CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001373/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR023903/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Profissional Trabalhadores Empregados Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS RURAIS DE XANXERE E RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.311.274/0001-15
- SINDICATO RURAL DE PINHALZINHOSindicato patronal · CNPJ 75.433.961/0001-99
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional Trabalhadores Empregados Rurais
Ver os 4 municípios
- Modelo/SC
- Nova Erechim/SC
- Pinhalzinho/SC
- Saudades/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Trabalhadores Empregados Rurais , com abrangência territorial em Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Pinhalzinho/SC e Saudades/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo da categoria para todos os trabalhadores a esta pertecente, assegurando-lhes o valor de R$ 1.842,00 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais) mensais. Retroativo a 1º de Janeiro de 2026.”
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Fica estabelecido o Salário Normativo da categoria para todos os trabalhadores a esta pertecente, assegurando-lhes o valor de R$ 1.842,00 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais) mensais. Retroativo a 1º de Janeiro de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2027, até 30 de abril de 2027, o piso salarial da categoria será de UM SALARIO REGIONAL (PISO SALARIAL ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº459/2009, ART. 1º, INCISO I).
Reajuste salarial
“Os salários dos demais integrantes da categoria profissional, que recebem salário superior ao normativo,o mesmo será reajustado, no percentual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre o salário de maio de 2025.”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027 Os salários dos demais integrantes da categoria profissional, que recebem salário superior ao normativo,o mesmo será reajustado, no percentual de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre o salário de maio de 2025. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultada a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação, transferência.
Horas extras
“Fica estabelecido que as duas primeiras horas diárias extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais, visto a proibição legal, as posteriores serão pagas no percentual de 75% em relação à remuneração da hora normal.”
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Fica estabelecido que as duas primeiras horas diárias extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, e, em casos excepcionais, visto a proibição legal, as posteriores serão pagas no percentual de 75% em relação à remuneração da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho noturno como conceituado na Lei n.º 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.”
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O trabalho noturno como conceituado na Lei n.º 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras.”
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Ficam autorizadas, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para atender o disposto nesta cláusula fica criado o Banco de Horas, em que, individualmente, serão lançadas a crédito do empregado todas as horas laboradas para além da jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, e, que a soma das jornadas realizadas em um mês não extrapole o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para serem usufruídas. PARÁGRAFO TERCEIRO : Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos. PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de apuração dos créditos do empregado, os excessos da jornada serão contados minuto a minuto. PARÁGRAFO QUINTO: O Banco de Horas terá seu início a partir do primeiro dia de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: As horas constantes do Banco de Horas, inclusive as frações, deverão ser objeto de compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo segundo desta cláusula. Se porventura até o referido prazo não forem compensados os créditos do empregado, o empregador efetuará o pagamento destas horas nos moldes estabelecidos na cláusula 9ª desta convenção, para que possa ser reiniciado novo Banco de Horas. PARÁGRAFO SÉTIMO: A compensação que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e, preferencialmente, em dias que coincidam com início ou final de semana, ou ainda, pré ou pós-feriado. PARÁGRAFO OITAVO: Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e feriados (civis ou religiosos), ou ainda, outros que por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO NONO: Não poderão ser objeto de compensação as horas de redução de jornada normal de trabalho no curso do aviso prévio. PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregador informará mensalmente, junto com a folha e/ou recibo de pagamento, o saldo de horas de que dispõe o empregado no Banco de Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo divergência entre o número de horas lançadas no Banco de Horas, o empregado que se sentir prejudicado deverá comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, que notificará o empregador para que apresente os documentos para contagem das horas, após o que, se o empregado estiver correto, proceder-seá a correção no Banco Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregadores poderão optar pela prorrogação de horário de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo um total diário de no máximo 10 horas diárias ou 44 horas semanais, para que haja folga aos sábados.
Jornada de trabalho
“Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos.”
