CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000084/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028482/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, aparthotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casa e diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes
Partes
- SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.084.597/0001-86
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO ESTADO SERGIPE - SEHASESindicato patronal · CNPJ 15.592.777/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de SE
CategoriaTrabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, aparthotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casa e diversão, casas de espetácul…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, aparthotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casa e diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes , com abrangência territorial em Aracaju/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais).”
Ver a cláusula inteira
Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais). Para quem recebia em 30/04/2026 acima desse valor terá reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento).
Reajuste salarial
“Para quem recebia em 30/04/2026 acima desse valor terá reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento).”
Ver a cláusula inteira
Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais). Para quem recebia em 30/04/2026 acima desse valor terá reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento).
Horas extras
“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas”
Ver a cláusula inteira
Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas prestadas nos feriados e dias santificados que serão pagos com um adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017”
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes do SIMPLES NACIONAL reterão a o percentual de 20% para custear, dentre outros, os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. As demais empresas reterão o percentual de 33% para a mesma finalidade acima definida; As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão constar nos contracheques os valores da taxa de serviço. O percentual da distribuição entre os funcionários deverá ser comunicado ao SINDHOTRE para homologação. Os ajustes firmados de a partir de 2021 e que tenham obedecido aos recolhimentos previstos no caput desta cláusula são considerados válidos ; PARÁGRAFO SEGUNDO - A gorjeta espontânea poderá ser paga diretamente em dinheiro e diariamente, mediante recibo ao empregado, discriminado a retenção dos 20% ou 33%, conforme o caso. No contra cheque do mês, será discriminado o valor total da gorjeta espontânea e descontado a antecipação feita diariamente. PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando do recebimento da gorjeta espontânea, o trabalhador que recebeu é obrigado a comunicar a empresa, sob pena de falta grave, para que a mesma faça o referido desconto, dentre outros, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. A forma de distribuição do valor recebido a título de gorjeta, abatidos os descontos acima citados, entre os empregados, obedecerá ao modelo de divisão adotado por cada empresa. PARÁGRAFO QUARTO - Para os estabelecimentos com mais de 60 empregados, será criada uma comissão interna sendo composta por um membro indicado pelo empregador e um indicado pelos empregados a serem escolhidos em votação aberta e por maioria simples e terá necessariamente a presença do sindicato laboral para acompanhar a lisura do processo de escolha. I - O mandado da comissão será de seis meses podendo ser prorrogado uma única vez; II - O empregado membro dessa comissão terá a estabilidade enquanto durar o seu mandato na referida comissão; III - O empregado que estiver em contrato de experiência ou por tempo determinado não poderá ser indicado para as comissões. PARÁGRAFO QUINTO - A comissão terá acesso à documentação que demonstre o recebimento por parte do empregado das gorjetas dadas pelo consumidor (formulários preenchidos pelos empregados com o valor da gorjeta espontânea), bem como àquelas que demonstrem o repasse dos valores pela empresa para o empregado (relatório diário de arrecadação a título de “gorjeta direta” emitido pelo estabelecimento). PARÁGRAFO SEXTO – DESCUMPRIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, GORJETAS Comprovado o descumprimento do parágrafo quinto, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: I - A limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente, considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre cláusula quinta por mais de sessenta dias.
Banco de horas e compensação
“Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matricula e prestação de exame. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.
Jornada de trabalho
“Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas.”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matricula e prestação de exame. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas que fornecem refeições no local de trabalho poderão reduzir o intervalo Intrajornada destinado à alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, para o limite mínimo de meia hora, desde que sejam obedecidas as exigências de Segurança e Medicina do Trabalho previsto em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. § Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho. § Segundo – As empresas de Fast Food que vendem sanduíche ou similares para se adequarem ao caput desta cláusula, deverão fornecer alimentação com cardápio variado aos seus empregados.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o Vale-Transporte ou equivalente aos empregados, sempre no dia anterior à utilização, tomando de cada um o termo de responsabilidade para a utilização dos mesmos, no percurso Residência x Empresa e vice-versa”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão o Vale-Transporte ou equivalente aos empregados, sempre no dia anterior à utilização, tomando de cada um o termo de responsabilidade para a utilização dos mesmos, no percurso Residência x Empresa e vice-versa, sendo dispensável o fornecimento nos casos em que o empregado resida nas imediações do local de trabalho ou quando possua transporte próprio, inclusive bicicleta, notadamente se residirem em locais que sejam atendidos pela rede de transportes coletivos . Parágrafo Único – A critério exclusivo do empregador, o valor equivalente ao vale transporte, poderá ser pago em dinheiro, sob a modalidade de ajuda de custo, ou seja, sem constituir base de existência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Contribuições ao sindicato
“A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho. Os recolhimentos da contribuição deverão ser efetuados até o dia (dez) de cada mês em nome do SINDHOTRE na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia nº. 0059, Operação 003, Conta Corrente nº. 365-0 ou através de boletos solicitados ao sindicato obreiro.”
Ver a cláusula inteira
A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho. Os recolhimentos da contribuição deverão ser efetuados até o dia (dez) de cada mês em nome do SINDHOTRE na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia nº. 0059, Operação 003, Conta Corrente nº. 365-0 ou através de boletos solicitados ao sindicato obreiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO Aqueles que não são filiados e não querem pagar a taxa assistencial, podem a qualquer tempo da vigência dessa convenção, se dirigir ao sindicato de segunda à sexta, das 08:30hs às 12hs e fazer a carta de oposição, do próprio punho, a entidade ficará com uma via e outra o trabalhador levara com o carimbo do sindicato para a empresa para que não faça mais o referido desconto no salário do funcionário. O sindicato laboral tem sua sede na Rua Amando Fontes nº 190 Bairro Industrial, Aracaju/Se, lembrando ainda que o trabalhador terá que ir a entidade laboral pessoalmente para trazer e levar sua desfiliação carimbada
Seguro de vida
“A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO . A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O Plano será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS Seguro de Vida* Coberturas: Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Auxílio Funeral* Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assistência Natalidade* Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. Assistência Residencial* Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento. Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano. Faxineira em caso de Internação Médica Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas. Assistência Automóvel* Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Sorteio* Sorteios pela Loteria Federal: 4 (quatro) sorteios por mês no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) cada, sendo 1 (um) sorteio por semana. Características: Cada colaborador receberá um número da sorte (título de capitalização) que será utilizado em todos os sorteios. Os resultados são divulgados semanalmente pela loteria federal. *Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. *Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de assistências contratada. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site www.bemmaisbeneficios.com.br/sindhotre para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes maiores de 18 anos, no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br ,ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês.A cobrança do referido AUXÍLIO será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral . Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, bem como no período de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá´ o pagamento do AUXÍLIO para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h. Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais, e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL . Parágrafo Nono : A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, bem como as carteirinhas de identificação, cabendo às empresas empregadora sem pretenderem seus melhores esforços para entrega e divulgação do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Terceiro: As empresas empregadoras terão até 30 de agosto de 2022, para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quarto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Quinto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula, somente ocorrerá, caso fique pactuado a sua exclusão na próxima convenção vigente
Férias
“As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.”
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.”
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.