CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000258/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 23/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR078982/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 23/12/2025.
Categoria: trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe
Partes
- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.713.307/0001-26
- SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.084.597/0001-86
- FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE ALIMENTACAO P/COLETIVIDADE, REF. DE BORDO E COZ. INDUSTR.Sindicato patronal · CNPJ 08.814.669/0001-29
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
Categoriatrabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe
Ver os 75 municípios
- Amparo de São Francisco/SE
- Aquidabã/SE
- Aracaju/SE
- Arauá/SE
- Areia Branca/SE
- Barra dos Coqueiros/SE
- Boquim/SE
- Brejo Grande/SE
- Campo do Brito/SE
- Canhoba/SE
- Canindé de São Francisco/SE
- Capela/SE
- Carira/SE
- Carmópolis/SE
- Cedro de São João/SE
- Cristinápolis/SE
- Cumbe/SE
- Divina Pastora/SE
- Estância/SE
- Feira Nova/SE
- Frei Paulo/SE
- Gararu/SE
- General Maynard/SE
- Gracho Cardoso/SE
- Ilha das Flores/SE
- Indiaroba/SE
- Itabaiana/SE
- Itabaianinha/SE
- Itabi/SE
- Itaporanga d'Ajuda/SE
- Japaratuba/SE
- Japoatã/SE
- Lagarto/SE
- Laranjeiras/SE
- Macambira/SE
- Malhada dos Bois/SE
- Malhador/SE
- Maruim/SE
- Moita Bonita/SE
- Monte Alegre de Sergipe/SE
- Muribeca/SE
- Neópolis/SE
- Nossa Senhora Aparecida/SE
- Nossa Senhora da Glória/SE
- Nossa Senhora das Dores/SE
- Nossa Senhora de Lourdes/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Pacatuba/SE
- Pedra Mole/SE
- Pedrinhas/SE
- Pinhão/SE
- Pirambu/SE
- Poço Redondo/SE
- Poço Verde/SE
- Porto da Folha/SE
- Propriá/SE
- Riachão do Dantas/SE
- Riachuelo/SE
- Ribeirópolis/SE
- Rosário do Catete/SE
- Salgado/SE
- Santa Luzia do Itanhy/SE
- Santa Rosa de Lima/SE
- Santana do São Francisco/SE
- Santo Amaro das Brotas/SE
- São Cristóvão/SE
- São Domingos/SE
- São Francisco/SE
- São Miguel do Aleixo/SE
- Simão Dias/SE
- Siriri/SE
- Telha/SE
- Tobias Barreto/SE
- Tomar do Geru/SE
- Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das empresas de refeição coletiva vinculados à representação dos sindicatos laborais, que são todos os Municípios do Estado de Sergipe, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“O Piso salarial pr -existente a garantia a todos os integrantes da categoria profissional e ser reajustado com o percentual de 7,03% (sete virgula zero tr s por cento), passando para o direito de uma remunera o m nima de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) por m s, com vig ncia a partir de 1º de janeiro de 2026.”
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O Piso salarial pr -existente a garantia a todos os integrantes da categoria profissional e ser reajustado com o percentual de 7,03% (sete virgula zero tr s por cento), passando para o direito de uma remunera o m nima de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) por m s, com vig ncia a partir de 1º de janeiro de 2026.Par grafo Primeiro: Piso - Ajudante de Cozinha e/ou ½ Oficial Cozinheiro e/ou Copeira(o) HospitalarTodos os trabalhadores que exercerem a fun o de Ajudante de Cozinha e/ou ½ Oficial Cozinheiro, Copeira(o) Hospitalar, n o poder o ter sua remunera o inferior a R$ 1.678,28 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) -reajuste de 7% (sete por cento).Par grafo Segundo - Piso de Cozinheiro:Todos os trabalhadores que exercerem a fun o de Cozinheiro n o poder o ter sua remunera o inferior a R$ 1.776,33 (um mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e tr s centavos) – reajuste de 7% (sete por cento).Par grafo Terceiro: As Empresas, que por liberalidade, concedem aos seus trabalhadores valores acima do previsto no “ caput” da Cl usula, devem corrigir os valores praticados com o mesmo ndice do reajuste.
