CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001148/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR030147/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: Empregados em Transporte Rodoviário de Cargas de Passageiro
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.595.519/0001-34
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DE VIDEIRA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 01.481.532/0001-50
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados em Transporte Rodoviário de Cargas de Passageiro
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Transporte Rodoviário de Cargas de Passageiro , com abrangência territorial em Videira/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 3.506,00”
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Os Salários normativos para os empregados das respectivas empresas pertencentes à base territorial ficam os seguintes: Categoria Salário a) Motorista Treminhão e Bi-trem R$ 3.506,00 b) Motorista Semi Reboque R$ 3.056,00 c) Motorista Internacional R$ 3.223,00 d) Motorista de Truck e Demais Motoristas R$ 2.917,00 e) Motorista Manobrista das categorias “a” “b” e “c” R$ 3.697,00 f) Motorista Manobrista das Demais Categorias R$ 3.100,00 g) Motorista Trator de Esteira R$ 3.149,00 h) Motorista Retroescavadeira R$ 3.149,00 i) Motorista Niveladeira R$ 3.149,00 j) Motorista Empilhadeira R$ 2.674,00 k) Motorista Trator Pneu R$ 2.674,00 l) Motoboy R$ 2.135,00 m) Ajudante Carga e Descarga R$ 2.135,00 n) Demais Funcionários R$ 2.116,00 Parágrafo Primeiro: As empresas que remuneram seus funcionários com comissões ficam obrigadas a anotar esta condição e seu percentual na respectiva CTPS do empregado. Parágrafo Segundo: Os motoristas manobristas são exclusivamente aqueles contratados para exercer a função de condução e acompanhamento dos veículos até os locais de manutenção dos veículos na cidade sede da empresa, e/ou que conduzam os veículos no pátio do embarcador para carga e descarga. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual em janeiro de 2027 para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes desta categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
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Os salários dos integrantes desta categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Jornada de trabalho
“Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas) horas extras extraordinárias.”
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Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2(duas) horas extras extraordinárias. Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho poderá ser elastecida em mais 2 (duas) horas extraordinárias, além das previstas no caput, de acordo com a previsão estabelecida no artigo 235C da CLT, mediante acordo coletivo realizado diretamente com o Sindicato Laboral, sendo indispensável, para sua validade, a anuência expressa do Sindicato Patronal. Parágrafo Segundo – Para confecção do acordo coletivo, o Sindicato Laboral exigirá das empresas a comprovação de quitação das contribuições assistencial patronal (cláusula 23ª) e do fundo de amparo à saúde e profissionalização do trabalhador (cláusula 24ª). Parágrafo Terceiro – Mediante necessidade específica de cada empresa, considerando o tipo de transporte que realiza, poderá ser tratado via Acordo Coletivo com o Sindicato Laboral, situações como: a) acúmulo de DSR nas viagens de longa distância, para gozo de folgas compensatórias após até 25 dias trabalhados em sequência; b) fracionamento do descanso intrajornada de 11 (onze) horas, em 08 (oito) mais 3 (três); c) possibilidade de descanso com o veiculo em movimento, para as atividades que demandam dois motoristas por veículo simultaneamente; e outras que vierem a ser discutidas, em razão do julgamento da ADI 5322 pelo Supremo Tribunal Federal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas quando em viagem de serviço, com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) para cada dia de viagem com qualquer destino, sendo dividido da seguinte forma: R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para o almoço, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a janta; R$ 17,00 (dezessete reais) para o café, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.”
