CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Empregados Rurais
Xanxerê/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxere e Regiao (CNPJ 05.311.274/0001-15), de Xanxerê/SC, para a categoria trabalhadores Empregados Rurais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001094/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025378/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.

Categoria: Profissionais Trabalhadores Empregados Rurais

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS RURAIS DE XANXERE E RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.311.274/0001-15
  • SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 83.084.335/0001-62

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissionais Trabalhadores Empregados Rurais

Ver os 7 municípios
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Guatambú/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Planalto Alegre/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais Trabalhadores Empregados Rurais , com abrangência territorial em Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Guatambú/SC, Nova Itaberaba/SC e Planalto Alegre/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.183
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo da categoria para todos os trabalhadores as estas pertencentes, assegurando-lhes o valor de R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.185
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Fica estabelecido o salário normativo da categoria para todos os trabalhadores as estas pertencentes, assegurando-lhes o valor de R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais), mensais.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2027, até 30 de abril de 2027, o piso salarial da categoria será de UM SALARIO REGIONAL (PISO SALARIAL ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº459/2009, ART. 1º, INISO I), caso esse supere o piso salarial aqui estabelecido.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido para os capatazes-operadores de máquina, o Salário Normativo da categoria, acrescido de 20% (vinte por cento).
Paragrafo terceiro : Esclarece as partes que se considera capataz aquele empregado que realiza as seguintes funções: exerce o poder de mando e gestão autorizado pelo empregador; exerce liderança perante os demais empregados e é o responsável direto na propriedade pela condução de suas atividades operacionais e administrativas.
Paragrafo quarto : esclarece as partes que se considera operador de maquinas aquele empregado que é contratado para este fim e que exerça a atividade com habitualidade e notória capacidade e conhecimento técnico para ajustar e preparar maquinas e equipamentos agrícolas, realizar manutenção em primeiro nível de maquinas e implementos, empregar medidas de segurança, além do ajuste de linhas de plantadeiras e de outros equipamentos.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1° de maio de 2026, no seguinte percentual de 4,465% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e cinco), sobre o salário de maio de 2025, para os demais integrantes da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.186
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1° de maio de 2026, no seguinte percentual de 4,465% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e cinco), sobre o salário de maio de 2025, para os demais integrantes da categoria.

Horas extras

“Parágrafo Primeiro: Nos cálculos da rescisão contratual devem ser incorporados como salário o adicional de insalubridade, média de horas extras, comissões e gratificações.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.227
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O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado nos seguintes prazos;
a)Até o quinto dia útil imediatamente após o término do contrato;
b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.
Parágrafo Primeiro: Nos cálculos da rescisão contratual devem ser incorporados como salário o adicional de insalubridade, média de horas extras, comissões e gratificações.
Parágrafo Segundo : Todos os recibos de pagamento mensal ou de adiantamento, terão obrigatoriamente de serem feitos em 02 (duas) vias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado, constando: nome, endereço do empregador ou empresa rural, nome do empregado, mês correspondente a que se refere o recibo e data do pagamento ou adiantamento.

Adicional noturno

“Os Empregados Rurais receberão dos empregadores, a título de adicional de insalubridade, o percentual 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.225
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Os Empregados Rurais receberão dos empregadores, a título de adicional de insalubridade, o percentual 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria.
Parágrafo Primeiro: Fica a critério do Empregador optar pelo pagamento do adicional da clausula nona ou pela realização de programa de Prevenção de Risco Ambiental-PPRA e Laudo Técnico das condições do Ambiente de Trabalho -LTCAT, na apuração do exercício de atividades insalubres, bem como o respectivo grau de exposição ao risco, para o fim de se determinar o pagamento do referido adicional.

Banco de horas e compensação

“Fica assegurada as partes a compensação de horas laboradas em um dia pela conseqüente diminuição em outro período laboral, desde que não seja superior a 30 dias do evento que originou o direito e desde que respeitados os limites diários e semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.331
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Fica assegurada as partes a compensação de horas laboradas em um dia pela conseqüente diminuição em outro período laboral, desde que não seja superior a 30 dias do evento que originou o direito e desde que respeitados os limites diários e semanais.

