CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim…
Aracaju/SE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTEPAV/SE - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Const. Pesada ( Ae Via Gas San Ter Eng) e Ope Maq.betoneira de Sergipe (CNPJ 04.137.821/0001-25), de Aracaju/SE, para a categoria trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000214/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR063790/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/10/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos, as obras marítimas e fluviais tais como: construção de instalação portuária, construção de portos e marinas, construção de eclusas e canais de navegação (vias navegais), enrocamento, obras de drenagem, aterro hidráulico, barragens, represas e dique, exceto para energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraestrutura como (autoestrada, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroporto, portos e projetos de abastecimentos de água, sistema de irrigação, sistemas de esgoto, instalação industriais de transportes por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidades, instalações esportivas, etc), as reformas e manutenções de correntes, complementações e alterações de obras de infraestruturas e construção de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos, de natureza permanentes ou temporárias, exceto edifícios, montagem de estruturas metálicas permanentes, serviços de sondagem de estruturas metálicas, obras de montagem e manutenção de instalações industriais (tubulações, redes de facilidades) tais como: refinarias, plantas industriais químicas, construção de instalações esportivas e recreativas, tais como pista de competição, quadras esportivas, piscinas olímpicas e outras construções, construções de estruturas com tirantes, construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo

Partes

  • SINTEPAV/SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST. PESADA ( AE VIA GAS SAN TER ENG) E OPE MAQ.BETONEIRA DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.137.821/0001-25
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

CategoriaProfissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, o…

Excetopara energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraest…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores do segmento de infraestrutura, definidos no CNAE 42 e subitens, assim definidos os pertencentes os ramos de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de artes especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos, as obras marítimas e fluviais tais como: construção de instalação portuária, construção de portos e marinas, construção de eclusas e canais de navegação (vias navegais), enrocamento, obras de drenagem, aterro hidráulico, barragens, represas e dique, exceto para energia elétrica, construção de emissários submarinos, instalação de cabos submarinos, além de obras de infraestrutura como (autoestrada, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroporto, portos e projetos de abastecimentos de água, sistema de irrigação, sistemas de esgoto, instalação industriais de transportes por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidades, instalações esportivas, etc), as reformas e manutenções de correntes, complementações e alterações de obras de infraestruturas e construção de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos, de natureza permanentes ou temporárias, exceto edifícios, montagem de estruturas metálicas permanentes, serviços de sondagem de estruturas metálicas, obras de montagem e manutenção de instalações industriais (tubulações, redes de facilidades) tais como: refinarias, plantas industriais químicas, construção de instalações esportivas e recreativas, tais como pista de competição, quadras esportivas, piscinas olímpicas e outras construções, construções de estruturas com tirantes, construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo , com abrangência territorial em SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1 o de março de 2026 os pisos salariais da categoria passam a ter os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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A partir de 1 o de março de 2026 os pisos salariais da categoria passam a ter os seguintes valores:
TABELA SALARIAL
FUNÇÃO | Salário SINTEPAV-SE R$
AJUDANTE, SERVENTE | 1.669,63
AJUD. PRÁTICO/ MEIO OFICIAL/ VIGIA, OPERADOR DE ROÇADEIRA | 1.736,42
APONTADOR, APROPRIADOR/FICHEIRO, AUX. ADMINISTRATIVO, AUX. ALMOXARIFE, AUX. DE LABORATÓRIO, AUX. DE PESSOAL, AUX. ESCRITÓRIO, AUX. TOPOGRAFIA, BESOURISTA, BORRACHEIRO, ELETRICISTA DE AUTO, FRENTISTA, IMPRIMADOR, JERIQUEIRO, MAÇARIQUEIRO, MARCENEIRO, MARTELETEIRO, MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, OPERADOR DE BRITADOR, OPERADOR DE MAQUITA, OPERADOR DE PAINEL, OPERADOR DE PERFURATRIZ, OPERADOR DE RÃ/SAPINHO, OPERADOR DE ROCK, SINALEIRO, LUBRIFICADOR | 1.940,18
TRATORISTA DE PNEU | 1.960,24
ELETRICISTA, PINTOR, MONTADOR DE ANDAIME | 1.993,58
ALMOXARIFE, ELETRICISTA DE FORÇA E CONTROLE, ENCANADOR, LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS PESADAS. | 2.201,66
OPERADOR DE FRESADORA, OPERADOR DE TRAÇADO, OPERADOR DE ROLO ASFALTICO | 2.201,66
OPERADOR DE GRUA | 2.224,42
ARMADOR, CARPINTEIRO, MOTORISTA DE CAMINHÃO TRUCK, PEDREIRO, RASTELETEIRO, MARTELETEIRO | 2.262,24
CHAPISTA, ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO, ELETRICISTA INDUSTRIAL DE MANUTENÇÃO, ENCANADOR INDUSTRIAL, ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO, ENCARREGADO DE ARMADOR, ENCARREGADO DE CAMPO, ENCARREGADO DE USINA, INSPETOR DE MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTISTA TUBISTA, ISOLADOR, JATISTA, LIXADOR, MECANICO DE MÁQUINA PESADA, MONTADOR DE ESTRUTURA, OPERADOR DE CAMINHÃO FORA DE ESTRADA, OPERADOR DE GUINCHO, OPERADOR DE MOTORSCRAPER, SERRALHEIRO | 2.534,12
OPERADOR DE ESCAVADEIRA DE ESTEIRA, OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA, OPERADOR DE MOTO NIVELADORA | 2.560,32
TÉCNICO DE SEGURANÇA JUNIOR | 2.578,54
FERRAMENTEIRO | 2.611,52
OPERADOR DE EMPILHADEIRA, PINTOR LETRISTA, REFRATARISTA | 2.684,69
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, MOTORISTA OPERADOR DE CAMINHÃO MUNK | 2.712,44
SOLDADOR DE DUTO, SOLDADOR DE MANUTENÇÃO, SOLDADOR MS, SOLDADOR TIG, SOLDADOR TORNEIRO MECANICO MASTER. | 2.782,49
ELETRICISTA MONTADOR, GRAFITEIRO, INSTRUMENTISTA, MONTADOR DE ESTRUTURA | 2.836,33
FUNILEIRO, LAMINADOR, MECANICO REFRIGERADOR, MONTADOR LIDER DE ANDAIME, MONTADOR RIGGER. | 2.897,37
CALDEREIRO | 3.066,60
INSTRUMENTISTA DE SISTEMA, PLASMISTA | 3.195,94
TÉCNICO DE SEGURANÇA PLENO | 3.223,16
MESTRE DE ELETRICIDADE, MESTRE DE INSTRUMENTAÇÃO, MESTRE DE MONTAGEM, MESTRE DE SOLDA, MESTRE DE TUBULAÇÃO. | 3.448,54
Para efeito desta cláusula, são considerados:
Meio Oficial – São considerados ajudantes práticos os trabalhadores semiqualificados que auxiliam diretamente os Oficiais em tarefas que exijam pouca habilidade e conhecimento específico para seu desempenho adequado, os vigias, porteiros e ancineiro.
Ajudante Comum – Os trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitam de habilidade e conhecimento específicos.
Parágrafo 1º - Para efeito de dirimir dúvidas porventura existentes, fica explicitado que o salário do trabalhador não poderá ser inferior ao valor do piso salarial estipulado nesta cláusula correspondente a função por ele exercida.
Parágrafo 2º – As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula serão pagas em forma de abono salarial a ser pago em até 03 (três) parcelas mensais até o prazo legal de pagamento da folha salarial dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, juntamente com o pagamento da folha salarial , e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Parágrafo 3º – O valor do salário do empregado que exerce função enquadrada na classe de meio-oficial não poderá ser inferior ao valor do salário pago ao Ajudante acrescido de 4% (quatro por cento).
Parágrafo 4º - Somente poderá exercer a função de Técnico de Segurança Pleno, o empregado que tiver exercido, por pelo menos um ano, a função de Técnico de Segurança Junior na mesma empresa, ou comprovação de tal condição na CTPS.
Parágrafo 5º - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E, as partes acordam que discutirão e negociarão a restruturação e adequação da tabela de pisos.
Parágrafo 6º: Sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional, o piso salarial do AJUDANTE, SERVENTE e do AJUD. PRÁTICO/ MEIO OFICIAL/ VIGIA , previsto na Cláusula Terceira, não poderá ser inferior ao valor do novo salário mínimo acrescido de 3% (três por cento).

Horas extras

“Parágrafo 1º - As horas extras trabalhadas de 2ª a 6ª feira com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · Parágrafo 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
Parágrafo 1º - As horas extras trabalhadas de 2ª a 6ª feira com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 2º - As horas extras trabalhadas no dia de sábado serão remunerados com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 3º - As horas extras trabalhadas nos dias de domingo e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 4º – Para efeito do pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão ao salário dos Empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data do pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.

