CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos…
Aracaju/SE, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDHOTRE - Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria, Restaurantes, Refeicoes Coletivas do Municipio de ARACAJU/SE. (CNPJ 06.084.597/0001-86), de Aracaju/SE, para a categoria trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000258/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 23/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078982/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 23/12/2025.

Categoria: trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe

Partes

  • SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.713.307/0001-26
  • SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.084.597/0001-86
  • FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE ALIMENTACAO P/COLETIVIDADE, REF. DE BORDO E COZ. INDUSTR.Sindicato patronal · CNPJ 08.814.669/0001-29

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

Categoriatrabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe

Ver os 75 municípios
  • Amparo de São Francisco/SE
  • Aquidabã/SE
  • Aracaju/SE
  • Arauá/SE
  • Areia Branca/SE
  • Barra dos Coqueiros/SE
  • Boquim/SE
  • Brejo Grande/SE
  • Campo do Brito/SE
  • Canhoba/SE
  • Canindé de São Francisco/SE
  • Capela/SE
  • Carira/SE
  • Carmópolis/SE
  • Cedro de São João/SE
  • Cristinápolis/SE
  • Cumbe/SE
  • Divina Pastora/SE
  • Estância/SE
  • Feira Nova/SE
  • Frei Paulo/SE
  • Gararu/SE
  • General Maynard/SE
  • Gracho Cardoso/SE
  • Ilha das Flores/SE
  • Indiaroba/SE
  • Itabaiana/SE
  • Itabaianinha/SE
  • Itabi/SE
  • Itaporanga d'Ajuda/SE
  • Japaratuba/SE
  • Japoatã/SE
  • Lagarto/SE
  • Laranjeiras/SE
  • Macambira/SE
  • Malhada dos Bois/SE
  • Malhador/SE
  • Maruim/SE
  • Moita Bonita/SE
  • Monte Alegre de Sergipe/SE
  • Muribeca/SE
  • Neópolis/SE
  • Nossa Senhora Aparecida/SE
  • Nossa Senhora da Glória/SE
  • Nossa Senhora das Dores/SE
  • Nossa Senhora de Lourdes/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
  • Pacatuba/SE
  • Pedra Mole/SE
  • Pedrinhas/SE
  • Pinhão/SE
  • Pirambu/SE
  • Poço Redondo/SE
  • Poço Verde/SE
  • Porto da Folha/SE
  • Propriá/SE
  • Riachão do Dantas/SE
  • Riachuelo/SE
  • Ribeirópolis/SE
  • Rosário do Catete/SE
  • Salgado/SE
  • Santa Luzia do Itanhy/SE
  • Santa Rosa de Lima/SE
  • Santana do São Francisco/SE
  • Santo Amaro das Brotas/SE
  • São Cristóvão/SE
  • São Domingos/SE
  • São Francisco/SE
  • São Miguel do Aleixo/SE
  • Simão Dias/SE
  • Siriri/SE
  • Telha/SE
  • Tobias Barreto/SE
  • Tomar do Geru/SE
  • Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.375
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“O Piso salarial pr -existente a garantia a todos os integrantes da categoria profissional e ser reajustado com o percentual de 7,03% (sete virgula zero tr s por cento), passando para o direito de uma remunera o m nima de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) por m s, com vig ncia a partir de 1º de janeiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.378
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O Piso salarial pr -existente a garantia a todos os integrantes da categoria profissional e ser reajustado com o percentual de 7,03% (sete virgula zero tr s por cento), passando para o direito de uma remunera o m nima de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) por m s, com vig ncia a partir de 1º de janeiro de 2026.Par grafo Primeiro: Piso - Ajudante de Cozinha e/ou ½ Oficial Cozinheiro e/ou Copeira(o) HospitalarTodos os trabalhadores que exercerem a fun o de Ajudante de Cozinha e/ou ½ Oficial Cozinheiro, Copeira(o) Hospitalar, n o poder o ter sua remunera o inferior a R$ 1.678,28 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) -reajuste de 7% (sete por cento).Par grafo Segundo - Piso de Cozinheiro:Todos os trabalhadores que exercerem a fun o de Cozinheiro n o poder o ter sua remunera o inferior a R$ 1.776,33 (um mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e tr s centavos) – reajuste de 7% (sete por cento).Par grafo Terceiro: As Empresas, que por liberalidade, concedem aos seus trabalhadores valores acima do previsto no “ caput” da Cl usula, devem corrigir os valores praticados com o mesmo ndice do reajuste.