Jornada de trabalho

“Paragrafo primeiro: Na atividade pecuária de produção de leite e de corte, o intervalo intrajornada, poderá ser superior a 2 (duas) horas, limitada a 5 (cinco) horas, mediante prévio acordo com o empregado, o qual deve ser realizado com antecedência mínima de 24 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Paragrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.330
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As partes pactuantes, visando o bem estar dos trabalhadores, assim como a realidade vivenciada na atividade rural do oeste de santa Catarina, RESOLVEM, DE UM COMUM ACORDO, inserir esta clausula, que a partir desta data, faz parte integrante desta convenção,
Paragrafo primeiro: Na atividade pecuária de produção de leite e de corte, o intervalo intrajornada, poderá ser superior a 2 (duas) horas, limitada a 5 (cinco) horas, mediante prévio acordo com o empregado, o qual deve ser realizado com antecedência mínima de 24 horas.
Paragrafo segundo : Em relação a atividade agrícola que exponha o trabalhador a condições climática estafantes, como por exemplo: passar veneno no inicio da tarde, o intervalo intrajornada, poderá ser superior a 2 (duas) horas, limitada a 5 (cinco) horas, mediante prévio acordo com o empregado, o qual deve ser realizado com antecedência mínima de 24 horas.

Vale-transporte

“Fica assegurado o transporte gratuito e em conduções apropriadas a oferecerem segurança aos trabalhadores, conforme determina a legislação vigente, exceto nos casos que se enquadrarem no programa de vale-transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.226
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Fica assegurado o transporte gratuito e em conduções apropriadas a oferecerem segurança aos trabalhadores, conforme determina a legislação vigente, exceto nos casos que se enquadrarem no programa de vale-transporte.

Contribuições ao sindicato

“as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por ano , parcelado em 02 (duas) vezes a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco da Caixa Econômica Federal , Agencia 0701 ou ainda na Sede do Sindicato profissional, sendo 5% (cinco por cento) descontados no mês de SETEMBRO e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de outubro , e 5% (cinco por cento) descontado no mês de Novembro e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de Dezembro de cada ano a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.339
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Para assegurar a unidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembleia Geral, as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por ano , parcelado em 02 (duas) vezes a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco da Caixa Econômica Federal , Agencia 0701 ou ainda na Sede do Sindicato profissional, sendo 5% (cinco por cento) descontados no mês de SETEMBRO e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de outubro , e 5% (cinco por cento) descontado no mês de Novembro e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de Dezembro de cada ano a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Parágrafo Primeiro - Este recolhimento deverá ser feito em guia fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região acompanhada de uma relação de empregados efetuada pela empresa na agência bancária ou na sede do Sindicato Profissional, no mesmo prazo.
Parágrafo Segundo - Para os empregados novos o desconto referente a esta cláusula deverá ser efetuado no segundo mês da contratação e o recolhimento respectivo até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - Caso os valores não sejam recolhidos nos prazos acordados, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, acrescido de juros e correção e atualização monetária.
Parágrafo Quarto - Caso o desconto em folha de pagamento seja efetuado e não recolhido ao Sindicato Profissional, caracterizar-se-á crime de apropriação indébita (art. 168 do código penal).
Parágrafo Quinto – Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o direito de oposição, mediante manifesto escrito de próprio punho em duas vias de igual teor entregue junto ao sindicato ou envio mediante e*mail, desde que exercido nos termos da legislação atinente ao caso, estabelecendo-se o prazo de 90 (noventa) dias que antecede o mês do desconto.
Parágrafo sexto - A referida clausula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Xanxerê e região – SINTERXAR, ficando o Sindicato dos Produtores Rurais de Chapecó isento de qualquer responsabilidade inerente a mesma.
Parágrafo sétimo - A validade da presente clausula é de igual prazo da convenção coletiva de trabalho, podendo esta ser revogada a qualquer momento, ao surgimento de entendimentos distintos ao entendimento majoritário do MPT(Ministério Publico do Trabalho)e da ANMATRA(Associação Nacional dos Magistrado do Trabalho), conforme divulgado e respondido através Suscitação de duvidas perante ao MPT.
Paragrafo oitavo - Na hipótese do Sindicato dos Produtores Rurais ou qualquer empregador rural ser acionado para devolver os valores descontados a titulo de contribuição Assistencial em favor do sindicato dos trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e região- SINTERXAR, este assume a obrigação de, no prazo de 30 dias, após ser notificado, de proceder a restituição do valor dispensado pelo Sindicato econômico ou pelo empregador rural, inclusive quanto a aplicação de multa além de aceitar a denuncia e lide afim de acompanhar o processo administrativo ou judicial.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito a indenização de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de serviços ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.332
Ver a cláusula inteira
O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito a indenização de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de serviços ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço ao mesmo empregador, nos 15 (quinze) meses que antecederem a data que se adquire o direito a aposentadoria voluntária, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.236
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço ao mesmo empregador, nos 15 (quinze) meses que antecederem a data que se adquire o direito a aposentadoria voluntária, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.