Reajuste salarial
“Os sal rios dos trabalhadores que recebem acima do piso ser o reajustados da seguinte forma:a) 5,5% (cinco e meio por cento) para os empregados que percebam sal rios at R$ 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).b) Para os empregados que percebam sal rios acima de 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) ter o seus vencimentos reajustados com parcela fixa de R$ 120,04 (cento e vinte reais e quatro centavos)”
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Os sal rios dos trabalhadores que recebem acima do piso ser o reajustados da seguinte forma:a) 5,5% (cinco e meio por cento) para os empregados que percebam sal rios at R$ 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).b) Para os empregados que percebam sal rios acima de 2.182,68 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) ter o seus vencimentos reajustados com parcela fixa de R$ 120,04 (cento e vinte reais e quatro centavos) Par grafo nico - Todos os reajustes incidir o sobre os sal rios vigentes em 31 de dezembro de 2025
Horas extras
“Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento)”
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Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) Par grafo Primeiro: As empresas poder o implantar seu banco de horas, obedecido aos seguintes crit rios:A - Ser o consideradas como extraordin rias, as horas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais B - O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado. Quando este limite for ultrapassado, as empresas dever o compensar ou pagar as horas excedentes, sendo que, no caso de compensa o, esta ser feita na raz o de 01 (uma) hora trabalhada com 01 (uma) hora de descanso C - As horas extraordin rias realizadas em Descanso Semanais Remunerados e feriados n o poder fazer parte do BANCO DE HORAS e ser o pagas com o adicional previsto no “ caput” desta cl usula D - Em caso de rescis o de contrato, far-se- apura o das horas extras do per odo efetivamente trabalhado, com o mesmo crit rio se aplicando na hip tese de interrup o ou suspens o do contrato de trabalho, inclusive no caso de f rias E - O pagamento das horas extras apuradas na conformidade dos dispositivos supra, mediante acordo entre empregados e empregadores, poder ser efetivado com a concess o de f rias complementares correspondentes F - As empresas informar o mensalmente aos seus empregados o volume de horas acumuladas G - O empregado que desejar ausentar-se do servi o por motivos pessoais poder , mediante acordo com o empregador, efetuar o pagamento das horas ausentes com os crit rios do banco de horas, sempre com pr -aviso de 5 (cinco) dias, n o sendo considerada sua aus ncia como falta, para todos os efeitos legais. Par grafo Segundo: Na ocorr ncia de feriados coincidirem com o dia de s bado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. Par grafo Terceiro: facultada à s empresas a prorroga o de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as mesmas comunicar ao Sindicato dos Empregados os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no â mbito de suas unidades sob a jurisdi o deste.Par grafo Quarto: As empresas que necessitem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem preju zo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a faz -lo sem a formalidade de acordo expressa e escrita entre o empregador e o empregado, em conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso – XIV da CF/88. Par grafo Quinto: As empresas poder o estabelecer programa de compensa o de dias teis intercalados entre domingos, feriado e finais de semana e carnaval, de tal sorte a conceder aos empregados um per odo de descanso prolongado, incluindo o pr prio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunica o ao sindicato profissional.
Adicional noturno
“As Empresas efetuar o a integra o da m dia das horas extras habituais e do adicional noturno para a remunera o de: f rias, 13º sal rio, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso pr vio.”
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As Empresas efetuar o a integra o da m dia das horas extras habituais e do adicional noturno para a remunera o de: f rias, 13º sal rio, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso pr vio.
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado.”