Reajuste salarial

“Os sal rios dos trabalhadores que recebem acima do piso ser o reajustados da seguinte forma:a) 5,5% (cinco e meio por cento) para os empregados que percebam sal rios at R$ 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).b) Para os empregados que percebam sal rios acima de 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) ter o seus vencimentos reajustados com parcela fixa de R$ 120,04 (cento e vinte reais e quatro centavos)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.398
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Os sal rios dos trabalhadores que recebem acima do piso ser o reajustados da seguinte forma:a) 5,5% (cinco e meio por cento) para os empregados que percebam sal rios at R$ 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).b) Para os empregados que percebam sal rios acima de 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) ter o seus vencimentos reajustados com parcela fixa de R$ 120,04 (cento e vinte reais e quatro centavos) Par grafo nico - Todos os reajustes incidir o sobre os sal rios vigentes em 31 de dezembro de 2025

Horas extras

“Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.409
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Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) Par grafo Primeiro: As empresas poder o implantar seu banco de horas, obedecido aos seguintes crit rios:A - Ser o consideradas como extraordin rias, as horas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais B - O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado. Quando este limite for ultrapassado, as empresas dever o compensar ou pagar as horas excedentes, sendo que, no caso de compensa o, esta ser feita na raz o de 01 (uma) hora trabalhada com 01 (uma) hora de descanso C - As horas extraordin rias realizadas em Descanso Semanais Remunerados e feriados n o poder fazer parte do BANCO DE HORAS e ser o pagas com o adicional previsto no “ caput” desta cl usula D - Em caso de rescis o de contrato, far-se- apura o das horas extras do per odo efetivamente trabalhado, com o mesmo crit rio se aplicando na hip tese de interrup o ou suspens o do contrato de trabalho, inclusive no caso de f rias E - O pagamento das horas extras apuradas na conformidade dos dispositivos supra, mediante acordo entre empregados e empregadores, poder ser efetivado com a concess o de f rias complementares correspondentes F - As empresas informar o mensalmente aos seus empregados o volume de horas acumuladas G - O empregado que desejar ausentar-se do servi o por motivos pessoais poder , mediante acordo com o empregador, efetuar o pagamento das horas ausentes com os crit rios do banco de horas, sempre com pr -aviso de 5 (cinco) dias, n o sendo considerada sua aus ncia como falta, para todos os efeitos legais. Par grafo Segundo: Na ocorr ncia de feriados coincidirem com o dia de s bado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. Par grafo Terceiro: facultada à s empresas a prorroga o de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as mesmas comunicar ao Sindicato dos Empregados os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no â mbito de suas unidades sob a jurisdi o deste.Par grafo Quarto: As empresas que necessitem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem preju zo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a faz -lo sem a formalidade de acordo expressa e escrita entre o empregador e o empregado, em conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso – XIV da CF/88. Par grafo Quinto: As empresas poder o estabelecer programa de compensa o de dias teis intercalados entre domingos, feriado e finais de semana e carnaval, de tal sorte a conceder aos empregados um per odo de descanso prolongado, incluindo o pr prio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunica o ao sindicato profissional.

Adicional noturno

“As Empresas efetuar o a integra o da m dia das horas extras habituais e do adicional noturno para a remunera o de: f rias, 13º sal rio, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso pr vio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DOS REFLEXOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.379
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As Empresas efetuar o a integra o da m dia das horas extras habituais e do adicional noturno para a remunera o de: f rias, 13º sal rio, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso pr vio.

Banco de horas e compensação

“O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÕES” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.409
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Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) Par grafo Primeiro: As empresas poder o implantar seu banco de horas, obedecido aos seguintes crit rios:A - Ser o consideradas como extraordin rias, as horas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais B - O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado. Quando este limite for ultrapassado, as empresas dever o compensar ou pagar as horas excedentes, sendo que, no caso de compensa o, esta ser feita na raz o de 01 (uma) hora trabalhada com 01 (uma) hora de descanso C - As horas extraordin rias realizadas em Descanso Semanais Remunerados e feriados n o poder fazer parte do BANCO DE HORAS e ser o pagas com o adicional previsto no “ caput” desta cl usula D - Em caso de rescis o de contrato, far-se- apura o das horas extras do per odo efetivamente trabalhado, com o mesmo crit rio se aplicando na hip tese de interrup o ou suspens o do contrato de trabalho, inclusive no caso de f rias E - O pagamento das horas extras apuradas na conformidade dos dispositivos supra, mediante acordo entre empregados e empregadores, poder ser efetivado com a concess o de f rias complementares correspondentes F - As empresas informar o mensalmente aos seus empregados o volume de horas acumuladas G - O empregado que desejar ausentar-se do servi o por motivos pessoais poder , mediante acordo com o empregador, efetuar o pagamento das horas ausentes com os crit rios do banco de horas, sempre com pr -aviso de 5 (cinco) dias, n o sendo considerada sua aus ncia como falta, para todos os efeitos legais. Par grafo Segundo: Na ocorr ncia de feriados coincidirem com o dia de s bado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. Par grafo Terceiro: facultada à s empresas a prorroga o de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as mesmas comunicar ao Sindicato dos Empregados os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no â mbito de suas unidades sob a jurisdi o deste.Par grafo Quarto: As empresas que necessitem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem preju zo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a faz -lo sem a formalidade de acordo expressa e escrita entre o empregador e o empregado, em conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso – XIV da CF/88. Par grafo Quinto: As empresas poder o estabelecer programa de compensa o de dias teis intercalados entre domingos, feriado e finais de semana e carnaval, de tal sorte a conceder aos empregados um per odo de descanso prolongado, incluindo o pr prio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunica o ao sindicato profissional.

Jornada de trabalho

“Compete à s Empresas, fixarem o regime de jornada de trabalho conforme escala 12 x 36, ou seja, trabalho normal durante doze horas, seguido de folga correspondente a trinta e seis horas, considerando que esse regime n o significa a amplia o do limite de 44 horas semanais e, que n o venha a trazer preju zo financeiro ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.419
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facultada à s Empresas, a prorroga o do hor rio de trabalho, previsto nos termos do caput do artigo 59 da CLT e, compensa o de horas prevista no par grafo segundo do referido artigo, ficando dispensada a coleta de assinatura dos empregados envolvidos e tamb m, a realiza o de assembleias com o Sindicato, cabendo à Empresa, apenas registrar e informar ao Sindicato, sobre os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos.Par grafo Primeiro: Compete à s Empresas, fixarem o regime de jornada de trabalho conforme escala 12 x 36, ou seja, trabalho normal durante doze horas, seguido de folga correspondente a trinta e seis horas, considerando que esse regime n o significa a amplia o do limite de 44 horas semanais e, que n o venha a trazer preju zo financeiro ao trabalhador. Essa condi o poder ser praticada, desde que haja concordâ ncia por parte do empregado.Par grafo Segundo: Em se tratando de empregado do sexo feminino, ficam estabelecidas as mesmas condi es de compensa o estabelecidas nesta cl usula.Par grafo Terceiro: Sendo impratic vel o sistema de compensa o pelas empresas, conforme estabelecido acima, a mesma efetuar o pagamento das horas realizadas al m da jornada normal, remunerando as mesmas, conforme estabelecido na CLT, a t tulo de horas extras.Par grafo Quarto: As empresas poder o adotar sistemas alternativos eletrô nicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrô nicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecer um cart o magn tico, e somente atrav s do cart o magn tico, a t tulo de cesta b sica mensal para todos os empregados na vig ncia da presente conven o, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) reajuste de 7,2% (sete virgula dois por cento) ressalvando as condi es mais favor veis j existentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.358
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecer um cart o magn tico, e somente atrav s do cart o magn tico, a t tulo de cesta b sica mensal para todos os empregados na vig ncia da presente conven o, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) reajuste de 7,2% (sete virgula dois por cento) ressalvando as condi es mais favor veis j existentes. Par grafo Primeiro: Para concess o deste benef cio, os empregados dever o ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas n o justificadas por 2 vezes servir o de motivo para o cancelamento do mesmo.Par grafo Segundo: Desta forma tamb m para a concess o deste benef cio, os empregados dever o ter comparecimento pleno ao trabalho, onde caso venha apresentar mais de dois atestados m dicos, servir o de motivo para o recebimento da metade do benef cio.Par grafo Terceiro: Somente ter direto a este benef cio o empregado que estiver aprovado ap s o per odo de experi ncia.Par grafo Quarto: A concess o da cesta b sica aos trabalhadores afastados seja por aux lio-doen a, aux lio maternidade ou acidente do trabalho, estar limitado a 6 (seis) meses de afastamento.Par grafo Quinto: As empresas efetuar o o desconto na importâ ncia de 5% (cinco por cento) do valor da cesta-b sica para a manuten o operacional do benef cio.