Multa por descumprimento

“Parágrafo Terceiro - Caso os valores não sejam recolhidos nos prazos acordados, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, acrescido de juros e correção e atualização monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001094/2026 (solicitação MR025378/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 472.339
Ver a cláusula inteira
Para assegurar a unidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembleia Geral, as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por ano , parcelado em 02 (duas) vezes a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco da Caixa Econômica Federal , Agencia 0701 ou ainda na Sede do Sindicato profissional, sendo 5% (cinco por cento) descontados no mês de SETEMBRO e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de outubro , e 5% (cinco por cento) descontado no mês de Novembro e recolhido até o 10º (decimo) dia útil do mês de Dezembro de cada ano a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Parágrafo Primeiro - Este recolhimento deverá ser feito em guia fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região acompanhada de uma relação de empregados efetuada pela empresa na agência bancária ou na sede do Sindicato Profissional, no mesmo prazo.
Parágrafo Segundo - Para os empregados novos o desconto referente a esta cláusula deverá ser efetuado no segundo mês da contratação e o recolhimento respectivo até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - Caso os valores não sejam recolhidos nos prazos acordados, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, acrescido de juros e correção e atualização monetária.
Parágrafo Quarto - Caso o desconto em folha de pagamento seja efetuado e não recolhido ao Sindicato Profissional, caracterizar-se-á crime de apropriação indébita (art. 168 do código penal).
Parágrafo Quinto – Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o direito de oposição, mediante manifesto escrito de próprio punho em duas vias de igual teor entregue junto ao sindicato ou envio mediante e*mail, desde que exercido nos termos da legislação atinente ao caso, estabelecendo-se o prazo de 90 (noventa) dias que antecede o mês do desconto.
Parágrafo sexto - A referida clausula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Xanxerê e região – SINTERXAR, ficando o Sindicato dos Produtores Rurais de Chapecó isento de qualquer responsabilidade inerente a mesma.
Parágrafo sétimo - A validade da presente clausula é de igual prazo da convenção coletiva de trabalho, podendo esta ser revogada a qualquer momento, ao surgimento de entendimentos distintos ao entendimento majoritário do MPT(Ministério Publico do Trabalho)e da ANMATRA(Associação Nacional dos Magistrado do Trabalho), conforme divulgado e respondido através Suscitação de duvidas perante ao MPT.
Paragrafo oitavo - Na hipótese do Sindicato dos Produtores Rurais ou qualquer empregador rural ser acionado para devolver os valores descontados a titulo de contribuição Assistencial em favor do sindicato dos trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e região- SINTERXAR, este assume a obrigação de, no prazo de 30 dias, após ser notificado, de proceder a restituição do valor dispensado pelo Sindicato econômico ou pelo empregador rural, inclusive quanto a aplicação de multa além de aceitar a denuncia e lide afim de acompanhar o processo administrativo ou judicial.

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