CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores ativos, inativos, aposentados de carga e descarga de mercadorias em geral…
Xaxim/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab.na Mov.de Merc. em Geral e Auxiliares em Adm. de Armazens, Similares, Conexos e Assemelhados de Xaxim (CNPJ 80.636.186/0001-09), de Xaxim/SC, para a categoria trabalhadores ativos, inativos, aposentados de carga e descarga de mercadorias em geral e carregadores de mercadorias em geral e auxiliares na administração geral, similares, conexos e assemelhados; Econômica de Empresas de Transportes Rodoviários e Logística de Cargas ou bens, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002513/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR051508/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/09/2026.

Categoria: Trabalhadores ativos, inativos, aposentados de carga e descarga de mercadorias em geral e carregadores de mercadorias em geral e auxiliares na administração geral, similares, conexos e assemelhados; Econômica de Empresas de Transportes Rodoviários e Logística de Cargas ou bens

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB.NA MOV.DE MERC. EM GERAL E AUXILIARES EM ADM. DE ARMAZENS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS DE XAXIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.636.186/0001-09
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA DESindicato patronal · CNPJ 00.988.157/0001-77

Abrangência

Abrangência6 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores ativos, inativos, aposentados de carga e descarga de mercadorias em geral e carregadores de mercadorias em geral e auxiliares na administração geral, similares, conexos e assemelhados; Econômica de Empre…

Ver os 6 municípios
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Marema/SC
  • Quilombo/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores ativos, inativos, aposentados de carga e descarga de mercadorias em geral e carregadores de mercadorias em geral e auxiliares na administração geral, similares, conexos e assemelhados; Econômica de Empresas de Transportes Rodoviários e Logística de Cargas ou bens , com abrangência territorial em Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Marema/SC, Quilombo/SC, Xanxerê/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria abrangida pelo presente instrumento normativo enquadrados conforme CBO nº 7832 – 10;15 e 25 nas condições a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria abrangida pelo presente instrumento normativo enquadrados conforme CBO nº 7832 – 10;15 e 25 nas condições a seguir:
Geral: na admissão R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos, quarenta e dois reais);
Pleno: após 90 dias de trabalho na empresa: R$ 1.942,00 (um mil, novecentos, quarenta e dois reais).
a) A partir de 01/01/2027 fica assegurado a aplicação do Piso Salarial Estadual da categoria.
b) A composição salarial poderá ser efetuada por hora, dia, mês ou comissão final, assegurado para todos os efeitos o valor normativo.

Reajuste salarial

“A partir de 01/05/2026, todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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A partir de 01/05/2026, todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025. O percentual corresponde aos índices inflacionários apurados no período anterior a 30 de abril de 2026, representando a integral recomposição das perdas do período.
§ 1º. Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
§ 2º. Os empregados admitidos após a data base de maio/2025 terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no caput desta cláusula. Eventuais diferenças nos salários de maio /2026, após aplicação do índice, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças nos salários de maio /2026, após aplicação do índice, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · § 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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A partir de 01/05/2026, todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025. O percentual corresponde aos índices inflacionários apurados no período anterior a 30 de abril de 2026, representando a integral recomposição das perdas do período.
§ 1º. Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
§ 2º. Os empregados admitidos após a data base de maio/2025 terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no caput desta cláusula. Eventuais diferenças nos salários de maio /2026, após aplicação do índice, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026.

Horas extras

“O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. (Sumula-340 TST).
Parágrafo único: Aplica-se o mesmo critério sempre que o empregado receber sua remuneração com base em sua produtividade, ainda que não comissionado.