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Quando da ocorr ncia de horas extraordin rias à jornada normal de trabalho, a remunera o dessas horas ser feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exce o daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) Par grafo Primeiro: As empresas poder o implantar seu banco de horas, obedecido aos seguintes crit rios:A - Ser o consideradas como extraordin rias, as horas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais B - O Banco de Horas poder acumular no m ximo, at 60 (sessenta) horas por empregado. Quando este limite for ultrapassado, as empresas dever o compensar ou pagar as horas excedentes, sendo que, no caso de compensa o, esta ser feita na raz o de 01 (uma) hora trabalhada com 01 (uma) hora de descanso C - As horas extraordin rias realizadas em Descanso Semanais Remunerados e feriados n o poder fazer parte do BANCO DE HORAS e ser o pagas com o adicional previsto no “ caput” desta cl usula D - Em caso de rescis o de contrato, far-se- apura o das horas extras do per odo efetivamente trabalhado, com o mesmo crit rio se aplicando na hip tese de interrup o ou suspens o do contrato de trabalho, inclusive no caso de f rias E - O pagamento das horas extras apuradas na conformidade dos dispositivos supra, mediante acordo entre empregados e empregadores, poder ser efetivado com a concess o de f rias complementares correspondentes F - As empresas informar o mensalmente aos seus empregados o volume de horas acumuladas G - O empregado que desejar ausentar-se do servi o por motivos pessoais poder , mediante acordo com o empregador, efetuar o pagamento das horas ausentes com os crit rios do banco de horas, sempre com pr -aviso de 5 (cinco) dias, n o sendo considerada sua aus ncia como falta, para todos os efeitos legais. Par grafo Segundo: Na ocorr ncia de feriados coincidirem com o dia de s bado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. Par grafo Terceiro: facultada à s empresas a prorroga o de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as mesmas comunicar ao Sindicato dos Empregados os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no â mbito de suas unidades sob a jurisdi o deste.Par grafo Quarto: As empresas que necessitem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem preju zo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a faz -lo sem a formalidade de acordo expressa e escrita entre o empregador e o empregado, em conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso – XIV da CF/88. Par grafo Quinto: As empresas poder o estabelecer programa de compensa o de dias teis intercalados entre domingos, feriado e finais de semana e carnaval, de tal sorte a conceder aos empregados um per odo de descanso prolongado, incluindo o pr prio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunica o ao sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“Compete à s Empresas, fixarem o regime de jornada de trabalho conforme escala 12 x 36, ou seja, trabalho normal durante doze horas, seguido de folga correspondente a trinta e seis horas, considerando que esse regime n o significa a amplia o do limite de 44 horas semanais e, que n o venha a trazer preju zo financeiro ao trabalhador.”
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facultada à s Empresas, a prorroga o do hor rio de trabalho, previsto nos termos do caput do artigo 59 da CLT e, compensa o de horas prevista no par grafo segundo do referido artigo, ficando dispensada a coleta de assinatura dos empregados envolvidos e tamb m, a realiza o de assembleias com o Sindicato, cabendo à Empresa, apenas registrar e informar ao Sindicato, sobre os hor rios de trabalho praticados e os empregados envolvidos.Par grafo Primeiro: Compete à s Empresas, fixarem o regime de jornada de trabalho conforme escala 12 x 36, ou seja, trabalho normal durante doze horas, seguido de folga correspondente a trinta e seis horas, considerando que esse regime n o significa a amplia o do limite de 44 horas semanais e, que n o venha a trazer preju zo financeiro ao trabalhador. Essa condi o poder ser praticada, desde que haja concordâ ncia por parte do empregado.Par grafo Segundo: Em se tratando de empregado do sexo feminino, ficam estabelecidas as mesmas condi es de compensa o estabelecidas nesta cl usula.Par grafo Terceiro: Sendo impratic vel o sistema de compensa o pelas empresas, conforme estabelecido acima, a mesma efetuar o pagamento das horas realizadas al m da jornada normal, remunerando as mesmas, conforme estabelecido na CLT, a t tulo de horas extras.Par grafo Quarto: As empresas poder o adotar sistemas alternativos eletrô nicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrô nicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecer um cart o magn tico, e somente atrav s do cart o magn tico, a t tulo de cesta b sica mensal para todos os empregados na vig ncia da presente conven o, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) reajuste de 7,2% (sete virgula dois por cento) ressalvando as condi es mais favor veis j existentes.”
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A empresa fornecer um cart o magn tico, e somente atrav s do cart o magn tico, a t tulo de cesta b sica mensal para todos os empregados na vig ncia da presente conven o, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) reajuste de 7,2% (sete virgula dois por cento) ressalvando as condi es mais favor veis j existentes. Par grafo Primeiro: Para concess o deste benef cio, os empregados dever o ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas n o justificadas por 2 vezes servir o de motivo para o cancelamento do mesmo.Par grafo Segundo: Desta forma tamb m para a concess o deste benef cio, os empregados dever o ter comparecimento pleno ao trabalho, onde caso venha apresentar mais de dois atestados m dicos, servir o de motivo para o recebimento da metade do benef cio.Par grafo Terceiro: Somente ter direto a este benef cio o empregado que estiver aprovado ap s o per odo de experi ncia.Par grafo Quarto: A concess o da cesta b sica aos trabalhadores afastados seja por aux lio-doen a, aux lio maternidade ou acidente do trabalho, estar limitado a 6 (seis) meses de afastamento.Par grafo Quinto: As empresas efetuar o o desconto na importâ ncia de 5% (cinco por cento) do valor da cesta-b sica para a manuten o operacional do benef cio.
