CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002593/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR039116/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: profissional dos Empregados em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros e nas Empresas de Transportes Turísticos e de Fretamento Eventual e Contínuo
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.595.519/0001-34
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriaprofissional dos Empregados em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros e nas Empresas de Transportes Turísticos e de Fretamento Eventual e Contínuo
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Empregados em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros e nas Empresas de Transportes Turísticos e de Fretamento Eventual e Contínuo , com abrangência territorial em Videira/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:”
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Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo: FUNÇÃO | 08 horas diárias ou 44 semanais | 06 horas diárias ou 33 semanais | 04 horas diárias ou 22 semanais a) Motorista de Ônibus de Turismo | R$ 3.901,00 | R$ 3.073,00 | R$ 2.146,00 b) Motorista de Ônibus de Fretamento I | R$ 3.727,00 | R$ 2.935,00 | R$ 2.049,00 c) Motorista de Ônibus de Fretamento II | R$ 3.467,00 | R$ 2.731,00 | R$ 1.907,00 d) Motorista de micro-ônibus ou van | R$ 3.467,00 | R$ 2. 731 ,00 | R$ 1. 907 ,00 e) Motorista de veículo de transporte de executivos | R$ 3.467,00 | R$ 2. 731 ,00 | R$ 1. 907 ,00 f) Demais funcionários | R$ 1.907,00 | R$ 1.502,00 | R$ 1.050,00 § 1º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo é aquele que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino. § 2º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 500km, considerando-se o trajeto de ida e volta. § 3º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades exclusivamente no transporte de fretamento. § 4º - Por micro-ônibus e por VANS entendem-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de translado, turismo e fretamento, com capacidade de até vinte passageiros. § 5º - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares. § 6º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais. § 7º - Os motoristas que exercerem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente aos dias trabalhados , desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada e sua aplicabilidade não seja habitual. § 8º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários normativos acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 9º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% ( cinco vírgula sessenta e um por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026.”
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% ( cinco vírgula sessenta e um por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026. § 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 2º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.
Prazo para se adequar
“Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.”
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% ( cinco vírgula sessenta e um por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026. § 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 2º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.
Horas extras
“A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia.”
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente. § 1º É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis. § 2º. O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas. § 3º. O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei. § 4º. O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado. § 5º. Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. § 6º. O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas. § 7º. A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais. § 8º. O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço. § 9º. A adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (escala 12x36) somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, observado o disposto na legislação vigente e nesta Convenção Coletiva. § 10. Fica garantida, no mínimo, 1 (uma) folga a cada 6 (seis) dias de trabalho, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas para descanso e convívio familiar, devendo incidir, no mínimo, em 3 (três) domingos a cada 2 (dois) meses, não podendo coincidir com feriados. § 11. A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia. A ampliação desse limite para até 4 (quatro) horas extras diárias somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. As horas extraordinárias excedentes a 2 (duas) diárias não poderão ser lançadas em banco de horas, devendo ser pagas com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável. § 12. Em razão das condições especiais de trabalho a que estão submetidos os motoristas de turismo, frequentemente afastados de seu domicílio e de seus familiares por períodos superiores a 30 (trinta) dias, fica ajustado que, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, poderá haver a cumulação de até 3 (três) descansos semanais consecutivos durante viagens de longa distância, os quais deverão ser usufruídos quando do retorno do empregado ao seu domicílio, de modo a favorecer o convívio familiar. § 13. Para cada descanso semanal acumulado durante o período em que o motorista permanecer fora de seu domicílio, será assegurado 1 (um) dia de descanso, a ser concedido a partir do dia subsequente ao retorno ao seu domicílio. § 14. As modalidades especiais de jornada e de concessão de intervalos previstas nos §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11 e 12 desta cláusula somente poderão ser adotadas mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, e produzirão efeitos, prevalecendo sobre esta Convenção Coletiva de Trabalho, apenas se houver anuência expressa do Sindicato Patronal representativo da categoria econômica, nos termos do § 2º da Cláusula 48ª , a ser formalizada por escrito, competindo exclusivamente à empresa interessada requerer tal anuência após a conclusão da negociação coletiva com o Sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente.”
