CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de…
Xaxim/SC, setembro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Xaxim e Regiao (CNPJ 02.460.637/0001-96), de Xaxim/SC, para a categoria empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002302/2026

Vigência de 01/09/2026 a 30/09/2026

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR052041/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 04/09/2026.

Altera o instrumento SC002609/2025.

Categoria: dos Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores ambulantes (Vendedores Autônomos); Comércio Varejista dos Feirantes; de Frutas, Verduras, Florese Plantas; Estabelecimentos de Serviços Funerários; de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico; de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria; Empresas de Garagens,Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos; de Derivados de Petróleo; Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais; de Carnes Frescas e Congeladas; de Carvão e Lenha; Gêneros Alimentícios; de Tecidos,Vestuário e Armarinho; de Louças, Tintas e Ferragens; de Maquinismos em Geral; de Material de Construção; de Material Elétrico; de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura; de Drogas e Medicamentos; de Sacaria; de Pedras Preciosas; de Jóias e Relógios; de Papel e Papelão; de Álcool e Bebidas em Geral; de Couros e Peles; de Artigos Sanitários; de Vidros Planos, Cristais e Espelhos;Comércio Atacadista Exportador; Exportador de Café; de Sucata de Ferro; de Minérios e Pesquisas;de Solventes de Petróleo; de Bijuterias

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XAXIM E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.460.637/0001-96
  • SINDICATO DO COMERCIO DA REGIAO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 82.941.097/0001-00

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

Categoriados Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, P…

Ver os 4 municípios
  • Arvoredo/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Marema/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores ambulantes (Vendedores Autônomos); Comércio Varejista dos Feirantes; de Frutas, Verduras, Florese Plantas; Estabelecimentos de Serviços Funerários; de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico; de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria; Empresas de Garagens,Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos; de Derivados de Petróleo; Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais; de Carnes Frescas e Congeladas; de Carvão e Lenha; Gêneros Alimentícios; de Tecidos,Vestuário e Armarinho; de Louças, Tintas e Ferragens; de Maquinismos em Geral; de Material de Construção; de Material Elétrico; de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura; de Drogas e Medicamentos; de Sacaria; de Pedras Preciosas; de Jóias e Relógios; de Papel e Papelão; de Álcool e Bebidas em Geral; de Couros e Peles; de Artigos Sanitários; de Vidros Planos, Cristais e Espelhos;Comércio Atacadista Exportador; Exportador de Café; de Sucata de Ferro; de Minérios e Pesquisas;de Solventes de Petróleo; de Bijuterias , com abrangência territorial em Arvoredo/SC, Lajeado Grande/SC, Marema/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002302/2026 (solicitação MR052041/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052041/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002646/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063542/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: dos Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores ambulantes (Vendedores Autônomos); Comércio Varejista dos Feirantes; de Frutas, Verduras, Florese Plantas; Estabelecimentos de Serviços Funerários; de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico; de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria; Empresas de Garagens,Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos; de Derivados de Petróleo; Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais; de Carnes Frescas e Congeladas; de Carvão e Lenha; Gêneros Alimentícios; de Tecidos,Vestuário e Armarinho; de Louças, Tintas e Ferragens; de Maquinismos em Geral; de Material de Construção; de Material Elétrico; de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura; de Drogas e Medicamentos; de Sacaria; de Pedras Preciosas; de Jóias e Relógios; de Papel e Papelão; de Álcool e Bebidas em Geral; de Couros e Peles; de Artigos Sanitários; de Vidros Planos, Cristais e Espelhos;Comércio Atacadista Exportador; Exportador de Café; de Sucata de Ferro; de Minérios e Pesquisas;de Solventes de Petróleo; de Bijuterias,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XAXIM E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.460.637/0001-96
  • SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
  • SINDICATO DO COMERCIO DA REGIAO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 82.941.097/0001-00

