminhar ao SINTEPAV-SE, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical, no formato arquivo Excel.
Parágrafo 5º - As empresas que não receberem a referida guia, poderão solicitá-la na sede do SINTEPAV-SE.
Parágrafo 6º - As empresas que por 3 meses consecutivos não efetuarem o desconto dos trabalhadores que forneceram autorização prévia, expressa e individual, pagarão ao sindicato o valor correspondente sem descontar dos trabalhadores.

Férias

“Parágrafo 1º - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS” · Parágrafo 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
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Quando das férias anuais o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da concessão, incluindo-se na mesma os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, desde que habitualmente percebidos no período aquisitivo.
Parágrafo 1º - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo.
Parágrafo 2º - Junto com a remuneração das férias será pago o abono estabelecido pelo artigo 7° da Constituição Federal, cujo valor corresponder à 1/3 dos dias de férias remunerados.
Parágrafo 3º - O início das férias poderá se dar em qualquer dia da semana, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes dos dias de domingos e feriados.
Parágrafo 4º - As empresas poderão conceder férias coletivas devendo nesta hipótese comunicar ao SINTEPAV-SE, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo 5º - Com a concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 (catorze) dias e os demais não inferiores a 5 (cinco) dias cada um.
Parágrafo 6º - O início das férias de trabalhadores e trabalhadoras em retorno de licença poderá ser de imediato, independente do dia da semana, não se aplicando nesse caso a regra contida no parágrafo anterior.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, 10 (dez) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes, multa de 20% (vinte por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada conforme o Art. 613 da CLT, e VIII – Penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000213/2026 (solicitação MR057681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057681/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordada pelas partes, multa de 20% (vinte por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada conforme o Art. 613 da CLT, e VIII – Penalidades.
Parágrafo Único – As partes terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento de qualquer multa por infração das normas desta Convenção.

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