Banco de horas e compensação

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:
• 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;
e,
• 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:
a) de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;
b) Sexta-feira, 08 (oito) horas.
Parágrafo 2º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
Parágrafo 3º - Nos termos da Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de março de 2026, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, as empresas fornecerão aos seus trabalhadores, que percebam o salário mensal de até a R$ 4.820,82 (quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), sem ônus para os mesmos, mensalmente, cesta básica, sob a forma de Cartão Alimentação, no valor equivalente a R$ 448,80 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), desde que o trabalhador não tenha falta injustificada aos serviços no mês em referência e sua admissão tenha ocorrido até o dia 15 do mês. A concessão prevista nesta cláusula não tem natureza salarial não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, assim como não se confunde com o fornecimento de alimentação aos trabalhadores na forma prevista neste instrumento normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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A partir de 1º de março de 2026, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, as empresas fornecerão aos seus trabalhadores, que percebam o salário mensal de até a R$ 4.820,82 (quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), sem ônus para os mesmos, mensalmente, cesta básica, sob a forma de Cartão Alimentação, no valor equivalente a R$ 448,80 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), desde que o trabalhador não tenha falta injustificada aos serviços no mês em referência e sua admissão tenha ocorrido até o dia 15 do mês. A concessão prevista nesta cláusula não tem natureza salarial não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, assim como não se confunde com o fornecimento de alimentação aos trabalhadores na forma prevista neste instrumento normativo.
Parágrafo 1º: As eventuais diferenças decorrentes do reajuste da cesta básica estipulada nesta Cláusula serão pagas em forma de abono salarial a ser pago em até 03 (três) parcelas mensais até o prazo legal de pagamento da folha salarial dos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, juntamente com o pagamento da folha salarial , e os trabalhadores que já foram desligados receberão as respectivas diferenças através de rescisão complementar.
Parágrafo 2º: Da proporcionalidade em caso de rescisão: Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, o empregado demitido fará jus ao recebimento da cesta básica de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão, calculada na razão de 1/22 (um vinte e dois avos) do seu valor integral por dia trabalhado, devendo o pagamento respectivo ser efetuado juntamente com as demais verbas rescisórias, ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa, nas quais não haverá direito ao benefício proporcional.

Vale-transporte

“Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “TRANSPORTE DE PESSOAL” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as EntidadesConvenentes, com base no disposto noParágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.
Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo 2º - As empresas ficam obrigadas a fornecer vale-transporte a seus empregados, quando não fornecerem transporte próprio ou subcontratados de terceiros com atendimento exclusivo. Para os vales-transportes concedidos, a empresa promoverá o devido desconto na folha de pagamento dos trabalhadores que não poderá exceder a 3% (três por cento) do salário, salvo condições mais favoráveis para o empregado.
Parágrafo 3º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 4º - Fica expressamente proibida o transporte de trabalhadores em caminhão, caçamba, ou qualquer veículo que não seja apropriado para este fim.

PLR

“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000, se procederá conforme segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000, se procederá conforme segue:
Parágrafo 1º - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e/ou Resultados, negociarão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar a partir do Registro no sistema mediador desta Convenção, no intuito de promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da referida lei, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por representante do Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 12 (doze) meses depois de assinados, ficando automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações.
Parágrafo 2º - A convalidação dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados já instituídos pelas empresas, com assistência do sindicato dos trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do instrumento a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no prazo máximo de trinta dias contados da assinatura da presente convenção.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o artigo 545 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, associados, desde que por eles, devida e expressamente autorizadas, as mensalidades associativas devidas ao sindicato, quando por este notificada, salvo quanto a contribuição sindical legal, cujo desconto independente destas formalidades. O recolhimento ao sindicato, no percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) do salário base do empregado, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês do desconto em folha de pagamento, através de guia própria fornecida pelo sindicato.

Seguro de vida

“Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “PLANO DE SEGURO EM GRUPO” · Parágrafo 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
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As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.
Parágrafo 2º - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.
Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Ajudante Comum.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes, multa de 20% (vinte por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada conforme o Art. 613 da CLT, e VIII – Penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000214/2026 (solicitação MR063790/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063790/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordada pelas partes, multa de 20% (vinte por cento) do valor ajustado para o piso salarial do Ajudante Comum, por infração e por empregado ou empresa prejudicada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada conforme o Art. 613 da CLT, e VIII – Penalidades.
Parágrafo Único – As partes terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento de qualquer multa por infração das normas desta Convenção.

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