Banco de horas e compensação

“Durante a vigência do presente instrumento normativo as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior ou inferior a normal, visando a sua compensação em regime de Banco de Horas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes ou não cumpridas pelo empregado no mês sejam compensadas no período máximo de 12 (doze) meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO DE HORAS E DO BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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Durante a vigência do presente instrumento normativo as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior ou inferior a normal, visando a sua compensação em regime de Banco de Horas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes ou não cumpridas pelo empregado no mês sejam compensadas no período máximo de 12 (doze) meses.
§ 1º. Tem-se como início de cada período a data de vigência da presente Convenção.
§ 2º. As horas trabalhadas ou não cumpridas pelo empregado, não compensadas no período acima ou por ocasião de rescisão contratual serão pagas ou descontadas como horas normais.
§ 3º. A fim de assegurar a cobertura do horário de funcionamento das empresas, independente da prorrogação ou compensação da jornada, o intervalo para o repouso e alimentação dos empregados, previsto no artigo 71 da CLT, quando necessário, poderá ser dilatado em até 4 (quatro) horas, visando à organização da escala de trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação até 4 (quatro) horas quando em viagem, conforme previsto no art. 235-C da CLT”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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A jornada diária de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação até 4 (quatro) horas quando em viagem, conforme previsto no art. 235-C da CLT
§ 1º. A prorrogação da jornada de trabalho a partir da 10ª hora não poderá ocorrer além de 20 dias durante o mês trabalhado.
§ 2º. A jornada de trabalho dos movimentadores não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, sempre que tenham que acompanhar viagens.
§ 3º. Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o movimentador estiver a disposição da empresa, excluídos os intervalos para refeição, repouso, descanso, de tempo de espera, períodos que o movimentador estiver junto ao veículo parado, se alimentando, seja em pontos de parada, seja na sede da empresa, no embarcador, em postos de fiscalização, aduanas, balsas, no destinatário, não serão considerados parte integrante da jornada de trabalho.
§ 4º. Em situações excepcionais (art. 235-D, § 6º da CLT), de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C em que seja necessário deixar de observar os limites legais e convencionais da jornada de trabalho, desde que isso não comprometa sua segurança pessoal, da carga, do caminhão e dos demais transeuntes, devendo informar imediatamente o empregador por meio telemático ou informatizado a cerca do que está acontecendo.
§ 5º. Serão objeto de compensação exclusivamente as horas trabalhadas dentro do limite legal de 12h/dia, sendo obrigatoriamente remuneradas, com adicional de 50% aquelas realizadas em dias que o movimentador exceda esse limite legal.

Contribuições ao sindicato

“Mediante a autorização do empregado, as empresas descontarão o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo, a título de Mensalidade Sindical, e recolherão aos cofres da entidade profissional no primeiro dia útil após o desconto, em guia fornecida pela entidade e em banco autorizado pela mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MENSALIDADE SINDICAL” · Parágrafo Único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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As empresas comprometem-se, quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao sindicato Profissional, assim como, a autorização para o desconto das mensalidades.
Parágrafo Único: Mediante a autorização do empregado, as empresas descontarão o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo, a título de Mensalidade Sindical, e recolherão aos cofres da entidade profissional no primeiro dia útil após o desconto, em guia fornecida pela entidade e em banco autorizado pela mesma.

Férias

“§1º. As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser divididas em até 3 (três) períodos, em comum acordo entre o empregador e o empregado, sendo que um dos períodos poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002513/2026 (solicitação MR051508/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS PROPORCIONAIS E FRACIONAMENTO” · §1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051508/2026
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O período anterior ao afastamento do empregado, para tratamento de saúde em razão do acidente de trabalho ou auxilio doença, deverá ser considerado quando do retorno ao trabalho.
§1º. As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser divididas em até 3 (três) períodos, em comum acordo entre o empregador e o empregado, sendo que um dos períodos poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.
§2º. Acordam as partes que o empregado maior de 50 (cinquenta) ou menor de 18 (dezoito) anos de idade, mediante anuência no recebimento do aviso de férias, poderão ter suas férias concedidas de forma fracionada, respeitando o caput desta cláusula.
§3º. Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente de tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.

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