CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário
Xanxerê/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Ind Const Civil Mob Xanxere (CNPJ 00.897.136/0001-46), de Xanxerê/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001060/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em março · solicitação MR029248/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONST CIVIL MOB XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.897.136/0001-46
  • SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário , com abrangência territorial em Xanxerê/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.432
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a) Aos profissionais Marceneiros, Laminador de Serra Fita, Ajustador de Máquinas, Prensador, Pintor e Serrador, ficam garantidos um salário normativo e profissional de R$ 2.429,50 (Dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO E PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.434
Ver a cláusula inteira
Fica garantido um salário normativo e profissional aos pertencentes da categoria nas seguintes condições:
a) Aos profissionais Marceneiros, Laminador de Serra Fita, Ajustador de Máquinas, Prensador, Pintor e Serrador, ficam garantidos um salário normativo e profissional de R$ 2.429,50 (Dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) mensais.
b) Aos demais profissionais não inclusos no item anterior, fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.045,00(Dois mil e quarenta e cinco reais) mensais.
c) Aos demais trabalhadores não enquadrados nos itens (a) e (b) da presente cláusula fica garantido um piso salarial de R$ 1.908,00 (Um mil novecentos e oito reais)mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Referente ao valor do salário normativo do item "c" a Convenção Coletiva de Trabalho segue o piso normativo Estadual, onde o empregador deverá repassar o reajuste no mês de
janeiro, independente da data assinado do referido decreto deverá ser pago retroativo até o início da sua vigência.

Reajuste salarial

“As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria em 01 de Março de 2026, no percentual de 6 ,00% (seis por cento) a título de correção salarial e aumento real aplicado desde a data base em diante, aos trabalhadores que percebem salário superior ao convencionado na cláusula terceira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.435
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria em 01 de Março de 2026, no percentual de 6 ,00% (seis por cento) a título de correção salarial e aumento real aplicado desde a data base em diante, aos trabalhadores que percebem salário superior ao convencionado na cláusula terceira.
§1º. Os empregados admitidos após a data-base terão a reposição salarial na proporção do tempo de serviço na empresa.

Horas extras

“As horas extras prestadas de segundas as sexta-feira terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas nos sábados que ultrapassarem as 44 semanais terão acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados ou dia de folga remunerada terão um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.528
Ver a cláusula inteira
As horas extras prestadas de segundas as sexta-feira terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas nos sábados que ultrapassarem as 44 semanais terão acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados ou dia de folga remunerada terão um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado neste Instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, o sistema de Banco de Horas, nos moldes do que dispõe a Lei 9601/98 e o Decreto regulamentador n.º 2.490, de 04.02.98, juntamente com o artigo 59 §”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.525
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado neste Instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, o sistema de Banco de Horas, nos moldes do que dispõe a Lei 9601/98 e o Decreto regulamentador n.º 2.490, de 04.02.98, juntamente com o artigo 59 §§ 2° e 5° da CLT pelo que as empresas poderão implantar o sistema de banco de horas, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia, seja compensado pela diminuição em outro, desde que observado os seguintes critério mínimos:
a) A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 02 (duas) horas diárias;
b) O saldo do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I) QUANTO AO SALDO CREDOR:
a) com a supressão do trabalho aos sábados ou em outro dia útil da semana,
b) mediante folgas adicionais,
c) através do prolongamento das férias individuais, ou acréscimo as férias coletivas;
II) QUANTO AO SALDO DEVEDOR:
a) Pela prorrogação da jornada diária,
b) Pelo trabalho aos sábados;
III) As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será obrigatória a participação do Sindicato laboral nas negociações para a implantação do sistema de banco de horas, eis que os pontos omissos e/ou não previstos nesta Convenção serão discutidos e aprovados em comum acordo entre a empresa e sindicato laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas distribuirão uma cesta básica para os trabalhadores sempre na data do seu aniversário na qual conterá os seguintes produtos: 05 kg de arroz, 02 kg de açúcar, 05 kg de farinha de trigo, 02 kg de farinha de milho, 01 lata de óleo de soja, 02 kg feijão, 01 kg de macarrão, 01 kg sabão em pó, 01 unidade de detergente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO - CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.446
Ver a cláusula inteira
As empresas distribuirão uma cesta básica para os trabalhadores sempre na data do seu aniversário na qual conterá os seguintes produtos: 05 kg de arroz, 02 kg de açúcar, 05 kg de farinha de trigo, 02 kg de farinha de milho, 01 lata de óleo de soja, 02 kg feijão, 01 kg de macarrão, 01 kg sabão em pó, 01 unidade de detergente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa fica obrigada a fornecer o comprovante da entrega da mesma, mediante assinatura do trabalhador, aos mês subsequente a entrtega, ao sindicato laboral.

Contribuições ao sindicato

“As empresas comprometem-se, quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao Sindicato Profissional, assim como, APRESENTAR a autorização para desconto das mensalidades, de acordo com o art. 545 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.534
Ver a cláusula inteira
As empresas comprometem-se, quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao Sindicato Profissional, assim como, APRESENTAR a autorização para desconto das mensalidades, de acordo com o art. 545 e seu parágrafo único da CLT, mediante guia fornecida pela Entidade, conforme estabelecido entre sindicato profissional e trabalhador, ou orientar para que os colaboradores se dirijam a entidade sindical a fim de promover a sua afiliação/associação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fica convencionado entre as partes signatárias, que as empresas DEVERÃO efetuar o desconto da mensalidade sindical dos associados em folha de pagamento, mediante autorização dos mesmos, que serão sempre apresentadas para a empresa e/ou escritório de contabilidade correspondente. E deverão efetuar o recolhimento do boleto bancário que será fornecido pela entidade sindical, até o dia 10 (dez) de cada mês, no valor total das mensalidades de todos os associados que mantiverem no quadro de funcionários das empresas, independentemente se o funcionário está trabalhando ou estiver afastado por qualquer motivo, ou seja, existindo o associativismos e a autorização de desconto a empresa deverá descontar e repassar o referido valor da mensalidade. O desconto é devido desde o primeiro dia de associativismos, e do primeiro dia de trabalho, ao qual deverá efetuar a sua contribuição, ficando ressalvada a garantia dos benefícios até trinta dias após a sua desfiliação da entidade sindical, conforme Estatuto Sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Pelo fato das mensalidades serem descontadas, com a devida autorização, diretamente do pagamento dos funcionários, fica estabelecido também, que em caso de não pagamento dos boletos na data de vencimento, fica ajustado multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e 2% (dois por cento) multa por mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficou acertado em Assembleia Geral realizada em 13/03/2026 o aumento no valor das mensalidades para R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) mensais – por trabalhador – sendo que o valor será cobrado mensalmente, conforme autorização dos associados, a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO - A falta de repasse nas mensalidades pelas empresas que tiverem funcionários associados/filiados a entidade laboral, é considerado para todos os efeitos, como descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - A responsabilidade por eventual condenação do empregador ou da entidade sindical patronal para devolução/reparação/indenização/ressarcimento de valores pertinentes à Mensalidade, é inteiramente exclusiva da entidade sindical de trabalhadores, inclusive, para responder eventual e necessária ação regressiva. Ademais, ocorrendo condenação do empregador ou entidade sindical da categoria econômica, o SITICOM se compromete inarredavelmente a devolver/ressarcir/reembolsar os valores pertinentes diretamente ao prejudicado, podendo inclusive ser acionado judicialmente.

Seguro de vida

“A empresa poderá optar em fazer seguro de vida coletivo, ou individual para os seus funcionários com cobertura de morte natural e acidental, invalidez total ou parcial por acidente, auxilio funeral, o seguro deverá ter valor principal de cobertura no mínimo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) isso podendo ser com participação do empregado em até 30% (trinta por cento) do valor do seguro, ou a empresa facultativamente poderá fornecer gratuitamente esse seguro ao seu empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.447
Ver a cláusula inteira
A empresa poderá optar em fazer seguro de vida coletivo, ou individual para os seus funcionários com cobertura de morte natural e acidental, invalidez total ou parcial por acidente, auxilio funeral, o seguro deverá ter valor principal de cobertura no mínimo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) isso podendo ser com participação do empregado em até 30% (trinta por cento) do valor do seguro, ou a empresa facultativamente poderá fornecer gratuitamente esse seguro ao seu empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado e aprovado pelas entidades sindicais que a apólice de seguro que for suportada pelo empregador ou com participação do empregado, conforme caput, vai ser usado como verbas indenizatórias em compensação total ou parcial referente aos valores sentenciados em ações trabalhistas ou cíveis que são decorrentes da relação de trabalho ou emprego acometidas os trabalhadores por doença ou acidente de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Será garantido o emprego e o salário aos trabalhadores que contar com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa nos 12 (dozes) meses ou menos que antecedem a aposentadoria voluntária, ressalvando motivos disciplinares, pedido de demissão e encerramento de atividade da empresa o direito a contribuição para completar o tempo a aquisição da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.455
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego e o salário aos trabalhadores que contar com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa nos 12 (dozes) meses ou menos que antecedem a aposentadoria voluntária, ressalvando motivos disciplinares, pedido de demissão e encerramento de atividade da empresa o direito a contribuição para completar o tempo a aquisição da aposentadoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Empregado que estiver nas condições do presente artigo deverá comprovar sua condição no momento que for notificado do seu desligamento por parte do empregador, diante a apresentação de documento comprobatório da instituição do INSS no prazo de 15 (quinze) dias da ciência de seu aviso de dispensa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de comum acordo entre trabalhador e empregador o qual estiver coberto pela segurança dessa cláusula as partes convencionarem o enceramento do contrato, o empregador poderá ele formalizar o seu desligamento sem a obrigatoriedade da manutenção do emprego, mas com a obrigação da indenização de 50% (cinqüenta por cento) dos salários que perceberia o empregado até o termino do período e também assegurando ao trabalhador a indenização do valor correspondente à contribuição a instituição do INSS, que poderá ser feita através do recolhimento por carne de contribuição individual ou, indenização dos valores correspondente mediante recibo.

Multa por descumprimento

“Fica pactuada, que qualquer uma das partes que descumprir a presente convenção coletiva, deverá pagar uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo normativo estipulado na alínea “c” da cláusula terceira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001060/2026 (solicitação MR029248/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 424.602
Ver a cláusula inteira
Fica pactuada, que qualquer uma das partes que descumprir a presente convenção coletiva, deverá pagar uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo normativo estipulado na alínea “c” da cláusula terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo obrigação de fazer, constatada que a obrigação não tenha sido feita, será devida a multa, mesmo que tenha sido feita posteriormente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A multa será aplicada de forma individual, caso, as empresas que pertencem à base-territorial das partes signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, venham a descumprir a mesma.
PARÁGRAFO TERCERIO - A fim de ter a supervisão da entidade sindical, tal valor de multa inerente ao descumprimento da homologação será fracionado entre as entidades na proporção de 40% (quarenta por cento) ao patronal e 60% (sessenta por cento) ao laboral. Sendo que a entidade sindical laboral passará relatório de todas as homologações a entidade sindical patronal para supervisão se for ocaso e de interesse da mesma.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores Ind Const Civil Mob Xanxere →

Todos os sindicatos de Xanxerê/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