Vale-transporte
“As empresas poder o descontar dos empregados at o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu sal rio base, sendo que o desconto n o poder ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele m s.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necess ria, o vale-transporte, para atender a locomo o dos empregados aos locais de trabalho e ao plant o e de retorno ao respectivo domic lio.Par grafo Primeiro: Fica facultado à s empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo pr prio, mantendo a sua natureza jur dica indenizat ria, n o se incorporando à remunera o para nenhum efeito, somente mediante realiza o de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.Par grafo Segundo: As empresas poder o descontar dos empregados at o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu sal rio base, sendo que o desconto n o poder ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele m s.Par grafo Terceiro: No ato da contrata o do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formul rio de solicita o do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em at 48 horas depois.
PLR
“O SINDHOTRE, o SINDECHOS e as empresas negociar o individualmente acordo espec fico para o exerc cio de 2026, visando estabelecer o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados – PLR, de acordo com o previsto na Lei nº 10.101, de 20/12/2000.”
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O SINDHOTRE, o SINDECHOS e as empresas negociar o individualmente acordo espec fico para o exerc cio de 2026, visando estabelecer o Programa de Participa o nos Lucros ou Resultados – PLR, de acordo com o previsto na Lei nº 10.101, de 20/12/2000.Par grafo Primeiro - Ficam convalidados todos os Programas de Participa o aos Lucros ou Resultados institu dos pelas empresas e diretamente acordados com seus empregados e o sindicato da categoria, que passar o a vigorar por um per odo igual ao per odo de vig ncia da presente Conven o, prorrog vel por per odo sucessivo de um ano, caso n o haja modifica es Par grafo Segundo - A convalida o dos programas de participa o aos Lucros ou Resultados j institu dos pelas empresas e negociado com o Sindicato dos Trabalhadores, s se consolidar com remessas de c pia do Instrumento à Entidade profissional, no prazo m ximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Conven o.Par grafo Terceiro - O SINDHOTRE, o SINDECHOS e representantes das Empresas se reunir o para estabelecer diretrizes que possam ser comuns à s empresas na estrutura o do Programa de PLR, garantindo sempre os acordos por empresa, levando em considera o as suas especificidades. As empresas que j tenham firmado programa com o sindicato laboral e se j pagaram, poder o a partir das refer ncias existentes negociar à aplica o do instrumento de forma coorporativa. As partes ter o prazo de 60 (sessenta dias) para apresenta o de proposta do programa de PLR
Contribuições ao sindicato
“as empresas se obrigam, conforme Art. 513 al nea “ e” da CLT e por delibera o da assembleia geral a descontar o valor correspondente de 1% (um por cento) mensal, por trabalhador beneficiado por essa conven o coletiva de trabalho.”
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Com a aprova o da conven o coletiva de trabalho, as empresas se obrigam, conforme Art. 513 al nea “ e” da CLT e por delibera o da assembleia geral a descontar o valor correspondente de 1% (um por cento) mensal, por trabalhador beneficiado por essa conven o coletiva de trabalho. O recolhimento da contribui o do SINDHOTRE na Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº . 0059, Opera o 003, Conta Corrente nº . 365-0 ou atrav s de boletos solicitados ao sindicato obreiro at o dia 10 de cada M s e para os trabalhadores representados pelo SINDECHOS o recolhimento dessa contribui o dever ser feira Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº . 0059, Opera o 003, Conta Corrente nº . 1856-9 ou atrav s de boletos solicitados ao sindicato obreiro at o dia 10 de cada M sPar grafo nico - Direito de oposi o: Poder o trabalhador a qualquer tempo da vig ncia dessa conven o se dirigir aos sindicatos laborais, onde ambos os sindicatos t m sua sede na Rua Amando Fontes, nº 190, Bairro Industrial, Aracaju/Se, levar uma carta de oposi o em duas vias, onde o sindicato ficara com uma via e a outra ser entregue ao trabalhador com assinatura e carimbo do sindicato para que o mesmo leve a empresa para que n o ocorra mais desconto em seus vencimentos.