Vale-transporte

“As empresas poder o descontar dos empregados at o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu sal rio base, sendo que o desconto n o poder ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele m s.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · Par grafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.394
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necess ria, o vale-transporte, para atender a locomo o dos empregados aos locais de trabalho e ao plant o e de retorno ao respectivo domic lio.Par grafo Primeiro: Fica facultado à s empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo pr prio, mantendo a sua natureza jur dica indenizat ria, n o se incorporando à remunera o para nenhum efeito, somente mediante realiza o de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.Par grafo Segundo: As empresas poder o descontar dos empregados at o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu sal rio base, sendo que o desconto n o poder ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele m s.Par grafo Terceiro: No ato da contrata o do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formul rio de solicita o do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em at 48 horas depois.

PLR

“O SINDHOTRE, o SINDECHOS e as empresas negociar o individualmente acordo espec fico para o exerc cio de 2026, visando estabelecer o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados – PLR, de acordo com o previsto na Lei nº 10.101, de 20/12/2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.416
Ver a cláusula inteira
O SINDHOTRE, o SINDECHOS e as empresas negociar o individualmente acordo espec fico para o exerc cio de 2026, visando estabelecer o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados – PLR, de acordo com o previsto na Lei nº 10.101, de 20/12/2000.Par grafo Primeiro - Ficam convalidados todos os Programas de Participa o aos Lucros ou Resultados institu dos pelas empresas e diretamente acordados com seus empregados e o sindicato da categoria, que passar o a vigorar por um per odo igual ao per odo de vig ncia da presente Conven o, prorrog vel por per odo sucessivo de um ano, caso n o haja modifica es Par grafo Segundo - A convalida o dos programas de participa o aos Lucros ou Resultados j institu dos pelas empresas e negociado com o Sindicato dos Trabalhadores, s se consolidar com remessas de c pia do Instrumento à Entidade profissional, no prazo m ximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Conven o.Par grafo Terceiro - O SINDHOTRE, o SINDECHOS e representantes das Empresas se reunir o para estabelecer diretrizes que possam ser comuns à s empresas na estrutura o do Programa de PLR, garantindo sempre os acordos por empresa, levando em considera o as suas especificidades. As empresas que j tenham firmado programa com o sindicato laboral e se j pagaram, poder o a partir das refer ncias existentes negociar à aplica o do instrumento de forma coorporativa. As partes ter o prazo de 60 (sessenta dias) para apresenta o de proposta do programa de PLR

Contribuições ao sindicato

“as empresas se obrigam, conforme Art. 513 al nea “ e” da CLT e por delibera o da assembleia geral a descontar o valor correspondente de 1% (um por cento) mensal, por trabalhador beneficiado por essa conven o coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.373
Ver a cláusula inteira
Com a aprova o da conven o coletiva de trabalho, as empresas se obrigam, conforme Art. 513 al nea “ e” da CLT e por delibera o da assembleia geral a descontar o valor correspondente de 1% (um por cento) mensal, por trabalhador beneficiado por essa conven o coletiva de trabalho. O recolhimento da contribui o do SINDHOTRE na Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº . 0059, Opera o 003, Conta Corrente nº . 365-0 ou atrav s de boletos solicitados ao sindicato obreiro at o dia 10 de cada M s e para os trabalhadores representados pelo SINDECHOS o recolhimento dessa contribui o dever ser feira Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº . 0059, Opera o 003, Conta Corrente nº . 1856-9 ou atrav s de boletos solicitados ao sindicato obreiro at o dia 10 de cada M sPar grafo nico - Direito de oposi o: Poder o trabalhador a qualquer tempo da vig ncia dessa conven o se dirigir aos sindicatos laborais, onde ambos os sindicatos t m sua sede na Rua Amando Fontes, nº 190, Bairro Industrial, Aracaju/Se, levar uma carta de oposi o em duas vias, onde o sindicato ficara com uma via e a outra ser entregue ao trabalhador com assinatura e carimbo do sindicato para que o mesmo leve a empresa para que n o ocorra mais desconto em seus vencimentos.

Seguro de vida

“Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.425
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As entidades sindicais e as Empresas, instituem, neste ato, o Aux lio Plano de Assist ncia e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Conven o Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUX LIO.A partir da vig ncia desse ACT, fica acordado que para viabilidade de implanta o e manuten o dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, caber a empresa empregadora o pagamento mensal e integral do AUX LIO no valor de R$ 16,00 (Dezesseis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benef cio da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.O Plano ser implementado e gerido pelo Sindicato Laboral atrav s durante toda a vig ncia desta CCT.BENEF CIODESCRI O, COBERTURAS e CARACTER STICASSeguro de Vida*Coberturas:Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Aux lio Funeral*Assist ncia Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de at R$ 3.300,00Cesta B sica pelo per odo de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assist ncia Natalidade*Entrega de cart o magn tico com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo dever entrar em contato com a central de atendimento em at 60 dias e dever enviar a certid o de nascimento.Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.Em caso de nascimento de G meos, ser acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.Assist ncia Residencial*Servi o de Chaveiro para Acesso ao domic lio por Eventos EmergenciaisM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chavesAt , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.N o est prevista para o servi o de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrô nica.Encanador por Eventos EmergenciaisM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por EventoAt , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.O servi o ser prestado exclusivamente em tubula o aparente, bem como n o ser coberto a execu o de m o de obra em canos de ferro e/ou cobre.Eletricista por Evento EmergencialM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por EventoAt , no m ximo, 02 (dois acionamentos por ano.Faxineira em caso de Interna o M dicaSe, em caso de sinistro ou determina o m dica for necess ria a hospitaliza o do Segurado por um per odo superior a 2 (dois) dias, a prestadora de servi os assumir os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, at o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um per odo m ximo de 3 (tr s) dias.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.A solicita o de reembolso s poder ser realizada em at 30 dias ap s o in cio da Interna o, mediante apresenta o de laudo m dico.Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: 24 (vinte e quatro) horas. Assist ncia Autom vel*Chaveiro (servi o prestado para chaves convencionais)Envio do prestador para abertura de ve culo em casos de:- Chave trancada no interior do ve culo,- Perda ou roubo da chave- Quebra da chave na porta do ve culo.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.Para acionamento deste Servi o, o Cliente dever apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Ve culo e(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identifica o deste.Aux lio Pane SecaReabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Ve culo do Local do Evento at o Posto de Abastecimento mais pr ximo.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.Troca De PneusEnvio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remo o do ve culo at 100 km (cem quilô metros) contados do Local do Evento at seu Destino.At , no m ximo, 1 (um) acionamento por ano.Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: segunda à sexta-feira das 8h à s 18h (exceto feriados). Sorteio*Sorteios pela Loteria Federal:4 (quatro) sorteios por m s no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) cada, sendo 1 (um) sorteio por semana.Caracter sticas:Cada colaborador receber um n mero da sorte (t tulo de capitaliza o) que ser utilizado em todos os sorteios.Os resultados s o divulgados semanalmente pela loteria federal. *Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas na Ap lice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.*Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas em contrato com empresa de assist ncias contratada.Par grafo Primeiro: A Gestora disponibilizar um sistema online atrav s do sitewww.bemmaisbeneficios.com.br/sindhotre para que os empregadores realizem a inclus o de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclus o dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.Par grafo Segundo: O pagamento mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL dever ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benef cios j ofertados por ela, garantindo na ntegra o acesso a todos os benef cios previstos nesta cl usula.Par grafo Terceiro: O empregado poder incluir seus dependentes maiores de 18 anos, no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, arcando integralmente com os valores correspondentes, atrav s de desconto em folha de pagamento. A inclus o e exclus o dos dependentes poder ser realizada pelo pr prio empregado atrav s de seu acesso individualizado a sua conta de benef cio no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br,ou atrav s da central de relacionamento da Gestora, ou ainda atrav s do departamento pessoal que poder incluir e excluir no sistema de movimenta o online da Gestora.Par grafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL ser realizado pelas empresas empregadoras atrav s de boleto banc rio, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada m s. A cobran a do referido AUX LIO ser realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.Par grafo Quinto: As movimenta es de inclus es e exclus es de trabalhadores e/ou dependentes dever o ser realizadas at o dia 15 (Quinze) de cada m s atrav s do sistema online e ter o processamento efetivado com vig ncia no dia 01º (primeiro) do m s subsequente.Par grafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doen a ou acidente, bem como no per odo de aviso pr vio indenizado ou cumprido, o empregador manter ´ o pagamento do AUX LIO para manuten o dos benef cios convencionados nesta cl usula.Par grafo S timo: A Gestora mant m a disposi o do Empregador e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias teis, de segunda à sexta, das 8h à s 18h.Par grafo Oitavo: A Gestora disponibilizar aos trabalhadores atrav s do site http://www.bemmaisbeneficios.com.bro acesso à certificados, regulamentos, condi es gerais, e todas as informa es pertinentes ao funcionamento dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL.Par grafo Nono: A Gestora disponibilizar material informativo com as orienta es necess rias para que o trabalhador acesse as informa es do seu PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL atrav s do Site, bem como as carteirinhas de identifica o, cabendo à s empresas empregadora sem pretenderem seus melhores esfor os para entrega e divulga o do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.Par grafo D cimo: O n o pagamento do boleto at o vencimento estabelecido neste Acordo Coletivo implicar na incid ncia de juros de mora de 1% ao m s, calculados pro rata die, corre o monet ria pela varia o positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores n o pagos.Par grafo D cimo Primeiro: O inadimplemento superior h 10 (dez) dias, ocasionar a suspens o dos benef cios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas neste acordo, al m da indeniza o e reembolso de servi os n o cobertos ao trabalhador em detrimento da suspens o das coberturas.Par grafo D cimo Segundo: O valor mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o car ter assistencial e indenizat rio, n o t m natureza salarial e n o se incorporam ao sal rio para qualquer fim.Par grafo D cimo Terceiro: A empresa empregadora ter at 01 de abril de 2026 para realizar a inclus o de todos seus trabalhadores atrav s do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme par grafo primeiro.Par grafo D cimo Quarto: O reajuste do valor do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula ser realizado anualmente pelo INPC – ndice Nacional de Pre os ao Consumidor.Par grafo D cimo Quinto: Visando a seguran a e manuten o dos benef cios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vig ncia desta cl usula perdurar o durante toda a vig ncia deste acordo coletivo, bem como no per odo de negocia o do Acordo Coletivo de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologa o ocorra em data posterior a sua data base. A suspens o e inaplicabilidade desta cl usula, somente ocorrer , caso fique pactuado a sua exclus o no pr ximo ACT vigente.

