CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Empregados Rurais
Xanxerê/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxere e Regiao (CNPJ 05.311.274/0001-15), de Xanxerê/SC, para a categoria trabalhadores Empregados Rurais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001373/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR023903/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Profissional Trabalhadores Empregados Rurais

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS RURAIS DE XANXERE E RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.311.274/0001-15
  • SINDICATO RURAL DE PINHALZINHOSindicato patronal · CNPJ 75.433.961/0001-99

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaProfissional Trabalhadores Empregados Rurais

Ver os 4 municípios
  • Modelo/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Saudades/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Trabalhadores Empregados Rurais , com abrangência territorial em Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Pinhalzinho/SC e Saudades/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.729
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo da categoria para todos os trabalhadores a esta pertecente, assegurando-lhes o valor de R$ 1.842,00 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais) mensais. Retroativo a 1º de Janeiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.819
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Fica estabelecido o Salário Normativo da categoria para todos os trabalhadores a esta pertecente, assegurando-lhes o valor de R$ 1.842,00 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais) mensais. Retroativo a 1º de Janeiro de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2027, até 30 de abril de 2027, o piso salarial da categoria será de UM SALARIO REGIONAL (PISO SALARIAL ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº459/2009, ART. 1º, INCISO I).

Reajuste salarial

“Os salários dos demais integrantes da categoria profissional, que recebem salário superior ao normativo,o mesmo será reajustado, no percentual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre o salário de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.820
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027
Os salários dos demais integrantes da categoria profissional, que recebem salário superior ao normativo,o mesmo será reajustado, no percentual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre o salário de maio de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultada a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação, transferência.

Horas extras

“Fica estabelecido que as duas primeiras horas diárias extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais, visto a proibição legal, as posteriores serão pagas no percentual de 75% em relação à remuneração da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.825
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as duas primeiras horas diárias extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais, visto a proibição legal, as posteriores serão pagas no percentual de 75% em relação à remuneração da hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho noturno como conceituado na Lei n.º 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.827
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O trabalho noturno como conceituado na Lei n.º 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.967
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Ficam autorizadas, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para atender o disposto nesta cláusula fica criado o Banco de Horas, em que, individualmente, serão lançadas a crédito do empregado todas as horas laboradas para além da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, e, que a soma das jornadas realizadas em um mês não extrapole o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para serem usufruídas.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de apuração dos créditos do empregado, os excessos da jornada serão contados minuto a minuto.
PARÁGRAFO QUINTO: O Banco de Horas terá seu início a partir do primeiro dia de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: As horas constantes do Banco de Horas, inclusive as frações, deverão ser objeto de compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo segundo desta cláusula. Se porventura até o referido prazo não forem compensados os créditos do empregado, o empregador efetuará o pagamento destas horas nos moldes estabelecidos na cláusula 9ª desta convenção, para que possa ser reiniciado novo Banco de Horas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A compensação que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e, preferencialmente, em dias que coincidam com início ou final de semana, ou ainda, pré ou pós-feriado.
PARÁGRAFO OITAVO: Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e feriados (civis ou religiosos), ou ainda, outros que por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO NONO: Não poderão ser objeto de compensação as horas de redução de jornada normal de trabalho no curso do aviso prévio.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregador informará mensalmente, junto com a folha e/ou recibo de pagamento, o saldo de horas de que dispõe o empregado no Banco de Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo divergência entre o número de horas lançadas no Banco de Horas, o empregado que se sentir prejudicado deverá comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, que notificará o empregador para que apresente os documentos para contagem das horas, após o que, se o empregado estiver correto, proceder-seá a correção no Banco Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregadores poderão optar pela prorrogação de horário de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo um total diário de no máximo 10 horas diárias ou 44 horas semanais, para que haja folga aos sábados.

Jornada de trabalho

“Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.967
Ver a cláusula inteira
Ficam autorizadas, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para atender o disposto nesta cláusula fica criado o Banco de Horas, em que, individualmente, serão lançadas a crédito do empregado todas as horas laboradas para além da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, e, que a soma das jornadas realizadas em um mês não extrapole o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para serem usufruídas.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de apuração dos créditos do empregado, os excessos da jornada serão contados minuto a minuto.
PARÁGRAFO QUINTO: O Banco de Horas terá seu início a partir do primeiro dia de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: As horas constantes do Banco de Horas, inclusive as frações, deverão ser objeto de compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo segundo desta cláusula. Se porventura até o referido prazo não forem compensados os créditos do empregado, o empregador efetuará o pagamento destas horas nos moldes estabelecidos na cláusula 9ª desta convenção, para que possa ser reiniciado novo Banco de Horas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A compensação que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e, preferencialmente, em dias que coincidam com início ou final de semana, ou ainda, pré ou pós-feriado.
PARÁGRAFO OITAVO: Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e feriados (civis ou religiosos), ou ainda, outros que por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO NONO: Não poderão ser objeto de compensação as horas de redução de jornada normal de trabalho no curso do aviso prévio.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregador informará mensalmente, junto com a folha e/ou recibo de pagamento, o saldo de horas de que dispõe o empregado no Banco de Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo divergência entre o número de horas lançadas no Banco de Horas, o empregado que se sentir prejudicado deverá comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, que notificará o empregador para que apresente os documentos para contagem das horas, após o que, se o empregado estiver correto, proceder-seá a correção no Banco Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregadores poderão optar pela prorrogação de horário de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo um total diário de no máximo 10 horas diárias ou 44 horas semanais, para que haja folga aos sábados.