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

Categoriados Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, P…

Ver os 5 municípios
  • Arvoredo/SC
  • Entre Rios/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Marema/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico, Calçados, Material e Aparelhos Eletrodomésticos;Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores ambulantes (Vendedores Autônomos); Comércio Varejista dos Feirantes; de Frutas, Verduras, Florese Plantas; Estabelecimentos de Serviços Funerários; de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico; de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria; Empresas de Garagens,Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos; de Derivados de Petróleo; Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais; de Carnes Frescas e Congeladas; de Carvão e Lenha; Gêneros Alimentícios; de Tecidos,Vestuário e Armarinho; de Louças, Tintas e Ferragens; de Maquinismos em Geral; de Material de Construção; de Material Elétrico; de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura; de Drogas e Medicamentos; de Sacaria; de Pedras Preciosas; de Jóias e Relógios; de Papel e Papelão; de Álcool e Bebidas em Geral; de Couros e Peles; de Artigos Sanitários; de Vidros Planos, Cristais e Espelhos;Comércio Atacadista Exportador; Exportador de Café; de Sucata de Ferro; de Minérios e Pesquisas;de Solventes de Petróleo; de Bijuterias, , com abrangência territorial em Arvoredo/SC, Entre Rios/SC, Lajeado Grande/SC, Marema/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica estabelecido um SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do dia 01 de setembro de 2026, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do dia 01 de setembro de 2026, nos seguintes valores:
a) Admissão: R$ 2.134,00 (dois mil, cento e trinta e quatro reais);
b) Após 90 (noventa dias) de trabalho na empresa: R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
§ 1° Para os empregados que exercem a função de controlador de estacionamento, porteiro, recepcionista, faxineiros(as), auxiliar de limpeza, servente de limpeza e atividades similares de faxineiro(a), empacotadores, pacoteiros, embaladores contínuos e office-boys em qualquer empresa do comércio o Salário Normativo será no valor de R$ 2.134,00 (dois mil, cento e trinta e quatro reais) .
§ 2° Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor, sendo que na hipótese de jornada diária de no máximo 04 (quatro) horas será aplicado durante toda a contratualidade o valor previsto na letra "a" do caput da presente cláusula, observada a respectiva proporcionalidade em relação ao número de horas trabalhadas.
§ 3° Não se aplica o disposto na presente cláusula aos empregados registrados nas empresas pertencentes à categoria econômica que desenvolvam atividades em sedes sociais, sedes campestres, sítios, chácaras ou similares, de propriedade delas.
§ 4° O salário normativo não se constituirá em base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicando-se o disposto no art. 192 da CLT.
§ 5º Aos aprendizes, conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional, integral ou proporcional, de acordo com a respectiva carga horária.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de setembro de 2026 todos os comerciários que percebem salário fixo terão reajuste salarial no percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), calculado sobre os salários percebidos no mês de setembro/2025, inclusive para quem recebe o valor do salário normativo, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e reajuste de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) sobre a parcela salarial que exceder esse valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de setembro de 2026 todos os comerciários que percebem salário fixo terão reajuste salarial no percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), calculado sobre os salários percebidos no mês de setembro/2025, inclusive para quem recebe o valor do salário normativo, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e reajuste de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) sobre a parcela salarial que exceder esse valor.
§ 1º O reajuste corresponde aos índices inflacionários apurados no período de 01/09/2025 a 31/08/2026.
§ 2º Poderão ser compensados dos percentuais previstos na presente cláusula, todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência outubro/2026.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) no mês de NOVEMBRO/2026 e MAIO DE 2027, calculados sobre a remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional, reunida em Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 09/07/2026 a 16/07/2026 em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 16/07/2026, respeitadas as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis em relação aos associados e não associados do sindicato quanto à autorização de desconto e o direito de oposição dos trabalhadores, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) no mês de NOVEMBRO/2026 e MAIO DE 2027, calculados sobre a remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL.
§ 1º O recolhimento será efetuado até dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região.
§ 2º Os recolhimentos efetuados após as datas estabelecidas, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento).
§ 3º As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional até o décimo quinto dia subsequente ao mês do desconto, a relação dos empregados, contendo o nome, idade, função e o valor do desconto efetuado, assim como cópia do comprovante do recolhimento.
§ 4º A Contribuição prevista nesta cláusula absolutamente não é obrigatória ao não associado à entidade sindical representada pela categoria profissional, e por isso, além de terem tido o direto de se opor em Assembleia, o empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional somente por carta formato AR-CORREIOS (Aviso Recebimento), de forma individual, contendo identificação com nome, CPF, empresa com CNPJ e devidamente assinada, sendo vedada outra forma de oposição, inclusive de forma presencial e telemática, no período de 05/10/2026 a 10/10/2026, devendo a carta ser destinada ao SEC XAXIM no endereço: Rua Cândido Teston, 355 – Bairro Frei Bruno – Xaxim – SC – CEP 89825-000, não sendo aceitas cartas oposição presencialmente e postadas fora do prazo estabelecido e ficando o trabalhador responsável guardar o comprovante de envio correspondência e o Aviso Recebimento e encaminhá-los ao responsável pela folha de pagamento da empresa.
§ 5º Serão de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional eventuais devoluções, em face da discordância manifestada pelo empregado, quando o exercício do direito de oposição pelo empregado.
§ 6º O Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região assume a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente da presente cláusula, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou fiscalização, admitindo em qualquer hipótese, denunciação à lide e ação regressiva, cabendo a ele as responsabilidades eventualmente impostas às empresas demandas pelos empregados, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis em cada caso.

Multa por descumprimento

“As empresas pagarão multa correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Normativo pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção aplicada a cada infração cometida e, por empregado atingido, exceto em relação a recolhimento de qualquer valor as entidades participantes do presente instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002646/2026 (solicitação MR063542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063542/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão multa correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Normativo pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção aplicada a cada infração cometida e, por empregado atingido, exceto em relação a recolhimento de qualquer valor as entidades participantes do presente instrumento.

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