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A partir de 1º de maio de 2026 as empresas se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas quando em viagem de serviço, com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) para cada dia de viagem com qualquer destino, sendo dividido da seguinte forma: R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para o almoço, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a janta; R$ 17,00 (dezessete reais) para o café, mediante apresentação das respectivas notas fiscais. A - A não apresentação das notas fiscais dentro do mês do efetivo labor ou mês seguintes implicará na renúncia expressa e automática do recebimento deste. B - As empresas se obrigam a antecipar numerário suficiente aos motoristas no início de cada viagem. C - As empresas poderão optar por outra forma de pagamento no que respeita ao ressarcimento das despesas de alimentação, hipótese em que deverão celebrar acordo individual com o Sindicato dos Empregados, ressalvando-se que o valor convencionado não pode ser inferior ao estabelecido no “caput” desta cláusula. D - Quando a viagem for realizada em dupla, a ajuda de custo será paga para cada um dos motoristas e ajudantes do veículo. E - Os motoristas ou qualquer empregado ausente nos termos do “caput” desta cláusula, em viagem de serviço, cuja ausência for inferior ao período aqui previsto, mas ultrapassar o horário do almoço ou jantar receberá valor correspondente a R$ 53,50 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de despesas de alimentação, e mediante a apresentação dos comprovantes respectivos, caso não apresente os comprovantes receberá em seu recibo de pagamento o valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos). F - Os motoristas manobristas receberão o valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) fixo mensal para eventuais necessidades de alimentação.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados filiados à Categoria abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho a importância de 3% (três por cento) dos salários nos meses de Agosto e Novembro de 2026, e Janeiro de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional, reunida em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas descontarão de seus empregados filiados à Categoria abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho a importância de 3% (três por cento) dos salários nos meses de Agosto e Novembro de 2026, e Janeiro de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL (art. 513, alínea “e”, da CLT), recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros de Videira e Região em favor desta entidade até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao desconto. Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores da categoria não associados ao Sindicato terão o prazo de 10 (dez) dias antes da data de recolhimento, para requerer pessoal e individualmente o não desconto da referida contribuição, diretamente na sede da entidade o qual homologará tal solicitação. Parágrafo Segundo: O SINTRAVIDE emitirá as guias de pagamento da contribuição de cada empresa e encaminhará ao e-mail indicado. Nos casos em que não houver e-mail, enviará à sede física da empresa. Parágrafo Terceiro: As contribuições não pagas nas datas de vencimento terão acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Parágrafo Quarto: Fica estipulada uma multa pecuniária, no valor equivalente ao salário base da categoria de cada empregado, referente ao atraso de mais de trinta dias no pagamento dos valores estabelecidos acima. Valores estes que poderão ser exigidos via notificação extrajudicial, ou ação de cobrança simples pelo Sindicato Profissional diretamente em face das empresas. Parágrafo Quinto : Na eventualidade da empresa não proceder os descontos dos valores previstos no caput, e o trabalhador, não ter apresentado a carta de oposição, no RH da empresa, conforme prevista nesta cláusula, fica a empresa responsabilizada em efetuar o pagamento ao sindicato laboral, dos valores específicos, caso não faça o recolhimento, será ajuizada cobrança judicial, arcando com as custas do processo e do desconto do caput.
Seguro de vida
“Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para seus motoristas, destinado à cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente por acidente, no valor mínimo de R$ 75.365,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de R$ 5.631,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais) para traslado e auxílio funeral , cujo prêmio será custeado integralmente pela empresa.”
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Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para seus motoristas, destinado à cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente por acidente, no valor mínimo de R$ 75.365,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de R$ 5.631,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais) para traslado e auxílio funeral , cujo prêmio será custeado integralmente pela empresa. Parágrafo Único: Não ocorrendo à contratação do seguro fica a empresa obrigada a indenizar o empregado o valor de R$ 75.365,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), caso ocorra o sinistro, sem prejuízo ao art. 7º, XXVIII da C.F/88, acrescidos de R$ 5.631,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais ) para traslado e auxílio funeral.
Férias
“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente de tempo de serviço, nos casos de pedido de rescisão contratual.”
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Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente de tempo de serviço, nos casos de pedido de rescisão contratual.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se a gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até 4 (quatro) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada.”
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Assegura-se a gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até 4 (quatro) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado como multa o equivalente a um (01) salário normativo do empregado prejudicado, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado, exceto as cláusulas que possuem multas específicas.”
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Fica estipulado como multa o equivalente a um (01) salário normativo do empregado prejudicado, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado, exceto as cláusulas que possuem multas específicas.