Férias

“O per odo de f rias de seus empregados, poder ser concedido em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Cláusula “FÉRIAS – CONCESSÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.415
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O per odo de f rias de seus empregados, poder ser concedido em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um m ximo de 12 (doze) meses de aquisi o do direito à aposentadoria, em seus prazos m ximos, tanto por tempo de servi o, como por idade e, que cont m, no m nimo, com 05 (cinco) anos de trabalhos ininterruptos na mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA APOSENTADORIA / ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.356
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Fica assegurada estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um m ximo de 12 (doze) meses de aquisi o do direito à aposentadoria, em seus prazos m ximos, tanto por tempo de servi o, como por idade e, que cont m, no m nimo, com 05 (cinco) anos de trabalhos ininterruptos na mesma empresa.Par grafo Primeiro: Para que o empregado tenha garantida a estabilidade prevista no caput da cl usula, dever formalizar o seu per odo de estabilidade - 12 (doze) meses, com no m ximo 60 (sessenta) dias de anteced ncia do in cio da estabilidade, em forma de of cio assinado por si em 2 (duas) vias de igual teor e forma, onde uma das vias dever constar, para ter a respectiva validade, o obrigat rio “ ciente” da Empresa. Par grafo Segundo: Caso n o ocorra a comunica o da estabilidade ao empregador durante os primeiros sessenta dias que iniciam o direito a essa estabilidade n o haver garantia de emprego, e, igualmente extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria.Par grafo Terceiro: O empregado sendo notificado sobre a rescis o do seu contrato de trabalho, a partir desta data, n o poder usar do dispositivo constante desta cl usula.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir obriga o de fazer constante neste instrumento pagar multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000258/2025 (solicitação MR078982/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUMPRIMENTO / MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 241.412
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A parte que descumprir obriga o de fazer constante neste instrumento pagar multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte.

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