CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001107/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR029569/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONST CIVIL MOB XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.897.136/0001-46
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA AMAISindicato patronal · CNPJ 80.642.465/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário , com abrangência territorial em Xanxerê/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Aos profissionais, pedreiros, carpinteiros, ferreiros, encanadores, pintores, armadores, azulejista, gesseiro, encanador hidráulico, eletricista predial, ladrilheiro, marmorista, vidraceiro, montador de andaime, operador moto-serra, assentador pedras, mecânico, soldador, vigia noturno, chapeador, guincheiro, op. de elevador de obra, lixador, armador de ferro, assistente de departamento de pessoal ou recurso humano, fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais) mensais”
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Fica garantido um salário normativo e profissional aos pertencentes da categoria nas seguintes condições: a) Aos profissionais mestres gerais, operadores em terraplanagem e pavimentação: (Motoscraper, motoniveladora, trator de esteira, pá carregadeira, escavadeira e caminhão fora da estrada), fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) mensais . a1) Gerente de Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanosfica garantido um salário normativo e profissional de R$ 3.796,00 (três mil, setecentos e noventa e seis reais) mensais. a2) Ao profissional Operador de Grua, Motorista de Caminhão Médio ou Pesadofica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.929,00 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais) mensais. b) Aos profissionais, contra mestres ou capatazes de setores, supervisor de obras, operadores de equipamentos em terraplanagem e pavimentação: (Retro-escavadeira, carregadeira leve, trator de pneus, rolo compressor, acabador de asfalto, distribuidora de asfalto, operador trator lâmina, operador martelete, operador de britador, operador de perfuratriz) fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.613,00 (dois mil, seiscentos e treze reais) mensais. c) Aos profissionais, pedreiros, carpinteiros, ferreiros, encanadores, pintores, armadores, azulejista, gesseiro, encanador hidráulico, eletricista predial, ladrilheiro, marmorista, vidraceiro, montador de andaime, operador moto-serra, assentador pedras, mecânico, soldador, vigia noturno, chapeador, guincheiro, op. de elevador de obra, lixador, armador de ferro, assistente de departamento de pessoal ou recurso humano, fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais) mensais. c1) Técnico Segurança do Trabalho, Topógrafo, Desenhistas, Projetistas em Edificações, Laboratorista de Solo fica garantido um salário normativo e profissional de R$ 2.931,00 (dois mil, novecentos e trinta e um reais) mensais. d) Ao meio oficiais de pedreiro, carpinteiro, pintor, ferreiro, cortador de pedras, auxiliar de operadora de perfuratriz, encanador, auxiliar de topógrafo fica garantido um piso salarial de R$ 2.154,00 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais) mensais. e) Aos serventes de obras, auxiliares de obra e auxiliares de escritório fica garantido um salário profissional de R$ 1.969,00 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais) mensais. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando não houver contrato de experiência o empregado fará jus ao salário normativo e profissional desde a contratação.
Reajuste salarial
“As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria em 01 de abril de 2026, no percentual de 6% (seis por centos) a título de correção salarial e aumento real aplicado desde a data base em diante, aos trabalhadores e trabalhadoras que percebem salário superior ao conveniado na cláusula quarta:”
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As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria em 01 de abril de 2026, no percentual de 6% (seis por centos) a título de correção salarial e aumento real aplicado desde a data base em diante, aos trabalhadores e trabalhadoras que percebem salário superior ao conveniado na cláusula quarta: Por esse termo está sendo firmado nesta data 22/05/2026, o presente reajuste, com as devidas diferenças deste Abril/2026, inclusive diferenças rescisórias, devem ser pagos por ocasião do pagamento dos salários.
Prazo para se adequar
“Por esse termo está sendo firmado nesta data 22/05/2026, o presente reajuste, com as devidas diferenças deste Abril/2026, inclusive diferenças rescisórias, devem ser pagos por ocasião do pagamento dos salários.”
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As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria em 01 de abril de 2026, no percentual de 6% (seis por centos) a título de correção salarial e aumento real aplicado desde a data base em diante, aos trabalhadores e trabalhadoras que percebem salário superior ao conveniado na cláusula quarta: Por esse termo está sendo firmado nesta data 22/05/2026, o presente reajuste, com as devidas diferenças deste Abril/2026, inclusive diferenças rescisórias, devem ser pagos por ocasião do pagamento dos salários.
Horas extras
“As horas extras prestadas de Segunda à Sábado terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados ou dia de folga remunerada terão um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.”
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As horas extras prestadas de Segunda à Sábado terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados ou dia de folga remunerada terão um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - As horas extras laboradas habitualmente deverão ser computadas pela média mensal no cálculo de Férias, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, Descanso Semanal Remunerado, FGTS e outras.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o banco de horas definido na lei nº. 13.467 de 13/07/2017, devendo, porém, para sua validade, ser firmado acordo coletivo entre a empresa interessada e o Sindicato Profissional, após a ouvida dos trabalhadores diretamente interessados.”
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Fica instituído o banco de horas definido na lei nº. 13.467 de 13/07/2017, devendo, porém, para sua validade, ser firmado acordo coletivo entre a empresa interessada e o Sindicato Profissional, após a ouvida dos trabalhadores diretamente interessados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A compensação de horas de um dia para facilitar um feriado prolongado, poderá ser adotada com o total de funcionários da empresa, ou de um determinado departamento da mesma. As horas serão compensadas sem percentual de acréscimo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Sendo obrigatório o aceite de 2/3 (dois terços) dos funcionários abrangidos.
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e com o limite de até 10 (dez) horas diárias, incluindo o limite de horas extras diárias.”
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O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e com o limite de até 10 (dez) horas diárias, incluindo o limite de horas extras diárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão uma cesta básica em 20 de dezembro de 2026, a título de abono a todos os seus funcionários, contendo o seguinte: 05 kg de arroz, 05 kg de açúcar, 05 kg de farinha de trigo, 02 kg de farinha de milho, 02 latas de azeite, 02 kg feijão, 03 barras de sabão, 01 kg sabão em pó.”
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As empresas concederão uma cesta básica em 20 de dezembro de 2026, a título de abono a todos os seus funcionários, contendo o seguinte: 05 kg de arroz, 05 kg de açúcar, 05 kg de farinha de trigo, 02 kg de farinha de milho, 02 latas de azeite, 02 kg feijão, 03 barras de sabão, 01 kg sabão em pó. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa ficará obrigada a fornecer o comprovante de entrega das mesmas mediante assinatura do trabalhador até 10 de janeiro do ano seguinte no Sindicato Profissional.
Contribuições ao sindicato
“As empresas comprometem-se, quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao Sindicato Profissional, assim como, APRESENTAR a autorização para desconto das mensalidades, de acordo com o art. 545 e seu”
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As empresas comprometem-se, quando da contratação do empregado, apresentar ao mesmo, proposta de associação ao Sindicato Profissional, assim como, APRESENTAR a autorização para desconto das mensalidades, de acordo com o art. 545 e seu parágrafo único da CLT, mediante guia fornecida pela Entidade, conforme estabelecido entre sindicato profissional e trabalhador, ou orientar para que os colaboradores se dirijam a entidade sindical a fim de promover a sua afiliação/associação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado entre as partes signatárias, que as empresas DEVERÃO efetuar o desconto da mensalidade sindical dos associados em folha de pagamento, mediante autorização dos mesmos, que serão sempre apresentadas para a empresa e/ou escritório de contabilidade correspondente. E deverão efetuar o recolhimento do boleto bancário que será fornecido pela entidade sindical, até o dia 10 (dez) de cada mês, no valor total das mensalidades de todos os associados que mantiverem no quadro de funcionários das empresas, independentemente se o funcionário está trabalhando ou estiver afastado por qualquer motivo, ou seja, existindo o associativismo e a autorização de desconto a empresa deverá descontar e repassar o referido valor da mensalidade. O desconto é devido desde o primeiro dia de associativismos, e do primeiro dia de trabalho, ao qual deverá efetuar a sua contribuição, ficando ressalvada a garantia dos benefícios até trinta dias após a sua desfiliação da entidade sindical, conforme Estatuto Sindical. PARÁGRAFO SEGUNDO - P elo fato das mensalidades serem descontadas, com a devida autorização, diretamente do pagamento dos funcionários, fica estabelecido também, que em caso de não pagamento do boleto na data de vencimento, fica ajustado multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e 2% (dois por cento) multa por mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficou acertado em Assembleia Geral realizada em 13/03/2026 o aumento no valor das mensalidades para R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) mensais – por trabalhador – sendo que o valor será cobrado mensalmente, conforme autorização dos associados; a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO QUARTO - A falta de repasse nas mensalidades pelas empresas que tiverem funcionários associados/filiados a entidade laboral, é considerado para todos os efeitos, como descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - A responsabilidade por eventual condenação do empregador ou da entidade sindical patronal para devolução/reparação/indenização/ressarcimento de valores pertinentes à Mensalidade, é inteiramente exclusiva da entidade sindical de trabalhadores, inclusive, para responder eventual e necessária ação regressiva. Ademais, ocorrendo condenação do empregador ou entidade sindical da categoria econômica, o SITICOM se compromete inarredavelmente a devolver/ressarcir/reembolsar os valores pertinentes diretamente ao prejudicado, podendo inclusive ser acionado judicialmente. PARÁGRAFO SEXTO – Não existe desconto proporcional no valor da mensalidade, mas sim estando associado em qualquer dia do mês o desconto no valor da mensalidade será integral.
Férias
“Todo o empregado que pedir demissão ou for demitido da empresa fica garantido férias proporcionais desde que o empregado conte com no 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal completo de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias trabalhados no mês.”
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Todo o empregado que pedir demissão ou for demitido da empresa fica garantido férias proporcionais desde que o empregado conte com no 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal completo de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Concessão de férias ao empregado deverá ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 dias por ocasião do início de suas férias. A empresa deverá pagar ou depositar em conta corrente até dois dias úteis antes o início das férias. O trabalhador receberá as férias com base no seu último salário e a média dos reflexos acrescidos de um terço. PARÁGRAFO SEGUNDO - O início das férias deverá ser sempre em dia útil e com antecedência de dois dias úteis de domingos ou feriados.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos emprego e o salário ao trabalhador que contar com cinco (05) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa nos trinta e seis meses (36) que antecedem a aposentadoria voluntária, ressalvando motivos disciplinares e encerramento de atividade da empresa.”
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Serão garantidos emprego e o salário ao trabalhador que contar com cinco (05) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa nos trinta e seis meses (36) que antecedem a aposentadoria voluntária, ressalvando motivos disciplinares e encerramento de atividade da empresa.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 01 salário normativo da clausula 4ªE (quarta E), pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrentes da presente convenção, por infração e por empregado atingido.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 01 salário normativo da clausula 4ªE (quarta E), pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrentes da presente convenção, por infração e por empregado atingido. PARÁGRAFO ÚNICO - A multa só será devida 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada a parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.