CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001871/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR043870/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Lojista Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Maquinismos, Ferragens e Tintas de Material Médico-Hospitalar-Científico Calçados, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos Veículos, Peças e Acessórios para Veículos Carvão Vegetal e Lenha Comércio de Vendedores Ambulantes (Vendedores Autônomos) Comércio Varejista dos Feirantes de Frutas, Verduras, Flores e Plantas Estabelecimentos de Serviços Funerários de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos de Derivados de Petróleo Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais de Carnes Frescas e Congeladas de Carvão e Lenha Gêneros Alimentícios de Tecidos, Vestuário e Armarinho de Louças, Tintas e Ferragens de Maquinismos em Geral de Material de Construção de Material Elétrico de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura de Drogas e Medicamentos de Sacaria de Pedras Preciosas de Jóias e Relógios de Papel e Papelão de Álcool e Bebidas em Geral de Couros e Peles de Artigos Sanitários de Vidros Planos, Cristais e Espelhos Comércio Atacadista Exportador Exportador de Café de Sucata de Ferro de Minérios e Pesquisas de Solventes de Petróleo de Bijuterias
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XAXIM E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.460.637/0001-96
- SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico; Calçados, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos; Veícu…
Ver os 2 municípios
- Marema/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Lojista; Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios; de Maquinismos, Ferragens e Tintas; de Material Médico-Hospitalar-Científico; Calçados, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos; Veículos, Peças e Acessórios para Veículos; Carvão Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores Ambulantes (Vendedores Autônomos); Comércio Varejista dos Feirantes; de Frutas, Verduras, Flores e Plantas; Estabelecimentos de Serviços Funerários; de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico; de Livros, Materiais de Escritórios e Papelaria; Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos; de Derivados de Petróleo; Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e Comércio Transportador - Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Comércio Atacadista de Algodão e Outras Fibras Vegetais; de Carnes Frescas e Congeladas; de Carvão e Lenha; Gêneros Alimentícios; de Tecidos, Vestuário e Armarinho; de Louças, Tintas e Ferragens; de Maquinismos em Geral; de Material de Construção; de Material Elétrico; de Produtos Químicos para Indústria e Lavoura; de Drogas e Medicamentos; de Sacaria; de Pedras Preciosas; de Jóias e Relógios; de Papel e Papelão; de Álcool e Bebidas em Geral; de Couros e Peles; de Artigos Sanitários; de Vidros Planos, Cristais e Espelhos; Comércio Atacadista Exportador; Exportador de Café; de Sucata de Ferro; de Minérios e Pesquisas; de Solventes de Petróleo; de Bijuterias , com abrangência territorial em Marema/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops,Agropecuárias,Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00(dois mil quatrocentos e cinquenta reais)”
Ver a cláusula inteira
A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops,Agropecuárias,Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00(dois mil quatrocentos e cinquenta reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys e faxineiras com abrangência para todos os municípios da base sendo eles:Marema, Lageado Grande, EntreRios,Cordilheira Alta, Coronel Freitas e Xaxim todos no estado de Santa Catarina desta Convenção Coletivade Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais
Adicional noturno
“Fica assegurado a todos os trabalhadores que exercam a função de faxiniera e realiza a aplicação de injetaveis, o adicional de insalubridade de 20% (vinte) sobre o valor de R$ 1650,00 (um mil seissentos e cinquenta reais).”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os trabalhadores que exercam a função de faxiniera e realiza a aplicação de injetaveis, o adicional de insalubridade de 20% (vinte) sobre o valor de R$ 1650,00 (um mil seissentos e cinquenta reais).
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia,devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação da jornada detrabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia,devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação da jornada detrabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos Parágrafo Único : Em caso de alteração da legislação trabalhista para diminuição da jornada semanal de trabalho, a mesma será considerada para todos os fins a partir de sua entrada em vigor.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo primeiro : O benefício será mantido integralmente durantes as ausências justificadas por lei.Nos casos de afastamento pelo INSS, o benefício será suspenso a partir do 16º dia de afastamento. Parágrafo segundo : As empresas que já fornecem o benefício de auxílio alimentação/refeição, ficam obrigadas a repassarem o reajuste salarial de 10% (dez) a seus empregados.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregadosassociados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4%(quatro por cento) no mês de Julho de 2026, 4% (quatro por cento) no mês de Novembrode 2026 E 4% nomês de Maio de 2027 sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial"”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943,Art.513alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 peloSupremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregadosassociados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4%(quatro por cento) no mês de Julho de 2026, 4% (quatro por cento) no mês de Novembrode 2026 E 4% nomês de Maio de 2027 sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendoaté o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conformedecisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 23/03/2026 à 30/03/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 31/03/2026 no município de Xaxim, onde foi estipuladapelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir otrabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo Primeiro : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendoa entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Terceiro : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume totalresponsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial. Parágrafo Quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presente estiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores ase oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados,em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).”
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).
Estabilidades e garantias
“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
Ver a cláusula inteira
A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio. Parágrafo único: No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção
Multa por descumprimento
“Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Ver a cláusula inteira
Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo: a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região e50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador. b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores. c) multa de 1,5% salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica; d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro; e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar aadesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativa ou assistencial.