Vale-transporte

“Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e deverá ser apropriado para o transporte de pessoas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE TRABALHADORES: CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.132
Ver a cláusula inteira
Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e deverá ser apropriado para o transporte de pessoas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O transporte de ferramentas e equipamentos juntamente com os trabalhadores, somente será permitido, se em compartimento separado e seguro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas, para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais.

Contribuições ao sindicato

“as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a uma diária por trabalhador, a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0701, sendo descontado no mês de Agosto e recolhido até o dia 10 do mês de Setembro de cada ano, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.230
Ver a cláusula inteira
Para assegurar a unidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembléia Geral, as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a uma diária por trabalhador, a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0701, sendo descontado no mês de Agosto e recolhido até o dia 10 do mês de Setembro de cada ano, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este recolhimento deverá ser feito em guia fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região acompanhada de uma relação de empregados efetuada pela empresa na agência bancária ou na sede do Sindicato Profissional, no mesmo prazo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados novos o desconto referente a esta cláusula deverá ser efetuado no segundo mês da contratação e o recolhimento respectivo até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso os valores não sejam recolhidos nos prazos acordados, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, acrescido de juros e correção e atualização monetária.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso o desconto em folha de pagamento seja efetuado e não recolhido ao Sindicato Profissional, caracterizar-se-á crime de apropriação indébita (art. 168 do código penal).
PARÁGRAFO QUINTO - Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o direito de oposição, mediante manifesto escrito de próprio punho em duas vias de igual teor e forma, mediante comparecimento do trabalhador na sede do sindicato ou a ele dirigido, com aviso de recebimento (AR), desde que exercido nos termos da legislação atinente ao caso, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias que antecede o mês do desconto.

Férias

“O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondentes a esses dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.973
Ver a cláusula inteira
O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondentes a esses dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada rural gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a estabilidade ao emprego”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHADORA RURAL GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 94.878
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada rural gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a estabilidade ao emprego

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001373/2026 (solicitação MR023903/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO INADIMPLEMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.233
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001483/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031398/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Profissional Trabalhadores Empregados Rurais

Partes

  • GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDAEmpresa · CNPJ 07.580.512/0030-58
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS RURAIS DE XANXERE E RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.311.274/0001-15

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaProfissional Trabalhadores Empregados Rurais

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Trabalhadores Empregados Rurais , com abrangência territorial em Chapecó/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001483/2026 (solicitação MR031398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 638.983
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Piso Salarial para os empregados da Empresa acordante em atividade na Base Territorial do Sindicato Profissional em R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais) mensais .”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001483/2026 (solicitação MR031398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 638.985
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o Piso Salarial para os empregados da Empresa acordante em atividade na Base Territorial do Sindicato Profissional em R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais) mensais .
Parágrafo Único : Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2027 até 30 de abril de 2027, o piso salarial da categoria será de UM SALARIO REGIONAL (PISO SALARIAL ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº459/2009, ART. 1º, INCISO I), acrescido de R$ 20,00 (vinte reais), caso este supere o Piso Salarial aqui estabelecido.

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos empregados da acordante, a correção dos salários a partir de primeiro de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por sento ) sobre o salário recebido no mês de maio/2025, assegurando-se a proporcionalidade aos empregados admitidos após a data base.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001483/2026 (solicitação MR031398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 638.986
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados da acordante, a correção dos salários a partir de primeiro de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por sento ) sobre o salário recebido no mês de maio/2025, assegurando-se a proporcionalidade aos empregados admitidos após a data base.
§ Primeiro – Serão compensadas automaticamente todas as antecipações, reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período.
§ Segundo – As partes, ora acordantes, tem justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorridos até 30 de abril de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido o pagamento de prêmio assiduidade e disciplina no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e dezesseis reais) mensais para os trabalhadores da operação/apoio e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para os empregados da categoria motoristas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001483/2026 (solicitação MR031398/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 638.989
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o pagamento de prêmio assiduidade e disciplina no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e dezesseis reais) mensais para os trabalhadores da operação/apoio e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para os empregados da categoria motoristas. Este pagamento será efetuado para todo o empregado que tenha cumprido 100% de sua carga horária de trabalho durante o mês corrente. O empregado perderá o prêmio quando em sua jornada de trabalho apresentar os itens abaixo:
Assiduidade:
- Não ter 1 (uma) ou mais faltas durante o mês;
- Não ter a soma total de 1 (um) dia entre faltas e atestados médicos.
Disciplina:
- Não ter sido suspenso disciplinarmente por mais que 1 (um) dia durante o mês;
O levantamento dos itens acima será analisado levando em conta o mês de competência do fechamento do cartão ponto.
§ 1 º A empresa poderá conceder o prêmio assiduidade e disciplina nas seguintes modalidades:
a) Cesta básica (produtos) ou Cartão (vale-mercado).
§ 2 º O prêmio que ora se concede não é considerado como salário “in natura” e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
§ 3 º O empregado poderá optar em apenas uma modalidade dentre as opções de recebimento do beneficio, podendo fazer a alteraçao da sua escolha somente no mês da data-base da categoria.

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