Seguro de vida
“Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais e as Empresas, instituem, neste ato, o Aux lio Plano de Assist ncia e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Conven o Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUX LIO.A partir da vig ncia desse ACT, fica acordado que para viabilidade de implanta o e manuten o dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, caber a empresa empregadora o pagamento mensal e integral do AUX LIO no valor de R$ 16,00 (Dezesseis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benef cio da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.O Plano ser implementado e gerido pelo Sindicato Laboral atrav s durante toda a vig ncia desta CCT.BENEF CIODESCRI O, COBERTURAS e CARACTER STICASSeguro de Vida*Coberturas:Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)Aux lio Funeral*Assist ncia Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de at R$ 3.300,00Cesta B sica pelo per odo de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assist ncia Natalidade*Entrega de cart o magn tico com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo dever entrar em contato com a central de atendimento em at 60 dias e dever enviar a certid o de nascimento.Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.Em caso de nascimento de G meos, ser acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.Assist ncia Residencial*Servi o de Chaveiro para Acesso ao domic lio por Eventos EmergenciaisM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chavesAt , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.N o est prevista para o servi o de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrô nica.Encanador por Eventos EmergenciaisM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por EventoAt , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.O servi o ser prestado exclusivamente em tubula o aparente, bem como n o ser coberto a execu o de m o de obra em canos de ferro e/ou cobre.Eletricista por Evento EmergencialM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por EventoAt , no m ximo, 02 (dois acionamentos por ano.Faxineira em caso de Interna o M dicaSe, em caso de sinistro ou determina o m dica for necess ria a hospitaliza o do Segurado por um per odo superior a 2 (dois) dias, a prestadora de servi os assumir os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, at o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um per odo m ximo de 3 (tr s) dias.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.A solicita o de reembolso s poder ser realizada em at 30 dias ap s o in cio da Interna o, mediante apresenta o de laudo m dico.Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: 24 (vinte e quatro) horas. Assist ncia Autom vel*Chaveiro (servi o prestado para chaves convencionais)Envio do prestador para abertura de ve culo em casos de:- Chave trancada no interior do ve culo,- Perda ou roubo da chave- Quebra da chave na porta do ve culo.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.Para acionamento deste Servi o, o Cliente dever apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Ve culo e(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identifica o deste.Aux lio Pane SecaReabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Ve culo do Local do Evento at o Posto de Abastecimento mais pr ximo.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano.Troca De PneusEnvio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remo o do ve culo at 100 km (cem quilô metros) contados do Local do Evento at seu Destino.At , no m ximo, 1 (um) acionamento por ano.Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: segunda à sexta-feira das 8h à s 18h (exceto feriados). Sorteio*Sorteios pela Loteria Federal:4 (quatro) sorteios por m s no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) cada, sendo 1 (um) sorteio por semana.Caracter sticas:Cada colaborador receber um n mero da sorte (t tulo de capitaliza o) que ser utilizado em todos os sorteios.Os resultados s o divulgados semanalmente pela loteria federal. *Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas na Ap lice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.*Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas em contrato com empresa de assist ncias contratada.Par grafo Primeiro: A Gestora disponibilizar um sistema online atrav s do sitewww.bemmaisbeneficios.com.br/sindhotre para que os empregadores realizem a inclus o de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclus o dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.Par grafo Segundo: O pagamento mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL dever ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benef cios j ofertados por ela, garantindo na ntegra o acesso a todos os benef cios previstos nesta cl usula.Par grafo Terceiro: O empregado poder incluir seus dependentes maiores de 18 anos, no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, arcando integralmente com os valores correspondentes, atrav s de desconto em folha de pagamento. A inclus o e exclus o dos dependentes poder ser realizada pelo pr prio empregado atrav s de seu acesso individualizado a sua conta de benef cio no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br,ou atrav s da central de relacionamento da Gestora, ou ainda atrav s do departamento pessoal que poder incluir e excluir no sistema de movimenta