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Ficam autorizadas, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.601/98, a utilizarem-se do sistema de compensação de horas extras. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para atender o disposto nesta cláusula fica criado o Banco de Horas, em que, individualmente, serão lançadas a crédito do empregado todas as horas laboradas para além da jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, e, que a soma das jornadas realizadas em um mês não extrapole o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para serem usufruídas. PARÁGRAFO TERCEIRO : Para todos os efeitos, tem-se como jornada diária de trabalho, aquela que tem o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para seis dias de trabalho e uma folga semanal, que ocorrerá, preferencialmente, aos domingos. PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de apuração dos créditos do empregado, os excessos da jornada serão contados minuto a minuto. PARÁGRAFO QUINTO: O Banco de Horas terá seu início a partir do primeiro dia de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: As horas constantes do Banco de Horas, inclusive as frações, deverão ser objeto de compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme parágrafo segundo desta cláusula. Se porventura até o referido prazo não forem compensados os créditos do empregado, o empregador efetuará o pagamento destas horas nos moldes estabelecidos na cláusula 9ª desta convenção, para que possa ser reiniciado novo Banco de Horas. PARÁGRAFO SÉTIMO: A compensação que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e, preferencialmente, em dias que coincidam com início ou final de semana, ou ainda, pré ou pós-feriado. PARÁGRAFO OITAVO: Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e feriados (civis ou religiosos), ou ainda, outros que por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO NONO: Não poderão ser objeto de compensação as horas de redução de jornada normal de trabalho no curso do aviso prévio. PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregador informará mensalmente, junto com a folha e/ou recibo de pagamento, o saldo de horas de que dispõe o empregado no Banco de Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Havendo divergência entre o número de horas lançadas no Banco de Horas, o empregado que se sentir prejudicado deverá comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, que notificará o empregador para que apresente os documentos para contagem das horas, após o que, se o empregado estiver correto, proceder-seá a correção no Banco Horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregadores poderão optar pela prorrogação de horário de trabalho de segunda à sexta-feira, perfazendo um total diário de no máximo 10 horas diárias ou 44 horas semanais, para que haja folga aos sábados.
Vale-transporte
“Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e deverá ser apropriado para o transporte de pessoas.”
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Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e deverá ser apropriado para o transporte de pessoas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O transporte de ferramentas e equipamentos juntamente com os trabalhadores, somente será permitido, se em compartimento separado e seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO: Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas, para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais.
Contribuições ao sindicato
“as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a uma diária por trabalhador, a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0701, sendo descontado no mês de Agosto e recolhido até o dia 10 do mês de Setembro de cada ano, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.”
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Para assegurar a unidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembléia Geral, as empresas ou empregadores descontarão de seus empregados, o valor equivalente a uma diária por trabalhador, a ser recolhido aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região, na conta n° 2440-1 do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0701, sendo descontado no mês de Agosto e recolhido até o dia 10 do mês de Setembro de cada ano, a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este recolhimento deverá ser feito em guia fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Empregados Rurais de Xanxerê e Região acompanhada de uma relação de empregados efetuada pela empresa na agência bancária ou na sede do Sindicato Profissional, no mesmo prazo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados novos o desconto referente a esta cláusula deverá ser efetuado no segundo mês da contratação e o recolhimento respectivo até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso os valores não sejam recolhidos nos prazos acordados, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, acrescido de juros e correção e atualização monetária. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o desconto em folha de pagamento seja efetuado e não recolhido ao Sindicato Profissional, caracterizar-se-á crime de apropriação indébita (art. 168 do código penal). PARÁGRAFO QUINTO - Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o direito de oposição, mediante manifesto escrito de próprio punho em duas vias de igual teor e forma, mediante comparecimento do trabalhador na sede do sindicato ou a ele dirigido, com aviso de recebimento (AR), desde que exercido nos termos da legislação atinente ao caso, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias que antecede o mês do desconto.
Férias
“O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondentes a esses dias.”
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O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondentes a esses dias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada rural gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a estabilidade ao emprego”
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Fica assegurada à empregada rural gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a estabilidade ao emprego
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.”
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Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.