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente. § 1º É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis. § 2º. O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas. § 3º. O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei. § 4º. O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado. § 5º. Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. § 6º. O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas. § 7º. A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais. § 8º. O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço. § 9º. A adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (escala 12x36) somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, observado o disposto na legislação vigente e nesta Convenção Coletiva. § 10. Fica garantida, no mínimo, 1 (uma) folga a cada 6 (seis) dias de trabalho, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas para descanso e convívio familiar, devendo incidir, no mínimo, em 3 (três) domingos a cada 2 (dois) meses, não podendo coincidir com feriados. § 11. A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia. A ampliação desse limite para até 4 (quatro) horas extras diárias somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. As horas extraordinárias excedentes a 2 (duas) diárias não poderão ser lançadas em banco de horas, devendo ser pagas com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável. § 12. Em razão das condições especiais de trabalho a que estão submetidos os motoristas de turismo, frequentemente afastados de seu domicílio e de seus familiares por períodos superiores a 30 (trinta) dias, fica ajustado que, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, poderá haver a cumulação de até 3 (três) descansos semanais consecutivos durante viagens de longa distância, os quais deverão ser usufruídos quando do retorno do empregado ao seu domicílio, de modo a favorecer o convívio familiar. § 13. Para cada descanso semanal acumulado durante o período em que o motorista permanecer fora de seu domicílio, será assegurado 1 (um) dia de descanso, a ser concedido a partir do dia subsequente ao retorno ao seu domicílio. § 14. As modalidades especiais de jornada e de concessão de intervalos previstas nos §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11 e 12 desta cláusula somente poderão ser adotadas mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, e produzirão efeitos, prevalecendo sobre esta Convenção Coletiva de Trabalho, apenas se houver anuência expressa do Sindicato Patronal representativo da categoria econômica, nos termos do § 2º da Cláusula 48ª , a ser formalizada por escrito, competindo exclusivamente à empresa interessada requerer tal anuência após a conclusão da negociação coletiva com o Sindicato profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) a partir do mês de maio/2026.”
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As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) a partir do mês de maio/2026. § 1º - Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula, independente da forma como é fornecido, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, mesmo se comporem as partes o Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993). § 2º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 o valor do auxílio alimentação deverá sofrer um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças do auxílio alimentação decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.
Seguro de vida
“Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.”
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Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado. § 1º - Caso o empregado exerça função para qual não foi estipulado piso salarial nesta Convenção, o seguro a ser contratado será de no mínimo 10 (dez) vezes o salário deste trabalhador. § 2º - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado .
Férias
“a) 5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta);”
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Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e os feriados da semana, quando o empregado faltar ao serviço pelos seguintes motivos: a) 5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta); b) 2 (dois) dias úteis consecutivos no caso de falecimento de sogro ou sogra; c) 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude do matrimônio do empregado; d) 2 (dois) dias por mês no caso de internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou filhos menores; e) 5 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida, em caso de nascimento de filho (a) ou adoção legalmente comprovada; f) 60 (sessenta) horas por ano para levar filho ou dependente legal, menor de 14 (catorze) anos, ao médico, mediante comprovação até 48 horas após.
Estabilidades e garantias
“a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.”
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a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa. § 1º - O empregado terá direito a estabilidade prevista no caput a partir do momento que comunicar a empresa sobre a perspectiva do direito à aposentadoria. § 2º - Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir. b) AUXÍLIO DOENÇA : Fica garantido o emprego e o salário do empregado afastado por auxílio doença por 90 dias após o retorno ao trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados.”
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Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados. Parágrafo único. Quando o descumprimento da cláusula normativa for apurado pelo Sindicato da categoria profissional, em procedimento judicial ou extrajudicial, a multa prevista no caput será paga diretamente ao Sindicato, que se responsabilizará pelo repasse aos trabalhadores prejudicados.