o online da Gestora.Par grafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL ser realizado pelas empresas empregadoras atrav s de boleto banc rio, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada m s. A cobran a do referido AUX LIO ser realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.Par grafo Quinto: As movimenta es de inclus es e exclus es de trabalhadores e/ou dependentes dever o ser realizadas at o dia 15 (Quinze) de cada m s atrav s do sistema online e ter o processamento efetivado com vig ncia no dia 01º (primeiro) do m s subsequente.Par grafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doen a ou acidente, bem como no per odo de aviso pr vio indenizado ou cumprido, o empregador manter ´ o pagamento do AUX LIO para manuten o dos benef cios convencionados nesta cl usula.Par grafo S timo: A Gestora mant m a disposi o do Empregador e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias teis, de segunda à sexta, das 8h à s 18h.Par grafo Oitavo: A Gestora disponibilizar aos trabalhadores atrav s do site http://www.bemmaisbeneficios.com.bro acesso à certificados, regulamentos, condi es gerais, e todas as informa es pertinentes ao funcionamento dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL.Par grafo Nono: A Gestora disponibilizar material informativo com as orienta es necess rias para que o trabalhador acesse as informa es do seu PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL atrav s do Site, bem como as carteirinhas de identifica o, cabendo à s empresas empregadora sem pretenderem seus melhores esfor os para entrega e divulga o do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.Par grafo D cimo: O n o pagamento do boleto at o vencimento estabelecido neste Acordo Coletivo implicar na incid ncia de juros de mora de 1% ao m s, calculados pro rata die, corre o monet ria pela varia o positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores n o pagos.Par grafo D cimo Primeiro: O inadimplemento superior h 10 (dez) dias, ocasionar a suspens o dos benef cios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas neste acordo, al m da indeniza o e reembolso de servi os n o cobertos ao trabalhador em detrimento da suspens o das coberturas.Par grafo D cimo Segundo: O valor mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o car ter assistencial e indenizat rio, n o t m natureza salarial e n o se incorporam ao sal rio para qualquer fim.Par grafo D cimo Terceiro: A empresa empregadora ter at 01 de abril de 2026 para realizar a inclus o de todos seus trabalhadores atrav s do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme par grafo primeiro.Par grafo D cimo Quarto: O reajuste do valor do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula ser realizado anualmente pelo INPC – ndice Nacional de Pre os ao Consumidor.Par grafo D cimo Quinto: Visando a seguran a e manuten o dos benef cios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vig ncia desta cl usula perdurar o durante toda a vig ncia deste acordo coletivo, bem como no per odo de negocia o do Acordo Coletivo de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologa o ocorra em data posterior a sua data base. A suspens o e inaplicabilidade desta cl usula, somente ocorrer , caso fique pactuado a sua exclus o no pr ximo ACT vigente.
Férias
“O per odo de f rias de seus empregados, poder ser concedido em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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O per odo de f rias de seus empregados, poder ser concedido em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um m ximo de 12 (doze) meses de aquisi o do direito à aposentadoria, em seus prazos m ximos, tanto por tempo de servi o, como por idade e, que cont m, no m nimo, com 05 (cinco) anos de trabalhos ininterruptos na mesma empresa.”
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Fica assegurada estabilidade no emprego durante o per odo que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um m ximo de 12 (doze) meses de aquisi o do direito à aposentadoria, em seus prazos m ximos, tanto por tempo de servi o, como por idade e, que cont m, no m nimo, com 05 (cinco) anos de trabalhos ininterruptos na mesma empresa.Par grafo Primeiro: Para que o empregado tenha garantida a estabilidade prevista no caput da cl usula, dever formalizar o seu per odo de estabilidade - 12 (doze) meses, com no m ximo 60 (sessenta) dias de anteced ncia do in cio da estabilidade, em forma de of cio assinado por si em 2 (duas) vias de igual teor e forma, onde uma das vias dever constar, para ter a respectiva validade, o obrigat rio “ ciente” da Empresa. Par grafo Segundo: Caso n o ocorra a comunica o da estabilidade ao empregador durante os primeiros sessenta dias que iniciam o direito a essa estabilidade n o haver garantia de emprego, e, igualmente extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria.Par grafo Terceiro: O empregado sendo notificado sobre a rescis o do seu contrato de trabalho, a partir desta data, n o poder usar do dispositivo constante desta cl usula.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir obriga o de fazer constante neste instrumento pagar multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte.”
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A parte que descumprir obriga o de fazer constante neste instrumento pagar multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte.